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Alexandre Badri Loutfi

Alexandre Badri Loutfi

Número da OAB: OAB/SP 104964

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 80
Total de Intimações: 106
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: ALEXANDRE BADRI LOUTFI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003735-97.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Katia Gomes Castelao Pereira - Apelado: Município de Guarujá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 718-738), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Alexandre Badri Loutfi (OAB: 104964/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003831-15.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Cristina Szocs Duncan - Apelado: Município de Guarujá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 723-734) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Alexandre Badri Loutfi (OAB: 104964/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1004354-27.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marcelo Santos Pereira - Apelado: Município de Guarujá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 752-762), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Alexandre Badri Loutfi (OAB: 104964/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016531-57.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Alessandro Serão - - Alexandre Brito dos Santos - - Bruno Borges Ypiranga - - Divanildo dos Santos Neves - - Jose Carlos da Silva Filho - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao pagamento, aos autores, dos valores correspondentes à gratificação fiscal, a partir de sua instituição, e respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic, apurando-se o montante total em fase de liquidação. No mais, pela sucumbência amplamente majoritária, suportará a requerida as despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016680-53.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marcelo das Neves Marques - - Ronie Roberto Calixto dos Santos - - Ricardo Emmanuel Ferreira - - Thiago de Oliveira Fernandes - - Wagner de Almeida Demetrio - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao pagamento, aos autores, dos valores correspondentes à gratificação fiscal, a partir de sua instituição, e respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic, apurando-se o montante total em fase de liquidação. No mais, pela sucumbência amplamente majoritária, suportará a requerida as despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Badra S/A - (Republicação) Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9290/9291. 2 - Fls. 9311/9312 e fls. 9235/9237 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou a 5ª relação de pagamentos. O Ministério Público anuiu às fls. 9248 e não houve impugnação dos credores. Decido. Defiro o requerimento do administrador judicial e determino ao Banco do Brasil que efetue os pagamentos da 5ª relação nas contas bancárias indicadas pelo administrador judicial, conforme planilha de fls. 9235/9237, independente de titularidade do credor, pois trata-se de contas bancárias dos representantes legais com poderes para recebimento de valores, conforme procurações juntadas aos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser protocolada pela administradora judicial e instruída com a relação de fls. 9235/9237, com oportuna comprovação nos autos. 3 - Fls. 9297/9298 (Valmir Mendes da Cunha): Trata-se de pedido de inclusão de crédito do advogado de R$ 43.334,26 no próximo ofício de pagamento. A análise está prejudiciada ante a manifestação do administrador judicial de fls. 9311/9312 no sentido de que o crédito foi incluído na 6ª relação de pagamento. 4 - Fls. 9299 e fls. 9300/9301 (Maria José Andrade Barreto e Francisco Duarte Grimauth Filho): Os credores devem aguardar o pagamento da 5ª relação de pagamentos já apresentada pelo administrador judicial. 5 - Fls. 9302/9303 (credor José Berto da Silva): O incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizado mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. No caso, verifica-se que o credor peticionou nos próprios autos desta falência, mediante peticionamento eletrônico intermediário (fls. 9307), de modo que a habilitação não pode ser conhecida ou processada ante a manifesta inadequação da via eleita. Portanto, indefiro o pedido de "localização" do processo de habilitação ou a reconstituição dos autos. 6 - Fls. 9309/9310 (Helena Amazonas): Acerca do pedido de pagamento formulado, o administrador judicial informou que o crédito havia sido incluído na 6ª relação de credores. Todavia, no documento de fls. 9313/9314 não consta o crédito de Helena Amazonas na qualidade de advogada de Amaro Rodrigues Filho. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Fls. 9311/9312 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 7.1. - Oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente nos autos os extratos de pagamentos realizados aos credores até a presente data, com indicação do nome, data e valor, a fim de permitir ao administrador judicial a conferencia dos pagamentos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 7.2. - Intimem-se os credores acerca da apresentação da 6ª relação de pagamentos de fls. 9313/9314 e do Quadro Geral de Credores complementar de fls. 9315. Após, ao Ministério Público. Não havendo impugnação, tornem conclusos para análise das alterações do quadro geral de credores e da relação de pagamentos. 7.3. - Defiro o pedido de intimação por edital dos credores relacionados às fls. 7313/7319 que ainda não levantaram seus valores, para manifestação no prazo de 60 dias sob pena de perdimento, na forma do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005. 8 - Fls. 9318 e fls. 9342 (credora Julieta Nunes de Farias): Ciência ao administrador judicial da alteração dos dados bancários. 9 - Fls. 9321 e fls. 9338/9339 (credor Raimundo de Souza Macedo): O credor alega que foi incluído na 3ª relação de pagamentos. Porém, até a presente data, não recebeu seu crédito. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. 10 - Fls. 9323/9326 e fls. 9348 (Miguel Aparecido de Paula e outros): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Ademais, manifeste-se sobre a alegada ausência do crédito no quadro geral de credores de fls. 9315. 11 - Fls. 9336/9337 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 12 - Fls. 9340/9341 (Maria Aparecida de Santana): do pedido de inclusão no plano de rateio, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 13 - Fls. 9347/9348 (credor Antonio Rômulo Eiras Lopes Fernandes): Acerca da falta de pagamento do crédito arrolado na 4ª relação de pagamentos (fls. 9153/9154), manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042942-14.2018.8.26.0100 (processo principal 1007562-10.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Cahen & Mingrone Sociedade de Advogados - - Amisael Pedrosa de França e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 369128/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), FERNANDO VINÍCIUS TAVARES MAGALHÃES MORAIS (OAB 408830/SP), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), FELIPE BRANDÃO ANDRÉ (OAB 428934/SP), MARCO ANTONIO NOBRE SALUM (OAB 8416/AM), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ROBERTO CANCADO VASCONCELOS NOVAIS (OAB 81894/MG), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA (OAB 353648/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB 31160/MG), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), MICHELE SILVÉRIO MENDONÇA (OAB 381679/SP), LUIZ GUILHERME BERNARDO CARDOSO (OAB 383341/SP), ALBANITO VAZ ASEVEDO (OAB 165877/MG), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), REBECA BRAZUNA NOGUEIRA (OAB 319887/SP), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34082/GO), DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES (OAB 331286/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CESAR MILANI (OAB 353263/SP), DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES (OAB 331286/SP), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), FERNANDO ARTUR RAUPP (OAB 18402/SC), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), ELOÁ RODRIGUES FREIRE (OAB 338149/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 18978/GO), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), 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JUNIOR (OAB 188846/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (OAB 138139/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016576-61.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Jeandré Souza Rodrigues dos Santos - - Laiz de Campos Silvado - - Jose Roberto Ribeiro da Silva - - Marcelo Santos Pereira - - Mariana de Lima Santos - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao pagamento, aos autores, dos valores correspondentes à gratificação fiscal, a partir de sua instituição, e respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic, apurando-se o montante total em fase de liquidação. No mais, pela sucumbência amplamente majoritária, suportará a requerida as despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Autos nº 0008731-59.2015.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA VALERIA BARROS ELIAS, FRANCELINA SANCHES DA SILVA, WALDECYR SIMOES FILHO, FRANCISCO DA SILVA GONCALVES DE LIMA, JEFERSON DE OLIVEIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BADRI LOUTFI - SP104964 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI n. 5090, em que o STF decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024." Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Autos nº 0004205-83.2014.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERIVALDO VICENTE DE SOUZA, JOAO CIPRIANO DO NASCIMENTO, APARECIDO JOAO DO NASCIMENTO, REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS, ALESSANDRA ANTONIA DE SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BADRI LOUTFI - SP104964 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI n. 5090, em que o STF decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024." Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
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