Silvio De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10114510220248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011451-02.2024.8.26.0604 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - União Federal - PRFN - Soma Equipamentos Industriais S.a. - Rolff Milani de Carvalho - Advogados habilitados no principal - Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A análise dos presentes embargos demonstra que não se verifica qualquer dos vícios sanáveis pela via declaratória, conforme exame pormenorizado a seguir. A embargante sustenta omissão na análise de competência do juízo falimentar para examinar a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. Ocorre que a decisão embargada expressamente reconheceu tratar-se de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A da Lei 11.101/2005), não de habilitação de crédito. O dispositivo legal estabelece competência específica do juízo falimentar para decidir sobre cálculos e classificação (art. 7º-A, §4º, I), reservando ao juízo da execução fiscal apenas questões atinentes à existência, exigibilidade e valor quando já houver execução em curso (art. 7º-A, §4º, II). A determinação para apresentação de documentação complementar insere-se no poder instrutório do magistrado e na necessária verificação da regularidade formal dos créditos apresentados, não implicando análise de mérito sobre exigibilidade. Alega, ainda, a parte embargante, que a decisão extrapolou os limites estabelecidos no art. 7º-A, §3º, I, da Lei 11.101/2005, que restringe as objeções aos cálculos e classificação. O art. 7º-A, caput, estabelece que a Fazenda Pública deve apresentar "a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual". A exigência de documentação que comprove a origem e regularidade dos créditos relaciona-se diretamente com a verificação da adequação dos cálculos apresentados e a prevenção de duplicidade com habilitações trabalhistas já existentes. A existência de 116 créditos trabalhistas no Quadro Geral de Credores justifica plenamente a cautela na verificação de possível bis in idem, medida que transcende mera questão de cálculo aritmético. A embargante argumenta que o art. 7º-A, caput, não exige a apresentação das certidões de dívida ativa, bastando a relação de créditos acompanhada de cálculos. No entanto, a interpretação sistemática do dispositivo legal impõe compreensão mais ampla. O termo "informações sobre a situação atual" abrange necessariamente a documentação que demonstre a regularidade da constituição do crédito. A juntada apenas de extratos do sistema SIFGE revela-se insuficiente para o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa pelos interessados. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica integralmente à espécie, vez que os precedentes mencionados se referem a situações nas quais não havia risco demonstrado de duplicidade de cobrança. Sustenta, ainda, a parte embargante, que cabe ao empregador, não ao órgão gestor do FGTS, a individualização dos depósitos por trabalhador. Entendo, no entanto, que quanto à responsabilidade pela individualização, tal circunstância não afasta a necessidade de verificação da compatibilidade entre os créditos pleiteados e as habilitações trabalhistas já processadas. A apresentação dos procedimentos administrativos que originaram as inscrições constitui medida indispensável para essa verificação. A responsabilidade do empregador pela individualização não exonera a Fazenda Pública de demonstrar adequadamente os fundamentos de seus créditos, especialmente quando há multiplicidade de habilitações trabalhistas que podem abranger os mesmos períodos e valores. Por outro lado, a parte embargante postula reserva de valores com fundamento no art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/2005. