Francisco Jose Baranj

Processos do Advogado

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2. Processo 75258444620098130024
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7525844-46.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Transporte de Pessoas] RM AUTOR: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES CPF: 16.624.611/0001-40 RÉU: JANDATUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME CPF: 00.263.966/0001-11 DECISÃO Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe o CPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Art. 134. O incidente de desconsideração será cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Analisando o processo, é possível verificar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado por simples petição no bojo da ação originária, não respeitando, assim, a via processual adequada prevista nos citados artigos do CPC, ou seja, um procedimento específico incidental encaminhado ao distribuidor. Ante o exposto, não conheço do pedido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
3. Processo 00021554620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 0002155-46.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002155-46.2024.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Empresa Gontijo de Transporte Ltda; Advogado: Bruno Afonso Teixeira (OAB: 104902/MG); Advogado: Yazalde Andressi Mota Coutinho (OAB: 115670/MG); Advogado: Francisco Jose Baranj (OAB: 104902/SP); Recorrida: Letícia Lidio dos Santos; Advogada: Dirce Moreno Martins Salewski (OAB: 262985/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 00130702319988130647
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0013070-23.1998.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LEILA APARECIDA BONACINI DE CARVALHO CPF: 213.811.006-00 e outros JOSE RODRIGUES CPF: 020.367.538-09 e outros Intimação parte exequente da petição e documentos juntados, conforme ids 10487007930 e seguintes, devendo manifestar no prazo de cinco (05) dias. FLAVIO ANTONIO PIMENTA DE PADUA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10153331420248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015333-14.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rozineide Ferreira dos Santos Souza - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova". Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WELINGTON LADISLAU JUNIOR (OAB 376313/SP), YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB 115670/MG), BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB 104902/MG), CAMILA MORATO DE ARAUJO (OAB 165021/MG)
6. Processo 00038756320248160018
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003875-63.2024.8.16.0018 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
7. Processo 50002747720228130515
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000274-77.2022.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: THADEU NASCIMENTO VALERIO CPF: 842.511.665-15 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA A parte autora manifestou-se quanto à satisfação do débito (ID 10366839570). O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanados. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi
8. Processo 00003535520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000353-55.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - ROSINEI MARCOS DOS SANTOS - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, bem como à exceção dos honorários do conciliador eventualmente fixados, caso tenha havido sessão de conciliação no curso da demanda e a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, comprovando-se o recolhimento devido através do comprovante de Pix em favor do conciliador que presidiu a sessão, observando-se os termos da decisão que os fixou. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 09 de junho de 2025. - ADV: BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB 104902/MG), MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP)