Nelson Ferreira Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 08517344620238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0851734-46.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: TINTOCAR TINTAS LTDA EXECUTADO: JOSE ERNILDO DE SOUZA 1) Não foram juntados os documentos comprobatórios de hipossuficiência, conforme determinado ao ID 177330848. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao 2º executado. 2) Considerando a inércia certificada ao ID 186238121, REJEITO a exceção oposta, diante do não recolhimento da taxa judiciária. 3) ID 164373049: Esclareça o requerente se pretende a realização das consultas em relação a ambos os executados, recolhendo eventuais custas faltantes. 4) ID 189748494: Indefiro, por ora, a cessão pleiteada, tendo em vista que não consta do instrumento o negócio a ser cedido. Note-se que a cláusula 1.1 (ID 189748500) faz referência ao Anexo I, que especifica os contratos objeto de cessão. No entanto, tal anexo não foi juntado aos autos. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
3. Processo 21967134020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2196713-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eugenia Maria Volpi Pinto - Agravada: Alfredo Volpi (Espólio) - Agravado: Djanira Maria da Conceição Volpi - Agravado: Guilherme Chaves Sant´anna (Inventariante) - Interessado: Agnaldo Gabriel Arcanjo Camorin - Interessada: Eugenia Maria Volpi Pinto - Interessado: Pinakotheke Artes Ltda - Interessado: Fundação Iberê Camargo - Interessada: Editora Abril S.A. - Interessado: Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - Osesp - Interessado: Imaginação Imagem & Ação Ltda - Interessado: Vinícola Salton S/A - Interessado: Dan Galeria Comércio de Livros e Quadros Ltda. - Interessado: Almeida & Dale Galeria de Arte Ltda. - Agravado: Pamela Judith Vopli - Interessado: Paulo Kuczynski Escritorio de Arte Ltda. - Interessado: Perfil Cultural Ltda - Interessado: Museu de Arte Moderna de São Paulo - Mam - Interessado: Instituto Alfredo Volpi de Arte Moderna - Interessado: Instituto Tomie Ohtake - Interessado: Galeria Pontes Comércio de Arte Contemporânea e Artesanato Ltda-ME - Interessado: Wellington Cosme Alfredo Volpi - Interessado: Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - Masp - Interessado: Case Filmes Ltda - Interessada: Jordania Aparecida Volpi Pires - Interessado: Sauro Grassi - Interessado: Carlos Dale - Interessado: James Arthur Lobo Lisboa - Interessado: Marcia Maria da Conceição - Interessado: Pamela Judith Volpi - Interessado: Estado de São Paulo - É o breve relatório. Ausente pedido liminar, intime-se os agravados para oferecimento de contraminuta. Após, voltem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Pedro Machado Mastrobuono (OAB: 126820/SP) - Amauri Manzatto (OAB: 90642/SP) - Denis Glauber de Carvalho (OAB: 157462/SP) - Nelson Ferreira Gomes (OAB: 102775/SP) - Anderson Tavares de Paiva (OAB: 127806/MG) - vãnia alvarenga araújo (OAB: 41104/MG) - Fábio Dantas Santos (OAB: 189544/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Orlando Maluf Haddad (OAB: 43781/SP) - Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB: 261430/SP) - Pedro Acioli Werner (OAB: 166030/RJ) - Ana Paula Fuliaro (OAB: 235947/SP) - Cristiane Garcia Olivieri (OAB: 98683/SP) - Fatima Loraine Corrente Sorrosal (OAB: 87551/SP) - Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP) - Andreia Santos Goncalves da Silva (OAB: 125244/SP) - José Carlos de Almeida Fonseca Junior (OAB: 235015/SP) - Marcello Monteiro Ferreira Netto (OAB: 140526/SP) - Daiane Carina Paulo Ratao (OAB: 265112/SP) - João Dias Turchi (OAB: 316189/SP) - Ivan Borges Sales (OAB: 356939/SP) - Nichollas de Miranda Alem (OAB: 316893/SP) - Rafael Strada Nosek (OAB: 267528/SP) - Cristina Margarete Wagner Mastrobuono (OAB: 86703/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Evaristo Martins de Azevedo (OAB: 129063/SP) - Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB: 184042/SP) - João Antonio Perim Prata Tibery Garcia Lopes (OAB: 394376/SP) - MARCIA MARQUES JANSEN (OAB: 136973/RJ) - Adimir Roberto de Aro (OAB: 341390/SP) - Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB: 133321/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Thaissa de Freitas Cavalcante (OAB: 382505/SP) - Paulo Rodrigues de Souza (OAB: 128381/SP) - 4º andar
4. Processo 10039214520178260198
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003921-45.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Companhia Fazenda Belem - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Vistos. Fls. 2041/2042 e 2046/2047: recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, mas a eles nego provimento, por não ser a decisão atacada (fl. 2031) omissa, obscura ou contraditória. Nela se observa manifestação expressa deste magistrado quanto ao artigo 60 do Código Civil, não havendo qualquer omissão ou reparo nela a se fazer. Discordando do conteúdo da decisão atacada e pretendendo sua reforma, deve a embargante valer-se do recurso próprio para tal fim. - ADV: NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP)
5. Processo 21967134020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2196713-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eugenia Maria Volpi Pinto - Agravada: Alfredo Volpi (Espólio) - Agravado: Djanira Maria da Conceição Volpi - Agravado: Guilherme Chaves Sant´anna (Inventariante) - Interessado: Agnaldo Gabriel Arcanjo Camorin - Interessada: Eugenia Maria Volpi Pinto - Interessado: Pinakotheke Artes Ltda - Interessado: Fundação Iberê Camargo - Interessada: Editora Abril S.A. - Interessado: Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - Osesp - Interessado: Imaginação Imagem & Ação Ltda - Interessado: Vinícola Salton S/A - Interessado: Dan Galeria Comércio de Livros e Quadros Ltda. - Interessado: Almeida & Dale Galeria de Arte Ltda. - Agravado: Pamela Judith Vopli - Interessado: Paulo Kuczynski Escritorio de Arte Ltda. - Interessado: Perfil Cultural Ltda - Interessado: Museu de Arte Moderna de São Paulo - Mam - Interessado: Instituto Alfredo Volpi de Arte Moderna - Interessado: Instituto Tomie Ohtake - Interessado: Galeria Pontes Comércio de Arte Contemporânea e Artesanato Ltda-ME - Interessado: Wellington Cosme Alfredo Volpi - Interessado: Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - Masp - Interessado: Case Filmes Ltda - Interessada: Jordania Aparecida Volpi Pires - Interessado: Sauro Grassi - Interessado: Carlos Dale - Interessado: James Arthur Lobo Lisboa - Interessado: Marcia Maria da Conceição - Interessado: Pamela Judith Volpi - Interessado: Estado de São Paulo - É o breve relatório. Ausente pedido liminar, intime-se os agravados para oferecimento de contraminuta. Após, voltem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Pedro Machado Mastrobuono (OAB: 126820/SP) - Amauri Manzatto (OAB: 90642/SP) - Denis Glauber de Carvalho (OAB: 157462/SP) - Nelson Ferreira Gomes (OAB: 102775/SP) - Anderson Tavares de Paiva (OAB: 127806/MG) - vãnia alvarenga araújo (OAB: 41104/MG) - Fábio Dantas Santos (OAB: 189544/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Orlando Maluf Haddad (OAB: 43781/SP) - Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB: 261430/SP) - Pedro Acioli Werner (OAB: 166030/RJ) - Ana Paula Fuliaro (OAB: 235947/SP) - Cristiane Garcia Olivieri (OAB: 98683/SP) - Fatima Loraine Corrente Sorrosal (OAB: 87551/SP) - Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP) - Andreia Santos Goncalves da Silva (OAB: 125244/SP) - José Carlos de Almeida Fonseca Junior (OAB: 235015/SP) - Marcello Monteiro Ferreira Netto (OAB: 140526/SP) - Daiane Carina Paulo Ratao (OAB: 265112/SP) - João Dias Turchi (OAB: 316189/SP) - Ivan Borges Sales (OAB: 356939/SP) - Nichollas de Miranda Alem (OAB: 316893/SP) - Rafael Strada Nosek (OAB: 267528/SP) - Cristina Margarete Wagner Mastrobuono (OAB: 86703/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Evaristo Martins de Azevedo (OAB: 129063/SP) - Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB: 184042/SP) - João Antonio Perim Prata Tibery Garcia Lopes (OAB: 394376/SP) - MARCIA MARQUES JANSEN (OAB: 136973/RJ) - Adimir Roberto de Aro (OAB: 341390/SP) - Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB: 133321/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Thaissa de Freitas Cavalcante (OAB: 382505/SP) - Paulo Rodrigues de Souza (OAB: 128381/SP) - 4º andar
6. Processo 10632521420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063252-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Walter Pettenoni Junior - - Sueli Fernandes Jose - Enrico Gabani Junior - - Espólio de Lahia Raduan Gabani - - Naila Gabani - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP)
7. Processo 00223694720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022369-47.2021.8.26.0100 (processo principal 0108586-11.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ilza Leonato - - N.F.G. - M.N. - Fls. 352/353: Defiro o prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, conforme requerido. - ADV: HUDSON SOUZA MARQUES (OAB 289341/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), DENILSON LÁZARO DA SILVA (OAB 187234/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)
8. Processo 10098026120218260198
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009802-61.2021.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: José Marcio Rebolho Rego e outro - Apdo/Apte: Companhia Fazenda Belém - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento ao recurso do patrono da ré. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMPROCEDENTE. AUTORES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELO PATRONO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS AUTORES COMPROVARAM A QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES, INVIABILIZADA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO SE APLICANDO O §8º DO MESMO ARTIGO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA RÉ PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º; CÓDIGO CIVIL, ART. 322, ART. 476; DECRETO-LEI 58/37, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vidigal Lauria (OAB: 71826/SP) - Nelson Ferreira Gomes (OAB: 102775/SP) - 4º andar