Raimundo Pereira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00111197320235030185
   Tribunal: TRT3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011119-73.2023.5.03.0185 AUTOR: GABRIEL MANSUR MAFFEI RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5ca48f proferido nos autos. Vistos. Considerando ter havido retificação, e não, apenas, mera atualização dos cálculos, revogo o despacho de id 71e23ef e determino que seja concedida vista às partes do laudo pericial retificado / esclarecimentos apresentados pelo expert no id dca2fcd, pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MANSUR MAFFEI
3. Processo 00111168120245030186
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011116-81.2024.5.03.0186 distribuído para 01ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 35 na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500300813500000132374268?instancia=2
4. Processo 00111197320235030185
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011119-73.2023.5.03.0185 AUTOR: GABRIEL MANSUR MAFFEI RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e23ef proferido nos autos. Vistos, etc. Aprovo a adequação dos cálculos conforme quadro-resumo planilha Id f7a0544, fixando o débito remanescente em R$ 54.344,85 (Cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Utilize-se do saldo remanescente na conta judicial 1300128857324, para quitação das parcelas/rubricas constantes da planilha Id f7a0544, mediante ofício ao Banco do Brasil, observado os dados bancários do exequente já informados nestes autos (Banco: Santander, Agência: 3049, Conta Corrente: 13000733-9, Favorecido: Sousa e Melo Sousa Advogados Associados, CNPJ: 03.748.101/0001-33, PIX (CNPJ): 03.748.101/0001-33). Comprovada as transferências acima e seus registros, devolva-se à reclamada o saldo remanescente de seu depósito judicial, intimando-a para informar dados bancários para transferência de valores. Após, venham-me os autos conclusos para encerramento do presente feito. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MANSUR MAFFEI
5. Processo 00111197320235030185
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011119-73.2023.5.03.0185 AUTOR: GABRIEL MANSUR MAFFEI RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e23ef proferido nos autos. Vistos, etc. Aprovo a adequação dos cálculos conforme quadro-resumo planilha Id f7a0544, fixando o débito remanescente em R$ 54.344,85 (Cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Utilize-se do saldo remanescente na conta judicial 1300128857324, para quitação das parcelas/rubricas constantes da planilha Id f7a0544, mediante ofício ao Banco do Brasil, observado os dados bancários do exequente já informados nestes autos (Banco: Santander, Agência: 3049, Conta Corrente: 13000733-9, Favorecido: Sousa e Melo Sousa Advogados Associados, CNPJ: 03.748.101/0001-33, PIX (CNPJ): 03.748.101/0001-33). Comprovada as transferências acima e seus registros, devolva-se à reclamada o saldo remanescente de seu depósito judicial, intimando-a para informar dados bancários para transferência de valores. Após, venham-me os autos conclusos para encerramento do presente feito. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.
6. Processo 00102162420195030138
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010216-24.2019.5.03.0138 AUTOR: RODRIGO EUSTAQUIO ESTANISLAU PEREIRA RÉU: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ffcac proferido nos autos. AOF - PPCS DESPACHO Vistos. Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência do saldo integral dos depósitos anexados em 31/07/2019 (BB - R$9.513,16 - 4800127266896 - 25/07/2019), 20/11/2023 (BB - R$25.330,28 - 4800127266896 - 09/10/2023) e 10/04/2024 (BB - R$12.665,14 - 4800127266896 - 10/04/2024) para conta de titularidade da Reclamada FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ: 17.167.412/0001-13, junto ao Banco Safra (422), Agência 0002, Conta 208660-9. VALOR: SALDO TOTAL EXISTENTE NA CONTA, DE MODO A ZERÁ-LA. Em face das boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade adotadas por este Juízo, o presente despacho tem natureza de OFÍCIO, o qual deverá ser transmitido para o e-mail psojudicial5711@bb.com.br, com cópia para age1615@bb.com.br, com posterior comprovação nos autos. Dê-se ciência à reclamada. I. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
7. Processo 00109279320235030136
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010927-93.2023.5.03.0136 RECORRENTE: MARLON HELDER PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARLON HELDER PEREIRA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e622ad2 proferida nos autos. ROT 0010927-93.2023.5.03.0136 - 03ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PARANAPANEMA S/A LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido:   Advogado(s):   AVANTI BR SOLUCOES EM LOGISTICA S.A. BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   Advogado(s):   BONSUCEX HOLDING S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido:   Advogado(s):   BURITIBETA S.A. BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   BURITIRAMA MINERACAO S.A. Recorrido:   Advogado(s):   FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   Advogado(s):   KM-KALIUM MINERACAO S/A CLAUDIA ADRIANA FERREIRA (MG165429) Recorrido:   Advogado(s):   MARLON HELDER PEREIRA EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA (MG101380) HELDER RODRIGUES DE SOUSA (MG120267) JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA (MG29111) JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA (MG107125) Recorrido:   Advogado(s):   NEXON MINERACAO S.A. BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717)   RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e6193cd; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ab7c598). Regular a representação processual (Id ee98acc ,29143a7 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32d91c5, 273a924)     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. O trecho reproduzido nas razões recursais não foi extraído do acórdão sob Id. 23f5f66, tampouco da decisão declarativa (Id. b15dcad) que o complementa.     CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KM-KALIUM MINERACAO S/A - MARLON HELDER PEREIRA - PARANAPANEMA S/A
8. Processo 00109279320235030136
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010927-93.2023.5.03.0136 RECORRENTE: MARLON HELDER PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARLON HELDER PEREIRA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e622ad2 proferida nos autos. ROT 0010927-93.2023.5.03.0136 - 03ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PARANAPANEMA S/A LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido:   Advogado(s):   AVANTI BR SOLUCOES EM LOGISTICA S.A. BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   Advogado(s):   BONSUCEX HOLDING S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido:   Advogado(s):   BURITIBETA S.A. BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   BURITIRAMA MINERACAO S.A. Recorrido:   Advogado(s):   FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717) Recorrido:   Advogado(s):   KM-KALIUM MINERACAO S/A CLAUDIA ADRIANA FERREIRA (MG165429) Recorrido:   Advogado(s):   MARLON HELDER PEREIRA EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA (MG101380) HELDER RODRIGUES DE SOUSA (MG120267) JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA (MG29111) JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA (MG107125) Recorrido:   Advogado(s):   NEXON MINERACAO S.A. BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (SP344717)   RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e6193cd; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ab7c598). Regular a representação processual (Id ee98acc ,29143a7 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32d91c5, 273a924)     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. O trecho reproduzido nas razões recursais não foi extraído do acórdão sob Id. 23f5f66, tampouco da decisão declarativa (Id. b15dcad) que o complementa.     CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVANTI BR SOLUCOES EM LOGISTICA S.A. - NEXON MINERACAO S.A. - BURITIBETA S.A. - BONSUCEX HOLDING S.A. - MARLON HELDER PEREIRA - KM-KALIUM MINERACAO S/A - JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO - PARANAPANEMA S/A - FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA