Sidney Eduardo Stahl

Processos do Advogado

1. Processo 10154662620168260529
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015466-26.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Blue Cross Assitência Médica Ltda - Vistos. Há divergência nos dados cadastrais da executada que impede a protocolização da ordem de bloqueio via Sisbajud, constou "JUROAL PARTICIPACOES LTDA". Assim, deverá a credora providenciar a ficha cadastral JUCESP a fim de constatar eventual alteração na razão social da empresa executada. Após a juntada, retifique-se o cadastro processual e remetam-se os autos para efetivar a ordem de constrição, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
2. Processo 00027946820218160185
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 1030) OUTRAS DECISÕES (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 10136659520198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho e outros - Vistos. 1. Fls. 31313/31342: petição de Luciene Katia de Oliveira Nascimento requerendo habilitação de credito Fls. 31343/31369: petição de Rudberto simões de almeida e outra requerendo habilitação de crédito. Administrador judicial se manifestou a fls. 31954/31957 item 02, a qual fica acolhida. Os credores devem movimentar os seus pedidos de habilitação de crédito de forma incidental, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, a título de esclarecimento a Administrador Judicial informa em sua manifestação que nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos com fatos geradores ocorridos até a data de distribuição da Recuperação Judicial sujeitam-se ao procedimento. 2. Fls. 31389 e 31453/31455: O administrador se declara ciente do agravo de instrumento interposto por Eliel Azevedo Novaes. No mais, fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 31403: Petição do Município de Barueri requerendo intimação da Recuperanda. Ciência à Recuperanda. 4. Fls. 31413 : Anote-se. 5. Fls. 31459/31460: Petição da União requerendo intimação da recuperanda para que apresente as certidões de regularidade fiscal. Fls. 31937/31939: Petição da Eldorado tecendo esclarecimentos sobre as tratativas, requerendo a renovação do prazo por 120 dias para apresentação das certidões negativas fiscais. Manifestação da administradora judicial a fls. 31955 item 06 e 07 a qual fica acolhida. O administrador ressalta que a efetivação da transação tributária está intrinsecamente ligada ao sucesso da alienação da UPI, conforme já foi demonstrado nesses autos. Ademais, não se opõe à concessão do prazo suplementar requerido para efetivação da transação tributária, o que entretanto, deverá estar alinhado com a alienação do imóvel. Assim, como já mencionado, fica acolhida a manifestação do administrador. Defiro a renovação do prazo para apresentação das certidões . Ciência à União, via portal. 6. Fls. 31876/31878 e 31879/31883: e-mail solicitando reserva de honorários processo 1001829-29.2019.5.02.02.03. Fls. 31892/31916, 31897/31914, 31915/31916 e-mail sobre o processo 1000996-69.2023.5.02.0203 da 3ª VARA do TRABALHO DE BARUERI Manifestação do administrador a fls. 31956 item 08, o qual entende por desnecessária e/ou prematura a anotação de reserva nesses autos, porquanto ainda não houve a alienação do imóvel e, consequentemente, não há valores a serem distribuídos nos autos. Ademais, a se considerar pela data de autuação de algumas das reclamações trabalhistas, sequer há segurança de que todos os créditos sejam afeitos à Recuperação Judicial, dado os respectivos fatos geradores. Acolho a manifestação dfo administrador fls. 31957 item "c" . Deverá os habilitantes promover a devida habilitação pela via incidental. Comunique-se os juízes por email. (fls. 31876/31877, 31890/31891) da presente decisão. 7. Fls. 31884/31889: Petição da Eldorado requerendo levantamento do valor de R$ 300.000,00 referente a Desapropriação. Nos termos da manifestação do administrador Judicial os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 2287458-03.2024.8.26.0000/50002 foram rejeitados motivo pelo qual, não havendo efeito suspensivo, o valor poderá ser levantado nos termos da decisão de fls. 29.107/29.112. Fls. 31956 itens 9/11: Defiro o levantamento do valor de R$ 300.000,00, devendo a serventia observar a decisão de fls;. 29107/29112, ficando autorizada o contato com o administrador para atualização de cálculo do depósito se necessário (item 13). Após, oficie-se ao Banco para retirar da conta 5000129604648 (parcela 1 - fls.29016), Constando no oficio que havendo saldo insuficiente deverá retirar o remanescente da conta 5000109352640 . 8. Fls. 31928/31930: Petição de Edson Carvalho e outros Fls. 31931/31933: Petição de Cicero Valdevanio Rodrigues de Oliveira. Nos termos da manifestação do administrador de fls. 31956 item 12, os credores devem aguardar a alienação do imóvel para posterior recebimento do seu crédito. 9. Fls. 31940/31946 E-mail da 4ª Vara cível da coarcar de Barueri informando transferência para este Juízo. Ciência ao administrador judicial 10. Fls. 31947/31948: Petição do Leiloeiro informando que o leilão resultou negativo. Manifestação do Administrador Judicial (fls. 31954/31957 item"e"), pugnando pela intimação da Recuperanda para se manifestar sobre o leilão negativo, dado a ausência de licitantes na praça que aceitaria ofertas de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação. Acolho a manifestação e defiro. Manifeste-se a Recuperanda em 05 dias. 11. Fls. 31950: Anote-se 12. Ciência ao Ministério Público, Fazendas Estadual, Municipal e União. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), 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4. Processo 10045442020218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004544-20.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Vinheria Percussi Restaurantes Eireli - Vistos. Aguarde-se a finalização do parcelamento deferido fls. 2910. Intime-se. - ADV: SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
