Jose Carlos Mascarenhas Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 10040656520228260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004065-65.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alkmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante da concordância expressa da Municipalidade (fls. 82/83) com o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da executada (fls. 16/27) JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o exequente somente requereu a exclusão da executada do polo passivo após apresentada Exceção de Pré-Executividade. Ademais, como trazido pelo próprio exequente, o ajuizamento do presente feito em relação à executada em testilha foi indevido, ademais a presente foi distribuída para cobrança de IPTU/TSU referente aos exercícios de 2017 a 2020, e a excipiente não é proprietária do imóvel em questão desde 2015, conforme certidão de matrícula juntada (fls. 28/29). Saliente-se ser incabível o deferimento da substituição processual requerida pela Municipalidade para constar os proprietários do imóvel desde há muito tempo antes da propositura como executados, ante o teor da Súmula nº 392 do E. STJ, que dispõe: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Isso porque o erro quanto à identificação do contribuinte não é material, mas sim essencial na emissão da Certidão de Dívida Ativa. Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 1998 a 2000 - Município de Campos do Jordão Ação ajuizada em 27/9/2002 - Ilegitimidade passiva - Ação interposta contra quem não é proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ/SP, Apelação Cível nº 0007311-20.2002.8.26.0116, Relator Raul De Felice, julgado em 19/01/2017). E ainda que assim não fosse, a mudança de propriedade não se deu no curso da execução fiscal, situação que ensejaria o deferimento da substituição processual pretendida pela Municipalidade. Assim, tendo a executada que contratar advogado para se defender, condeno a Municipalidade a pagar por honorários, por equidade, o importe de R$ 1000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP), SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA (OAB 327334/SP)
3. Processo 10815139020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081513-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr - Nicolau Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Recebidos com atribuição de efeito suspensivo os embargos, fica suspensa a presente execução, Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)
4. Processo 10163665120168260224
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2948396/SP (2025/0192490-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : SAMIR FARHAT - SP302943 JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 MAIDIA CRISTINA MARTINUCCI DOS SANTOS - SP462805A AGRAVADO : TERESA CRISTINA DE JESUS ADVOGADO : ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
5. Processo 00104667920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010466-79.2024.8.26.0562 (processo principal 1011858-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - H Soler Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Trisul S/a. - Solar Administração de Imóveis Ltda. - *Aguarde-se o prazo requerido, bem como, o cálculo atualizado. - ADV: MARCOS SAUTCHUK (OAB 139056/SP), PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (OAB 461773/SP), PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (OAB 461773/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 312686/SP), ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA (OAB 248998/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI (OAB 132685/SP), MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI (OAB 132685/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)
6. Processo 00273399520188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027339-95.2018.8.26.0100 (processo principal 1090544-18.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Trisul Licania Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Nair Ramalho Viana e outro - Vistos. 1. Fls. 287/291: expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens, conforme requerido. Intime-se. - ADV: JEAN DA SILVA FERNANDES (OAB 385198/SP), JEAN DA SILVA FERNANDES (OAB 385198/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)
7. Processo 10126991220208260032
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012699-12.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rodrigo Gil de Sousa - - Tatiane Cristina Souza - Puglia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ciência do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos (em razão do julgamento conjunto, certifiques-e na ação de cobrança em apenso (de nº 1017649-30.2021), trasladando-se cópia do V. Acórdão, do julgamento dos Embargos de Declaração e da certidão de Trânsito em Julgado). Cumpra a serventia judicial o decidido. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDES MOREIRA (OAB 393358/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP), LUCAS FERNANDES MOREIRA (OAB 393358/SP)
8. Processo 10281230620248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028123-06.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Nobuyoshi Iwamoto - - Jennifer Mineko Ura - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. P. 309/310. Anote-se o agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)