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Maria Celia Bergamini

Maria Celia Bergamini

Número da OAB: OAB/SP 104524

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 19
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MARIA CELIA BERGAMINI

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1065732-36.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lia Mara Souza Franco de Sa - Fabio Eduardo Fujimura - - Condominio Villa Amalfi - - Débora Fujimura - Diego Gomes Basse - Vistos. Diante da ausência de oposição das partes quanto à proposta de honorários de fls. 656/658, homologo o valor de R$ 6.250,00. Fls. 667/668: Diversamente do alegado pelos requeridos, a prova pericial decorre de determinação judicial, motivo pelo qual os honorários devem ser rateados. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que as partes comprovem o depósito dos honorários, sob pena de preclusão. Com o cumprimento do item 2, comunique-se o perito. Int. - ADV: JOÃO NATANIEL SOUZA VIEIRA (OAB 263910/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), JOÃO NATANIEL SOUZA VIEIRA (OAB 263910/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009920-36.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1012115-86.2021.8.26.0006) - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Kroboth - Silvia Nicotari - - Marco Nicotari e outro - Maria Benedita Alves Pereira e outro - VISTOS. Mantenho a decisão de f. 695 pelos seus próprios fundamentos. Ademais, a única pendência é a a partilha "post mortem". Os documentos necessários já foram juntados, as custas foram recolhidas às fls. 42/43, há conferência do partidor às fls. 409 e ratificação do imposto "causa mortis" às fls. 268. Aguarde-se em cartório pelo prazo da decisão de fls. 695. Int. - ADV: JACINEA DO CARMO DE CAMILLIS (OAB 89583/SP), PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS CHRISTIANINI (OAB 254196/SP), PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS CHRISTIANINI (OAB 254196/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), ANDREA BETARELLI (OAB 220854/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077309-37.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Costa Girardi - Providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, a juntada das certidões negativas de débitos referentes aos tributos incidentes sobre os bens e rendas que integram o acervo hereditário, o que se determina com fundamento nos artigos 192 do CTN e artigo e 664, parágrafo 5º, do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Partidor. P. e Int. - ADV: MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1117813-61.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1084771-21.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Marylena Augusta de Freitas - Conjunto Lacerda Franco - Cumpra-se o despacho retro. - ADV: MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0718375-73.1998.8.26.0100 (583.00.1998.718375) - Recuperação Judicial - Autofalência - Semp Toshiba S/A - Lojas Arapuã S/A - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - José Pereira da Silva - Telemar Norte Leste S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Editora Abril Sa - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Patrícia dos Santos Capocci - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - Renato dos Santos - - Caloi Norte S/A - Washington Ribeiro dos Santos - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Postalis - Instituto de Previdencia Complementar - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - CLARO S/A - FÁBIO RODRIGUES - SEMP S.A, - Vistos. Última decisão (fls. 24.571/24.572) 1. As fls. 24.450/24.552 o síndico informa que enquanto os autos falimentares ainda eram físicos, foi distribuído o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, para decidir diversas questões relativas à então situação processual da falida, sendo que diversas medidas processuais já foram adotadas, tornando-o o processo principal. Sugere que o presente processo fique à disposição das partes, para consulta. Requerendo diligências. Esclarece, também, que a petição da falida de fls. 22.762/22.885 já foi apreciada no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, o que apenas reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação naqueles autos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fl. 24.569). Por decisão de fls. 24.571/24.572, com relação ao requerido pelo síndico, deferiu-se o pedido de modo a determinar que a falência tramitará no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, tendo em vista que diversos atos e deliberações já foram tomadas, para se evitar tumultuar o andamento do feito. O presente feito permanecerá em cartório, para consulta de credores e demais interessados. Certifique-se o teor desta decisão no referido incidente, com cópia da presente decisão. Sem prejuízo do quanto exposto acima, tendo e m vista os pedidos realizados pelo síndico as fls. 24.550/24.552, passou-se a deliberar sobre eles, consignando que o seu cumprimento deverá ser feito no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000: (a) deferiu-se expedição de ofício ao MM.Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais reiterando pedido de transferência dos valores da recuperação judicial da ARUPUÃ para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000; (b) deferiu-se o encaminhamento do formulário preenchido pelo síndico, mencionado no item "3" de fl. 24.551, para que o valor de R$ 1.138.013,96 seja transferido para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000. O síndico apresenta índice (fls. 24.580/24.586). Certidão de juntada de decisão no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.0100 (fl. 24.659). Cumpra-se decisão retro com continuidade no incidente mencionado. 2. Fls. 24.588/24.592 (Ofício da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 3. Fls. 24.599/24.600 (Abril Comunicações S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 4. Fl. 24.645: certifica a z. Serventia traslado da sentença proferida nos autos nº 1133190-04.2021.8.26.0100 O síndico, às fls. 24.654/24.657, afirma que estes não são os autos principais da falência, requerendo que o Cartório proceda à juntada do documento de fls. 26.646, nos autos 1072830-40.2020.8.26.0100, bem como intime a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM para que ela dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Traslade-se na forma requerida pelo síndico. 5. Fls. 24.660/24.670: certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados. 6. Fls. 24.671/24.673: resposta do Banco do Brasil ao ofício. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 7. Fls. 24.674/24.677 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha): requer informações acerca do andamento do processo. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 8. Fl. 24.678 (Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 9. Fl. 24.679 (Paulo Rangel do Nascimento): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 10. Fl. 24.680 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 11. Fls. 24.713/24.714 (Estado de Santa Catarina) anote-se: informa débitos, requerendo a instauração de incidente de classificação de crédito público. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 12. Fl. 24.729 (Postalis - Instituto de Previdência complementar) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 13. Fls. 24.763/24.768 (Ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 14. Fls. 24.769/24.770 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) anote-se: requer o cadastro de procurador. 15. Fl. 24.797 (Claro S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 16. Fl. 24.888 (Fabio Rodrigues) anote-se: requer o cadastro de procurador. 17. Fl. 24.889 (SEMP S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 18. Fl. 24.891: ato ordinatório cientificando todos os peticionantes e ainda aos demais interessados de que a falência tramita no incidente de nº 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme determinado na decisão de fls. 24571/24572. Assim, deverão os pedidos serem direcionados ao incidente mencionado. Ciência às partes. 19. Fls. 24.898/24.927: petição do síndico. O síndico requer o desentranhamento, informando ser estranha aos autos (fl. 24.929). Providencie a z. Serventia desentranhamento de petição de fls. 24.898/24.927. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB 180164/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), MARIA JOSÉ BUENO DE MARTINI (OAB 178384/SP), LUCIANO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 178202/SP), PATRICIA RODRIGUES DE SALLES PRADO (OAB 177633/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), RICARDO DE OLIVEIRA KEHDI (OAB 188588/SP), VASCO DOS SANTOS (OAB 18904/SP), RITA DE CÁSSIA VIANA LOPES (OAB 191506/SP), DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 192066/SP), IDELY APARECIDA MONTEIRO IBORRA (OAB 193261/SP), JOSE DA COSTA RAMALHO (OAB 19362/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), PATRÍCIA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0128968-32.2006.8.26.0004 (004.06.128968-1) - Procedimento Sumário - Transação - Yvone Fernandes de Proença - - Adriana Fernandes de Proença Cordeiro - - Eduardo Alfredo da Conceição Cordeiro - Espólio de Fernando Banaskiwits, representado por Olga Gertrudis Nela Maria Van Clef Banaskiwiz e outro - Vistos. Verifico que nenhum dos cálculos pode ser acolhido, porque nenhum deles segue integralmente o comando da sentença. Ademais, ambos os cálculos não apresentam a totalidade dos critérios de cálculo utilizados (como índice de correção monetária aplicado) Ademais, a sentença transitada foi omissa ao não estabelecer qual o índice de correção aplicável. Entretanto, respeitado o entendimento do magistrado anterior, que falou em perícia, o deslinde da controvérsia exige meros cálculos aritméticos, que podem ser resolvidos com matemática de ensino médio. Assim, o cálculo pode ser feito pelo próprio magistrado, por não envolver necessidade de conhecimentos técnicos especializados. A sentença de fls. 630 teve o dispositivo assim redigido: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pelos herdeiros de BENEDITO DE PROENÇA em face de EPSE EDITORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA para CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 75.123,95 (setenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária e juros de mora a partir de novembro de 2021 (...)" O primeiro passo para resolver a questão é sanar a