Soraya Rodrigues Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 01937002120045020033
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0193700-21.2004.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOCRED ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd230f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 11-A na CLT, cujo início de vigência deu-se em 11.11.2017, ocasião em que a prescrição intercorrente passou a ser aplicável no processo do trabalho. Entretanto, tal penalidade não pode retroagir para prejudicar os credores, em especial pelo fato de a jurisprudência do C. TST afirmar que tal instituto era inaplicável na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do C. TST). Assim, a contagem do prazo da prescrição intercorrente apenas é cabível a partir da inércia do autor em dar cumprimento à determinação judicial feita após 11.11.2017, deixando de prosseguir com a prática dos atos executórios que são de sua iniciativa exclusiva, conforme previsto no art. 11, §1º, da CLT.   Neste sentido, o exposto pelo C. TST no art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, in verbis: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).” Em 20/07/2023, o exequente foi intimado para indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias (ID.988b080). De tal pronunciamento, o autor fora devidamente intimado, sendo que o seu prazo terminou em 27/07/2023  (ID. 298213a  e Aba "Expedientes").   Ante a inércia do reclamante, os autos foram encaminhados ao sobrestamento e lá permaneciam até a presente data.  Assim, transcorrido mais de 2 anos e sem qualquer manifestação, é de rigor a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso, que restou pacificada com o advento da Lei nº 13.467/2017 que inseriu o art. 11-A à CLT.   Ressalto, mais uma vez, que o despacho acima citado foi proferido após a entrada em vigor da Lei nº 14.467/2017, contendo advertência expressa quanto à possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Assim, conforme a IN nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, é plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, eis que a própria parte interessada não buscou a satisfação do próprio direito.  Ainda, ressalto que a Lei nº 13.467/2017 contém previsão expressa no tocante à impossibilidade da atuação de ofício nesta Especializada.  Acresça-se que a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24.07.2018, que previa a intimação do autor previamente à declaração da prescrição intercorrente, foi REVOGADA pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, que não determina a realização de tal ato e dispõe:  "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa."    Deste modo, considerando-se que a exequente permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, declaro prescrita a pretensão executiva do autor e, por conseguinte, extinta a presente execução (art. 924, III, CPC).    Decorrido o prazo legal, excluam-se os executados do BNDT, Serasa e Cnib, e arquivem-se os autos em definitivo.   CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA
3. Processo 01937002120045020033
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0193700-21.2004.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOCRED ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd230f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 11-A na CLT, cujo início de vigência deu-se em 11.11.2017, ocasião em que a prescrição intercorrente passou a ser aplicável no processo do trabalho. Entretanto, tal penalidade não pode retroagir para prejudicar os credores, em especial pelo fato de a jurisprudência do C. TST afirmar que tal instituto era inaplicável na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do C. TST). Assim, a contagem do prazo da prescrição intercorrente apenas é cabível a partir da inércia do autor em dar cumprimento à determinação judicial feita após 11.11.2017, deixando de prosseguir com a prática dos atos executórios que são de sua iniciativa exclusiva, conforme previsto no art. 11, §1º, da CLT.   Neste sentido, o exposto pelo C. TST no art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, in verbis: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).” Em 20/07/2023, o exequente foi intimado para indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias (ID.988b080). De tal pronunciamento, o autor fora devidamente intimado, sendo que o seu prazo terminou em 27/07/2023  (ID. 298213a  e Aba "Expedientes").   Ante a inércia do reclamante, os autos foram encaminhados ao sobrestamento e lá permaneciam até a presente data.  Assim, transcorrido mais de 2 anos e sem qualquer manifestação, é de rigor a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso, que restou pacificada com o advento da Lei nº 13.467/2017 que inseriu o art. 11-A à CLT.   Ressalto, mais uma vez, que o despacho acima citado foi proferido após a entrada em vigor da Lei nº 14.467/2017, contendo advertência expressa quanto à possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Assim, conforme a IN nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, é plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, eis que a própria parte interessada não buscou a satisfação do próprio direito.  Ainda, ressalto que a Lei nº 13.467/2017 contém previsão expressa no tocante à impossibilidade da atuação de ofício nesta Especializada.  Acresça-se que a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24.07.2018, que previa a intimação do autor previamente à declaração da prescrição intercorrente, foi REVOGADA pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, que não determina a realização de tal ato e dispõe:  "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa."    Deste modo, considerando-se que a exequente permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, declaro prescrita a pretensão executiva do autor e, por conseguinte, extinta a presente execução (art. 924, III, CPC).    Decorrido o prazo legal, excluam-se os executados do BNDT, Serasa e Cnib, e arquivem-se os autos em definitivo.   CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S.N. BABOLIN RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA LTDA - ME
