Dirce Alves De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 01544005520085150096
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0154400-55.2008.5.15.0096 AUTOR: ANTONIO DE MAGALHAES FILHO E OUTROS (41) RÉU: EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da87d4d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Expeçam-se as competentes Cartas de Habilitação aos exequentes que apresentaram as Planilhas de Atualização de Cálculo, nos termos do Despacho ID 7d17ae0. JUNDIAI/SP, 18 de julho de 2025 FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA - OSAMU KAMEOKA - ERNA DE ASSUMPCAO MARQUES - JOSE DE ASSUMPCAO MARQUES - Stephanie Liporacci Ferreira dos Santos - WANDERLEY KULPA
3. Processo 00037737819958260309
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003773-78.1995.8.26.0309 (309.01.1995.003773) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industria de Maquinas Kramer Ltda. - Advogados das Habilitações - Jacy Pereira Neto - Banco do Brasil S/A e outro - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Marco Antonio Costa - Robinson Aparecido Inha - - Anibal do Carmo - Vistos. Fls. 5759/5763: manifeste-se o sindico, em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP), LUCIA HELENA NOVAES DA S LUMASINI (OAB 74836/SP), DIRCEU ADAO (OAB 75897/SP), ANTONIO ROBERTO LUCENA (OAB 69527/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP), MAURO TRACCI (OAB 83128/SP), DIRCE ALVES DE LIMA (OAB 102263/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), JOÃO GERMANO BETTING NETO (OAB 213218/SP), MARCOS ROBERTO DANTAS (OAB 223143/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), FATIMA APARECIDA PERRUCCI SALOMONE (OAB 47002/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), VICTÓRIO LUIZ SPORTELLO (OAB 163349/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARGARETE REZAGHI (OAB 130125/SP), JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), ROSELI PIRES GOMES (OAB 342610/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), EDER CARLOS VILA CANDEU (OAB 118012/SP), ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 117344/SP), ROSELI MARIA SEREGUIN (OAB 116654/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), ARLETE DA SILVA (OAB 105954/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP), JOEL PINTO DE SOUZA (OAB 137239/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 136572/SP), RUI RIBEIRO (OAB 96632/RJ)
4. Processo 10023714120158260309
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002371-41.2015.8.26.0309 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.O.S. - F.F.C. - Vistos. Fls. 48/51: defiro, oficie-se à empregadora do alimentante informando a conta para depósito da pensão alimentícia. Após, nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TAUANE CAROLINE CORREIA ROSA (OAB 526934/SP), DIRCE ALVES DE LIMA (OAB 102263/SP), TAUANE CAROLINE CORREIA ROSA (OAB 526934/SP)
5. Processo 00049669419968260309
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004966-94.1996.8.26.0309 (309.01.1996.004966) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Metalgrafica Sul Americana Ltda - Advogados das Habilitações - Companhia Siderúrgica Nacional - Vistos. Fls. 6464/6465: defiro o pediro. Providencie a z. Serventia a juntada dos extratos referentes as contas judiciais constantes no portal de custas bem como oficie-se ao Banco do Brasil para que encaminhe aos autos o extrato de todas as contas judiciais vinculadas a este feito. Int. - ADV: ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), FATIMA APARECIDA PERRUCCI SALOMONE (OAB 47002/SP), JOACIR MARIO BUSANELLI (OAB 47475/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), JOSE LUIZ MACHADO (OAB 59798/SP), MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL (OAB 60407/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANTONIO ROBERTO LUCENA (OAB 69527/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JOSE LOPES PEREIRA (OAB 28237/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), PAULO RODRIGUES ADOLPHO (OAB 30207/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), PEDRO RODRIGUES (OAB 42837/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), PATRÍCIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA (OAB 180819/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), AUGUSTA MAGNA DE A D ROMANCINI (OAB 97548/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), JOSE ROBERTO MARQUES (OAB 28214/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799A/SP), EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), MARCIA APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA ANDRADE (OAB 85015/SP), EDITH APARECIDA BENTO (OAB 84737/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO (OAB 84407/SP), CELSO LORENCAO (OAB 82458/SP), LUIZ ODA (OAB 80070/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA (OAB 134080/SP), PASCHOAL SORRENTINO FILHO (OAB 17786/SP), WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA (OAB 119241/SP), MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER (OAB 149589/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS MARQUES (OAB 117712/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA (OAB 118587/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), ANA SOFIA DA FONSECA PEREIRA (OAB 181171/SP), LUIZ NELMO BETELI (OAB 131268/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), FIDELIA MARIA ROCHA (OAB 127503/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN (OAB 104881/SP), ARLETE DA SILVA (OAB 105954/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), AGUINALDO DE SIQUEIRA CORTINA (OAB 107076/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA (OAB 22731/SP), DIRCE ALVES DE LIMA (OAB 102263/SP), EGLE MILENE MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 189527/SP), NER CABRERA LOPEZ (OAB 100975/SP), DIOGENES MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 112159/SP)
6. Processo 50020587220244036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002058-72.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: DIRCE ALVES DE LIMA - SP102263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Manoel Carlos Pinto Agostinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial e cobrança de atrasados a partir de março/2016, conforme reconhecido em ação anterior de n. 5001330-41.2018.4.03.6128, que reconheceu o direito à aposentadoria. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a falta de interesse de agir. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de falta de interesse processual. Não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de atrasados e cumprimento de decisão judicial, conforme aposentadoria reconhecida na ação 5001330-41.2018.4.03.6128, atualmente em fase de cumprimento de senteça. Naquela ação, houve decisão judicial na fase de cumprimento de sentença, com homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 48764327 daqueles autos). A decisão foi objeto de agravo de instrumento, que foi improvido. Os cálculos dos atrasados homologados englobam até a competência 02/2016 (ID 40685433). O cumprimento de sentença ainda está em andamento, aguardando-se o pagamento dos cálculos homologados da Contadoria Judicial. Se a parte autora entende que o INSS não implantou o valor da Renda Mensal do cálculo homologado, e não pagou devidamente os atrasados após a competência 02/2016, deve requerer naquela própria ação o recebimento do saldo complementar. Se já existe cumprimento de sentença em andamento com decisão judicial fixando-se o valor da aposentadoria, não há razão jurídica para se ajuizar nova ação para retificação da renda mensal e cobrança de atrasados. Não se trata de revisão de aposentadoria, mas de cumprimento da decisão judicial, que deve ser requerida na própria ação em que houve o reconhecimento. Assim, é nítida é a falta de interesse de agir da parte autora, que deve requerer eventual saldo remanescente e cumprimento da decisão judicial no cumprimento de sentença que já está em andamento. Pelo exposto, reconheço a falta de interesse processual da parte autora e JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.
7. Processo 00454005019955150105
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0045400-50.1995.5.15.0105 AUTOR: OSMAR FORTUNATO ZAQUER RÉU: BREK FREIOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d06a91 proferido nos autos. DESPACHO As partes apresentaram minuta de acordo para quitação do que corresponderia à cota do espólio de Maurílio Aparecido Dutra, requerendo a liberação do imóvel penhorado no feito. Os termos apresentados pelas partes indicam que o pagamento ao reclamante daria quitação exclusivamente ao débito do espólio supramencionado, de modo que não se trata de acordo em execução com redução proporcional das verbas previdenciárias, o que somente seria possível se a avença previsse a quitação integral do crédito do reclamante. Também cabe destacar que a minuta prevê que o executado ficaria isento de imposto de renda e do INSS, o que não se pode homologar, uma vez que permanecem devidas tais rubricas ante o caráter salarial das verbas constantes da condenação. Assim, deixo de homologar o acordo apresentado, por não ser possível a liberação da penhora do bem enquanto restarem devidas as verbas previdenciárias, fiscais e de honorários periciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, ajustem a minuta do acordo ou efetuem o depósito das verbas acessórias. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 04 de julho de 2025 FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARUAN PEDRO CASTRO ALEIXO - MAURILIO APARECIDO DUTRA - LUAN GABRIEL CASTRO ALEIXO - DANIELA CAVALHEIRO DUTRA - FERNANDO CAVALHEIRO DUTRA
8. Processo 00454005019955150105
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0045400-50.1995.5.15.0105 AUTOR: OSMAR FORTUNATO ZAQUER RÉU: BREK FREIOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d06a91 proferido nos autos. DESPACHO As partes apresentaram minuta de acordo para quitação do que corresponderia à cota do espólio de Maurílio Aparecido Dutra, requerendo a liberação do imóvel penhorado no feito. Os termos apresentados pelas partes indicam que o pagamento ao reclamante daria quitação exclusivamente ao débito do espólio supramencionado, de modo que não se trata de acordo em execução com redução proporcional das verbas previdenciárias, o que somente seria possível se a avença previsse a quitação integral do crédito do reclamante. Também cabe destacar que a minuta prevê que o executado ficaria isento de imposto de renda e do INSS, o que não se pode homologar, uma vez que permanecem devidas tais rubricas ante o caráter salarial das verbas constantes da condenação. Assim, deixo de homologar o acordo apresentado, por não ser possível a liberação da penhora do bem enquanto restarem devidas as verbas previdenciárias, fiscais e de honorários periciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, ajustem a minuta do acordo ou efetuem o depósito das verbas acessórias. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 04 de julho de 2025 FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR FORTUNATO ZAQUER