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento do incidente e a natureza privilegiada dos créditos públicos, é necessário, realmente, a reserva dos valores correspondentes aos créditos incontroversos, condicionada à apresentação da documentação determinada na decisão embargada. No entanto, tal pleito não havia sido formulado com a inicial, motivo pelo qual, tampouco se caracteriza a omissão. A análise detalhada dos argumentos apresentados demonstra que a parte embargante busca, sob o manto de alegadas omissões, o reexame de questões já decididas na decisão embargada. Os fundamentos expendidos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas divergência quanto ao entendimento adotado. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e adequada, tendo examinado todas as questões relevantes suscitadas nos autos. A determinação para apresentação de documentação complementar encontra-se plenamente justificada pela necessidade de verificação da regularidade dos créditos e prevenção de duplicidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais para sua admissibilidade. 2. Por outro lado, defiro o pedido de reserva de valores, de forma provisória, e determino ao sr. Administrador Judicial, que sejam reservados, no quadro geral de credores, os valores correspondentes aos créditos ora pleiteados, sem prejuízo da necessidade de cumprimento integral da determinação contida na decisão embargada. Mantém-se inalterada a decisão de fls. 68/70, devendo a embargante cumprir integralmente as determinações nela contidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da pretensão inicial. 3. Caso a União Federal proponha novas peças processuais, solicito a observância à elaboração mais sintética de seus pleitos, sem a necessidade de colacionar tantos julgados, bastando, elaborar a petição com a pretensão e pedidos, em petição concisa. Intimem-se, em especial, o Administrador Judicial, para cumprimento. - ADV: LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO (OAB 85600/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA (OAB 90583/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA (OAB 264888/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 140917/MG), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ARTUR LAFRAIA BADRA (OAB 234948/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), SIMONE APARECIDA MALAQUIAS (OAB 277359/SP), ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA (OAB 265547/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), MARCIA APARECIDA CAMACHO (OAB 97015/SP), PAULO CESAR MACEDO (OAB 96571/SP), 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MORETTI (OAB 28940/SP)
3. Processo 00029371120248160037
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 920) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 22072388120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2207238-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro de Sumaré; 2ª Vara Cível; Classificação de Crédito Público; 1011451-02.2024.8.26.0604; Recuperação judicial e Falência; Agravante: União Federal - Prfn; Advogado: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP); Advogado: Arthur Cláudio Lagoeiro Barroso (OAB: 136990/RJ); Agravado: Soma Equipamentos Industriais S/A (Massa Falida); Advogada: Lilian Rose Perez (OAB: 90829/SP); Advogada: Lourdes Nascimento de Mattos (OAB: 92363/SP); Advogada: Denise Schiavone Contri Justo (OAB: 92345/SP); Advogado: Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP); Advogado: Paulo Cesar Macedo (OAB: 96571/SP); Advogado: Dalton Felix de Mattos (OAB: 95239/SP); Advogado: Silvio de Lima (OAB: 100713/SP); Advogado: Luiz Carlos Geraldo Rosa (OAB: 101683/SP); Advogada: Roseli Libania Vancini (OAB: 102238/SP); Advogado: Eduardo Lysias Maia Abraao (OAB: 101957/SP); Advogado: Marcio Pestana (OAB: 103297/SP); Advogada: Nilda Gloria Bassetto Trevisan (OAB: 104881/SP); Advogado: Carlos Alberto Lollo (OAB: 114525/SP); Advogado: Helio Franklin da Silva Filho (OAB: 117619/SP); Advogado: Orlando da Silva Leite Junior (OAB: 118306/SP); Advogado: Francisco Nelson Rodrigues Silva (OAB: 125575/SP); Advogada: Thereza da Silva J Fortes Ferreira (OAB: 78344/SP); Advogado: Marcio Bonfiglioli (OAB: 76668/SP); Advogada: Elcira Borges Peterson (OAB: 74349/SP); Advogado: Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP); Advogado: Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB: 73438/SP); Advogada: Sueli Rodrigues (OAB: 70955/SP); Advogado: Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB: 70893/SP); Advogada: Regina Beatriz Batalha Puigcerver (OAB: 67367/SP); Advogado: Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP); Advogado: Fernando Sciascia Cruz (OAB: 67412/SP); Advogada: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP); Advogado: Francisco Martins Neto (OAB: 63459/SP); Advogado: Caio Pereira Santucci (OAB: 61408/SP); Advogado: Marcos Antonio Theodoro (OAB: 60662/SP); Advogada: Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP); Advogado: Roque Correa (OAB: 56845/SP); Advogado: Jose Carlos Damasceno dos Santos (OAB: 51473/SP); Advogado: Guilherme Quartim Barbosa Oliveira (OAB: 50149/SP); Advogado: Cleomenes Teixeira de Almeida (OAB: 6691/SP); Advogado: Sergio Parreira Sandoval (OAB: 10204/SP); Advogado: Fernando Augusto Jordão de Souza Netto (OAB: 15115/SP); Advogado: Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP); Advogado: Arthur Pinto de Lemos Netto (OAB: 16482/SP); Advogado: Dionisio Kalvon (OAB: 22663/SP); Advogado: Claudio Gomara de Oliveira (OAB: 22731/SP); Advogado: Carlos Souza (OAB: 22507/SP); Advogada: Sonia Maria Giannini Marques Dobler (OAB: 26914/SP); Advogado: Durval Fernando Moro (OAB: 26141/SP); Advogado: Hercio Silveira Barros (OAB: 26362/SP); Advogado: Uilson Pinheiro de Castro (OAB: 34093/SP); Advogado: Nelson Teiji Aoki (OAB: 34160/SP); Advogado: Edmur Rodrigues Penna (OAB: 37770/SP); Advogado: Samuel Andrade Junior (OAB: 38646/SP); Advogada: Ana Maria de Oliveira Hamada (OAB: 90583/SP); Advogado: Ramon Emidio Monteiro (OAB: 86623/SP); Advogado: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP); Advogado: Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP); Advogada: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB: 79934/SP); Advogada: Denise Bastos Guedes (OAB: 79647/SP); Advogada: Elisete de Jesus Piton (OAB: 79527/SP); Advogada: Keila Zibordi Moraes (OAB: 165099/SP); Advogado: Angel Pumeda Perez (OAB: 163499/SP); Advogado: Lael Rodrigues Viana (OAB: 156950/SP); Advogado: José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP); Advogado: Alfredo Divani (OAB: 155155/SP); Advogado: Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB: 154316/SP); Advogado: Marcos Vedrosi Palermo (OAB: 146211/SP); Advogado: Daniel Sato (OAB: 203626/SP); Advogada: Gabriela Martins Malufe Capone (OAB: 249684/SP); Advogada: Simone Aparecida Malaquias (OAB: 277359/SP); Advogado: Aron Bisker (OAB: 17766/SP); Advogado: Rodrigo Inocencio da Silva (OAB: 218816/SP); Interessado: Rolff Milani de Carvalho (Administrador Judicial); Advogado: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP); Interessado: Advogados habilitados no principal; Advogado: Leonardo de Souza Lopes (OAB: 157347/SP); Advogado: Marcos Ferreira da Silva (OAB: 120976/SP); Advogado: Marcelo Martins (OAB: 165031/SP); Advogada: Elisabete Perissinotto (OAB: 106940/SP); Advogado: Juarez Silveira Sant Anna (OAB: 265547/SP); Advogada: Heliana Martinez Bertolin (OAB: 92797/SP); Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Danilo Coelho de Souza (OAB: 140917/MG); Advogada: Beatriz Ferraz Chiozzini David (OAB: 149011/SP); Advogado: Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP); Advogado: Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP); Advogado: Eclair Inocencio da Silva (OAB: 102111/SP); Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogada: Carlos de Almeida Braga (OAB: 15470/RJ); Advogado: Artur Lafraia Badra (OAB: 234948/SP); Advogado: Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB: 126070/SP); Advogado: Jose Alberto de Mello Sartori Junior (OAB: 122181/SP); Advogado: Alvaro Bem Haja da Fonseca (OAB: 124366/SP); Advogada: Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP); Advogado: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP); Advogado: Francisco Odair Neves (OAB: 90953/SP); Advogado: Caio Vinicius dos Santos Miranda (OAB: 365897/SP); Advogado: Raimundo Jorge Nardy (OAB: 142135/SP); Advogada: Daniela Fatima de Frias Pereira (OAB: 