omissão da sentença, que determinou correção monetária sem dizer o índice. Tratando-se de dívida comum, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, destinado a medir a inflação geral da economia, e adotado pelo legislador em recente reforma no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) O IGP-M é inadequado por ser um índice mais vinculado ao mercado imobiliário, notadamente reajuste de contratos de aluguel. Assim, sanada a omissão da sentença, os critérios de cálculo são os seguintes: Termo inicial dos juros: novembro/2011 Termo inicial da correção: novembro/2011 Índice de correção a ser aplicado: IPCA-E Taxa de juros: 1% ao mês, simples, até 28/08/2024, quando então deve ser aplicada a taxa divulgada pelo Banco Central (art. 406, §2º do Código Civil). Valor a ser corrigido: R$ 75.123,95 Utilizando esses critérios e empregando a calculadora on-line disponibilizada pelo TJ/RJ (https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb//), o valor correto e atualizado para a presente data é: R$470.652,64, conforme o cálculo juntado nas fls. 988, que elaborei nesta data. Afim de atender ao contraditório, abro prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre a conta de fls. 988, bem como sobre os critérios empregados. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0128968-32.2006.8.26.0004 (004.06.128968-1) - Procedimento Sumário - Transação - Yvone Fernandes de Proença - - Adriana Fernandes de Proença Cordeiro - - Eduardo Alfredo da Conceição Cordeiro - Espólio de Fernando Banaskiwits, representado por Olga Gertrudis Nela Maria Van Clef Banaskiwiz e outro - Vistos. Verifico que nenhum dos cálculos pode ser acolhido, porque nenhum deles segue integralmente o comando da sentença. Ademais, ambos os cálculos não apresentam a totalidade dos critérios de cálculo utilizados (como índice de correção monetária aplicado) Ademais, a sentença transitada foi omissa ao não estabelecer qual o índice de correção aplicável. Entretanto, respeitado o entendimento do magistrado anterior, que falou em perícia, o deslinde da controvérsia exige meros cálculos aritméticos, que podem ser resolvidos com matemática de ensino médio. Assim, o cálculo pode ser feito pelo próprio magistrado, por não envolver necessidade de conhecimentos técnicos especializados. A sentença de fls. 630 teve o dispositivo assim redigido: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pelos herdeiros de BENEDITO DE PROENÇA em face de EPSE EDITORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA para CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 75.123,95 (setenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária e juros de mora a partir de novembro de 2021 (...)" O primeiro passo para resolver a questão é sanar a omissão da sentença, que determinou correção monetária sem dizer o índice. Tratando-se de dívida comum, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, destinado a medir a inflação geral da economia, e adotado pelo legislador em recente reforma no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) O IGP-M é inadequado por ser um índice mais vinculado ao mercado imobiliário, notadamente reajuste de contratos de aluguel. Assim, sanada a omissão da sentença, os critérios de cálculo são os seguintes: Termo inicial dos juros: novembro/2011 Termo inicial da correção: novembro/2011 Índice de correção a ser aplicado: IPCA-E Taxa de juros: 1% ao mês, simples, até 28/08/2024, quando então deve ser aplicada a taxa divulgada pelo Banco Central (art. 406, §2º do Código Civil). Valor a ser corrigido: R$ 75.123,95 Utilizando esses critérios e empregando a calculadora on-line disponibilizada pelo TJ/RJ (https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb//), o valor correto e atualizado para a presente data é: R$470.652,64, conforme o cálculo juntado nas fls. 988, que elaborei nesta data. Afim de atender ao contraditório, abro prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre a conta de fls. 988, bem como sobre os critérios empregados. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053634-84.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Araujo Neto - - Cicera Aparecida da Silva - Mario Poleto - - Francisca Ruth Fonseca Poleto - José Ismael Serafim - - Luzia Maria Serafim - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Ivonete Salgado da Conceição e outros - Vistos. Conclusos por engano. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. Advirto o patrono da parte autora que evite de juntar ao feito documentos desnecessários. Intimem-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), ILSE VILELA ZANARDI BARBOZA (OAB 412821/SP), SHEILA SCARANO COPARI CANDIDO (OAB 497584/SP), ADRIANA BRUSSI RIBEIRO (OAB 371475/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP), MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 108226/SP), ADRIANA BRUSSI RIBEIRO (OAB 371475/SP), MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 108226/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054033-63.2019.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRA REGINA FERREIRA TARZIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CELIA BERGAMINI - SP104524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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