Daniel Marcelo Werkhaizer Cantelmo

Processos do Advogado

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2. Processo 10022573720198260156
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002257-37.2019.8.26.0156 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo de Almeida Resende - - Fernando Henrique Rufino Resende - - Leticia Rufino Resende - - Fabiana Rufino Resende - - Karina de Almeida Resende Fernandes Silva - - José Roberto de Almeida Resende - - Danilo de Almeida Rezende - - Luís Paulo de Almeida Resende - - Murilo de Almeida Resende - - Maria Helenade Almeida Resende Silvério e outro - Vistos. Diante da certidão de fls. 124, intime-se a parte para que junte aos autos documento expedido pela agência bancária que comprove o informado às fls. 114/115, sobretudo no que diz respeito a alegação de que os valores devem retornar ao empregador, bem como a negativa de liberação destes sem um novo alvará. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), DANIEL MARCELO WERKHAIZER CANTELMO (OAB 105557/SP), DANIEL MARCELO WERKHAIZER CANTELMO (OAB 105557/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP)
3. Processo 22279058820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2227905-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Suspensão de Liminar e de Sentença; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016738-82.2025.8.26.0224; Assunto: Eletrônico; Requerente: Município de Guarulhos; Advogada: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Procurador); Requerido: Salt Tecnologia Ltda; Advogada: Bruna Rodrigues Colombarolli (OAB: 105557/MG); Advogado: Edgard Audomar Marx Neto (OAB: 103184/MG); Advogada: Mariana Evangelista Coelho (OAB: 237107/MG)
4. Processo 50626329120258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062632-91.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO CPF: 014.726.916-44 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório como autorizado pela Lei 9.099/95. JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO ajuizou a presente demanda em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Relata que adquiriu passagens aéreas da Requerida para trecho Cuiabá/MT - Belo Horizonte/MG com voo previsto para o dia 26/05/2024 e teve a bagagem danificada. Pleiteia indenização pelos danos morais e materiais. A empresa promovida contesta os pedidos e impugna o valor das indenizações postuladas, aponta ausência de ato ilícito e pretende a improcedência dos pedidos. Processo regular, fundamento e decido. Processo regular passo ao mérito. A relação existente entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade é objetiva e solidária. O ponto da controvérsia é se o dano em bagagem foi causado por falha atribuível à Promovida e, caso seja, se Promovida deve responder pela pelos danos materiais e morais ocasionados. Constitui ônus da promovente os fatos constitutivos de seu direito. Apresenta o registro de irregularidade me bagagem – RIB (10410724389). O transporte de passageiros é um contrato gravado com cláusula de incolumidade, ou seja, o transportador responsabiliza-se em levar o passageiro ao destino contratado de forma incólume, sem qualquer dano. Nos termos do art. 734 do Código Civil esta responsabilidade é objetiva, o que quer dizer que não se investiga a culpa pelo incidente, bastando comprovar o nexo de causalidade entre o evento e o dano, salvo se presentes as causas excludentes de responsabilidade, plenamente comprovadas. No caso o vício na prestação de serviço é evidente, apto a configurar o dever de indenizar por fato do serviço, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. Comprovada a má prestação de serviços, passo a análise dos danos. Quanto aos danos materiais, comprova o registro de avarias, ausência de resolução e nota fiscal (10410746103). Não há provas de restituição ou reparo. Assim, deve a promovida ressarcir a quantia de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Os danos morais são evidentes e passíveis de ressarcimento, decorrentes de transtornos e aborrecimentos que ultrapassam os limites do tolerável. No caso, a parte autora chegou ao destino da viagem obtendo sua bagagem avariada, conforme registro. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação do quantum indenizatório, atendo as condições econômicas das partes e as especificidades do caso, arbitro a indenização total em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por entender que tal valor é suficiente para reparação do dano moral reclamado. Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- condenar a empresa promovida a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 2- condenar a empresa promovida a pagar a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora desde a decisão, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 DANIELE MORA DUARTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062632-91.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO CPF: 014.726.916-44 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
5. Processo 50003611720224036118
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000361-17.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SERGIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR, LEANDRO DE MELO FREITAS NARCISO, ANDRE LUIS ALVES, RENATO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA MATHIAS, BIANCA DANIEL BARBOSA, JHONYS ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS, GUILHERME LOPES GUIMARAES, JOAO MANOEL MATHIAS JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS, RONALDO SIMONELLI RODRIGUES, ANA MARIA DE GOUVEA, ANA PAULA DE FREITAS PEIXOTO, ADRIANY CRISTINA GONCALVES RODRIGUES CARNEIRO, FABRICIO LUIZ NOVAES DA SILVEIRA, LEANDRO DE MELO FREITAS NARCISO - EPP, GUILHERME LOPES GUIMARAES - ME Advogado do(a) REU: LUCAS FLORENCANO DE CASTRO MONTEIRO - SP415720 Advogado do(a) REU: DANIEL MARCELO WERKHAIZER CANTELMO - SP105557 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO DE MOURA - SP137917 Advogado do(a) REU: CAROLINA BRONZATO GIORDANO - SP452249 Advogado do(a) REU: JOAO VICENTE DE OLIVEIRA - SP215028-A Advogado do(a) REU: EDNALDO BARBOSA BONIFACIO - SP365414 Advogado do(a) REU: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309 Advogados do(a) REU: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383, JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263 Advogado do(a) REU: FRANCISCO SALES MACEDO SOUZA - SP147801 Advogado do(a) REU: SAULO ALBINO RODRIGUES - SP430689 Advogado do(a) REU: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 Advogado do(a) REU: ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019-A D E C I S Ã O A Ré ANA MARIA DE GOUVEA opõe embargos de declaração com vistas ao esclarecimento da decisão ID 360849517. É o breve relatório. Passo a decidir. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração, ressaltando que a parte Embargante dispõe dos meios processuais próprios para atacar os fundamentos da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (ID 362831096) por não vislumbrar os pressupostos de cabimento do recurso, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
6. Processo 00000190219918260655
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000019-02.1991.8.26.0655 (655.01.1991.000019) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Laborgraf Artes Gráficas S.a. - M. Rickman Comercial Ltda. - Roseli Aparecida de Oliveira - Maria Aparecida Pereira Sesti - - Heitor Leonardo Torres - - Floreci da Rocha Dorneles - - BANESPA - - Israel Gonçalves Dias - - Jocelen Mainente de Souza Alves - - Jose Luiz Nunes de Araujo - - Helacron Industrial Ltda - - Marivone Negri Torres - - Andre Luis Viveiros - - Geralda Inês Assis Alves da Rosa - - Anilde Tereza Wobetto - - Vicente Gomes de Moraes - - Maria de Fátima Evangelho Borges da Costa - - t.c. Construtora e Engenharia - M.a.s Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias - Eireli - Vistos. Fls. 7.705/7.707: 1) Vale a presente decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO da arrecadação do imóvel com área de 22.272m², situado no Bairro Curupira em Jundiaí-SP, registrado sob a matrícula nº 7.278, do 1º CRI de Jundiaí-SP, ocorrida em 15 de janeiro de 2009. 2) Em um segundo momento, após a averbação, observada a continuidade cronológica, o Sr. Oficial do 1º CRI de Jundiaí-SP deverá proceder ao registro da baixa da indisponibilidade determinada no item 01, pois o bem imóvel foi arrematado em leilão judicial. 3) O presente mandado deverá ser apresentado ao Oficial do 1º registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí juntamente com o auto de arrecadação de fl. 5.867, auto de arrematação de fl. 7.487, e com eventuais documentos que venham a ser exigidos pelo Registrador. 4) Fica o arrematante cientificado de que a carta de arrematação foi emitida às fls. 7.696/7.697. 5) Fl. 7.638: Intime-se o Sr. Administrador judicial da informação prestada pelo Expert. Int - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), JOEL PINTO DE SOUZA (OAB 137239/SP), NATASCHA MAIA RONCONI (OAB 139798/SP), MARCELO CHOINHET (OAB 143416/SP), SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO (OAB 145959/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP), NELSON PICCHI JUNIOR (OAB 149499/SP), SAMUEL AMOROSO DAMIANI (OAB 132927/SP), DANIELA BRANCO DOS SANTOS CAPUANO (OAB 174079/SP), RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI (OAB 182349/SP), LUCIA BRAGA NEVES (OAB 19090/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), MAURO ROCHA (OAB 23956/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), JOÃO LUIZ GANEO JUNIOR (OAB 100244/SP), DANIEL MARCELO WERKHAIZER CANTELMO (OAB 105557/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), EUNICE ANOARDO MOLEFAS NUNES (OAB 111506/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 115709/SP), IEDA CRISTINA GUIMARAES MARIN FERREIRA (OAB 118184/SP), MARCELO BONELLI CARPES (OAB 121185/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP), PAULO HENRIQUE COELHO F DE ARAUJO (OAB 105196/SP), MAURICIO GOTARDI BEGIATO (OAB 282187/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), HERNANI KRONGOLD (OAB 94187/SP), EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 94221/SP), MARIA LUIZA BUSNARDO MESQUITA (OAB 98338/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), AUGUSTO DA SILVA PALHARES NETO (OAB 291011/SP), JOCELEN MAINENTE DE SOUZA ALVES (OAB 42358/RJ), MARIA DE FÁTIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (OAB 81799/RJ), ETELVINO CASSOL (OAB 18372/RS), FELIPE PUGLIESI (OAB 15554/SP), FELIPE PUGLIESI (OAB 15554/SP), ANA CLAUDIA SILVEIRA CURADO (OAB 247568/SP), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), LUIZ FRANCISCO SIGNORELLI (OAB 61941/SP), NEUSA GERONIMO DE MENDONCA COSTA (OAB 83845/SP), ANGELO MORETTO NETO (OAB 69868/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 75597/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), JOAO CARLOS FIGUEIREDO (OAB 83252/SP), IONE CAMACHO CAIUBY (OAB 83517/SP)
7. Processo 23074427020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2307442-70.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Spl Engenharia Ltda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELA EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO PELAS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA, SUFICIENTE E ADEQUADA. 4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Edgard Audomar Marx Neto (OAB: 103184/MG) - Bruna Rodrigues Colombarolli (OAB: 105557/MG) - Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP) - Thiago Oliveira Rieli (OAB: 260833/SP) - 4º andar
8. Processo 23074427020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2307442-70.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Spl Engenharia Ltda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELA EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO PELAS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA, SUFICIENTE E ADEQUADA. 4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Edgard Audomar Marx Neto (OAB: 103184/MG) - Bruna Rodrigues Colombarolli (OAB: 105557/MG) - Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP) - Thiago Oliveira Rieli (OAB: 260833/SP) - 4º andar