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Maria Do Carmo Isabel Perez Perez

Maria Do Carmo Isabel Perez Perez

Número da OAB: OAB/SP 102988

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1107675-62.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - R.V.S. - K.R.C.S. e outro - Vistos. Fls. 405/406: não obstante o requerimento, conforme fls. 371, a data do estudo psicológico também já foi designada. Assim, aguarde-se a realização dos estudo psicológico e social. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), MATHEUS MORALES SOARES PEREIRA (OAB 425394/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056321-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. V. S. - Agravado: K. R. C. S. e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA GENITORA K.R.C, REPRESENTANTE LEGAL DO ADOLESCENTE C.C.S, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR R.V.S - DECISÃO MANTEVE A RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DO ADOLESCENTE COM A GENITORA E OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR ADOLESCENTE QUE TEM ALTERNADO RESIDÊNCIAS ENTRE OS GENITORES, NÃO AUTORIZANDO A IMEDIATA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA E CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS A GENITORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. OBRIGAÇÕES REFERENTES AO MENOR NÃO FORAM COMPLETAMENTE ASSUMIDAS PELO GENITOR, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSITANDO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO.DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Morales Soares Pereira (OAB: 425394/SP) - Rafael de Castro Fernandes (OAB: 275341/SP) - Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB: 102988/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000771-31.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Magalhães dos Santos - Neo Geo World do Brasil Entretenimentos e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Barueri - Vistos. Considerando a cláusula 8ª do acordo de fls. 240/243, manifeste-se o requerido CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING BARUERI sobre sua concordância. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA (OAB 131752/SP), ALEXANDRE ANDRADE MAZBOUH (OAB 149186/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0630651-17.1987.8.26.0100 (583.00.1987.630651) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - MEIRELLES Administração de Bens Próprios Ltda. EPP - Daffener S/A Máquinas Graficas - Beatriz de Lima Pereira e outro - Hasta Vip - Eduardo Jordão Boyadjian e outro - Gaplan Caminhões Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Franco Figueiredo e Dommarco Sociedade de Advogados e outro - 1) Emiti mandado de levantamento eletrônico número 20250625095946007101 no valor de R$ 1.348.146,67 mais juros e correções, em favor do LEILOEIRO, nos termos da sentença/decisão de fls. 8788/8790, conforme formulário de fls. 8734 (depósito fls. 8694). Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. 2) Emiti mandado de levantamento eletrônico número 20250625100123007105 no valor de R$ 454.543,18 mais juros e correções, em favor do MUNICÍPIO DE SOROCABA, nos termos da sentença/decisão de fls. 8788/8790, conforme formulário de fls. 8718 (depósito a fls. 8692/8693). Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. - ADV: LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), DANIEL LUIZ YARSHELL (OAB 373772/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), LEILA FRANCO FIGUEIREDO (OAB 155271/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES (OAB 156372/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ORLANDO BATINA (OAB 36277/SP), HERCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013044-25.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Larissa Diniz Fajin Pardo - Neo Geo World do Brasil Entretenimentos e Empreendimentos Ltda - - General Shopping Brasil S/A - Vistos. Remetam-se os autos a 2ª Instãncia, com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000771-31.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Magalhães dos Santos - Neo Geo World do Brasil Entretenimentos e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Barueri - Vistos. Conheço dos embargos interpostos nas fls. 230/237, porque tempestivos, porém, rejeito-os, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca, na verdade, a reconsideração do julgado, com fundamento no inconformismo em relação ao direito aplicável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, devendo valer-se da via recursal própria. Devolvem-se os prazos recursais. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), RACHEL NUNES DE CASTRO BROCA (OAB 307433/SP), GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA (OAB 131752/SP), ALEXANDRE ANDRADE MAZBOUH (OAB 149186/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004328-38.2023.