264888/SP); Advogado: Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP); Advogado: Vanderlei Cesar Corniani (OAB: 123128/SP); Advogada: Sandra Alves Rizziolli (OAB: 204075/SP); Advogada: Sara dos Santos Simoes (OAB: 124327/SP); Advogada: Marcia Nery dos Santos Henriques (OAB: 193168/SP); Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP); Advogado: Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP); Advogado: Jose Dalton Gomes de Moraes (OAB: 58397/SP); Advogado: Gustavo Fonseca Gardini (OAB: 266018/SP); Advogado: Luis Fernando Escobar Franco de Castro (OAB: 85600/SP); Advogado: Breno Apio Bezerra Filho (OAB: 125374/SP); Advogado: Roberto Stracieri Janchevis (OAB: 121366/SP); Advogado: Walderino Moretti (OAB: 28940/SP); Advogado: Rubens Picchi Filho (OAB: 69238/SP); Advogado: Carlos Rosenbergs (OAB: 33672/SP); Advogada: Soraia Madrid da Silva Prado (OAB: 106904/SP); Advogado: Sergio Luis Aguiar (OAB: 119671/SP); Advogada: Conceicao Parra Quecada (OAB: 119091/SP); Advogado: Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP); Advogada: Marcia Aparecida Camacho (OAB: 97015/SP); Advogado: Benedito Lemes de Moraes (OAB: 77523/SP); Advogado: Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP); Advogada: Cláudia Almeida Prado de Lima (OAB: 155359/SP); Advogado: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP); Advogada: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP); Advogada: Silvia Gonçalves (OAB: 193087/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22072388120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 2207238-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Classificação de Crédito Público; Nº origem: 1011451-02.2024.8.26.0604; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: União Federal - Prfn; Advogado: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP); Agravado: União Federal - Prfn; Advogado: Arthur Cláudio Lagoeiro Barroso (OAB: 136990/RJ); Agravado: Soma Equipamentos Industriais S/A (Massa Falida); Advogada: Lilian Rose Perez (OAB: 90829/SP); Advogada: Lourdes Nascimento de Mattos (OAB: 92363/SP); Advogada: Denise Schiavone Contri Justo (OAB: 92345/SP); Advogado: Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP); Advogado: Paulo Cesar Macedo (OAB: 96571/SP); Advogado: Dalton Felix de Mattos (OAB: 95239/SP); Advogado: Silvio de Lima (OAB: 100713/SP); Advogado: Luiz Carlos Geraldo Rosa (OAB: 101683/SP); Advogada: Roseli Libania Vancini (OAB: 102238/SP); Advogado: Eduardo Lysias Maia Abraao (OAB: 101957/SP); Advogado: Marcio Pestana (OAB: 103297/SP); Advogada: Nilda Gloria Bassetto Trevisan (OAB: 104881/SP); Advogado: Carlos Alberto Lollo (OAB: 114525/SP); Advogado: Helio Franklin da Silva Filho (OAB: 117619/SP); Advogado: Orlando da Silva Leite Junior (OAB: 118306/SP); Advogado: Francisco Nelson Rodrigues Silva (OAB: 125575/SP); Advogada: Thereza da Silva J Fortes Ferreira (OAB: 78344/SP); Advogado: Marcio Bonfiglioli (OAB: 76668/SP); Advogada: Elcira Borges Peterson (OAB: 74349/SP); Advogado: Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP); Advogado: Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB: 73438/SP); Advogada: Sueli Rodrigues (OAB: 70955/SP); Advogado: Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB: 70893/SP); Advogada: Regina Beatriz Batalha Puigcerver (OAB: 67367/SP); Advogado: Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP); Advogado: Fernando Sciascia Cruz (OAB: 67412/SP); Advogada: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP); Advogado: Francisco Martins Neto (OAB: 63459/SP); Advogado: Caio Pereira Santucci (OAB: 61408/SP); Advogado: Marcos Antonio Theodoro (OAB: 60662/SP); Advogada: Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP); Advogado: Roque Correa (OAB: 56845/SP); Advogado: Jose Carlos Damasceno dos Santos (OAB: 51473/SP); Advogado: Guilherme Quartim Barbosa Oliveira (OAB: 50149/SP); Advogado: Cleomenes Teixeira de Almeida (OAB: 6691/SP); Advogado: Sergio Parreira Sandoval (OAB: 10204/SP); Advogado: Fernando Augusto Jordão de Souza Netto (OAB: 15115/SP); Advogado: Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP); Advogado: Arthur Pinto de