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Carlos Alberto Alberguini

Carlos Alberto Alberguini

Número da OAB: OAB/SP 103878

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Banco Bradesco S/A - - Guanair Pinheiro de Souza Júnior - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A) - - ELISANGELA CARDOZO MARQUES - - BC GRAFICA E EDITORA LTDA - - MACLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - - ALFARO OTÁVIO NEPOMUCENO GALHOTE - - C & A Computadores Ltda - - Polifluor Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Ueno S Extintores e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Mitsui Motion Máquinas S/A - - Neomatic Mecânica de Precisão Eireli - EPP - - Piramide Usinagem Indústria e Comercio de Peças Ltda - - Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Emrpresarial Ltda - - Valmar Ferramentaria Ltda Me - - Matheus Fontana São Carlos Epp - - Filebox Sistema de Arquivos Ltda - ME - - OPTOVUE INC - - ERIKA DRYS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA - - André Luis Martins - - Andre Cestari de Mesquita - - Multi Óptica Distribuidora Ltda - - JESUS ARNALDO TEODORO EPP - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - TOTVS SA - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - DELTA PRAG EIRELI ME (Bio - Star Controle Ltda - ME) - - GRUPO G7 ADM HOSPITALAR S/S - - KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - JCTM MARKETING INDUSTRIAL LTDA - - Jose Roberto da Silva e outros - Facti - Fundação de Apoio À Capacitação Em Tecnologia da Informação - - Claro S/A e outros - MASSA FALIDA DE REDWEB SOLUÇÕES EM METAIS LTDA - - Macnica Dhw Ltda - - ANTONIO VALENTIM CREMPE ME - - OFTALMOCLIN - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - - ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS - - SCHNEIDER GMBH & CO. KG ("Schneider") e outros - AKAER ENGENHARIA S/A - - AEL SISTEMAS S/A e outros - Daniela Cristina Rebolho - - REGINALDO TAVARES - - Sérgio Parsek Parsekian - - José Matheus Sanches - - Marcio Luiz Carniceli - - Carlos Marcal Gardelin - - Ana Claudia dos Reis Maiello - - Fatima Maria Mitsue Yasuoka - - Marco Aurélio Vieira Ligo - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizados - - UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - ELISANGELA ASSIS DOS SANTOS - - Mario Alberto Filho - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO e outros - Mario Artur Orsi e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Danieli Felix Rocha dos Santos - - Lais Maria Angulo - - Supergasbras Energia Ltda - - Thiago Cardoso Cruz - - Elisa Signoreto Barbarini - - Fabiana Mariano Zin - - Jonatha Carvalho de Souza - - Cristiano Aparecido Alves - - Fátima Maria Mitsue Yasuoka - - Ailton Jose Vaccare e outros - André Cestari de Mesquita - - Wilson Mendes de Souza - - José Carlos Gagliardi e outros - Mauricio Mota Gomes - - Adriano Zampieri - - Márcio Luiz Fazzani - - Fabiana Mariano Zin - - Marcos Vinicius Pistori Venanzi - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Rogerio Batista de Souza - - Márcio Luiz Fazzani - - André Luis Dias - - Paulo Sérgio Santa Ana - - Leomar Goncalves Pinheiro - - Supergasbras Energia Ltda - - Jeferson Cesar Pedrino e outros - Akaer Engenharia S/A e outros - Jose Elizeu Benigno Ramos - - Danieli Feliz Rocha dos Santos - - Jonhatan Carvalho de Souza - - Lucimara Cristina Nakata Scaduto - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - SILVIO CESAR SACCARDO - - Ailton Jose Vaccare - - Cristina Torres Cinsalter - - Cristiano Aparecido Alves - - Mauricio Mota Gomes - - Marcio Luiz Fazzani - - Daniel dos Santos Júnior - - Alessandro D. Mota - - AILTON JOSÉ VACCARE - - André de Thomaz - - Adriano Zampieri - - Leomar Gonçalves Pinheiro e outros - Anna Administração e Participações Ltda e outros - Fernando Ramon Ayres Pereira - - Valdete Nave e outros - Anna Administração e Participações Ltda - - Invex Negócios Imobiliários LTDA e outro - Heldemar Batista de Moraes - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - Jeferson Cesar Pedrino - - Theodosio Moreira Pugliesi - - Igor Guerrero - - Paulo Aneas Lichti - - Saulo Bombonato - - Henrique Cunha Pazelli - - Daniel dos Santos Júnior - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - MARIO ANTONIO CHAVES SANTOS - - DAniella aparecida alves de araujo - - Tiago Almeida Ortega - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - - Cláudio Luis Souza Silva - - ANDRÉ LUIS MARTINS - - Adeilton Alvin Pereira - - Valdete Nave - - Jorge Luiz Coutinho Astolfe - - EGIDIO CONSTANTINO e outros - DEUSLIDIO FERREIRA e outros - Diego Henrique Paris Pinto - - Larissa Torres - - Michelângelo Fernando Dalsasso - - EMEPEL PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - JOSÉ ROBERTO BAPTISTA - - Paulo Cezar Freitas de Assis Pereira - - Mlt da Silva Me e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Marcos Vinicius Ferreira de Souza e outro - Cynthia Ignez Henck de Almeida Aguiar e outros - Globo Equipamentos Industriais Ltda - - José Renato Baptista e outros - Vistos. Fls. 13929/13931 e fls. 14008/14009 e 14208/14211: O levantamento do produto da arrematação será objeto de deliberação após a devida expedição da carta de arrematação e dos mandados de entrega de todos os veículos, bem como após a apuração e quitação de eventuais débitos fiscais e tributários, tendo em vista as informações constantes nos ofícios de fls. 14266/14273. Fl. 13933: Diante dos relatos das recuperandas, informando que o veículo GM-Celta, placa EVG 5016, não está em sua posse, sem precisar de que forma ocorreu o extravio do bem (conforme Boletim de Ocorrência de fls. 13902/13908), e considerando que o juízo da recuperação tem competência sobre os bens das recuperandas (arts. 47 e 49, da LRF), inclusive para localização e preservação de patrimônio essencial ao plano recuperacional, DEFIRO a inserção de bloqueio de circulação através do sistema Renajud e a expedição de ofícios ao 38º Batalhão de Policiamento do Interior do Estado de São Paulo, à 5º. D.P. São Carlos - Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao SINAL - Sistema Nacional de Alarmes da Polícia Rodoviária Federal, para ciência sobre o bloqueio do veículo melhor descrito à fl. 13901. Diligência do juízo. Fls. 13949/13959: Intimem-se os credores Paulo Aneas Lichti, Hernande Carlos Bueno Previato, Anderson Rodrigo dos Santos, Saulo Bombonato, Henrique Cunha Pazelli, Igor Guerrero e Moises Satilio da Silva e as recuperandas para que se manifestem sobre o laudo apresentado pelo Administrador Judicial, elaborado pelo novo Contador João Ricardo Abitante. Fls. 13978/13979: Remetam-se os autos de arrematação: - fls. 12.882/12.883 (lote 6 - arrematado por Renato Sanchez Antônio); - fls. 12.887/12.888 (lote 10 - arrematado por Cynthia I. H.de Almeida Aguiar); - fls. 12.892/12.893 (lote 15 - arrematado por Márcio Roberto Reich); - fls. 12.897/12.898 (arrematado por Enio Geraldo de Oliveira), para assinatura por este magistrado. Decorrido o prazo de 48 horas sem impugnação, nos termos do art. 143, da Lei nº 11.101/05, e após a assinatura dos autos, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação e mandados de entrega. Fls. 14020/14022 e 14112/14114: As habilitações retardatárias apresentadas pelos credores Globo Equipamentos Industriais LTDA e José Renato Baptista, deverão ser objeto de incidentes próprios, a serem distribuídos em autos apartados. Fls. 14071 e 14274/14276: Diante da arrematação dos veículos,consignoque os arrematantes e o leiloeiro têm legitimidade para requerer olevantamento dos bloqueiosnos processos onde foram impostos, apresentando comprovante de arrematação e solicitando a liberação diretamente nos autos originários. Fls. 14155: Ciência ao Administrador Judicial sobre os balancetes de janeiro a fevereiro de 2025. Fls. 14165/14207: Ciência às partes sobre a visita técnica realizada nas dependências das recuperandas. Fls. 14208/14211: Ciente o juízo sobre a aquiescência do Administrador Judicial quanto à liberação dos valores da arrematação em favor das recuperandas. Fls. 14212/14215: Ciência sobre o relatório previsto no art. 22, da Lei 11.101/05, referente ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, no prazo de 15 dias: - os balancetes do período de março a maio de 2025; - composição analítica das contas de disponibilidades, créditos, estoques, créditos a terceiros em 31/12/2024; - folha de pagamento; - comprovante de recolhimento de impostos e pagamento de credores concursais no período de janeiro a maio de 2025. Fl. 14233: Ciência ao pagamento referente à petição de fl.1311 e 14164 do credor Matheus Fontana São Carlos - Epp. Fls. 14266/14273: As recuperandas informaram na petição de fls. 13478/13750 que os débitos incidentes sobre os veículos arrematados junto ao Fisco Estadual foram objeto de "Transação Individual", conforme documento anexo às fls. 13768/13773. Intimem-se as recuperandas para que se manifestem sobre os ofícios de fls. 14266/14273, advindos da Procuradoria Geral do Estado. Concedo o prazo de 15 dias para as providências acima determinadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX RIBEIRO DA COSTA (OAB 357744/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE (OAB 34903/GO), ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 21246/SC), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR (OAB 80506/RS), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL (OAB 29244/DF), PEDRO AMADO DOS SANTOS (OAB 29155/DF), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ FILIPE DE SOUZA MOREIRA (OAB 205756/MG), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ MARIA BRANDÃO FALCÃO (OAB 239112/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000794-18.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Acrux Securitizadora S/A - Tainá Costa da Silva - Vistos. HOMOLOGO o acordo retro e SUSPENDO a execução/cumprimento de sentença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do estipulado entre as partes. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. O(a) exequente deverá comunicar nos autos o adimplemento integral do acordo, a fim de que se extinga a ação. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO, (OAB 209427/RJ), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000757-71.2025.8.26.0566 (processo principal 1006535-73.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wallace Augusto Olegário Allien - Fernando do Amor Divino - - Carlos Jorge Pinto - NOTA DE CARTÓRIO:Fica o exequente intimado, na pessoa de seus advogados, a manifestar-se sobre a pesquisa de veículos realizada via Renajud, conforme determinado. - ADV: MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), FLÁVIO PAIVA PACHECO (OAB 491374/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002110-20.2023.8.26.0566 (processo principal 1011791-31.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ciasprev - Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - - Amaiscredito Consultoria Financeira Ltda (Ciascred) - Pedro Luis Gallo - Encaminhamento da r. Decisão de fl. 319 para publicação: "Vistos. Fl. 315: Ante o depósito nos autos (fls. 303/304), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se as informações de fls. 316/317, conforme determinado à fl. 300. Promova o cartório minuta de bloqueio online em nome do executado, junto ao Sisbajud, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, até o valor R$ 33.769,78, indicado à fl. 318, nos termos do art. 854, do NCPC. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das taxas destinadas à pesquisa. O recolhimento deverá ser realizado por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, totalizando 03 UFESPs. Com a resposta e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo ou irrisório (§ 1º, do art. 854, do CPC). Sendo frutífera, intime-se o executado,na pessoa do advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens em nome do devedor, no prazo de 15 dias. Intime-se". (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes sobre o resultado infrutífero da pesquisa Sisbajud às fls. 344/345. Fica a parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias). - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000757-71.2025.8.26.0566 (processo principal 1006535-73.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wallace Augusto Olegário Allien - Fernando do Amor Divino - - Carlos Jorge Pinto - Vistos. Fls. 121/124: Ciente o Juízo. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme determinado à fl. 119, observando-se o formulário MLE de fl. 124. No mais, em que pese o artigo 139, IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Relativamente ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), entendo que a medida em questão se mostra desproporcional e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação, visto que não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor; somente se justificaria de forma excepcional, quando evidenciado nos autos a postura ilícita e desleal da parte executada, ignorando de forma nitidamente voluntária a execução em curso. Assim, indefiro tal pedido. Além disso, indefiro, por ora, a pesquisa de eventual vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário em nome dos executados, por meio do sistema PREVJUD (extrato CNIS). Antes de apreciar a imperiosidade da medida, necessária a realização de diligências para que se possa aferir a existência de bens passíveis de penhora. No mais, ainda que já tenha sido deferida a expedição de ordens judiciais para a constrição de bens, via SISBAJUD, nada impede que sejam refeitas, com o intuito de buscar bens livres a fim de satisfazer a execução, cabendo à parte reiterar tal pedido, caso haja interesse. Por fim, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD em nome dos executados. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 02 UFESPs, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Intime-se. - ADV: FLÁVIO PAIVA PACHECO (OAB 491374/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004830-69.2025.8.26.0566 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Lourenço - - Marli Aparecida Louenço Alberguini - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, nos autos da presente ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, em razão da anulação do negócio jurídico, para que seja determinado o bloqueio cautelar de valores depositados em favor dos réus no cumprimento de sentença de nº 0001912-12.2025.8.26.0566 que tramita na 5ª Vara Cível local, no qual figuram como credores. Inicialmente, verifico que os réus ainda não foram citados na presente ação, estando os mandados de citação recentemente expedidos. Assim, o contraditório ainda não foi instaurado, o que por si só recomenda extrema cautela na análise de qualquer pedido de natureza constritiva, sobretudo em desfavor de parte que sequer foi formalmente integrada à relação processual. Ademais, a presente demanda ainda não teve qualquer apreciação de mérito e tampouco há fixação ou arbitramento de eventual indenização a ser paga pelos réus aos autores. O crédito alegado, portanto, é incerto, ilíquido e controvertido, circunstância que inviabiliza medida de constrição patrimonial. O valor cuja constrição se pretende refere-se à indenização reconhecida em favor dos réus no bojo de ação distinta, movida contra os vendedores do imóvel. Trata-se de relação jurídica autônoma, da qual os autores não são parte, e que não se confunde com a presente lide. Não há qualquer demonstração de que os réus estejam tentando frustrar futura execução ou dilapidar patrimônio. Tampouco é possível antecipar os efeitos de eventual decisão de mérito que sequer foi discutida ou objeto de contestação. Assim, a medida postulada, além de prematura, seria desproporcional e atentaria contra o devido processo legal, pois busca atingir valores que ainda nem ingressaram na esfera patrimonial dos réus e cuja origem decorre de sentença já transitada em julgado, obtida em processo no qual os autores não são parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. No mais, aguarde-se a devolução dos mandados de citação expedidos às fls. 103/106. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007553-61.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Edilena Alves dos Santos Ferreira - Diego Ferreira Costa - - Vanessa Alves Costa dos Santos - - Vitória Alves Ferreira Costa - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) certidão de casamento da herdeira casada. b) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.br); d) documentos relativos aos bens deixados pelo de cujus, comprovando sua propriedade (no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito); e) quanto a imóveis, prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito; g) certidão de avaliação do veiculo, referente ao mês e ano de óbito; h) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); i) documentos que comprovem a quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Links das certidões encontra-se ao rodapé do documento. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pelo falecido. 2) Fica a inventariante intimada para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha, retificando o valor da causa, se o caso, que deverá ser equivalente ao monte-mor. No plano de partilha, deverão constar a qualificação completa das partes, incluindo estado civil, regime de bens e demais informações pertinentes. b) juntar os documentos faltantes. Após cumpridas todas as determinações, tornem-se os autos conclusos para sentença de homologação, se o caso. Intime-se, publicando. - ADV: CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012547-69.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Fernando de Toledo - Espólio de Aparecido Salvador Martins - Fls. 484/488: esclareça a parte requerida sobre o endereçamento da petição mencionada (número do processo diferente do presente feito). - ADV: CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002110-20.2023.8.26.0566 (processo principal 1011791-31.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ciasprev - Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - - Amaiscredito Consultoria Financeira Ltda (Ciascred) - Pedro Luis Gallo - Vistos. Fl. 339: Defiro o prazo requerido de 7 dias para cumprimento da determinação de fl. 334. Intime-se. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008661-33.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erenita Maria de Jesus Aguiar - Vistos. Intime-se a autora para indicar, no prazo de dez dias, o endereço válido da parte requerida Adriana Cristina Rodrigues Nunes ou esclarecer se desiste do feito em relação a ela, reputando-se sim no silêncio. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)
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