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.A.A.C. - A.A.C.N. - Expeça a serventia ofício ao INSS para reduzir o desconto na aposentadoria do requerido (NB 195.152.44-0/NIT 107.04625.75-9), os quais estão sendo feitos em duplicidade. Diga a parte requerida sobre o pedido de homologação da avaliação dos imóveis de folhas 1310-1311. Inviável a expedição de ofícios para todas as instituições bancárias e financeiras em busca de contas em nome do requerido, devendo a parte refinar o pedido com base em indícios concretos. Em princípio, os vencimentos dos servidores da ALESP podem ser obtidos via portal da transparência, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Não se vislumbra pertinência da obtenção das contas de cartão de crédito, pois apontam apenas os gastos do requerido, não seus rendimentos. A quebra de sigilo só é aplicável em casos extremos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito de obtenção de informações sobre os reais pagadores das faturas de cartão de crédito em nome da executada e o modo pelo qual seriam pagas essas despesas - Indeferimento - Acerto da decisão - Pesquisa Infojud DECRED que evidenciou vultosos gastos com cartão de crédito entre 2020 e 2023 em nome da executada - Existência, todavia, de diligências frutíferas, inclusive penhora dos alugueis de imóvel comercial de titularidade da devedora e exitosas penhoras SISBAJUD em valores elevados, que já quitaram mais da metade da dívida perseguida - Ausência de pesquisas de praxe para verificar a existência de outros bens em nome da devedora - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Caso concreto que não permite concluir pela presença de comportamento tendente a fraudar a execução e que permita, nesse momento, a pretendida quebra do sigilo bancário - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070058-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados dos últimos doze meses, via SISBAJUD - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado - Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139922-51.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO- SISBAJUD- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- MEDIDA EXCEPCIONAL- IMPOSSIBILIDADE - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Requerimento de pesquisa perante o SISBAJUD, a fim de obter extratos de movimentações financeiras da executada- Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional- Impossibilidade- Lei Complementar 105/01: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, não cabe o deferimento do pedido de quebra do sigilo da movimentação bancária da executada, medida excepcional diante da proteção constitucional e que não se justifica diante do mero interesse particular do credor. Exegese do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01. Precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054288-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desse modo, afasto o pedido de quebra de sigilo financeiro. Defiro a expedição de oficio ao SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE para que informe se o requerido possui alguma cadeira cativa em seu nome e, se possível, o valor aproximado dela. Cabível a intimação dos locatários do imóveis do requerido, via correio, para obtenção do valor da locação, devendo a parte indicar a relação de endereços. Fica a parte requerida que a ocultação de informações sobre seu patrimônio poderá ser considerada como atentado a dignidade da justiça e apenado com multa. Finalmente, destaco que a audiência de instrução ainda não foi designada, ficando prejudicado o pedido de suspensão. - ADV: RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020676-88.2011.8.26.0161 (161.01.2011.020676) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Ana Maria Couto Jimenez - - Marina Couto Jimenez - - Francisco José Claro Aspera e outros - Gold Box Produções Gráficas Ltda e outro - Valdecir Garbim - Vistos. Fls. 722/739: nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se às partes, caso queiram. Prazo: cinco dias. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), ALESSANDRO CÁSSIO VERDE (OAB 411597/SP), ROGER RODRIGUES CORRÊA (OAB 156600/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), ANDRE LUIZ PRESSENDO (OAB 199491/MG)
  9. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1027132-23.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 RÉU: ANTONIO ELISIO DE SOUZA LOPES CPF: 518.801.216-20 SENTENÇA Vistos, etc… Trato de AÇÃO REGRESSIVA ajuizada por AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARLEIZE DE SOUZA BARBOSA e ANTÔNIO ELÍSIO DE SOUZA LOPES, partes qualificadas. A Seguradora autora afirma, na petição inicial, que firmou contrato de seguro com Geraldo Magela Garcia de Azevedo, na modalidade ‘RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre’, apólice n° 03083101016249, por meio do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo de marca FIAT, modelo BRAVA SX 1.6 MPI 16V, ano 2000/2001, de placas KLO 5050, contra os riscos, dentre eles, de acidente de trânsito. Narra que em 12/07/2009, o veículo por ela assegurado se envolveu em um acidente cuja culpa imputa aos Réus. A Seguradora afirma que teve de indenizar de forma integral o seu segurado, porque o carro deu ‘perda total’, subrogando-se no direito do segurado, pede a procedência da ação para condenar os Réus a ressarcir à seguradora o valor de indenização pago, R$12.326,00 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais), com a devida correção e juros de mora. A autora compôs acordo com a Requerida Marleize de Souza Barbosa (ID 4848727998), homologado em ID 4848728001. O feito foi extinto em face da Requerida. O feito seguiu com diversas tentativas frustradas de citação do Réu. O requerido compareceu de forma espontânea e apresentou sua contestação sob o ID 9727043816, mais de dez anos depois do ajuizamento da ação, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende que não deu causa exclusiva ou foi responsável pelo acidente. Afirma, ainda, que não veio aos autos prova da perda total do veículo segurado. Pede a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação sob o ID 9840354676. Em sede de especificação de provas, o Réu requereu a produção de prova testemunhal e documental. A Autora, por sua vez, pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal e documental. O pedido de prova oral e documental formulado pelas partes foi deferido e o Réu foi intimado para prestar depoimento pessoal (ID 10094312224). Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme Ata em ID 10415606471. Encerrada a instrução. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL O direito de ação de regresso decorrente de contrato de seguro de veículo prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3°, V, do CPC. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos tidos em veículo segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação contra o terceiro. A sub-rogação, entretanto, confere à seguradora o mesmo prazo prescricional previsto na relação jurídica originária, previsto para o segurado. Assim orienta o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR ATUAÇÃO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele; de modo que, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. Precedente. 2. A relação originária existente entre o causador do dano e o segurado era de reparação civil por ato ilícito (acidente de trânsito), a qual se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC/2002, e não ao prazo anual defendido pela ora agravante. 3. A "pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil" (AgInt no REsp 1.526.711/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017). 4. O aresto firmou que as provas dos autos demonstraram que o evento foi decorrente da atuação do ônibus de propriedade da insurgente. Essas premissas foram fundadas em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.782.733/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Destaquei O acidente narrado na inicial ocorreu em 12/07/2009 e o presente feito foi distribuído em 25/03/2011. Logo, não se consumou a prescrição. O atraso na citação do Réu não pode ser imputado à Autora que deu regular andamento ao feito e diligenciou, inúmeras vezes, na tentativa de viabilizar a formação da relação processual. Por isso também não ocorreu a prescrição intercorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REFORMA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTOR. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 2. Constatado, na espécie, pelos fatos processuais, referenciados pelo próprio acórdão recorrido, que o autor da presente ação de cobrança não teria sido desidioso, é cabível a citação por edital. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando seja realizada a citação por edital.” (AgInt no AREsp n. 2.760.412/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Mérito: Encontra-se nos autos, com os documentos que acompanharam a inicial, toda prova da existência do sinistro, desde o boletim de ocorrência respectivo, até mesmo a quitação promovida pela seguradora. Neste sentido, o Autor demonstrou a quitação quanto a indenização integral do veículo por ela segurado, modelo Fiat/Brava SX, de propriedade de Geraldo Magela Garcia de Azevedo, conforme documentos juntados sob o ID 4848518036. Agora, resta ao Autor comprovar a culpa exclusiva do Réu para poder alcançar o pleno direito de exigir o pagamento por sub-rogação. O Boletim de ocorrência trouxe o seguinte histórico: “CONFORME AVERIGUAÇÕES REALIZADAS NO LOCAL DO ACIDENTE E DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES VERIFICAMOS QUE: O TRÂNSITO SEGUIA NORMALMENTE. A CONDUTORA DE V1, AO APROXIMAR-SE DE UMA CARRETA, REDUZIU A VELOCIDADE DO VEÍCULO, PORÉM AO TENTAR ENGATAR A MARCHA NÃO O FEZ DE FORMA CORRETA, FATO QUE IMPEDIU QUE SEU VEÍCULO SEGUISSE EM VELOCIDADE NORMAL. OS DEMAIS VEÍCULOS QUE SEGUIAM ATRÁS (V2, V3, V4, V5 E V6) COLIDIRAM UNS COM OS OUTROS, PROVAVELMENTE POR NÃO SEGUIREM EM DISTÂNCIA DE SEGURANÇA CORRETA E POR FALTA DE ATENÇÃO. NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR SE ALGUM OU ALGUNS DOS VEÍCULOS CONSEGUIU PARAR ANTES DE COLIDIR COM O QUE SEGUIA A SUA FRENTE, JÁ QUE NO LOCAL NÃO HAVIA TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTIVESSEM NO INTERIOR DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS.” O carro do Réu, conforme consta das provas, foi o último - o sexto carro - a se envolver no acidente. E foi a colisão