Humberto Fernando Dal Rovere

Processos do Advogado

1. Processo 21639845820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2163984-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Diego Fernandes Garcia (Justiça Gratuita) - Agravante: João Gonçalves Fernandes Garcia (Justiça Gratuita) - Agravante: Joaquim Gonçalves Fernandes Garcia (Justiça Gratuita) - Agravado: Edmundo Franco Garcia - Inventariante - Agravado: Maria Aparecida Franco Garcia (Espólio) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. ... que desacolheu o pedido de extinção da ação pela perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel em 24.12.2023. Os réus recorrem para a reforma da decisão, com as seguintes alegações: (a) comprovaram que em 24/12/2023 desocuparam o imóvel e isto foi informado também pelos agravados, quando encartaram aos autos fotos do imóvel totalmente desocupado (fls. 1271/1276 dos autos de origem), e afirmaram que elas foram tiradas em março de 2024, comprovando que os agravantes já não estavam mais no imóvel; (b) como houve a mudança jurídica de fato e de direito quando os agravantes se tornaram coproprietários do imóvel e não mais locatários, afastou-se a Lei do Inquilinato, não havendo mais a necessidade do termo de entrega de chaves, pois passaram os agravantes a dispor das faculdades previstas no artigo 1.314 do Código Civil; (c) alterou-se com isto a obrigação de pagar aluguel para obrigação de indenizar pelo uso da metade ideal do imóvel, o que foi realizado até dezembro de 2023, quando houve a desocupação do imóvel; (d) a extinção da ação por perda de objeto era cabível desde a mudança de qualidade jurídica das partes em relação ao bem, o que não foi observado pelo juízo; (e) em casos análogos, a jurisprudência já decretou a extinção do feito em razão da impossibilidade do tramite da ação de despejo contra o coproprietário. Requer o provimento do recurso, a fim de ser reformada a decisão agravada para decretar a extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir. Processe-se, intimando-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Silvia Satie Kuwahara (OAB: 185387/SP) - Marcelo Caetano da Silva (OAB: 233364/SP) - Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB: 167780/SP) - Eduardo Franco Garcia (OAB: 55714/SP) - Edmundo Franco Garcia - Inventariante - Humberto Fernando Dal Rovere (OAB: 105736/SP) - Regina Aparecida Albertini (OAB: 136307/SP) - Domingos Benedito Valarelli (OAB: 55719/SP) - 5º andar
2. Processo 50007274020198130592
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - REGISMARA DE CASSIA SILVA; Apelado(a)(s) - JOSELENE MARCONDES DE FREITAS; Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO JOSE COSTA, JAKELINE GONCALVES PIRES, MOUKAIBER DO COUTO VILELA, RAQUEL DE LIMA SOUSA PIRES, THIAGO FELIPE BARBOSA.
3. Processo 08345653219928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0834565-32.1992.8.26.0100 (583.00.1992.834565) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tupã Empreendimentos S/c Ltda. - Tupa Empreendimentos Sc Ltda - Massa Falida - José Antonio Rodrigues - - Jesiel Gabriel de Oliveira e outros - Mari Auto LTDA - Banco Central do Brasil - - Edgar Efeiche e outros - Heitor Benito Darros Junior - Jorge Toshihiko Uwada - Francisco Tadeu Tartaro - - Metalúrgica Albras Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 7573/7574: último pronunciamento judicial, que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do julgamento do Recurso Especial, bem como a intimação da Metalúrgica Albrás Ltda para que se manifeste em relação às alegações do Síndico (fls. 7.573/7.574). 2. Fl. 7578: o Banco Central do Brasil comunicou o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2208765-39.2023.8.26.0000, ocorrido em 28/03/2025. Diante disso, requereu o cumprimento da referida decisão, incluindo-se o crédito da autarquia no Quadro Geral de Credores e, em seguida, a transferência do valor penhorado no rosto dos autos para conta judicial à disposição da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. 3. Fls. 7587/7607: o Síndico requereu que a falida adote os procedimentos necessários para a resolução da pendência junto ao Bacen. 4. Fls. 7793/7795: o Ministério Público informou que resta pendente esclarecimento dos representantes da falida sobre as providências a serem tomadas para saldar o crédito do Bacen, uma vez comunicado o trânsito em julgado da decisão. Asseverou que tal crédito deve ser incluído no Quadro Geral de Credores, com o Síndico transferindo o valor para a conta judicial vinculada aos autos nº 0504004-29.1993.4.03.6182, que tramita perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Ademais, requereu a intimação de Metalúrgica Albrás Ltda. para eventual manifestação sobre as alegações do Síndico acerca de sua não inclusão no QGC, conforme decisão anterior. Por fim, não se opôs ao encerramento da falência após o pagamento do crédito do Bacen ou após a adoção de providências que garantam o seu adimplemento. 5. A Metalúrgica Albrás Ltda. já foi intimada pela decisão anterior, sem que apresentasse qualquer insurgência. Assim, desde logo, seu pedido de esclarecimento sobre eventual inclusão no QGC deve ser desconsiderado. 6. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 2208765-39.2023.8.26.0000, intime-se o Síndico para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) inscreva o crédito do Banco Central do Brasil no Quadro Geral de Credores, atualizando/retroagindo até a data da quebra (sem prejuízo do cômputo da correção monetária no momento do pagamento), como crédito quirografário, por não possuir natureza tributária (penalidade administrativa). (b) apresente nova conta de liquidação/rateio. 7. Com a vinda da conta, intime-se o BC e demais credores para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. O pagamento do valor devida ao Banco Central será realizado via depósito judicial nos autos da Execução Fiscal (nº no 0504004-29.1993.4.03.6182), conforme solicitado. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOSÉ GERALDO FERREIRA DE CASTILHO NETO (OAB 197408/SP), OLIVAR DE SOUZA (OAB 25244/SP), GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP), ANDRÉA MIUQUE SAKATA ARAUJO (OAB 176606/SP), MARIA DE LOURDES MOLINARI (OAB 26287/SP), FRANCISCO OLAVO FERRAZ ARANHA (OAB 28816/SP), ADILSON SANTANA (OAB 30156/SP), ELKE COELHO VICENZI (OAB 176066/SP), ELKE COELHO VICENZI (OAB 176066/SP), ANTONIO CERON NETO (OAB 17299/SP), PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP), JOÃO LUIZ MARQUES (OAB 159966/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/SP), ELIANA WAITEMAN MANOEL (OAB 157400/SP), FAUSTA BRONZINI BOMFIM FRANCISCHELLI (OAB 51326/SP), SANDRA CEZILDA NUNES MILANO (OAB 60618/SP), MAURO MARCILIO (OAB 59498/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), REYNALDO COSENZA (OAB 32844/SP), JORGE ARRUDA GUIDOLIN (OAB 48197/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO (OAB 37023/SP), MARIA APARECIDA PASQUALON (OAB 35093/SP), JOSE ALBERTO DE MARCHI (OAB 33876/SP), MARCELO ESTEVES FRANCO (OAB 120419/SP), CARLOS ROBERTO GRANATO (OAB 109747/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP), GERALDO PIRES JUNIOR (OAB 117212/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 122238/SP), NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP), NICOLA AVISATI (OAB 105519/SP), GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA (OAB 154939/SP), RODRIGO FRANCO DE TOLEDO (OAB 139415/SP), MAURITA FELIZI (OAB 152574/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA (OAB 142238/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), ADRIANA CRISTINA LUCCHESE BATISTA (OAB 139131/SP), LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA (OAB 137095/SP), MARIO LUIS DIAS PEREZ (OAB 135310/SP), MAURICIO FORSTER FAVARO (OAB 131279/SP), CARLOS ALBERTO MANCUSI (OAB 129783/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), VERA LUCIA GIOVANINI (OAB 102804/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP), LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), JOEL DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 70395/SP), LAERCIO ANTONIO GERALDI (OAB 69063/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP), HUMBERTO FERNANDO DAL ROVERE (OAB 105736/SP), BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP), HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO (OAB 307930/SP), JOAO CARLOS JUCIO (OAB 138358/SP), JOAO ANTONIO WENZEL (OAB 103856/SP), SANDOVAL MANOCHIO (OAB 110616/SP), GILBERTO FRAIZ VASQUES (OAB 16756/SP), FLAVIO SAMPAIO DE ESCOBAR (OAB 19897/SP), JOAO EMILIO ZOLA JUNIOR (OAB 89900/SP), ELIANE SPINA (OAB 92959/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), SEBASTIAO MORBI CLAUDINO (OAB 99180/SP), ANGELO GHIOTTO GRAVA (OAB 98197/SP), ERNANI LEANDRO (OAB 96990/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), FLAVIO ANTONIO CABRAL (OAB 94904/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SILVIA VALERIA DE MORAES PIRES (OAB 93890/SP), RICARDO DORNELLES CORREA (OAB 80471/SP), MARCELO JOSE DE CAMARGO WENZEL (OAB 89537/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP), NELSON LUIZ JUCIO (OAB 87667/SP), JOEL KANEO SAITO (OAB 84790/SP), FRANCISCO EDUARDO PACHECO (OAB 83774/SP), LUIZ CARLOS AVALLONE (OAB 83179/SP), GAUDELIR STRADIOTTO (OAB 80558/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), PRISCILLA FARIA BALDINI (OAB 171461/MG), PRISCILLA FARIA BALDINI (OAB 171461/MG), ANTONIO MENDES PEIXOTO FILHO (OAB 37872/MG), DANIELLA M. 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