Lemos Netto (OAB: 16482/SP); Advogado: Dionisio Kalvon (OAB: 22663/SP); Advogado: Claudio Gomara de Oliveira (OAB: 22731/SP); Advogado: Carlos Souza (OAB: 22507/SP); Advogada: Sonia Maria Giannini Marques Dobler (OAB: 26914/SP); Advogado: Durval Fernando Moro (OAB: 26141/SP); Advogado: Hercio Silveira Barros (OAB: 26362/SP); Advogado: Uilson Pinheiro de Castro (OAB: 34093/SP); Advogado: Nelson Teiji Aoki (OAB: 34160/SP); Advogado: Edmur Rodrigues Penna (OAB: 37770/SP); Advogado: Samuel Andrade Junior (OAB: 38646/SP); Advogada: Ana Maria de Oliveira Hamada (OAB: 90583/SP); Advogado: Ramon Emidio Monteiro (OAB: 86623/SP); Advogado: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP); Advogado: Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP); Advogada: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB: 79934/SP); Advogada: Denise Bastos Guedes (OAB: 79647/SP); Advogada: Elisete de Jesus Piton (OAB: 79527/SP); Advogada: Keila Zibordi Moraes (OAB: 165099/SP); Advogado: Angel Pumeda Perez (OAB: 163499/SP); Advogado: Lael Rodrigues Viana (OAB: 156950/SP); Advogado: José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP); Advogado: Alfredo Divani (OAB: 155155/SP); Advogado: Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB: 154316/SP); Advogado: Marcos Vedrosi Palermo (OAB: 146211/SP); Advogado: Daniel Sato (OAB: 203626/SP); Advogada: Gabriela Martins Malufe Capone (OAB: 249684/SP); Advogada: Simone Aparecida Malaquias (OAB: 277359/SP); Advogado: Aron Bisker (OAB: 17766/SP); Advogado: Rodrigo Inocencio da Silva (OAB: 218816/SP); Interessado: Rolff Milani de Carvalho; Advogado: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP); Interessado: Advogados habilitados no principal; Advogado: Leonardo de Souza Lopes (OAB: 157347/SP); Advogado: Marcos Ferreira da Silva (OAB: 120976/SP); Advogado: Marcelo Martins (OAB: 165031/SP); Advogada: Elisabete Perissinotto (OAB: 106940/SP); Advogado: Juarez Silveira Sant Anna (OAB: 265547/SP); Advogada: Heliana Martinez Bertolin (OAB: 92797/SP); Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Danilo Coelho de Souza (OAB: 140917/MG); Advogada: Beatriz Ferraz Chiozzini David (OAB: 149011/SP); Advogado: Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP); Advogado: Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP); Advogado: Eclair Inocencio da Silva (OAB: 102111/SP); Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogada: Carlos de Almeida Braga (OAB: 15470/RJ); Advogado: Artur Lafraia Badra (OAB: 234948/SP); Advogado: Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB: 126070/SP); Advogado: Jose Alberto de Mello Sartori Junior (OAB: 122181/SP); Advogado: Alvaro Bem Haja da Fonseca (OAB: 124366/SP); Advogada: Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP); Advogado: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP); Advogado: Francisco Odair Neves (OAB: 90953/SP); Advogado: Caio Vinicius dos Santos Miranda (OAB: 365897/SP); Advogado: Raimundo Jorge Nardy (OAB: 142135/SP); Advogada: Daniela Fatima de Frias Pereira (OAB: 264888/SP); Advogado: Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP); Advogado: Vanderlei Cesar Corniani (OAB: 123128/SP); Advogada: Sandra Alves Rizziolli (OAB: 204075/SP); Advogada: Sara dos Santos Simoes (OAB: 124327/SP); Advogada: Marcia Nery dos Santos Henriques (OAB: 193168/SP); Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP); Advogado: Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP); Advogado: Jose Dalton Gomes de Moraes (OAB: 58397/SP); Advogado: Gustavo Fonseca Gardini (OAB: 266018/SP); Advogado: Luis Fernando Escobar Franco de Castro (OAB: 85600/SP); Advogado: Breno Apio Bezerra Filho (OAB: 125374/SP); Advogado: Roberto Stracieri Janchevis (OAB: 121366/SP); Advogado: Walderino Moretti (OAB: 28940/SP); Advogado: Rubens Picchi Filho (OAB: 69238/SP); Advogado: Carlos Rosenbergs (OAB: 33672/SP); Advogada: Soraia Madrid da Silva Prado (OAB: 106904/SP); Advogado: Sergio Luis Aguiar (OAB: 119671/SP); Advogada: Conceicao Parra Quecada (OAB: 119091/SP); Advogado: Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP); Advogada: Marcia Aparecida Camacho (OAB: 97015/SP); Advogado: Benedito Lemes de Moraes (OAB: 77523/SP); Advogado: Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP); Advogada: Cláudia Almeida Prado de Lima (OAB: 155359/SP); Advogado: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP); Advogada: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP); Advogada: Silvia Gonçalves (OAB: 193087/SP)