4. Processo 00595497820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059549-78.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Editora Pesquisa e Indústria Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fls. 19.188/19.189 (última decisão) 1) Fls. 19.190/19.194 (Arthur Brandi Sobrinho manifesta-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos às fls. 19.106/19.109); fls. 19.211/19.213 (Administrador Judicial opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos às fls. 19.106/19.109): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 doCódigo de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Os fundamentos pelos quais foi autorizada a compensação do crédito estão claros na decisão embargada, não havendo em omissão ou obscuridade. Anoto, ainda, que eventual insurgência quanto ao teor da decisão embargada deverá ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, permanece a decisão tal como lançada. 2) Fls. 19.195 (Vagner de Carvalho informa que aguarda a vinda aos autos da lista de credores): Ciente o Juízo. 3) Fls. 19.200; fls. 19.250 (Credores requerem informações sobre sua habilitação de crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 4) Fls. 19.211/19.213 (Administrador Judicial): Intime-se o credor Alessandro Aparecido da Silva, conforme o requerido. 5) Fls. 19.214/19.231 (Brandi Advogados e Arthur Brandi Sobrinho requerem a pronta restituição do crédito, o deferimento do levantamento dos recursos que se encontram depositados em seu favor pela Massa Falida, e o pronunciamento deste Juízo sobre apuração da responsabilidade de sócios/administradores da falida pela prática de atos de abuso da personalidade jurídica, decretação da desconsideração da personalidade jurídica e quem possui a legitimidade ativa para instaurar o IDPJ); fls. 19.259/19.260 (Ministério Público opina pela intimação do Administrador Judicial e requerendo nova abertura de vista posteriormente); fls. 19.293/19.295 (Administrador Judicial elucida sobre os requerimentos feitos por Arthur Brandi Sobrinho): Abra-se nova vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberação. 6) Fls. 19.241 (Michel Almeida Ferreira requer a expedição de carta de anuência e apresenta o requerido pela empresa REFAMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI): I - Expeça-se carta de anuência, para fins de baixa de protestos; II - Manifeste-se a empresa REFAMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI. 7) Fls. 19.244/19.245; fls. 19.304 (Credores requerem a habilitação de seus créditos): Manifeste-se o Administrador Judicial. 8) Fls. 19.296/19.297 (Administrador Judicial reitera pedido de expedição de ofício): Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido no item 3, V., da decisão de fls. 18.523/18.525 Int. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 266957/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), DANIEL RUGNO MACHADO NUNES (OAB 258676/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), 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5. Processo 00002462720128260664
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000246-27.2012.8.26.0664 (664.01.2012.000246) - Inventário - Inventário e Partilha - Humberto Donadio Regiani - Rosangela Donadio Regiani Gonçalves - - João Felipe Antunes Regiani - - Leila Lopes Rodrigues - - Iago Rodrigues Regiani - Vilma Philomena Donadio Regiani e outro - Daniela Nalio Sigliano - - Fernando Antonio da Silva - - Lilian Cristina de Oliveira Pesquero - - Viviane Regiani de Oliveira Santos e outro - É o breve relatório. Decido. Os pontos controvertidos no presente inventario são: os imóveis no município de Rondonópolis/MT; número de semoventes; o pagamento de dívidas; e quanto ao recebimento de valores em processos em andamento e eventuais depósitos da empresa Nestlé. Quanto aos imóveis do Município de Rondonópolis: Deverá a herdeira Rosangela Donadio Regiani comprovar suas alegações, uma vez que as informações prestadas, por si consideradas, são insuficientes para excluir os aludidos bens da partilha. Deverá a herdeira apresentar: (i) certidão de matrícula atualizada dos imóveis; (ii) certidão de objeto e pé dos processos de usucapião; e (iii) o respectivo decreto Municipal que abrange os imóveis em questão. Prazo de 20 dias. Quanto ao número de semoventes: Não há provas nos autos no sentido de que o número de semoventes seja superior à quantia apontada pelo inventariante, que inclusive trouxe documentos sobre a vacinação dos animais (fls.298). O número indicado por ele, portanto, é o que será considerado para os fins do inventário. Quanto as dívidas deixadas pelo espólio: Independentemente de qual herdeiro tenha adiantado o pagamento, as dívidas devem ser repartidas entre os herdeiros e pagas antes da partilha, o que deverá constar nas últimas declarações. Quanto aos créditos que o espólio teria direito: No mesmo prazo de 20 dias, no que tange aos referidos créditos que o espólio teria direito, deverá o inventariante proceder as buscas sobre os apontamentos nas fls.1741. Deverá, ainda, esclarecer sobre os eventuais frutos e créditos dos semoventes. Da regularização do plano de partilha: Por fim, o inventariante deverá regularizar o plano de partilha