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Ivanilda Alves Motta

Ivanilda Alves Motta

Número da OAB: OAB/SP 103367

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: IVANILDA ALVES MOTTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0134334-21.2007.8.26.0100 (100.07.134334-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos. Fls. 19.419/19.423 (última decisão) 1) Fls. 19.443; Fls. 19.445; Fls. 19.450; Fls. 19.454; 19.459; Fls. 19.462; Fls. 19.469; Fls. 19.519; Fls. 19.537/19.538; Fls. 19.557; Fls. 19.559; Fls. 19.572; Fls. 19.575/19.576; Fls. 19.599; Fls. 19.600/19.601; Fls. 19.603/19.604; Fls. 19.605; Fls. 19.608; Fls. 19.623; Fls. 19.632; Fls. 19.665/19.666; Fls. 19.713; Fls. 19.727; Fls. 19.857; Fls. 19.863/19.864; Fls. 19.880/19.881; Fls. 19.888; Fls. 19.891/19.892 (Credores apresentam dados bancários e regularizam suas representações processuais); Fls. 19.452 (Irma Célia Guimarães); Fls. 19.501 (Caixa Econômica Federal); Fls. 19.551/19.552 (Manuel da Silva Rios Filho informa que houve um erro material no cadastramento de seu patrono): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. À Irma Célia Guimarães, junte a procuração atualizada nos autos falimentares. 2) Fls. 19.444 (Geraldo de Oliveira informa a satisfação de seu crédito e requer seu descredenciamento dos autos): Defiro. Ao cartório. 3) Fls. 19.550; Fls. 19.681 (Credores informam que aguardam o plano de rateio): Ciente. 4) Fls. 19.447/19.448 (Embargos de declaração opostos pela massa falida): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material em relação ao valor da remuneração do perito contador. Desta forma, retifico o trecho embargado, passando a constar a seguinte redação, com a remuneração adequada ao trabalho do contador: "(...) (i) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Perito Contador (...)". 5) Fls. 19.463/19.465 (Embargos de declaração opostos por Marcelo de Freitas Barbosa): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de contradição, eis que não houve pedido por parte do credor Marcelo de Freitas Barbosa. Desta forma, retifico a decisão embargada, passando a constar a seguinte redação: "Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por Nadir da Silva e Jailson Eduardo Ventura (fls. 18.461/18.466 e 19.040/19.043), ficando autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. (....)" 6) Fls. 19.498/19.499 (Joelci Nogueira Costa requer informações sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 19.547/19.549 (Alexandre Carlota Garcia impugna o Quadro Geral dos Credores): As análises de crédito devem ser postuladas em incidente próprio. Sem prejuízo, à Administradora Judicial. 8) Fls. 19.562/19.564 (William Yamada requer a reserva de seu crédito à título de honorários advocatícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. 9) Fls. 19.618 (Administradora Judicial): Ciente. 10) Fls. 19.628/19.629 (Sandro Pedro de Souza requer a suspensão da penhora de seu crédito até o julgamento definitivo da ação de n° 1009703-23.2019.8.26.0405): Novamente conforme determinado pela decisão de fls. 19.419/19.423 o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução, competente para deliberar sobre a matéria. Por fim, ressalto que não há qualquer prejuízo ao credor na manutenção da penhora, eis que ainda que haja pagamento dos credores dessa falência, o crédito será depositado nos autos da execução, onde aquele juízo irá deliberar sobre sua destinação. 11) Fls. 19.637/19.664 (certidão de objeto e pé): Ciência aos credores e demais interessados. 12) Fls. 19.667/19.678 (Recebimento de ofício): Cumpra-se o quanto requerido pela Justiça do Trabalho. 13) Fls. 19.718 (Claudenilson dos Santos Oliveira requer a juntada da decisão proferida nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito de nº 0043597-93.2012.8.26.0100 e informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 14) Fls. 19.731/19.733 (Administradora Judicial apresenta relação dos créditos trabalhistas): Ciência aos credores e demais interessados. À administradora para elaboração de cálculo de rateio. 15) Fls. 19.866 (Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB requer sua regularização processual): Anote-se. 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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011166-96.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO KATSUMI SHIBATA Advogado do(a) AUTOR: IVANILDA ALVES MOTTA - SP103367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Id. 374258490 - Certidão de trânsito em julgado da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão da vida toda. Observo, por ser oportuno, o entendimento do STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 2111 (data do julgamento 10/04/2025) pela irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI n. 2.110/DF e n. 2.111/DF, bem como pela impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores. Deste modo, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000863-79.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: LUCIA ALVES MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVANILDA ALVES MOTTA - SP103367 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança entre as partes acima mencionadas visando, por meio de pedido liminar, obter ordem judicial para que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo referente a benefício previdenciário. Liminar deferida. Prestadas as informações pela autoridade. Parecer do r. do MPF afirmando não ter interesse no feito. É o relatório. DECIDO. As informações prestadas pela autoridade impetrada indicam que decisão administrativa foi concluída. Trata-se de fato que deixa entrever que não está mais presente o interesse processual da parte impetrante, na medida em que a providência jurisdicional reclamada não é mais útil e tampouco necessária. Estamos diante, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. O. CARAGUATATUBA, 12 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002198-29.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - S.R.P.J.M. - A.S.S. e outro - Fls. 256 e 257: Dra. Maria Roseli, certidão de honorários expedida e termo de guarda para ser assinado pela parte. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arilson Francisco dos Santos - Vistos. Última decisão às fls. 9618. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 4. Fls. 9768/9769: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, ciência aos credores que, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, tais informações devem ser encaminhadas diretamente aos e-mails rj@lucena.adv.br e contato@lucena.adv.br. No mais, deverão aguardar os pagamentos na forma disposta no plano de recuperação judicial homologado. 5. Fls. 9619: indefiro a pretensão do credor Edmilson Celestino da Silva, uma vez que os valores pagos a maior pelas recuperandas devem retornar para seu caixa, a fim de pagar os credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. 6. Fls. 9624/9625: às recuperandas para que prestem esclarecimentos sobre o crédito de Aparecido do Nascimento Lima. Ciência ao credor da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9676. 7. Fls. 9627/9628: diga a Administradora Judicial sobre o pedido de sucessão processual do credor Maurino Souza Faleia, tendo em vista notícia de seu falecimento, verificando se a documentação apresentada autoriza a alteração pretendida. Observo que a manifestação de fls. 9676 dá ciência do pedido, mas não analisa a regularidade da sucessão processual. 8. Fls. 9639/9342: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 8.1 Ciência aos credores do recebimento, pelas recuperandas, dos dados informados para verificação e inclusão no plano de pagamento. 8.2 Ciência ao advogado Dejair de Assis Souza da juntada dos comprovantes de pagamento com a identificação dos credores beneficiados, a fim de que identifique os créditos quitados. Ciência, ainda, da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9668/9670. 8.3 As recuperandas requerem o encerramento da recuperação judicial, afirmando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o decurso do prazo de supervisão judicial. Às fls. 9677, a Administradora Judicial não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, mas requer que as recuperandas esclareçam sobre pagamentos faltantes, bem como as medidas em curso para equalização de seu passivo tributário. As recuperandas reiteram o pedido às fls 9800/9804. Dizem sobre a equalização de seu passivo fiscal, informando já terem comprovado o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Prefeitura Municipal (fls. 6947/6958) e que a existência de credores a pagar não impede o encerramento da recuperação judicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial homologado vem sendo regularmente cumprido. Em sua manifestação de fls. 9815/9817, o Ministério Público requereu que a Administradora Judicial esclareça se houve escorreito cumprimento do Plano de Recuperação Judicial no período de supervisão judicial. Por seu turno, o Município de São Paulo, às fls. 9820/9825, opõe-se ao encerramento do feito, porquanto há débito fiscal municipal em aberto, pugnando pela convolação em falência. Decido. A teor da redação do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção do devedor em recuperação judicial deve ser dar até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. No caso, verifica-se que a concessão da recuperação judicial ocorreu em 10/05/2016. Embora a decisão de fls. 3245/356 tenha decretado a falência das empresas, ela foi anulada no julgamento do agravo de instrumento nº 2169153-70.2018.8.26.0000. Nesta data, portanto, há muito já ultrapassado o limite máximo de 2 anos para duração deste processo, devendo o feito caminhar, de fato, para seu encerramento ou convolação em falência, a depender da constatação do devido cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. E para encerramento da recuperação judicial, deve se considerar o cumprimento do plano no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não devem ser consideradas como impedimento ao fim do período de fiscalização judicial, quando já esgotado o prazo legal. Da mesma maneira, ao ser concedida a recuperação judicial, a sentença de fls. 1907/1909, mitigando a regra contida no artigo 57 da Lei 11.101/2005, dispensou as recuperandas da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ante a inexistência, à época, de legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais. Nessa esteira, na linha do já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recuperação judicial concedida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 com dispensa da apresentação de CNDs, não se pode condicionar o encerramento à prévia equalização do passivo fiscal. Neste sentido: [...] 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.955.325/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/3/2024). Feitas essas considerações, DETERMINO à Administradora Judicial que, em prazo não superior a 30 dias, traga aos autos relatório detalhando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado durante o biênio legal de supervisão judicial. Dispensa-se a intimação das recuperandas para que esclareçam acerca da equalização de seu passivo fiscal, uma vez que, como acima salientado, não é possível exigir tal comprovação quando inicialmente dispensada para concessão da recuperação judicial. Com a vinda do relatório, intimem-se os credores, as recuperandas e dê-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. 9. Fls. 9660/9662, 9815/9817: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 10. Fls. 9663/9682: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciente das providências adotadas pela auxiliar do juízo em relação à resposta dos ofícios recebidos. Sem prejuízo, esclareça a Administradora Judicial: (i) quanto ao ofício de fls. 9343/9347, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0026023-32.2006.4.03.6182), de fls. 9400/9407, oriundo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0003383-40.2003.4.03.6182), de fls. 9514/9521 e 9576/9584, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0052269-21.2013.4.03.6182): a natureza dos créditos em execução e o atual andamento dos feitos, especialmente em relação às medidas expropriatórias; Adianto, desde já, ser tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (fiscal), não sujeita aos efeitos da recuperação fiscal, não há, ao menos em princípio, óbice aos bloqueios pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. DECURSO DO STAY PERIOD. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SEQUER INDICARAM OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA RECUPERANDA. DETERMINADA A OPORTUNA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2222152-58.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 11/03/2024) (realce não original). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou a liberação de penhora determinada pelo juízo da execução fiscal. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Execução fiscal que não tem o curso interrompido, apesar da recuperação judicial das executadas. Crédito não sujeito ao concurso. Preservada a competência do juízo da execução fiscal ordenar os atos constritivos, cabe, ao da recuperação, até o encerramento do processo, em cooperação com o primeiro, apenas determinar "a substituição - não o simples afastamento - dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Dinheiro que não se enquadra como "bem de capital". Impossível a substituição, mais ainda, a pretensa liberação. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2245006-12.2023.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/02/2024) (realce não original). (ii) quanto ao ofício de fls. 9415/9418, oriundo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, se foram devidamente prestadas as informações acerca da previsão de pagamento ao credor Adejair Jose Quintino, pois, ao que consta, está devidamente habilitado neste feito. 10.2 Ciência à credora Crelia Gabriel de que seu crédito foi quitado em 27/12/2024, conforme relatório de fls. 9497/9504. 10.3 Ciência ao credor Adejair Jose Quintino dos esclarecimentos da auxiliar do juízo de fls. 9671/9672. 10.4 Ciência ao credor Aparecido do Nascimento Lima da inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores Consolidado, no montante de R$ 72.066,08, classificado como trabalhista, conforme fls. 7.902/7.920. 10.5 Ciência à credora Edesia Mendonça da Silva dos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 9674. 10.6 A Administradora Judicial informa que o crédito de Jose Rodolfo dos Santos, no valor de R$31.464,92, foi quitado em 13/12/2023. No entanto, o credor peticiona às fls. 9764/9765 negando o pagamento. Digam as recuperandas, juntando comprovante de pagamento. 11. Fls. 9751/9752: o credor Alberto José dos Santos informa o depósito judicial dos valores pagos a maior pelas recuperandas. Ciência aos interessados. Requeiram as recuperandas o que de direito. 12. Fls. 9782: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento do crédito de Maurilio Rodrigues Lopes. 13. Fls. 9782/9792 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo solicitando autorização para penhora on-line no valor de R$86.083,18 sobre o patrimônio das recuperandas - autos nº 5015584-51.2018.4.03.6182): manifestem-se a Administradora Judicial e as recuperandas no prazo comum de 10 dias, dizendo a respeito da natureza dos créditos em execução e a essencialidade dos bens sobre os quais se pretende constrição, não sendo aceitas alegações genéricas. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 9794/9795: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca da posição do crédito de Joel Silva e Silva. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE (OAB 222191/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KAMILA RAQUEL PAPA (OAB 222911/SP), EDUARDO MION TROTI (OAB 225244/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034221-78.2015.8.26.0100 (processo principal 1010468-75.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alberto José dos Santos - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), ANDRE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001347-90.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Roberta Augusta Monteiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - Cas Construtora Ltda - Ante a contestação apresentada, fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0118270-09.2002.8.26.0100 (000.02.118270-1) - Inventário - Inventário e Partilha - GILDA MARIA MATTOS PENTEADO - - José Octavio Mattos Penteado - - NELSON MATTOS PENTEADO e outro - Marco Antonio Parisi Lauria - HELENA MARIA DE SOUZA QUEIROZ - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nissim Dana - ( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre o parecer da Fazenda do Estado de folhas 504, procedendo-se o necessário. - ADV: MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), ISOLINA PENIN SANTOS DE LIMA (OAB 41436/SP), ISOLINA PENIN SANTOS DE LIMA (OAB 41436/SP), IVANILDA ALVES MOTTA (OAB 103367/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), IZA ARAUJO RIBEIRO (OAB 350625/SP), EDUARDO AUGUSTO PIRES (OAB 164326/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001348-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosangela Pires de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a Contestação e Documentos acostados às fls. 172/316 (art. 196, XIII, da NSCGJ). - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001345-23.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane Aparecida de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Fica a parte autora intimada se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados fls 215/354 no prazo legal. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
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