6. Processo 10042857920218260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004285-79.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Antonia Remédio Martins Moreschi - - Adolpho Moreschi - Vistos. Págs. 193: Antes de nomear Perito Judicial, esclareça a parte autora se não pretende seguir o disposto no artigo 871, do CPC, que estabelece que não se procederá à avaliação, quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargos (art. 870 do CPC/15), poderá a parte exequente, em querendo, trazer sua própria estimativa, juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, tornem-me conclusos para fins de avaliação do bem. Em caso de apresentação de estimativa, deverá a parte executada se manifestar se concorda com aquela ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Págs. 194/195: Esclareça a peticionante, vez que, aparentemente, trata-se e manifestação que deve ser dirigida aos autos de Cumprimento de Sentença, em apenso. Intime-se. - ADV: SILVIO DE LIMA (OAB 100713/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), SILVIO DE LIMA (OAB 100713/SP)
7. Processo 15165106020238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1516510-60.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: A. A. S. de S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Silvio de Lima (OAB: 100713/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
8. Processo 00000310919908260604
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000031-09.1990.8.26.0604 (604.01.1990.000031) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Soma Equipamentos Industriais S.A. - - Guilherme Marcondes Ferraz - FMR Serviços Rodoferroviários Ltda - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (funcamp) - - Fasal S.A. Comercio e Industria de Produtos Siderúrgicos - - National Intergroup Inc - - Jarbas Matheus Filho - - Pedro Stelato - - Ivo Roberto Grave - - Sindicato dos Trabalhadores das Ind Metalurgicas Mecânicas - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Metalúrgicas de Campinas e Regiao - - Maria Regina Bassetti Pasqualetti - - Cicero Brasilino Freire - - Melhoramentos Agricolas Vifer Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Jotaflex Comercial Ltda - - Sergio Temple - - Imprensa Oficial do Estado S A Imesp - - Fema 4 Administração de Bens Próprios Ltda - - José Benedito Santana - - Espólio de Aparecido de Abreu - - Fabio Pranuvi Ortiz - - José Zito dos Santos - - Edmilson João da Silva - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Fatima Caetano da Silva - - Marilce Cristiani Beloto Barreto - - Samuel Rodrigues da Silva - - Rodrigo Antonio Pacheco - - Silvio Rogerio Frasson - - Cecorama Veículos e Peças Ltda - - Espólio de Irineu Diniz - - Adauto Correa - - Airton Paulo de Lima - - Alfredo Bergman - - Antonio Buschini - - Antonio Donizete Marangoni - - Antônio Magalhães - - Aparecido Fidelis Rodrigues - - Aparecido Rodrigues - - Aristides de Jesus Tanner - - Benedito Pereira de Oliveira - - Carlos Roberto Galdino de Lima - - Dorci Isabel Martinez - - Edivaldo Coleta Soares - - Eduardo Martinho Rodrigues - - Elza Caetano Gomes - - Expedito Lopes da Silva - - Fernando Henrique Pereira - - Francisco Beserra da Silva - - Francisco Mariano da Silva - - Francisco Maximiano Filho - - Geraldo Ferreira da Silva - - Gerson Gonçalves Silva - - Espólio de Gilberto de Souza Ferraira - - Helio Rodrigues de Paiva - - José Antonio Bertizola - - José Carlos Pomin - - José Cerqueira da Silva - - José Donizete Luiz - - José Mendes dos Santos - - Josely do Carmo Benini Margarido - - Laurindo Manoel da Silva - - Leticia dos Santos Babini - - Lucas Babini - - Marcos Antonio da Silva - - Mario Hoffmeister Garavello - - Moacir Bueno Alves - - Nair Aparecida Leandro Barreira - - Espólio de Natalício Candido Couto - - Nelson Esprinola Bertencurte - - Nelson Souza Melo - - Octavio Ortiz - - Orelino Aparecido da Silva - - Osvaldo Alves Pereira - - Ronaldo Kivitz - - Vagner Brandao - - Valdecir Bordin - - Valdecir Dias Teodoro - - Valdemir Jose Mateus - - Vilma Barbosa Pereira - - Espólio de Wilson Cordeiro - - Doraci de Assis Rissi - - Elton Rossi - - Joaquim Divino de Freitas - - Jose Eduardo Avelino Campos - - Sandro Castelanelli Pereira - - Vilson Jardim - - Espólio de Waldemar Luiz Sobrinho - - Wellington Vitor da Silva - - Wilson Bergman e outros - Grupo Hernandez Participações S.A. - Maria José da Silva e outros - 1. Fls. 11894/11895, 11936/11937, 11941/11942, 11945/11946, 11950/11951, 12020/12021, 12028/12029, 12419/12420: pagamentos realizados pelo Grupo Hernandez Participações S.A.. Ciência, ao Administrador Judicial, para que tome as medidas cabíveis. 2. Fls. 11912, e 11949: Serventia. Exclua-se o drs. Arthur Pinto de Lemos Netto, e Bruno Henrique Gonçalves, das publicações relativas ao presente feito. 3. Fls. 11928/11933: acolho, parcialmente, a manifestação do Administrador Judicial. A existência de decisão transitada em julgado no processo 0001032-18.2016.8.26.0604, que julgou improcedente anterior pedido de restituição, estabelece óbice intransponível à renovação da pretensão. A inclusão de créditos tributários no Quadro Geral de Credores demanda instauração de incidente próprio, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, conforme alteração introduzida pela Lei 14.112/2020, inclusive, a ausência de documentação completa (CDAs), que deverá ser objeto de apresentação no incidente, impede a adequada verificação dos créditos. Assim, determino à União Federal que, no prazo de 15 dias, esclareça, especificamente, acerca de eventual distinção entre o crédito de restituição ora indicado (R$ 133.641,18) e aquele objeto da ação julgada improcedente, além da comprovação documental, consistente na apresentação das Certidões de Dívida Ativa mencionadas para análise técnica pormenorizada, mediante a instauração de incidente próprio. 4. Fls. 11954/11982, e 11994/12013: laudos periciais encartados aos autos. Manifestem-se as partes, o Administrador Judicial, e o Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias. 5. Com relação ao pedido de honorários periciais, formulado pelo sr. Perito Judicial nomeado, determino o depósito judicial, pelo Administrador Judicial, para, após a homologação do laudo, seja expedido Mle, em favor do sr. Expert, mediante a apresentação de formulário específico. 6. Fls. 12015, e 11993: manifeste-se, o Administrador Judicial. 7. Visando imprimir celeridade ao feito, e satisfação dos credores, determino a intimação do sr. Leiloeiro Oficial, para que apresente edital de leilão para homologação, somente aguardando a manifestação do sr. Administrador Judicial, e do MP, acerca dos laudos periciais encartados, devendo, inclusive, o sr. Administrador Judicial, manifestar-se acerca da percentagem relativa ao valor da avaliação, indicada pelo sr. Leiloeiro Oficial. 8. Fls. 11913/11919, 11920/11927, 11935, 11940, 12024, 12025, 12025/12027, 12032: ofícios expedidos pelo Juízo das Execuções Fiscais desta Comarca. Serventia. Observe-se, proceda-se ao cadastramento. Manifeste-se o Administrador Judicial. 9. Após, conclusos para deliberações. Int. Vista ao MP. - ADV: GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (OAB 50149/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), ROQUE CORREA (OAB 56845/SP), JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 51473/SP), MARCOS ANTONIO THEODORO (OAB 60662/SP), SAMUEL ANDRADE JUNIOR (OAB 38646/SP), EDMUR RODRIGUES PENNA (OAB 37770/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FERNANDO SCIASCIA CRUZ (OAB 67412/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP), RUBENS PICCHI FILHO (OAB 69238/SP), CAIO PEREIRA SANTUCCI (OAB 61408/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 6691/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 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