5. Processo 15011209320208260457
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501120-93.2020.8.26.0457 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Bebidas Pirassununga Lt - Ante o exposto: REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à apresentação do recálculo; RECONHEÇO o excesso de execução, determinando à exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo do débito executado, observando estritamente o disposto no acórdão do Agravo de Instrumento nº 2034873-26.2022.8.26.0000, de modo que os juros não superem a taxa SELIC para todo o período, inclusive para as frações de mês; INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de leilão formulado pela exequente, que deverá aguardar a apresentação do novo cálculo e a eventual impugnação pela executada; Após a apresentação do novo cálculo pela exequente, INTIME-SE a executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA GOBBO DOS SANTOS (OAB 377256/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
6. Processo 10136659520198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues e outros - Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 31991/31993. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS 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CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS 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7. Processo 00313333519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 2282/2285: último pronunciamento judicial que (i) determinou a inclusão do crédito pertencente a TL Publicações na relação complementar de pagamentos após o prazo do edital (item 4.2); (ii) intimou a sindica para que apresentasse a relação de credores contemplados na conta de rateio/liquidação, mas que ainda não regularizaram sua representação processual; (iii) determinou a expedição do edital previsto pelo art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 (aplicável às falências do DL por analogia); (iv) determinou a sindica que, após o prazo do edital, elabore conta de rateio suplementar; e (v) determinou a inclusão do crédito do Banco Bradesco na relação complementar de pagamentos. 2. Nova relação de credores, pagamentos e pedido de levantamento de honorários A Síndica apresenta nova relação de credores que ainda não receberam seus créditos, bem como requer o levantamento do restante de seus 40% de sua remuneração (fls. 2288/2290). O Cartório certificou os pagamentos aos credores relacionados à fl. 2290, deixando, contudo, de realizar o pagamento da TL Publicação, considerando a ausência de procuração atualizada (fl. 2291). Nova manifestação em que a Síndica informa os pagamentos realizados, anota a ausência de pagamento da TL Publicações e requer a expedição de oficio ao Banco do Brasil solicitando o saldo da conta judicial para eventuais providências (fls. 2306/2317). Ministério Público se manifesta opinando que se aguarde a resposta do ofício requerido pela síndica para que seja deferido o levantamento do valor requerido (fls. 2321/2322). 2.2. Ciente dos pagamentos realizados. Quanto ao prosseguimento, ver item seguinte. Os honorários remanescentes da Síndica serão levantados quando do encerramento da falência. 4. Levantamento de crédito TL Publicações 4.1. TL Publicações Industriais Ltda realiza a juntada de documentos, apontando a validade da procuração sem prazo determinado e requerendo o levantamento de seu crédito (fls. 2294/2305). 4.2.1. Verifica-se que a procuração juntada aos autos é datada de 1991. Embora, em regra, não se exija a atualização da procuração (conforme precedentes juntados pelo peticionante), excepcionalmente admite-se tal exigência quando o instrumento for excessivamente antigo, como ocorre no presente caso (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Contudo, na realidade, bem analisando os autos, essa não é a principal questão que impede o pagamento imediato dos créditos. Conforme consulta realizada no site da Receita Federal, a empresa outorgante (CNPJ nº 43.629.732/0001-58) encontra-se baixada em razão de incorporação, não possuindo mais personalidade jurídica ou judiciária (art. 227 da Lei nª 6.404/1976, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas). Diante disso, é necessária a regularização processual, com a habilitação da empresa incorporadora ou, caso também extinta esta, dos seus ex-sócios (sucessores do crédito) ou, em caso de falecimento dos últimos, de seus herdeiros/sucessores, conforme entendimento do STJ e do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMPRESA INCORPORADA QUE É SUCEDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA INCORPORADORA . IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR ESTA ÚLTIMA. PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC. 1. Resulta do ato de incorporação a extinção da empresa incorporada, e a sua substituição pela empresa incorporadora, que ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sob