Nancy Gomes Castilho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00070879320154036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0007087-93.2015.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
3. Processo 50173115820224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de julho de 2025 Processo n° 5017311-58.2022.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 27-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
4. Processo 10075670520238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007567-05.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Augusto Souza Rizzo - Letícia Duarte Moriyama - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: NANCY GOMES CASTILHO (OAB 105248/SP), ALINE DUARTE MASCARO (OAB 417674/SP)
5. Processo 01432007220085020303
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 0143200-72.2008.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: REINALDO ALVES FEITOSA E OUTROS (1) Destinatário: ANDRE DOS SANTOS SOUZA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para ciência das respostas do requerido pelo INSS para manifestação no prazo de 10 dias, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. Silente, será aplicada a prescrição intercorrente, na forma e prazo estabelecidos no artigo 11-A, do mesmo dispositivo legal.   GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE ROGERIO PALMERINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DOS SANTOS SOUZA
6. Processo 00008358420245090029
   Tribunal: TRT9 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000835-84.2024.5.09.0029 RECLAMANTE: WANDERLEI HENRIQUE BARBOSA GERMANO RECLAMADO: GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443b323 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que em 14/07/2025, expirou o prazo de 08 (oito) dias para o(a) reclamado(a) recorrer da sentença. Desta forma, faço os autos conclusos ao(a) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, em razão do Recurso Ordinário interposto. Em 15/07/2025. GIULIA MARIA GALERA TUROZI p/ Diretor de Secretaria   Vistos e examinados os autos. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo(a) autor(a), vez que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestivo, preparo dispensado e representação processual regular). Intime-se a parte contrária para, querendo e no prazo legal, respondê-lo. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT. MARINGA/PR, 17 de julho de 2025. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ADM DO BRASIL LTDA - GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA - SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA
7. Processo 50250828720224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025082-87.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VOLCAFE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito nomeado (id. 330681605), intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50210382520224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021038-25.2022.4.03.6100 APELANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança destinado a impedir compensação de ofício de crédito reconhecido em processo de ressarcimento com débito de terceiro. A r. sentença (ID 280968038) julgou improcedente o pedido inicial. Não foram fixados honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei 12.016/2009. Apelação da impetrante, ID 280968046, na qual sustenta que tem quatro processos administrativos, dois de restituição de IRPJ e dois de CSLL, nº 19679.720165/2018-94, 196797.20164/2018-40, 1979.720103/2019-63 e 19679.720102/2019-19. Após apreciação da administração, recebeu intimação de pretensão de compensação de ofício com débitos da empresa CERALIT, nos quais figura como corresponsável. Ante a discordância com a compensação de ofício com débitos de terceiros, os créditos estão retidos. Aponta que o ato é indevido, já que o regimento da compensação aponta que ambos, créditos e débitos, devem estar em nome do sujeito passivo, não se aplicando nos casos de responsabilidade. Por fim, a solidariedade não torno o contribuinte principal devedor, apenas afasta o benefício de ordem. Contrarrazões (ID 280968050). A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (ID 280979921). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. A autuação fiscal goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova, a cargo do interessado. Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. Paralelamente, deve-se ponderar que na via mandamental apenas se admite a prova documental pré-constituída, assim entendida aquela existente no momento da impetração. A ação constitucional do mandado de segurança não é a via adequada quando necessária dilação probatória. Nos termos do art. 121, II, do CTN, o responsável tributário é sujeito passivo da obrigação, situação de fato não impugnada pela impetrante. A compensação é instituto jurídico de encontro de contas. Apenas é viável se as contas a se encontrar estão, no momento compensatório, líquidas e exigíveis, não existindo óbice de realização com crédito do responsável solidário. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante, nos termos art. 932, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal