Marly Marcon Gonzales

Processos do Advogado

1. Processo 00001781920028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000178-19.2002.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nilton Figueiredo Silva - Apelado: Luis Carlos Ferraz Pessoa - Apelado: Silvio Rocha de Oliveira e outro - Apelado: Eliane Bittante - Apelado: Fernando Martins Capitão - Apelado: Vladimir Augusto Ferreira - Apelado: Mauricio Ramos Cassia - Apelado: Vicente Benedito Viscome (Espólio) - Apelado: Clovis Feitosa de Araujo - Apelado: Fernando Mario Garcia Lepper - Apelado: Tania de Paula - Apelado: Paulo Roberto Tiroli - Apelado: FRANCISCA MARIA VILLAÇA GITAHY (herdeira de Ivan Márcio Gitahy) (Herdeiro) - Apelado: IVAN MÁRCIO GITAHY JÚNIOR herdeiro de Ivan Márcio Gitahi (Herdeiro) - Apelado: Nelson Gomes (Espólio) - Apelado: Ivan Márcio Gitahy (Espólio) - Apelado: Márcia Cristina Gitahy de Mattos (Herdeiro) - Apelado: Patrícia Villaça Gitahy (Herdeiro) - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA EM CERTOS ASPECTOS, MAS DESCREVE ALGUMAS CONDUTAS ESPECÍFICAS ANALISADAS EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PENAL QUE DEVE SER OBSERVADA. O PRÓPRIO AUTOR POSTULA O JULGAMENTO, NÃO SE INTERESSANDO EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INC. III DO CPC. CAUSA PRONTA PARA O JULGAMENTO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE IMPUTADA A VEREADOR E SERVIDORES DO MUNICÍPIO POR COBRANÇA DE PROPINAS DE AMBULANTES, MUNÍCIPES COM OBRAS IRREGULARES E BANCAS DE JORNAL. CONDENAÇÃO PENAL PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO NARRADOS NA PRESENTE DEMANDA. PROVA DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DE DOLO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FATOS E CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.429/1992. RÉUS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PELA CONCUSSÃO QUE DEVEM RESPONDER PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. COISA JULGADA PENAL QUE REPERCUTE NA ESFERA CÍVEL, JÁ QUE HÁ CERTEZA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES ABSOLVIDOS NA ESFERA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 21, § 4º DA LEI 8.429/92, DADA PELO STF NA ADI 7236. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE A PRINCÍPIO NÃO REPERCUTIRIA NA ÁREA CÍVEL. CONTUDO, MESMOS FATOS ALEGADOS NA ALEGADOS NA AÇÃO PENAL E NESTA DEMANDA, SENDO QUE A PROVA EXISTENTE É DA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA DOS JULGADOS COM BASE NA MESMA PROVA. AÇÃO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A ELES.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 288-A DO CP. FIGURA PENAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCONTRA REFLEXO NA ATUAL REDAÇÃO DOS ARTS. 9 A 11 DA LEI Nº 8.429/92, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI Nº 14.230/21. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL SEM REPERCUSSÃO PARA O PRESENTE FEITO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE DOIS RÉUS. A CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES FICA LIMITADA APENAS A PERDA DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE, OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA, NÃO SE APLICANDO AS DEMAIS SANÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paola de Almeida Prado (OAB: 111263/SP) - Munir Ricardo Abed (OAB: 75154/SP) - Marly Marcon Gonzales (OAB: 105632/SP) (Curador(a) Especial) - Alessandro Zanete (OAB: 195665/SP) - Ivan Stolar Biolcatti Junior (OAB: 216055/SP) - Andreza Tomaro Castro Stolar Biolcatti (OAB: 234325/SP) - Cristiano Pereira (OAB: 347708/SP) - Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP) - Alvaro Daniel Dias (OAB: 35164/SP) - Fabio Tavares Sobreira (OAB: 248731/SP) - Rodrigo Tavares Sobreira (OAB: 379785/SP) - Neusa Amelia Oliveira Lepper - APARECIDA AUGUSTA RODRIGUES MARRETTO (OAB: 131425/SP) - Jair Muniz Arruda (OAB: 104077/SP) - Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP) - Rodrigo Cardinot Novaes Pinto (OAB: 449974/SP) - 1º andar
2. Processo 11431285220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1143128-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alvorada - Ana Cristina dos Santos - Autos desarquivados. Os autos permanecerão em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo. - ADV: YURIE DA MOTTA REIMÃO (OAB 187439/SP), MARLY MARCON GONZALES (OAB 105632/SP)