pena, in casu, do não conhecimento do agravo de instrumento interposto com base no artigo 544 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 440842 GO 2002/0025356-9, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/11/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/12/2002 p. 252) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Deste modo, expeça-se o edital, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, intimando-se a empresa incorporadora da TL Publicações Industriais Ltda, os ex-sócios da empresa incoporadora (caso também já extinta) e, em caso de falecimento dos últimos, seus herdeiros/sucessores, para que, no prazo de 2 (dois) meses, habilitem-se nos autos para recebimentos dos créditos, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo do edital, cumpra-se a decisão anterior, juntando-se extrato atualizado da conta judicial e intimando-se a Síndica para confecção do rateio suplementar, nos termos já disciplinados. 4.2.2. Esclareço ao advogado que, sem prejuízo do determinado acima, é possível o levantamento apartado dos seus honorários contratuais, desde que junte o instrumento contratual correspondente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP)
8. Processo 10045442020218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004544-20.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Vinheria Percussi Restaurantes Eireli - Vistos. Aguarde-se a finalização do parcelamento deferido fls. 2910. Intime-se. - ADV: EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP)
9. Processo 00046891820148260125
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004689-18.2014.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MM Produtos Alimentícios Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
10. Processo 30364498420258060001
    Tribunal: TJCE | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza  e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3036449-84.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S&F COMERCIAL E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA POLO PASSIVO: COORDENADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - CEFIT, COORDENADOR DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - COFIT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela S&F Comercial e Serviços Tecnológicos Ltda em face de ato coator praticado pelo Chefe de Célula de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - CEFIT e Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIT.  Narra a impetrante, que presta serviços tecnológicos, com matriz localizada no estado de São Paulo. No exercício de suas atividades, contratou serviços de Colocation (data center) da empresa Telcables Brasil Ltda., cujas instalações se localizam em Fortaleza, Estado do Ceará.   Para a utilização dos referidos serviços, a Impetrante necessitou transferir bens de seu ativo imobilizado, consistentes em servidores e equipamentos de rede de alto valor agregado, de sua matriz em São Paulo para as instalações da Telcables no Ceará. Essa transferência foi acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nº 000.023.281, emitida em 29/04/2025, no valor total de R$ 726.245,50 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).  O destinatário da mercadoria na NF-e é a própria Impetrante - S&F -, sendo o local de entrega, as instalações da Telcables Brasil Ltda em Fortaleza-CE, evidenciando que não houve transferência de titularidade dos bens, mas mero deslocamento físico para utilização pela própria Impetrante em local de terceiro, onde mantém sua infraestrutura de TI.  A impetrante, no entanto, foi surpreendida com a exigência de ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL) por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no valor de R$ 116.199,28 (cento e dezesseis mil, cento e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), conforme Documento de Arrecadação Estadual (DAE) nº 2025.42.3846770-91, com vencimento em 19/05/2025.  Defende que  essa cobrança é ilegal, uma vez que se trata de operação de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimento do mesmo titular, ausente, portanto, fato gerador do imposto.     É o relatório. Decido.    A controvérsia, no caso concreto, cinge-se em torno da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, na modalidade Diferencial de Alíquotas, atinente à Nota Fiscal Eletrônica n° 000.023.281 (id. 155554367).   O impetrante requereu, administrativamente, a reconsideração da cobrança, no entanto, o pedido foi indeferido, pelas razões expostas em id. 155556027.  Verifico que a autora, localizada no Estado de São Paulo, contratou serviços de Data Center - Colaction, da empresa Telcables Brasil Ltda, com atividades na capital cearense. O contrato foi colacionado em id. 155554363.  Esse tipo de contrato prevê a concessão de licença para acessar e usar o espaço de colocação durante o prazo de vigência do Order Form (OF), ou seja, a impetrante pode usar o espaço da contratada (Telcables Brasil Ltda.) para fins de serviços de data center, incluindo instalação, operação, manutenção e controle de equipamentos e outros bens.   Evidencia-se que os equipamentos que ali serão utilizados permanecem na propriedade e uso da empresa contratante, que utilizará, tão somente, o espaço fornecido pela Telcables.  Para executar seus serviços, a impetrante enviou equipamentos de sua sede (São Paulo) para o local da prestação de serviço (Ceará), no endereço fornecido pela Telcables Brasil Ltda.   