Miriam Peron Pereira Curiati

Processos do Advogado

1. Processo 00246885020098140097
   Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0024688-50.2009.8.14.0097 APELANTE: TIM CELULAR S.A., SERASA S.A. APELADO: ANTONIO CARLOS AIASS MAIA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024688-50.2009.8.14.0097 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO – OAB/RJ 20283, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO – OAB/RJ 106094 e CASSIO CHAVES CUNHA – OAB/PA 12268 EMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS AIASS MAIA ADVOGADA: PATRÍCIA ARAÚJO DE BRITO – OAB/PA 30589 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO DA APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por operadora de telefonia móvel contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação sob o fundamento de deserção; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A agravante arguiu a não ocorrência de deserção e, no mérito da demanda, sustentou a regularidade da cobrança e a ausência de dano moral; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da Apelação, afasta-se a deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC, para conhecer do apelo; 4. Aplica-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O autor comprovou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, enquanto a ré não apresentou prova da contratação que teria originado o débito; 5. O protesto indevido implica o dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do STJ, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado a título de indenização, de R$ 10.000,00; IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e provido para afastar a deserção. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso afasta a deserção. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem comprovação da relação contratual configura o dano moral presumido.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007 e 1.021, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 19/10/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão monocrática (Id. 15249424) proferida pela relatora que me antecedeu nestes autos, Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, que não conheceu da Apelação por ela interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS AIASS MAIA. Nas razões recursais (Id. 22170673) a agravante arguiu que comprovou o recolhimento integral do preparo no momento da interposição e não foi intimada para eventualmente realizar a complementação. Sustentou a inexistência de dano moral e a desproporcionalidade da indenização fixada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu o provimento do Agravo Interno para afastar a deserção e julgar improcedente a ação. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 22766485). É o relatório, que encaminho para inclusão em pauta de julgamento no Plenário Virtual. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno e exerço o juízo de retratação, na forma do art. 1.021, § 2º do CPC. A Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, na decisão monocrática agravada, entendeu pela ocorrência da deserção em razão de o apelante haver deixado de quitar um dos boletos de custas pendentes devido a ato no primeiro grau, conforme certidões de Id. 5499226, p. 20, Id. 5499228, p. 1 e Id. 5499228, p. 11. No entanto, constato que o recorrente comprovou, no ato da interposição, o recolhimento do preparo recursal (Id. 5499218, p 10-11), cumprindo o disposto no art. 1.007 do CPC, de modo que não se configura a deserção. Isto posto, afasto a deserção do recurso de Apelação e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, submeto-o à apreciação pelo colegiado. MÉRITO DA APELAÇÃO. Na exordial (Id. 5499005) a parte autora alegou que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito pela ré em razão de débito de linha telefônica que não contratou. O juízo de primeiro grau, em sentença (Id. 5499217, p. 18-20), julgou procedente a ação e condenou a ora apelante, solidariamente com a corré SERASA S/A, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Nas razões da Apelação (Id. 5499218), a recorrente arguiu a inexistência de ato ilícito, o exercício regular de direito, a inexistência de dano moral e a desproporcionalidade da indenização fixada. Na decisão monocrática de Id. 15249424, a Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante SERASA S/A e, apesar de entender pela deserção do recurso da TIM CELULAR S.A., reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao prover parcialmente o recurso da corré. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente. O autor comprovou que teve seu nome negativado, não constando anotações anteriores (Id. 5499006, p. 8-10). A ré, por outro lado, não apresentou qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança, visto que não juntou o contrato de aquisição da linha telefônica que teria originado o débito. Não prospera o argumento do apelante quanto à inexistência de dano moral, visto que o protesto indevido configura o dano moral in re ipsa, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Quarta Turma, rel. min. Isabel Gallotti, DJe de 19/10/2017). Ao se condenar por dano moral não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica da ré, o valor da indenização, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e proporcional, pois não vai enriquecer a parte lesada e tal importância, a despeito de causar à apelante certo gravame, é por ela bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários do serviço prestado. Isto posto, CONHEÇO do Agravo Interno, exerço o juízo de retratação para afastar a deserção; CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no NEGO-LHE PROVIMENTO; sem majoração dos honorários de sucumbência, visto que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73, bem como fixou os honorários no percentual máximo. É como voto. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 26/06/2025
2. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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5. Processo 00075593020238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007559-30.2023.8.26.0510 (processo principal 0004339-83.2007.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Limitada - Paraluppi & Paraluppi Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Comitê de Credores - - Adriano Ferreira da Silva - - Banco ABN AMRO Real S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - - Claudeir Tondatto Gomes - - CLÁUDIA BRAUN PASCON - - Denilson Aparecido Sapatini - - Eliana Moreira - - Fábio Mungai Chacur - - Fk Alcantara Representações Ltda - - Gedilza dos Santos - - Genilson Evandro de Oliveira - - Genivaldo Francholi Evangelista - - Geraldo Buoro - - Geraldo Dias - - Gerciano Rocha Fagundes - - Igor Eder dos Santos Vieira - - Intermedium Credito Financiamento e Investimento S/A - - Itamar Pereira de Santana - - José Antonio Cantamessa - - Laercio Ferreira da Silva - - Leonan Bertolace da Cunha - - Luiz Carlos Garcia - - M.g. de Oliveira Jacarei - EPP - - Marcelo Batista de Carvalho - - Marcio Bueno - - Marilio Santos de Souza - - Mario Antonio Correa - - Mario Aparecido Basso - - Mtm Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Neusa Aparecida Pascon Basso - - Newton Luiz Pascon - - Niwton Lopes da Rocha - - Paulo Antonio de Souza - - Paulo Roberto Molon - - PAULO VICENTE GONCALVES RIBEIRO - - Paulo Viturino da Silva e / Ou - - Refama Fomento Mercantil Ltda - - RONALDO APARECIDO VIEIRA - - Rute Rosa Pereira Bocayuva - - Sergio Antonio Pezzotti - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - UNIÃO RIO SUL COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. - - Vinícius de Carlo Ceregatto - - Walter Bergström - - 2 Irmãos Produtos de Petrolio Ltda - - José Roberto Pereira - - Armo do Brasil Mercantil de Borracha Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Guanabara S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Colorminas Colorifício e Mineração Ltda - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Eneas Luiz Rocha - - Fazenda Nacional - - Fernando Castro Silva Cavalcante - - Fritta S.l. Prod. P/ Cerâmica Ltda. - - F S L Produtos para Ceramica Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Gelre Trabalho Temporário S.a. - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Hsbc Bank S.a. - - Itaú Unibanco S/A - - José carlos Batista dos Santos - - Lavorat Matrizes Serigráficas Ltda - - Luiz Carlos Paraluppi - - Microcina Cerâmica do Brasil Ltda. - - Nonato Comércio e Representações Ltda. - - PAULO DONIZETE DA SILVA - - Revestimentos Cerâmicos do Brasil Ltda - - Sb Comércio de Combustíveis Ltda - - SERASA S.A. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. de Cerâmicas, Refrat., Constr, Mont. Ind., Pav, Obras e do Mob. de Limeira e Região - - Smaltochimica do Brasil Ltda. - - Transdique Transport. Revendedor Retalhista de Oleo Diesel Oleo Combust. e Querosene Ltda. - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Uni - Color Indústria e Comércio de Esmaltes Cerâmicos Ltda. Epp - - ZIRCOSIL BRASIL LTDA - - Terceiro Interessado e outros - Pascon Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls.48: manifeste-se o Administrador Judicial, em 15 dias. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ERICK D´ELBOUX STANGIER (OAB 163811/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MÔNICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA (OAB 167831/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), VALDECIR FLORIANO GONÇALVES (OAB 164788/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA (OAB 78792/SP), MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO (OAB 44484/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), LUIZ GONZAGA DIAS DA COSTA (OAB 12818/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUSA (OAB 138082/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), JORGE WESLEY DE ABREU (OAB 270943/SP), MARIA CAROLINA DE MEDEIROS REDI FERREIRA (OAB 237868/SP), INALDO DA SILVA SANTANA (OAB 325401/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP), CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES (OAB 