Wilson Jose Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10032332220258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-22.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Maria Salete Cella Barboza - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DOCENTE CONTRA ATO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA, QUE IMPEDIU SUA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA 2025, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. A IMPETRANTE JÁ POSSUÍA CONTRATO VIGENTE DESDE ABRIL DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NORMATIVA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPETRANTE FIRMOU CONTRATO ANTES DA EDIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA 2025. O EDITAL NÃO MENCIONOU REQUISITOS DA RESOLUÇÃO SEDUC-64/2024, PUBLICADA POSTERIORMENTE. 4. A NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA 2025 VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS AS NORMAS FORAM EDITADAS APÓS A CONTRATAÇÃO, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRAS ADMINISTRATIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. 2. NORMAS EDITADAS APÓS CONTRATAÇÃO NÃO PODEM RETROAGIR PARA PREJUDICAR A IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP) - 1° andar
3. Processo 00209690820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020969-08.2022.8.26.0053 (processo principal 0008467-91.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Angela Maria Real Serra - Vistos. Tendo em vista a concordância da executada (fls. 521/252), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 225/246, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)
4. Processo 10118575320158260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1011857-53.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelada: Vanessa Rosa Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 155-89, de acordo com o Temas 542 e 810/STF. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em exercício - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP) - Yvana Cristina Sampaio Ferro de Oliveira (OAB: 273745/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 00059087720258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005908-77.2025.8.26.0320 (processo principal 1011688-15.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Julia de Santis de Barros Santos - Vistos. Considerando a tramitação digital do processo principal, recebo o pedido de cumprimento de sentença, conforme disposto no Provimento CGJ nº 05/2019 (Processos nº 2018/43027 e nº 2018/50622), publicado no D.J.E. de 13/02/2019 - Caderno Administrativo - pág. 17. Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a Fazenda Pública de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)
6. Processo 00059079220258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005907-92.2025.8.26.0320 (processo principal 1010586-55.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Deise Barbosa de Santana Santos - Vistos. Considerando a tramitação digital do processo principal, recebo o pedido de cumprimento de sentença, conforme disposto no Provimento CGJ nº 05/2019 (Processos nº 2018/43027 e nº 2018/50622), publicado no D.J.E. de 13/02/2019 - Caderno Administrativo - pág. 17. Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a Fazenda Pública de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)
7. Processo 00205820420228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020582-04.2022.8.26.0114 (processo principal 0055582-51.2011.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Neuza Maria da Silva - Tendo em vista que não houve recurso interposto contra a decisão retro, providencie, a parte exequente, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo para possibilitar a expedição do ofício requisitório. (Para obter o passo a passo: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico e escolha a opção Peticionamento Eletrônico/ Requisitórios (Precatórios RPV). - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)
8. Processo 00010468620218260681
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001046-86.2021.8.26.0681 (processo principal 1016205-72.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Cecilia Maria Martins da Silva - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)