A incidência do imposto se deu em razão da operação ter sido interestadual, destinando bens a consumidor final, ou seja, sem posterior saída, o que consubstancia a cobrança do ICMS na modalidade Diferencial de Alíquota.  A impetrante entende tratar-se de operação de remessa de bens do ativo imobilizado entre matriz e filial, não se caracterizando hipótese de incidência do tributo. A Secretaria da Fazenda, contudo, defendeu que os equipamentos de informáticas da operação são insumos a serem utilizados na prestação de serviço de data center, uma vez que constituem insumo todos os materiais empregados diretamente no processo de transformação ou na prestação de serviços e, no caso, os bens seriam indispensáveis à prestação de serviço de informação e tecnologia. Além disso, argumentou que os produtos se destinam a endereço de empresa cadastrada no Estado do Ceará como contribuinte, logo, o negócio jurídico efetivamente realizado é a remessa de mercadoria e/ou bem para consumidor final sediado em Estado diverso do remetente, sujeito a incidência de ICMS DIFAL.    Analisando o caso à luz da sumariedade e provisoriedade inerentes a este momento processual, entendo que os equipamentos descritos na Nota Fiscal Eletrônica n° 000.023.281 (id. 155554367) são de propriedade de S&F Comercial e Serviços Tecnológicos Ltda., e mesmo com a remessa, permanecem sob sua titularidade, a serem utilizados na prestação de serviço neste Estado.  A utilização dos bens, conforme doc. Id. 155554363, será do cliente, que, no contexto apresentado, é a empresa impetrante, tanto que consta que cabe à Telcables "abster-se de adotar condutas que afetem a titularidade ou o interesse do cliente no equipamento". Ao final do contrato, serão devolvidos os equipamentos ao cliente (S&F Comercial e Serviços Tecnológicos Ltda). Logo, não há circulação jurídica dos equipamentos em questão. Vislumbro estar diante de operação de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, atraindo a incidência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 49, o qual deliberou que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual, verbis:  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.   (STF - ADC: 49 RN 0009727-98.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021)    Com o julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.  Concluiu a Suprema Corte que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por não gerar circulação jurídica, não gera obrigação tributária, o que descaracteriza os lançamentos nesse aspecto.  Nesse sentido, ausente o fato gerador do ICMS, incabível é a cobrança do diferencial de alíquota. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto, verbis:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 259 DO STJ E 1099 DO STF). CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO. AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO LEGAL E ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão instaurada nos autos, firmou a tese de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (TEMA 259). Essa compreensão coincide também com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMA 1099). 2.Em relação ao momento de incidência de TEMAS, os Tribunais Superiores possuem orientação consolidada de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigmática para aplicação do posicionamento firmado no leading case. A aplicação é imediata e posterior à publicação ( CPC, art. 1.040), não dependendo do desfecho de eventuais embargos de declaração. 3.Ressalte-se que essa interpretação da legislação é dada pelos órgãos jurisdicionais de superposição, que possuem a competência de uniformizar a aplicação do direito em âmbito nacional. 4.Registre-se, outrossim, que a legislação processual civil atribuiu à Vice-Presidência a competência para analisar, quando da admissibilidade prévia dos recursos excepcionais, se o julgado se encontra em consonância com o entendimento firmado em sistemática de repercussão geral e/ou de recurso especial repetitivo, autorizando a negativa de seguimento quando detectada dita conformidade ( CPC, art. 1.030, I, a e b). 5.No julgamento da ADC nº 49/RN, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, tendo confirmado o mesmo entendimento do TEMA 1099 e do TEMA 259 do STJ. Não havendo previsão legal que condicione a incidência da repercussão geral ou do especial repetitivo ao resultado de julgamento de ação direita de controle de constitucionalidade, bem como estando o acórdão impugnado pelo recurso especial em conformidade com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, a confirmação da decisão combatida é a medida que se impõe. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 11 de novembro de 2021. (TJ-CE - AGT: 02007496620158060001 CE 0200749-66.2015.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 11/11/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/11/2021)    Diante do exposto, com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no DAE nº 2025.42.3846770-91, referente ao ICMS-DIFAL sobre a NF-e nº 000.023.281.  Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe senha para acesso ao processo digital, para prestar as informações no prazo de 10 dias.  Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Ceará), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no processo.  Intime-se.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. João Everardo Matos Biermann  Juiz