Abdo Elias Nahat

Processos do Advogado

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2. Processo 10756466120218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075646-61.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1012660-71.2021.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lúcia Farabolini - Giuliana Farabolini - WALTER FARABOLINI JUNIOR - Nelson Lino Goncalves - - Roseli Gonçalves Gonzale - Manifestem-se os interessados sobre a informação do Partidor Judicial, no prazo de cinco dias. - ADV: ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), ABDO ELIAS NAHAT (OAB 104855/SP)
3. Processo 10756466120218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Abdo Elias Nahat (OAB 104855/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Bruna Castellani Tarabini (OAB 289160/SP) Processo 1075646-61.2021.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Maria Lúcia Farabolini, Giuliana Farabolini, WALTER FARABOLINI JUNIOR - Vistos. Fls. 301/944, 945/948: ao Partidor. Certifique a Serventia se há custas processuais em aberto, informando o valor. Anoto para controle os termos das certidões de homologação e extinção dos débitos tributários relativos ao ITCMD, emitidas pela Fazenda do Estado de São Paulo, às fls. 271 e 272. Fls. 949/951: deve a terceira/credora do herdeiro, com penhora já anotada no rosto dos autos, se abster de interferir no andamento do presente Inventário. Os pedidos que visem à satisfação de seu crédito deverão ser dirigidos ao MM. Juízo da Execução ou do Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Intervenção de credor nos autos do inventário pretendendo expedição de ofícios para verificar possíveis ativos e/ou bens que satisfaçam o seu crédito - Indeferimento - compete ao Juízo da execução a busca, preservação e constrição de bens penhoráveis do devedor, limitando-se o juízo do inventário a observar e anotar a penhora no rosto dos autos, quando determinada e comunicada pelo juízo da execução, de maneira que é inadequada e inoportuna a intervenção do credor/exequente nos autos do inventário - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-69.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlcides Leopoldo; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12924325&cdForo=0). "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determina que o pleito visando à satisfação dos créditos de terceiro interessado (credor de um dos herdeiros do espólio) deve ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa diretamente perante o juízo onde o título judicial se formou. Exegese do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedição de alvará que deverá ser determinada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2251288-37.2021.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor DesembargadorRômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15778528&cdForo=0). Intimem-se.