Fernando Carlos Luz Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10328265820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032826-58.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1031765-65.2020.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Chaves Morais e Matos Sociedade de Advogados - Marília Paula Silva Beretta - Vistos. Fl. 1098: Manifeste-se o requerente sobre a afirmação do requerido. Int. - ADV: RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), ELAINE APARECIDA DE MATOS (OAB 288947/SP), RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP)
3. Processo 00351766020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035176-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090674-71.2018.8.26.0100) (processo principal 1090674-71.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - L.M.A. - A.C.I.P.A. - Vistos. Indefiro a habilitação pois trata-se de processo em segredo de justiça. Apenas em caso de sucesso no recurso interposto, devera o interessado postular pela habilitação. Intime-se via e-mail. Int. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP)
4. Processo 00015827020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001582-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1029556-12.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Conter Construções e Comercio S/A - Vistos. Fls. 214/224 - Diante do recálculo do débito com a aplicação da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros a partir da vigência da EC 113/2021, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 5.838.994,94; data-base: 06/2025. Int. - ADV: FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP)
5. Processo 20934871920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093487-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: F. R. P. - Agravada: K. J. F. P. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA DO FILHO DE FORMA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA FIXA MATERNA, AUTORIZANDO A MUDANÇA PARA FLORIANÓPOLIS. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, POR ORA, INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Carlos Luz Moreira (OAB: 102385/SP) - Leonardo Costa Ramos (OAB: 252901/SP) - Brunno Luz Moreira (OAB: 375448/SP) - Alexandre de Carvalho Torres (OAB: 360069/SP) - Fabia do Prado (OAB: 132676/SP) - 4º andar
6. Processo 20046589620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004658-96.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Nf Motta S/A Construções e Comercio - Embargte: Finkelstein Comercio e Participacoes Ltda - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FINKELSTEIN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E NFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR NF MOTTA S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA TRATAR DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 23 DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ; (II) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTOS NA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ, COMO O IGP-M.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONSTATOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO ART. 23 DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ, DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO INDICADOS NO CAPÍTULO ESPECÍFICO DA RESOLUÇÃO. 4. O ART. 23 DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ CRIA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, ESTABELECENDO CLARA DISTINÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5. A DISCUSSÃO NOS AUTOS NÃO SE RESTRINGE A MERO ERRO MATERIAL, MAS VERSA SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E DA APLICAÇÃO DO IGP-M, ÍNDICE NÃO PREVISTO NO CAPÍTULO "DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS" DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANULADO, PASSANDO AO NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 7. QUANTO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VERIFICOU-SE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO DEVE OBSERVAR DOIS MOMENTOS DISTINTOS: (I) ATÉ A FORMAÇÃO DO CRÉDITO, DATA-BASE DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, PREVALECENDO O RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL COM APLICAÇÃO DO IGP-M; E (II) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, REGIDO PELO REGIME CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICO DOS PRECATÓRIOS. 8. O ART. 21-A DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ ESTABELECE OS INDEXADORES APLICÁVEIS AOS PRECATÓRIOS, DETERMINANDO QUE ANTES DO MOMENTO DEFINIDO NO CAPUT OBSERVAR-SE-ÃO OS ÍNDICES PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO OU NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 9. A PRETENSÃO DAS EMBARGANTES DE APLICAR O IGP-M PARA TODO O PERÍODO, INCLUSIVE APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CONTRARIA O REGIME CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICO DOS PRECATÓRIOS, EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA E GERA DISTORÇÃO NO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO A FIM DE SANAR A OMISSÃO, E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO QUE SEJA REFEITO O CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO PRECATÓRIO, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 21-A DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ, A PARTIR DA DATA-BASE DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 11. TESE DE JULGAMENTO: “1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO É COMPETENTE PARA ANALISAR DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE CORREÇÃO NÃO PREVISTOS NA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ. 2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO DEVE OBSERVAR O IGP-M ATÉ A DATA-BASE DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E, POSTERIORMENTE, OS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 21-A DA RES. Nº 303, DE 18/12/2.019, DO CNJ.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Carlos Luz Moreira (OAB: 102385/SP) - Agenor Luz Moreira (OAB: 12376/SP) - Henrique Lameirão Cintra Filho (OAB: 371270/SP) - Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - Rafael Motta E Correa (OAB: 216250/SP) - Grazielle Helena Penha Tavares (OAB: 231599/SP) - Bruno Duque Horta Nogueira (OAB: 232560/SP) - Marcelo Camargo de Carvalho (OAB: 249382/SP) - Wilson Brites Santos (OAB: 229334/SP) - 1º andar
7. Processo 00499757920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049975-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1034842-24.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Fernando Carlos Luz Moreira - Francesca Luz Moreira - - Mario Luz Moreira - - Giovanna Luz Moreira - - ALM Administrações, Participações e Empreendimentos S/C Ltda. - - Mário Sérgio Luz Moreira e outro - Vistos. Fls. 497/498: O pedido de reserva de valor da alienação do imóvel penhorado deve ser realizado diretamente nos autos em que irá ocorrer a hasta público do imóvel, ingressando nos autos como terceiro interessado para que seja intimado de eventual concurso de credores. Em nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), BRUNNO LUZ MOREIRA (OAB 375448/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), RITA ARROTÉIA (OAB 93353/SP), LEONARDO COSTA RAMOS (OAB 252901/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP)
8. Processo 04066317219968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0406631-72.1996.8.26.0053 (053.96.406631-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Conster Construções e Terraplanagem Ltda - VISTOS. Fls. 1.015: Defiro o pedido de dilação de prazo. Manifeste-se a parte interessada em 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: AGENOR LUZ MOREIRA (OAB 12376/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP)