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Marcela Quental

Marcela Quental

Número da OAB: OAB/SP 105107

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJPB, TJSP, TJBA, TJPA, TJMS, TJMG, TRF3
Nome: MARCELA QUENTAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Para, querendo e no prazo de 05 dias, contrarrazoar o embargos interpostos nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Formiga 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 PROCESSO Nº 0002175-38.2019.8.13.0074 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 RECORRIDO(A): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A CPF: 02.575.829/0001-48 RECORRIDO(A): MARCIO ANTONIO DA SILVA CPF: 008.352.176-39 Formiga, 30 de junho de 2025
  3. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Para, querendo e no prazo de 05 dias, contrarrazoar o embargos interpostos nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Formiga 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 PROCESSO Nº 0002175-38.2019.8.13.0074 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 RECORRIDO(A): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A CPF: 02.575.829/0001-48 RECORRIDO(A): MARCIO ANTONIO DA SILVA CPF: 008.352.176-39 Formiga, 30 de junho de 2025
  4. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Formiga 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 PROCESSO Nº 0002175-38.2019.8.13.0074 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 RECORRIDO(A): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A CPF: 02.575.829/0001-48 RECORRIDO(A): MARCIO ANTONIO DA SILVA CPF: 008.352.176-39 Para, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Embargos de Declaração opostos. Formiga, 30 de junho de 2025
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000340-16.2024.8.26.0191 (processo principal 1004483-75.2017.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Teófila de Araújo - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Vistos. Fls. 68/69: Manifestes-se a executada, a quem faculto desde logo o depósito do valor dito remanescente. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), THAÍS FAIRO MUSKETO (OAB 384662/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP)
  6. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de ItacaréVara Cível, Relação de Consumo e Comercial Rua Joaquim Vieira, s/nº, Centro, Fórum Conselheiro Barros Porto - CEP 45.530-000, Fone:73-3251-2158, Itacaré-BA - E-mail: itacarevcivel@tjba.jus.br   CERTIDÃO   CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem qualquer recurso interposto pelas partes, tendo a sentença proferida nestes autos,  TRANSITADO EM JULGADO. O referido é verdade; do que dou fé. Itacaré(BA), 27/06/2025 Antonio Hudson Santana Vasconcelos Júnior Diretor de Secretaria
  7. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002368-32.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Monike Lara Bastos Nascimento e outros Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE (OAB:BA28824) INTERESSADO: Oceanair Linhas Aereas SA Avianca Advogado(s): MARCELA QUENTAL (OAB:SP105107)   SENTENÇA   "O Juiz é um aplicador do Direito ao caso concreto e deve proceder como um técnico. Nessa hora não lhe cabe fazer reflexões profundas, nem querer mostrar sua cultura ou erudição. Apenas ele se vale dos conhecimentos jurídicos e da capacidade de analisar os fatos para, "balançando o olhar" entre a questão de fato e a de direito, ir solucionando o que lhe parecer relevante naquela e nesta e pondo à margem o que lhe parecer despiciendo, isto é, executando um verdadeiro processo de abstração, tornar-se capaz de, em seguida, passar para a segunda etapa do julgamento, mediante o processo mental contrário, pelo qual determinará as consequências resultantes da questão de fato juridicamente apreciada". (Des. Geraldo Arruda, em estudo publicado na RT 679/272/275, sobre "O processo de Abstração e o Direito)     Vistos estes autos do pedido de indenização por danos morais e materiais, envolvendo as partes acima no nominadas.  Em escorço, alega a parte autora que adquiriu junto à requerida, passagens aéreas de Ilhéus-Salvador e Salvador-Ilhéus para as datas de 28.09.2011 e 02.10.2011, respectivamente. Que de Salvador a autora seguiria para Recife/PE pela companhia aérea Gol, entretanto, acompanhada por preposto da ré até o momento do embarque. Tudo isso, conforme contato telefônico protocolado sob o n. 128.762, em 26.09.2011.  Alegou que, nesta Comarca, "ao tentar embarcar, a infante foi constrangida a permanecer na fila para que a responsável pelo setor verificasse se ela poderia embarcar". Informada da impossibilidade de embarcar sozinha, o acompanhante da menor foi obrigado a adquirir novas passagens com outra empresa aérea, para poder acompanhá-la até Salvador para a conexão até Recife.  Daí a presente postulação, objetivando a almejada indenização.  A inicial veio instruída como documentos através dos quais pretenderam provar a veracidade de suas afirmações.  A Oceanair Linhas Aéreas S/A - "AVIANCA", ofereceu contestação (ID. 324702469), apresentou sua versão sobre os fatos, aduzindo, em síntese, que "cumpriu integralmente seu papel e demais determinações aplicadas ao caso em tela". Disse da inocorrência dos alagados danos materiais e morais e pediu a improcedência do pedido autoral.  Réplica (ID. 324703427).  Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido autoral (ID. 324703722).  Tentada a conciliação a mesma não logrou êxito (ID. 324704104 e 324704566).  As partes não desejaram produzir provas além das existentes nos autos.     Do necessário, é o relatório.     2. Fundamentos da decisão.  No mérito, a relação jurídica de direito material controvertida é de consumo, sendo-lhe aplicável o código consumerista e os princípios que o norteiam, com destaque para o da informação e o da inversão do ônus da prova.  O ápice da demanda, ponto saliente e culminante é a comprovação de que a requerida deu azo ao não embarque da autora - e consequente não utilização das passagens - no trecho Ilhéus-Salvador, por não garantir o combinado acompanhamento da autora na conexão do voo para Recife. Acarretando despesas excedentes com a compra de novas passagens aéreas em outra empresa para realizar o trajeto.  O sistema adotado pelo CDC, a exemplo da experiência estrangeira, consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, da informação e o da inversão do ônus da prova.  Acrescento que responsabilidade da empresa acionada é objetiva, à luz do art. 14 do CDC, porquanto àquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, decorrendo a responsabilidade da teoria do risco do empreendimento.  Nesse aspecto, deveria a parte ré demonstrar o motivo do não cumprimento do acordado verbalmente, no sentido de acompanhar a autora na conexão para o destino final. A acionada não carreou aos autos nenhum documento que comprovasse a alegada excludente da sua responsabilidade.  Nessa esteira de pensamento, à mingua de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, resta evidenciada resta a falha na prestação do serviço da companhia aérea, nascendo daí o dever de indenizar.  Passo, então, ao exame do pedido autoral.     a) Do pedido de indenização por dano moral  Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 17).  Na conceituação do Prof. Carlos Bittar, danos morais são "lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas". É a ofensa a honra de uma pessoa. É a agressão ao seu sentimento de dignidade.  Quanto a fixação do valor, sabe-se que este ficou aos cuidados do prudente arbítrio do juiz que, para tanto, levará em consideração a extensão dos danos sofridos e a condição econômica das partes, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o agente, de forma que não seja ele exorbitante e caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não possa consistir em valor irrisório a descaracterizar a natureza do instituto.   Por conseguinte, atento, ainda, aos artigos 944 do Código Civil e 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, fixo o valor da indenização pretendida, a título de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).     b) Do pedido de indenização por dano material  Devido, por comprovada a compra dos bilhetes de viagem na empresa Gol Linhas Aéreas - para a autora e acompanhante -, além do fato de não se ter utilizado o bilhete comprado junto à parte ré.     3. Decisão  A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente o pedido autoral para condenar a Oceanair Linhas Aéreas S/A - "AVIANCA", ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, quantia essa corrigida monetariamente, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno também ao pagamento de R$ 1.137,23 a título de dano material, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e juros desde a citação.  Condeno-a, ainda, no pagamento das custas do processo e nos honorários do patrono da parte autora, ora fixados em 20% do valor da condenação.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.     Antônio Carlos de Souza Hygino  Juiz de Direito
  8. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000632-79.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Suelma Rodrigues Albo - - Matheus Benjamin Rodrigues Albo - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Fls. 349: Nos termos do Comunicado CG 560/2021, defiro a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE de fls. 322/323, para futura solicitação da restituição, junto à SEFAZ/SP, por parte da exequente. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se - ADV: LEIZA REVERT MOTA (OAB 134479/MG), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LEIZA REVERT MOTA (OAB 134479/MG)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000290-23.1998.8.26.0604 (604.01.1998.000290) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Suprema Equipamentos para Industria de Panificacao Ltda - Rolff Milani de Carvalho - Celso Manoel Fachada - - Nittow Papel - - Cal - - Com Gerdau e Schneider - - Com Gerdau - - Telmac - - Refibra - - Tormel - - Metais Centelha - - Mar Girius - - Eduardo - - Jefferson - - Newton - - Petra - - Terra de Santa Cruz - - Ag Correios e Meta - - Dn Aços - - T Itap - - Artico - - Selmel - - Cmh - - Criart - - Panif Tia Isabel - - Eletrisol - - Usion - - Puratos - - Augusto Toscano - - Banco do Brasil - - White Martins - - Siemens Engenharia e Serviço Ltda - - Jose Ladislau - - Cpfl - - Mateus - - José Antonio Ramos - - Sindicato - - White Martins Gases Inds Ltda - - Maquipão - - Outros Credores - - Auto Fer Inds Com Queimadores Ltda - - Daimaf - - Amorim Sa - - Varicred Factoring - - Suzin - - Eps Dom Bosco - - Valdiney Araujo Silva - - Bianca Embalagens - - Dias Pastourinho - - Meals Adm Restaurante - - Sebastião V Carneiro e Outros - - Severino M Souza e Outros - - Nilce Nascimento - - Anhanguera Com de Fer Ltda - - Mercearia Brasil Ind e Com - - Vanderlei B Santos - - Sindicato Trab Ind Metalurgica - - Orelino Ap Silva - - Evandro Luiz Rosada - - Abimaq Sindimaq - - Paulo da Silva - - Jose Pedro - Marcelo Vieira da Silva e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Dirceu Scala e outro - Valdir Gomes de Paula - - Gilson Dantas - - Metalurgica Vargengrandense - - Antonio R Rocha - - Eletrisol Ind Com - - Inbranox - - Sp Borrachas - - Cosinox - - Alsio Toalheiro - - Belotti & Samuel Ribeiro Projetos Empresariais Sc Ltda - Sata Brasil e outro - Retenfix - Alessandro M Capitão e outro - Fabio dos Santos Xavier - - Lazaro Bueno Gonçalves (espolio) rep por Maria Antonia Rocha Gonçalves - Fls. 7042/7043: Ciente. Providenciem-se o levantamento das penhoras realizadas, conforme requerido. Fl. 7054: Intimado para se manifestar acerca do valor apresentado pelo credor Fábio dos Santos Xavier e apresentar eventuais adequações, o síndico permaneceu inerte (fl. 7053). Desse modo, acolho o valor indicado à fl. 7038 pelo credor, expedindo-se o MLE conforme já deliberado à fl. 6991, competindo ao interessado apresentar o formulário competente, caso ainda não o tenha feito. Fls. 7055/7056: Ciente. Providenciem-se o levantamento das penhoras realizadas, conforme requerido. Em relação à parte final da decisão de fl. 7046, intime-se novamente o síndico, para cumprimento no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de destituição do encargo por desídia. - ADV: ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), MARCIO MANOEL JOSE DE CAMPOS (OAB 44118/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), JOSE AGOSTINHO LIMBERTI (OAB 56546/SP), SALVADOR GODOI FILHO (OAB 58062/SP), MARIA TEREZA DOMINGUES (OAB 60931/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), LAZARO MUGNOS JUNIOR (OAB 70200/SP), IZABELLE JUSTO ANGELO DE SOUZA (OAB 223987/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), HAMILTON DE OLIVEIRA (OAB 20200/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), CARINA APARECIDA CORREIA MANCINO (OAB 205124/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), IZABELLE JUSTO ANGELO DE SOUZA (OAB 223987/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO BLANCO (OAB 238770/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), AUGUSTO TOSCANO (OAB 33133/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), VANDERLEI JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178662/SP), THELMA C. 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