quanto ao quinhão do herdeiro Ítalo Regiani Júnior, diante das dívidas que superam o valor da cota-parte, nos termos das decisões de fls.1360 e 1635. Na mesma oportunidade, deverá indicar as penhoras no rosto dos autos que pendem contra os herdeiros Humberto e Rosangela. Do cálculo do ITCMD: Pendente a regularização dos bens que comporão o plano de partilha, inviável, por ora, a indicação do valor para fins de cálculo do ITCMD, que será indicado oportunamente. Intime-se. - ADV: DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), ISABELLA POZZOBON ARRUDA (OAB 487172/SP), ISABELA DE ARAÚJO ZAMBON ELIAS (OAB 114330/PR), ISABELA DE ARAÚJO ZAMBON ELIAS (OAB 114330/PR), NATASHA BISPO DE ASSIS (OAB 428201/SP), MARIEL ADRIANA FUKUOKA (OAB 348461/SP), MARIEL ADRIANA FUKUOKA (OAB 348461/SP), VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO (OAB 290366/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ISABELLA POZZOBON ARRUDA (OAB 487172/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP)
6. Processo 02645205420253000000
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CC 214852/RJ (2025/0264520-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : CMDR PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA ADVOGADOS : ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 CARLOS KALIL - SP247411 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO INTERESSADO : MARCOS RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SORAYA RODRIGUES MACHADO - SP104925 DESPACHO Cuida-se de Conflito positivo de Competência suscitado por Construtora CMDR Ltda. – em recuperação judicial, CMDR Participações S.A. – em recuperação judicial e Augusto Martinez de Almeida, que envolve o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de janeiro – RJ e o Juízo da 2ª Turma do TRT2. Narra que corre, no Juízo trabalhista, execução movida por Marcos Ricardo Oliveira da Silva. Contudo, afirma que tal crédito possui natureza concursal e foi incluído no Quadro Geral de Credores referente à recuperação judicial das empresas suscitantes. O Plano de Recuperação Judicial foi homologado judicialmente em 4/9/2019. Alega que “a Recuperanda (ora Suscitante) prosseguiu então com pagamento integral dos créditos na forma do Plano aprovado tendo o Juízo Universal, em decisão datada de 25/04/2023, reconhecido a quitação integral dos credores trabalhistas, incluindo o crédito do exequente” (fl. 4). Contudo, o Juízo trabalhista não reconheceu o recebimento do crédito pelo exequente individual e determinou o prosseguimento da execução trabalhista, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pedem o deferimento da liminar para sobrestar os atos decisórios praticados pelo Juízo da 2ª Turma do TRT2, com a declaração do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de janeiro – RJ para decidir as questões urgentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que a decisão proferida pelo Juízo trabalhista não determinou a constrição no patrimônio do suscitante, mas sim a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, conforme se verifica à fl. 50. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
7. Processo 00149002219995020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0014900-22.1999.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DA SILVEIRA RECLAMADO: GUIDE EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733c96c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. MONICA CARVALHO SCHMIDT DECISÃO   Vistos. 1) Considerando a documentação acostada ID72c41e6, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT, o qual será processado nestes próprios autos, e a suspensão da execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC), para inclusão no polo passivo de ESPÓLIO DE MAURICIO NASCIMENTO - CPF: 990.431.498-53, citando-o, na pessoa do inventariante Ricardo de Arruda Hellmeister, CPF nº 262.121.288-39, para os fins do art. 135 do CPC (o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias), pelo correio, no endereço da JUCESP e INFOJUD, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Concomitantemente, determino a citação por edital. 3) Informe o exequente o endereço completo e atualizado do inventariante. Em informado, proceda-se à citação. Prazo de 05 dias. 3) Citado e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente, ficando consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIDE EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
8. Processo 00149002219995020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0014900-22.1999.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DA SILVEIRA RECLAMADO: GUIDE EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733c96c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. MONICA CARVALHO SCHMIDT DECISÃO   Vistos. 1) Considerando a documentação acostada ID72c41e6, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT, o qual será processado nestes próprios autos, e a suspensão da execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC), para inclusão no polo passivo de ESPÓLIO DE MAURICIO NASCIMENTO - CPF: 990.431.498-53, citando-o, na pessoa do inventariante Ricardo de Arruda Hellmeister, CPF nº 262.121.288-39, para os fins do art. 135 do CPC (o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias), pelo correio, no endereço da JUCESP e INFOJUD, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Concomitantemente, determino a citação por edital. 3) Informe o exequente o endereço completo e atualizado do inventariante. Em informado, proceda-se à citação. Prazo de 05 dias. 3) Citado e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente, ficando consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DA SILVEIRA