Airton Grazzioli

Processos do Advogado

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2. Processo 10007896220248260059
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000789-62.2024.8.26.0059/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bananal - Embargante: Felipe Neri Vani - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Grazzioli e Magri Sociedade de Advogados (OAB: 35979/SP) - Caio Magri de Vasconcellos (OAB: 391503/SP) - Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB: 322227/SP) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10167782920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016778-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Diana Lazzari Ferreira Barreto - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO.1. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CALCULADO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.2. REMESSA NECESSÁRIA E IRRESIGNAÇÃO DA SPPREV. DESCABIMENTO.3. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (TEMA 29), DE TEOR SEGUINTE: “A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO (ART. 40, §7º, I E II, CF), ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, CF), O QUAL INCIDIRÁ SOMENTE AO FINAL, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CASO ESTE EXCEDA O LIMITE REMUNERATÓRIO”. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PAULISTA, EM CASOS ANÁLOGOS.4. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO E DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - Caio Magri de Vasconcellos (OAB: 391503/SP) - 1º andar
4. Processo 10311302720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031130-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdemar dos Santos Lopes - Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), GRAZZIOLI E MAGRI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35979/SP)
5. Processo 00319437020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031943-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1010328-75.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leo Fanin - Vistos. Fls. 103-104 - Decisão homologatória de cálculos. Diante da homologação dos valores, pleiteia o patrono da parte exequente a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Decido. De fato, na sentença de mérito a fixação dos honorários ficou expressamente condicionada à necessidade de liquidação do julgado, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez concluída a fase de liquidação por meio da homologação dos cálculos, possível a fixação do percentual de honorários de sucumbência nos moldes legais do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando a complexidade da causa e o trabalho dos causídicos, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no mínimo legal de 10% (dez por cento). Ainda, diante do desprovimento integral do recurso interposto pela parte ré-executada e da determinação do próprio Tribunal (fl. 25), aplica-se a majoração prevista no § 11 do art. 85 do diploma processual, de modo que, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em caráter definitivo o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e a instauração dos incidentes requisitórios. Int. - ADV: CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP)
6. Processo 00003466720248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000346-67.2024.8.26.0338 (processo principal 1001631-20.2020.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Álvaro Batista Camilo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, 1- Ante a concordância da exequente com os cálculos apresentados pela executada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado. 2- Providenciem os interessados os INCIDENTES DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. P. Int. - ADV: FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP), FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP)
7. Processo 00063999420248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006399-94.2024.8.26.0037 (processo principal 1010791-94.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio Gouvea Figueiredo - Vistos. Intime-se a perita para que preste os esclarecimentos solicitados pelo autor. Int. - ADV: CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)
8. Processo 00093811820238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009381-18.2023.8.26.0037/01 - Precatório - Descontos Indevidos - Laerte Soares de Souza - Vistos. Às fls. 76/78, a parte exequente requer a retificação do ofício precatório para que seja informado o destaque do valor referente aos honorários contratuais. Intimada, a executada se manifestou às fls. 107/112, alegando a impossibilidade de fracionamento dos honorários contratuais. De fato, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais de forma dissociada do valor principal. Entretanto, no presente caso, não se trata de pedido de fracionamento do precatório, mas apenas de anotação do destaque da verba honorária dentro do mesmo ofício. Assim, defiro o pedido de retificação para que conste o destaque de 20% a título de honorários contratuais, em campo próprio. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, expeça-se ofício para retificação do precatório. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)