deste sexto carro (V6) com o carro que estava à sua frente (V5) que fez com que este atingisse a traseira do V4 e a lateral traseira esquerda de V3. A prova testemunhal colhida em juízo trouxe esta conclusão. Em casos de colisão na traseira, como o dos autos, reconhece-se a presunção da irregularidade do veículo de trás, porquanto aquele que conduz veículo atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando a distância e a velocidade de tal forma que, em caso de parada do trânsito, consiga evitar uma colisão. É o que dispõe o artigo 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A Autora tem direito, portanto, em reaver o valor do sinistro por ela coberto. Em casos como o dos autos, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Na condução de veículo deve o motorista guardar distância de segurança suficiente daquele que segue em sua frente observando-se a velocidade dos automóveis e as condições da pista. Nos casos de colisão na traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que dirigia atrás e não guardou a distância necessária para a segura circulação dos veículos, sendo que aquela somente será elidida mediante prova robusta em sentido contrário. É direito da autora ver-se ressarcida, pelo causador do dano, dos gastos despendidos para indenizar o associado. Demonstrada a existência do contrato de proteção veicular, bem como o pagamento dos valores despendidos para o reparo do bem, a procedência da ação é medida que se impõe. Nas demandas de regresso interpostas pelas seguradoras em face do causador do sinistro, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035600-3/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2025, publicação da súmula em 01/06/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ORÇAMENTO - . Não transcorrendo o lapso previsto no art. 206 206, §3º, V, do Código Civil, a prescrição não deve ser reconhecida. O ônus da prova concernente à desconstituição da presunção de veracidade que emana do Boletim de Ocorrência pertence à parte que discordar do seu conteúdo. Na hipótese de colisão traseira, presume-se que o condutor que vinha atrás e atingiu o veículo que trafegava à frente não manteve a distância de segurança. O orçamento que deve servir de referência para o pleito ressarcitório deve demonstrar razoabilidade do valor e compatibilidade deste com o conserto necessário para o reparo das avarias no veículo segurado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.081236-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). Portanto, cabe ao Réu o pagamento do valor efetivamente pago em razão do sinistro experimentado pelo primitivo proprietário do veículo segurado. Embora o Requerido questione o valor da indenização, sob o argumento de que não ficou comprovada a 'perda total' do carro segurado, razão não lhe assiste. O registro do sinistro (ID 4848518036), quanto às avarias no veículo, assim descreveu os impactos: "lateral dianteira lado passageiro, capô, parachoque dianteiro, toda a parte traseira, parachoque traseiro, demais avarias a verificar". Ficou caracterizada "perda total recuperável" do veículo e comprovada a quitação do sinistro pela Segudora. Não é desproporcional o pedido da Autora, nem mesmo o foi o ressarcimento, comprovado o dano que sofreu o veículo segurado. Isso posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e condeno ANTONIO ELISIO DE SOUZA LOPES a pagar-lhe a importância de R$12.326,00 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais) acrescidos de correção monetária conforme a tabela da CGJ e juros de 1% ao mês, ambos desde o efetivo desembolso, conforme a Súmula 43/STJ. Observe-se, ainda, a indexação prevista no §1°, do art. 406, do CC, a partir de sua vigência. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0107606-06.2008.8.26.0100 (100.08.107606-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Ansett Automação Ltda. e outro - Fernando Celso de Aquino Chad e outro - Vistos.Fls. 12.847/12.848 (última decisão) 1) Fls. 12.857/12.858 (Resposta de ofício do DETRAN): Ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 12.859/12.860 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e à Fazenda Nacional. 3) Fls. 12.861 (Twin Investimentos e Serviços LTDA. reitera sua representação processual, conforme apresentado às fls. 12.832): Anote-se. Publique-se. - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), ISAC MOISES BOIMEL (OAB 15502/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), CECILIA ROSA BREKESI SOFIA (OAB 243692/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO (OAB 196447/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ANSETT AUTOMAÇÃO LTDA., RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUCAS DE SÁ GUEDES (OAB 99349/MG), CHRISTINA STELA FERNANDES MAIA (OAB 191625/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIA DE LUCCA (OAB 50387/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), YOSIO UEMURA (OAB 38186/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO IVO DE LIMA BREVES (OAB 89642/RJ), MARY SINATRA MITIKO YAMAYA DE CASTRO G. 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