Felippe Lutfalla Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00257454720038260011
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025745-47.2003.8.26.0011 (011.03.025745-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Felippe Lutfalla Neto - Laerte Aparecido Consolin - Tendo em vista o Comunicado nº 47/2022 Provimento nº 2384/2023, deverá o interessado recolher o valor de R$ 44,87 na guia FEDTJ cód 206-2, para o desarquivamento dos autos. - ADV: FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP), MARCUS VINICIUS GUERREIRO DE CARLOS (OAB 184896/SP), DORALICE CARDOSO GUERREIRO (OAB 122305/SP)
3. Processo 11038834420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103883-44.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Saint Louis - International Avalanche Corp - Bolsa de Imóveis do Estado de São Paulo - - Barbara Engenharia e Construtora Ltda. e outros - CELSO LUIS ANDRIOLE e outros - Vistos. 1) Fls. 1159: Ao exequente. 2) Fls. 1171/1193: Cumpra-se o v. Acórdão. Intimem-se.. - ADV: RODRIGO ALEX MARCHI SANCHES (OAB 388576/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP)
4. Processo 00075948620058260003
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007594-86.2005.8.26.0003 (003.05.007594-5) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ABB Industrial Connections And Solutions Produtos, Equipamentos e Serviços para Eletrificação - Cthm Indústria e Comércio de Componentes Ltda - - Mirian Valeria Rewald Khouri e outro - Sérgio Bogomoltz e outro - Para regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, providencie o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa de desarquivamento (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31/01/2023, Edição 3668, página 1-3. Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, 'Código 206-2'. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP)
5. Processo 00271555220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027155-52.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - S.T.R. - Ana Paula Chagas Furiama - Maria Cecília de Magalhães Nunes - - Maria Lúcia Leal da Silva - Thereza Rodrigues Cardoso - A.J.F. - E.M.S.C. - Vistos. Fls. 1615/1625: Manifeste-se a parte contrária, tendo em vista a juntada de documentos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), ADRIANA SILVA PERES (OAB 278296/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), MARIA VICTORIA LARA (OAB 93275/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP), ANA PAULA CHAGAS FURIAMA (OAB 185729/SP), MARCUS JAIR GARUTTI (OAB 39492/SP), MILTON LUIZ DE TOLEDO JUNIOR (OAB 271442/SP), RICARDO NASCIMENTO (OAB 145737/SP), PAULO SERGIO MARCOS GARCIA (OAB 103128/SP), PAULO SERGIO MARCOS GARCIA (OAB 103128/SP)
6. Processo 20832162420208260000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2071488/SP (2023/0148633-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA - SP328924 RECORRIDO : MM/SAO MARKETING INTEGRADO LTDA ADVOGADOS : LIGIA CIOLA - SP099338 FELIPPE LUTFALLA NETO - SP102356 INTERESSADO : LUA PROPAGANDA LTDA ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES - SP092770 AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO - SP248421 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 154): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - Insurgência do Município de São Paulo contra a utilização da equidade na condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Valor da causa elevado - Arbitramento no mínimo legal importaria enriquecimento excessivo e injustificado - Fixação com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC - Possibilidade - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Montante determinado pelo Juízo a quo, contudo, incompatível com a complexidade da causa e com o grau de zelo do profissional - Necessária majoração à luz do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 183/187). Nas razões de seu recurso (fls. 169/179), a parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º e 8º, e 140, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Argumenta, para tanto, que o acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios com base em juízo de equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, em hipótese que não se enquadra nas exceções legais ali previstas, desconsiderando os critérios objetivos e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Requer, ao final, o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 195/207). O recurso foi admitido (fls. 226/227). É o relatório. O presente recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, ao reconhecê-lo como parte ilegítima em ação de procedimento comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao ente público e fixou honorários advocatícios em seu favor, por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Município insurgiu-se contra a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, sustentando a inaplicabilidade da equidade fora das hipóteses excepcionais previstas em lei. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, com o objetivo de reafirmar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser estipulada em percentual incidente sobre o valor da causa – R$ 485.571,30 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) – nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou o entendimento segundo o qual: "(i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo" (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022). Todavia, em situações específicas como a dos autos, esta Corte segue a orientação de que, no caso de exclusão de litisconsortes, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer de forma proporcional, podendo ser inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 6. Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. [...] (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, destaquei.) Diante desse contexto, reconheço que, embora inaplicável no caso concreto a fixação de honorários com base nos percentuais mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, por se tratar de hipótese de exclusão de litisconsorte, é igualmente necessário assegurar que a verba honorária observe critérios de proporcionalidade, em consonância com a atividade efetivamente desenvolvida pelo patrono do ente público. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte ré para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES
7. Processo 10032903920178260348
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003290-39.2017.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA; Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Usucapião; 1003290-39.2017.8.26.0348; Usucapião Extraordinária; Apelante: Edna Batista dos Santos (Assistência Judiciária); Advogada: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB: 372531/SP); Apelante: Maria Eurides Santos (Assistência Judiciária); Advogada: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB: 372531/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Lutfalla Felippe Lutfalla (Espólio); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessada: Maria Lúcia Conceição Calfat Lutfalla (Espólio); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Felippe Lutfalla Neto (Inventariante); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Luis Fernando Calfat Lutfalla (Herdeiro); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Paulo Sérgio Calfat Lutfalla (Herdeiro); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Eduardo Lutfalla (Espólio); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Carlos Eduardo Chamma Lutfalla (Inventariante); Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessada: Diana Chamma; Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Philippe Lutfalla Neto; Advogado: Felippe Lutfalla Neto (OAB: 102356/SP) (Causa própria); Interessado: Município de Mauá; Advogado: Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00790500820198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079050-08.2019.8.26.0100 (processo principal 1096092-53.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Construrban Logística Ambiental Ltda. - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. Fl. 12.287: Última decisão. 1 - Fls. 12.289/12.305; 12.256/12.573; 12.708/12.727; 12.841/12.857; 12.970/12.985 (Administradora Judicial): A Auxiliar do Juízo apresentou os relatórios acerca das atividades da recuperanda. Ciência aos interessados. 2 - Fls. 12.553/12.554 (Credores): Marcos Antonio Ceregatti e outros informam dados bancários para que recebam o pagamento dos seus créditos. Decido. Assinalo que o pagamento do crédito observará as condições fixadas no plano de soerguimento aprovado e homologado judicialmente, além de que petições desta natureza deverão ser protocoladas nos autos recuperacionais principais. Sem prejuízo, anote a recuperanda os dados bancários informados pelos credores. 3 - Fl. 12.692 (Recuperanda): A devedora acostou aos autos as contas demonstrativas mensais relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência à Administradora Judicial e aos demais credores. 4 - Fl. 13.093 (Ministério Público): o Parquet manifestou ciência do quanto processado. 5 - Aguarde-se a vinda das demais contas demonstrativas mensais pela recuperanda e dos relatórios subsequentes acerca das atividades da devedora pela Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE (OAB 288815/SP), ALDIERIS COSTA DIAS (OAB 297036/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP), MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), ALDIERIS COSTA DIAS (OAB 297036/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), RICARDO CORDEIRO MIRANDA (OAB 222632/SP), RICARDO CORDEIRO MIRANDA (OAB 222632/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP), RAFAEL 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