236328/SP), ANDRÉA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI (OAB 274546/SP), ALESSANDRO ALVES DA SILVA (OAB 267592/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), RACHEL VERLENGIA (OAB 91699/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO (OAB 200045/SP), SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA (OAB 201136/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), MARIA FERNANDA DE FREITAS PENACHIN ARAUJO (OAB 217887/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), LUCI LOPES CARDOSO (OAB 224252/SP), ISABEL ZAMBIANCHO CAMARGO (OAB 226127/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RAFAEL BARROS RIBEIRO LIMA (OAB 22218/BA), DANTE DA FONSECA CROTTI (OAB 250397/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), FELIPE RODRIGUES GANEM (OAB 241112/SP), WANDER BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 239821/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP), LEONARDO ALCANTARA TEIXEIRA (OAB 97986/MG), JOSE LEONARDO BOPP MEISTER (OAB 19614/RS), ANDREIA DOTA VIEIRA (OAB 473553/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 13710/SP), LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), GELSON VEADRIGO (OAB 31325/RS), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), FLÁVIA MARIA BAIOCO (OAB 114786/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)
6. Processo 04344170919878260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0434417-09.1987.8.26.0053 (053.87.434417-9) - Desapropriação - Desapropriação - Antonio Alves de Moraes - Espolio - Banco do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP)
7. Processo 00052240920218260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005224-09.2021.8.26.0510 (processo principal 0004339-83.2007.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Limitada - Paraluppi & Paraluppi Ltda. - Jose Roberto Pereira - Newton Luiz Pascon - - CLÁUDIA BRAUN PASCON - - Neusa Aparecida Pascon Basso - - Mario Aparecido Basso - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - UNIÃO RIO SUL COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. - - Comitê de Credores - - Rute Rosa Pereira Bocayuva - - Dois Irmãos Produtos de Petroleo Ltda. - - Paulo Antonio de Souza - - Walter Bergström - - M.g. de Oliveira Jacarei - EPP - - Mario Antonio Correa - - Marilio Santos de Souza - - Marcio Bueno - - Marcelo Batista de Carvalho - - Luiz Carlos Garcia - - Leonan Bertolace da Cunha - - José Antonio Cantamessa - - Mtm Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Itamar Pereira de Santana - - Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Igor Eder dos Santos Vieira - - Banco ABN AMRO Real S/A - - Niwton Lopes da Rocha - - Gerciano Rocha Fagundes - - Geraldo Dias - - Geraldo Buoro - - Fk Alcantara Representações Ltda - - Banco Nossa Caixa S/A - - Paulo Roberto Molon - - Refama Fomento Mercantil Ltda - - Sérgio Antonio Pezzotti - - Eliane Moreira - - Laercio Ferreira da Silva e outros - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Trendbank Sa Banco de Formento - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Serasa S. A. - - Gelre Trabalho Temporario Sa - - Fritta S.I. Prod. P/ Cerâmica Ltda - - Eneas Luis Rocha - - Uni - Color Indústria e Comércio de Esmaltes Cerâmicos Ltda. Epp - - Lavorat Matrizes Serigráficas Ltda - - Smaltochimica do Brasil Ltda. - - BANCO DO BRASIL SA - - BANCO BRADESCO S/A - - Fazenda Nacional - - Banco Santander Brasil S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Banco Guanabara S.A. - - Microcina Cerâmica do Brasil Ltda. - - Sb Comércio de Combustíveis Ltda - - Nonato Comércio e Representações Ltda. - - Armo do Brasil Mercantil de Borracha Ltda - - Transdique Transp Revend Retalhista Oleo Diesel O Comest Querosene - - Revestimentos Cerâmicos do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - PAULO DONIZETE DA SILVA - - José Carlos Batista dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Ceramica, Refratários, Construção, Montagem Industria - - Fernando Castro Silva Cavalcante - - Cotia Trabalho Temporário Ltda. - - Terceiro Interessado - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - ZIRCOSIL BRASIL LTDA e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Vistos. Manifestem-se os Administradores Judiciais (substituído e atual), sucessivamente, em 15 dias, e apresentem as informações requeridas pelo Ministério Público (fls.153). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCI LOPES CARDOSO (OAB 224252/SP), ISABEL ZAMBIANCHO CAMARGO (OAB 226127/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), MARIA FERNANDA DE FREITAS PENACHIN ARAUJO (OAB 217887/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MÁRIO GARCIA JUNIOR (OAB 232103/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES (OAB 236328/SP), MARIA CAROLINA DE MEDEIROS REDI FERREIRA (OAB 237868/SP), WANDER BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 239821/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANDRÉA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI (OAB 274546/SP), JOSE LEONARDO BOPP MEISTER (OAB 19614/RS), RAFAEL BARROS RIBEIRO LIMA (OAB 22218/BA), RACHEL VERLENGIA (OAB 91699/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), ALESSANDRO ALVES DA SILVA (OAB 267592/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP), FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 13710/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), DANTE DA FONSECA CROTTI (OAB 250397/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO (OAB 44484/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), GELSON VEADRIGO (OAB 31325/RS), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA (OAB 78792/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), LEONARDO ALCANTARA TEIXEIRA (OAB 97986/MG), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MÔNICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA (OAB 167831/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP), VALDECIR FLORIANO GONÇALVES (OAB 164788/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), ERICK D´ELBOUX STANGIER (OAB 163811/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUSA (OAB 138082/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), FLÁVIA MARIA BAIOCO (OAB 114786/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO (OAB 200045/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA (OAB 201136/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), LUIZ GONZAGA DIAS DA COSTA (OAB 12818/SP)
8. Processo 00052240920218260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005224-09.2021.8.26.0510 (processo principal 0004339-83.2007.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Limitada - Paraluppi & Paraluppi Ltda. - Jose Roberto Pereira - Newton Luiz Pascon - - CLÁUDIA BRAUN PASCON - - Neusa Aparecida Pascon Basso - - Mario Aparecido Basso - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - UNIÃO RIO SUL COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. - - Comitê de Credores - - Rute Rosa Pereira Bocayuva - - Dois Irmãos Produtos de Petroleo Ltda. - - Paulo Antonio de Souza - - Walter Bergström - - M.g. de Oliveira Jacarei - EPP - - Mario Antonio Correa - - Marilio Santos de Souza - - Marcio Bueno - - Marcelo Batista de Carvalho - - Luiz Carlos Garcia - - Leonan Bertolace da Cunha - - José Antonio Cantamessa - - Mtm Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Itamar Pereira de Santana - - Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Igor Eder dos Santos Vieira - - Banco ABN AMRO Real S/A - - Niwton Lopes da Rocha - - Gerciano Rocha Fagundes - - Geraldo Dias - - Geraldo Buoro - - Fk Alcantara Representações Ltda - - Banco Nossa Caixa S/A - - Paulo Roberto Molon - - Refama Fomento Mercantil Ltda - - Sérgio Antonio Pezzotti - - Eliane Moreira - - Laercio Ferreira da Silva e outros - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Trendbank Sa Banco de Formento - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Serasa S. A. - - Gelre Trabalho Temporario Sa - - Fritta S.I. Prod. P/ Cerâmica Ltda - - Eneas Luis Rocha - - Uni - Color Indústria e Comércio de Esmaltes Cerâmicos Ltda. Epp - - Lavorat Matrizes Serigráficas Ltda - - Smaltochimica do Brasil Ltda. - - BANCO DO BRASIL SA - - BANCO BRADESCO S/A - - Fazenda Nacional - - Banco Santander Brasil S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Banco Guanabara S.A. - - Microcina Cerâmica do Brasil Ltda. - - Sb Comércio de Combustíveis Ltda - - Nonato Comércio e Representações Ltda. - - Armo do Brasil Mercantil de Borracha Ltda - - Transdique Transp Revend Retalhista Oleo Diesel O Comest Querosene - - Revestimentos Cerâmicos do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - PAULO DONIZETE DA SILVA - - José Carlos Batista dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Ceramica, Refratários, Construção, Montagem Industria - - Fernando Castro Silva Cavalcante - - Cotia Trabalho Temporário Ltda. - - Terceiro Interessado - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - ZIRCOSIL BRASIL LTDA e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Vistos. Manifestem-se os Administradores Judiciais (substituído e atual), sucessivamente, em 15 dias, e apresentem as informações requeridas pelo Ministério Público (fls.153). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCI LOPES CARDOSO (OAB 224252/SP), ISABEL ZAMBIANCHO CAMARGO (OAB 226127/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), MARIA FERNANDA DE FREITAS PENACHIN ARAUJO (OAB 217887/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MÁRIO GARCIA JUNIOR (OAB 232103/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES (OAB 236328/SP), MARIA CAROLINA DE MEDEIROS REDI FERREIRA (OAB 237868/SP), WANDER BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 239821/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANDRÉA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI (OAB 274546/SP), JOSE LEONARDO BOPP MEISTER (OAB 19614/RS), RAFAEL BARROS RIBEIRO LIMA (OAB 22218/BA), RACHEL VERLENGIA (OAB 91699/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), ALESSANDRO ALVES DA SILVA (OAB 267592/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP), FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 