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Acacio Valdemar Lorencao Junior

Acacio Valdemar Lorencao Junior

Número da OAB: OAB/SP 105465

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 114
Total de Intimações: 139
Tribunais: TJRJ, TJGO, TJAM, TJSP, TJPA, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 139 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001201-48.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Mendonça Lima - - Janede Alves de Andrade - Wa Administração e Participações Ltda - - André Bossolan Fabre - - Adriana Aparecida da Silva - - Banco Santander (Brasil) S/A - Intimação da parte requerida, Adriana Aparecida da Silva, para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 1.766,61 - (mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). - ADV: PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), SOLON SANTOS SILVA (OAB 395586/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), SOLON SANTOS SILVA (OAB 395586/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000717-72.2025.8.26.0022 (processo principal 1001103-03.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agropecuária Santa Cruz do Amparo Ltda - Mata de Santa Genebra Transmissao S.a - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Agropecuária Santa Cruz do Amparo Ltda contra Mata de Santa Genebra Transmissao S.a, e tendo em vista o teor das petições de fls. 57/61 e 63/78, JULGO EXTINTA o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, frente à satisfação da obrigação (pagamento integral). Expeça-se mandado de levantamento, conforme postulado. Dou por levantada eventual penhora realizada nos autos, providenciando a serventia o necessário para o cumprimento da ordem, procedendo a serventia a liberação de eventuais bens bloqueados. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo(a)(s) executado(a)(s), devendo a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, aponta-las e intima-lo(a)(s) para o devido recolhimento. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. P. R. I. Amparo, 30 de junho de 2025. - ADV: BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI (OAB 218178/SP), ISMARIO BERNARDI (OAB 23129/SP), RENATO URBANO LEITE (OAB 200502/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 342355/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0000712-22.2018.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Companhia Energêtica Jaguara S/A - Apelado: GILBERTO MARCOS BORGES - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 672-98) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Ana Carolina Souza Leite (OAB: 101856/MG) - Emilie dos Santos Passos Gontijo (OAB: 197588/MG) - André de Albuquerque Sgarbi (OAB: 98611/MG) - Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB: 105465/MG) - Paulo de Tarso Careta (OAB: 195595/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000903-23.2016.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - José Luiz Françoso - - Romualdo Luiz Vanalli Polez e outros - Manifeste-se o autor diante de certidão retro. - ADV: BRUNA RAMINELLI (OAB 506218/SP), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP), DAVID ANTUNES DAVID (OAB 373919/SP), CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO (OAB 309148/SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611MG/), BRUNA RAMINELLI (OAB 506218/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000746-96.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Imissão na Posse - Mata de Santa Genebra Transmissao S/A - Morgana Martini Barros - - Pedro Augusto Santiago, - Vistos. Fls. 1123-1168: EXPEÇAM-SE os MLEs de fls. 124-127, eis que cumpridos os requisitos para o levantamento dos valores referente à desapropriação dos bens. Fls. 1190: Deste modo, superado a questão do levantamento dos valores incontroversos, no feito de incidente de cumprimento de sentença à execução deve seguir, apenas, acerca dos valores controversos, ou seja, do valor remanescente supostamente devido. Após, expedidos os MLEs acima descritos, TRASLADE-SE esta decisão para o feito nº 0001128-28.2024.8.26.0030. Assim como, determino que serventia CERTIFIQUE, de forma detalhada, a expedição dos referidos valores no incidente de cumprimento de nº 0001128-28.2024.8.26.0030 e dê vistas as partes. Após, o julgamento do cumprimento de sentença acerca dos valores controversos, voltem conclusos para determinar a expedição de carta de adjudicação dos bens em favor do autor, eis que cabível tal ato, apenas, com a quitação integral dos valores devidos. Int. - ADV: EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 55668/PR), EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), MURILO CAFUNDÓ FONSECA (OAB 201086/SP)
  6. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargante(s) - COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA; Embargado(a)(s) - ANTONIO CERQUEIRA NETO; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI, BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO, EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO, FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ, TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003387-95.2016.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Luzia Quevedo Germano - - Otávio Rogério Quevedo - - IVANETE APARECIDA QUEVEDO BOTTINI - - Maria Irani Quevedo - - LUCINDA ROGERIO DE QUEVEDO e outros - Vista dos autos às partes para manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: GISLENE ESPERA (OAB 118093/SP), NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP), NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP), NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP), NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP), RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA (OAB 249747/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 342355/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003187-03.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Ismael Mendes Domingues - Maria Fujimura e outros - Vistos. - Evidente o vício material na petição de fls. 159/160 (metragem). Assim, providencie o requerente a correção, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, providencie a juntada da certidão de casamento e cópia do RG da cônjuge Rosangela. Ainda no mesmo lapso, esclareça o autor a divergência nos títulos de aquisição, vez que a matrícula de fls. 33/34 indica uma área total de 33.880 m2, sendo que o contrato de fls. 24/28 versa sobre a aquisição de 16.850 m2 ao passo que o contrato de fls. 29/32 versa sobre a aquisição de 16.940 m2, cuja somatória resulta em 33.790 m2, isto é, menos do que a área total da matrícula do imóvel, lembrando que não foi juntado contrato de alienação da fração remanescente. Após, nova conclusão. I. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), NORBERTO BARUCH ZEITOUNE (OAB 269937/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003387-77.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMAR ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LIMITADA, AFONSO MELO ALVES DE CARVALHO, REGINA ESTELA FORMARIS DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR - SP105465, DEISY MAGALI MOTA - SP141936 D E S P A C H O ID 345444064: Reitere-se o ofício de id 299063280, solicitando à CEF que comprove o seu integral cumprimento juntando o comprovante de cancelamento da conversão em renda e a transferência dos valores para a conta da executada, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Servirá este despacho como ofício. GUARULHOS, 9 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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