13710/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), DANTE DA FONSECA CROTTI (OAB 250397/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO (OAB 44484/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), GELSON VEADRIGO (OAB 31325/RS), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA (OAB 78792/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), LEONARDO ALCANTARA TEIXEIRA (OAB 97986/MG), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MÔNICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA (OAB 167831/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP), VALDECIR FLORIANO GONÇALVES (OAB 164788/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), ERICK D´ELBOUX STANGIER (OAB 163811/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUSA (OAB 138082/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), FLÁVIA MARIA BAIOCO (OAB 114786/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO (OAB 200045/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA (OAB 201136/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), LUIZ GONZAGA DIAS DA COSTA (OAB 12818/SP)
9. Processo 00100038520238160131
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010003-85.2023.8.16.0131 Processo:   0010003-85.2023.8.16.0131 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$20.699,86 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s):   MARCELO SARAÇA HOLTZ SENTENÇA   1. Relatório:   Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em face de MARCELO SARACA HOLTZ. Aponta o autor, inicialmente, que firmou contrato de financiamento sob nº 20035101623, para aquisição de um veículo, no valor de R$ 39.960,48 (trinta e nove mil novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais. Em decorrência do contrato, o réu deu em garantia fiduciária o veículo Fiat/Uno Mille Celeb. Way, ano 2013, cor prata, chassi nº 9VD15844AD6823627, placa OPR4319. No entanto, o réu tornou-se inadimplente. Assim, pretende a concessão da medida liminar de busca e apreensão, e ao final, a procedência da ação. Junta documentos (evs. 1.2/1.9).   Decisão inicial com concessão da liminar (ev. 33).   Apreensão do veículo (ev. 43).   Na contestação c/c reconvenção, alega o réu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante do adimplemento substancial do contrato. No mérito, postula pela revogação da liminar, e em reconvenção, a revisional do contrato. Ao final, pretende a improcedência do pedido, e a procedência do pedido reconvencional (ev. 52).   Impugnação à contestação (ev. 84).   Saneamento e organização do processo (ev. 94).   É o relatório.   Decido.   2. Fundamentação:   a) Da lide principal:   O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com o contrato (ev. 1.6), notificação extrajudicial (ev. 1.7) e demonstrativo do débito (ev. 1.10).   Assim, comprovada a existência de contrato de alienação fiduciária e a inadimplência contratual, a teor do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a procedência do pedido é a medida que se impõe.   Ademais, o veículo restou devidamente apreendido e entregue em mãos ao agente fiduciário.   b) Da lide secundária:   b.1) Da possibilidade de revisão contratual:   Como sabido, a partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser considerada como absoluto, uma vez que eventual abusividade ou desproporcionalidade da obrigação ao longo da execução do contrato permite a respectiva revisão, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e coibir eventual enriquecimento ilícito por quaisquer das partes contratantes.   Esse entendimento, diga-se de passagem, decorre logicamente do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:   [...]  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.   Desta maneira, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual.   b.2) Da taxa de juros:   Os juros remuneratórios são classificados em compensatórios e moratórios, sendo estes os que constituem indenização prefixada pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto aqueles visam à remuneração pelo uso do capital alheio.   O Superior Tribunal de Justiça, sumulou que:   Súmula 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.   Em relação a abusividade da taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa médica de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado, posicionamento também utilizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO MÊS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001128-94.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024) (grifos não originais).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FINANCEIRA. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004109-11.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.03.2024) (grifos não originais).   Da análise dos autos, denota-se que o contrato celebrado estipulou a taxa de juros no percentual de 3,00% a.m., e 42,57% a.a.   Para operações equivalentes, a taxa média divulgada pelo Banco Central, visualizada através do sistema gerenciador de séries temporais – SGS, no período da contratação, era respectivamente de:     Desse modo, tem-se que as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas, pois estabelecidas em patamar superior ao aplicado pelo mercado à época.   Portanto, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no período do contrato, salvo se a taxa praticada pelo banco for mais benéfica ao reconvinte.   b.3) Da capitalização de juros:   No que se refere à possibilidade de capitalização mensal de juros, o art. 28, §1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, admite a sua ocorrência, desde que expressamente pactuada no contrato.   No caso dos autos, o contrato juntado aos autos prevê expressamente a possibilidade de cobrança de juros mensais capitalizados, veja-se:   “Deveres: [...]; VI. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta”.   Outrossim, é válido ressaltar que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pacificou a matéria ora aventada conforme redação das Súmula nº 539 e 541:   Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/20000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.   Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   Assim, ressalvada a comprovação da abusividade, após a data de 31/03/2000, basta haver expressa previsão contratual de taxas de juros anual superior a duodécuplo da mensal para ter como contratada a capitalização de juros.  Dessa forma, a existência de previsão expressa no contrato garantiu que a parte contratante tivesse, desde o início, plena ciência do encargo contratado.   Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA “RECONVENÇÃO”. RECURSO DO RÉU. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O TERMO “RECONVENÇÃO”, TRATANDO-SE APENAS DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO REQUERIDO. PARCIAL CONHECIMENTO DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS E RECURSAIS. PRECLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA E PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP 973.827/RS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MORA DO RÉU QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000447-17.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -  J. 16.09.2024) (grifos não originais).   Assim, a improcedência do pedido é a medida a ser imposta.   b.4) Da cobrança IOF:  No que diz respeito ao cálculo do imposto IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras, incidindo sob o valor correto da operação, não assiste razão o reconvinte.   No julgamento do REsp 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento:   “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto Sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais”.   Portanto, válida a cobrança do IOF, conforme previsto no contrato.   b.5) Da repetição do indébito:   Com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS:   [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...].   Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.   Nesse linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicado a repetição em dobro dos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021.   Considerando que o contrato de financiamento em comento foi firmado em 21/06/2021, aplica-se o referimento entendimento ao caso.   Dessa forma, os valores pagos à maior comprovados de juros remuneratórios, deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.   3. Dispositivo:   a) Da lide principal:   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial a parte autora (cuja apreensão liminar converto em definitiva), por aplicação do disposto no Decreto-Lei 911/69.  Oportunamente, o autor deverá informar se pretende fazer a venda do bem na forma judicial ou extrajudicial (art. 3º, § 5º, do DL 911/69).  Se preferir pela venda extrajudicial, deverá observar o preço de mercado e prestar contas, especificadamente, no prazo de 30 (trinta) dias.  Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço.  b) Da lide secundária:   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:   DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios referente ao contrato à taxa média de mercado, determinando, ainda, que seja aplicado as taxas de juros divulgadas pelo BACEN à época da contratação, praticadas nas operações da mesma espécie, salvo nos períodos em que não houve divulgação da taxa ou esse era mais vantajosa ao autor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça.   DETERMINAR a repetição do indébito, dos valores cobrados a maior e indevidamente4, na forma dobrada, corrigidos monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a contar do trânsito de cada desembolso.  O cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido posteriormente em liquidação de sentença a ser apurada por perito, nos termos do art. 491, §1º e, 509, inc. I, do Código de Processo Civil.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço, os quais serão pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo reconvinte/réu e 50% (cinquenta por cento) pelo reconvindo/autor.  Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO  Juiz de Direito Substituto