Joao Augusto Favery De Andrade Ribeiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50004324920174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000432-49.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOAO DE SOUZA, VERA LUCIA RONDADO RUYZ Advogado do(a) AUTOR: DAVE GESZYCHTER - SP116131 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por JOÃO DE SOUZA e VERA LUCIA RONDADO RUYZ, em face da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, visando ao decreto de extinção do direito de crédito hipotecário materializado na matrícula nº 112.431 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (ID 537715). Afirma o autor que adquiriu o apartamento nº 22 do Edifício Vitória, localizado na Estrada das Lágrimas nº 3.621, Ipiranga, São Paulo, mediante financiamento imobiliário, na modalidade PES/CP/SFA, no prazo de 240 (duzentos e quarenta meses), com vencimento da primeira parcela do financiamento em 20/10/1991 e da 240ª parcela (última) em 20/09/2011. Relata inadimplência em relação às parcelas do financiamento, com início em 07/1997, sem que a ré tenha promovido a cobrança da dívida, limitando-se a habilitar seu crédito em ação de cobrança ajuizada pelo respectivo condomínio, sustentando que tal situação configura a prescrição do débito, tendo em vista o decurso de prazo de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Houve pedido de justiça gratuita. Com a inicial foram acostados documentos. Pelo despacho de ID 554355 foi determinada a juntada da (a) matrícula atualizada do imóvel e da (b) cópia do contrato de financiamento, bem como o esclarecimento acerca da não inclusão de Vera Lucia Rondado Ruys no polo ativo da demanda e sobre o pedido de tutela de evidência, ante a ausência de amolde ao disposto no art. 311 do CPC. Disto, o autor juntou documentos e sustentou não se tratar o caso de litisconsórcio ativo necessário, pelo que seria desnecessária a inclusão de Vera Lucia Rondado Ruys no polo ativo do feito, reiterando o pedido de tutela de evidência (ID 664635), indeferida pela decisão de ID 683839. Citada, a Caixa Econômica Federal ofertou contestação (ID 767583), impugnando o valor da causa, ao argumento de que o benefício econômico pretendido corresponde a R$ 507.707,29 (quinhentos e sete mil, setecentos e sete reais e vinte e nove centavos). No mérito, alegou que o contrato foi celebrado em 20/09/1991, com prazo de 240 meses, prorrogado por 108 meses, razão pela qual o vencimento da última prestação se deu em 09/2010. Sustentou que o prazo prescricional é de 20 anos, uma vez que a contratação foi celebrada na vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual não se consumou a prescrição no caso, alegando, ainda, causa interruptiva, consubstanciada na apresentação de título de crédito em juízo em concurso de credores, bem como na abertura de chamado, pelo autor, junto à ouvidora da CEF, requerendo o pagamento da dívida, na data de 27/11/2013 (pág. 23 do ID 767583) . Réplica apresentada na petição ID 848967, sustentando o primeiro autor a inaplicabilidade do art. 2028 do CC/2002, em razão da ausência de decurso de prazo superior à metade do prazo prescricional quando do vencimento da parcela inadimplida mais antiga, bem como que a apresentação de nota de débito na ação de cobrança de condomínio não importa concurso de credores, não interrompendo, assim, o prazo prescricional, e que o reconhecimento extrajudicial do débito pela codevedora Vera Rondado Ruiz não operaria seus efeitos em relação ao primeiro autor, nos termos do art. 204 do CC, e que, ainda, a proposta conciliatória não importaria reconhecimento do direito da parte adversa. Houve juntada de documentos pelo primeiro autor nos ID´s 1015160 e 1015165. Os autos foram incluídos na pauta de conciliação da Justiça Federal (ID´s 3040259 e 3040317). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 3835454 e 12374521). As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 3985458). Disto, a parte autora requereu a procedência do pedido (ID 4865859). Pela decisão de ID 6714133, o julgamento foi convertido em diligência para determinar-se a retificação do valor da causa para R$ 507.707,29 (quinhentos e sete mil, setecentos e sete reais e vinte e nove centavos), bem como a integração de Vera Lucia Rondado Ruys no polo ativo da ação, e, havendo recusa ou no silêncio, no polo passivo, e a juntada de cópia integral do processo n° 0015026-23.1998.403.6100, consubstanciado na ação de consignação em pagamento, que tramitou perante o Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo. Disto, a coautora Vera Lucia Rondado Ruys requereu seu ingresso no polo ativo da ação (ID 9361088), a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 9696669). Houve pedido de novo envio dos autos à Central de Conciliação (ID 10832558). Os autos foram remetidos à CECON (ID 10832570). Disto, a CEF se manifestou informando não haver interesse na conciliação (ID 11671325) e os autores requereram o cancelamento do envio dos autos à CECON (ID 12121047). Os autos foram restituídos (ID 12374521). Pela petição de ID 11237079, os autores requereram a juntada de cópia integral do processo n° 0015026-23.1998.403.6100 (ID 11237090). Houve saneamento do feito (ID 21655974), determinando-se: a) aos autores que providenciassem a juntada de certidão de breve relato na qual conste a fase atualizada e as partes que compõem a ação de nº 583.10.2001.005892-1; b) à ré a juntada de certidão de breve relato na qual conste a fase atualizada e as partes que compõem a ação de nº 0009146-84.2013.8.26.0010, providenciando, caso necessário, a juntada das principais peças correspondentes à fase em que se encontra e c) esclarecesse a ré se efetuou pedido de habilitação de crédito hipotecário nos dois processos indicados nos autos e, em caso positivo, comprovasse documentalmente, tendo em vista que foi juntado aos autos cópia de petição na qual a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos protesta pela preferência de crédito hipotecário nos autos de nº 583.10.2001.005892-1 e não a ré (ID 767794). Disto, os autores opuseram embargos de declaração (ID 22165827), com contrarrazões no ID 53350463, os quais foram rejeitados (ID 68746194), e a parte ré se manifestou (ID 22170572). Pela petição de ID 22576681, os autores apresentaram documentos (ID´s 22576692, 22577804, 22577815, 22577826, 22577827 , 2577837, 22824023 e 22824024). Pela petição de ID 22170572, a CEF e a EMGEA manifestaram-se apresentando preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA e de legitimidade passiva da EMGEA, em razão da cessão do crédito discutido nos autos à EMGEA, pugnando-se pela extinção do feito em face da CEF. Pela mesma petição, em atenção à decisão de ID 21655974, informaram que, (i) “com relação ao processo 00091468420138260010 (andamento anexo), trata de processo de cobrança de condomínio, decorrente de acordo não cumprido, movido pelo Condomínio Residencial Parque Imperial em face de João de Souza e Vera Lucia Rondado Ruys. Conforme andamento extraído do E-SAJ, referida ação ainda está em andamento, na qual há processo distribuído por dependência, de nº 00044795020168260010 (andamento anexo), o qual se trata de execução de sentença.” e que ”com relação ao processo 583.10.2001.005892-1, houve renumeração, passando a tomar o nº 00058922620018260010, no qual a EMGEA protestou pela preferência de seu crédito hipotecário conforme documento ID 767794 juntado aos presentes autos e, conforme andamento processo extraído do E-SAJ, conta como credor a EMGEA e a CAIXA como terceiro interessado. A petição protestando pelo direito de preferência foi protocolizada em 2008, juntamente com o nota de débito do autor, referente ao contrato 1181641229788, objeto dos presentes autos. O processo ainda está em andamento.”, concluindo que a CAIXA e a EMGEA não são partes nem constam como interessadas nos processos 00091468420138260010 e 00044795020168260010, mas apenas no processo 583.10.2001.005892-1, renumerado para 00058922620018260010, o qual está em andamento, em fase de execução. Pela petição de ID 22576676, os autores requereram a juntada das principais peças dos autos da ação de cobrança nº 0005892- 26.2001.8.26.0010 (010.01.005892-3) que o Condomínio Imperial lhes promove, no qual a EMGEA compareceu para o fim de apresentar habilitação de crédito. Pela petição de ID 22824023, os autores requereram a juntada da certidão de objeto e pé extraída da ação de cobrança nº 0005892-26.2001.8.26.0010 (010.01.005892-3). Pela petição de ID 36211098, a CEF informou que houve rescisão parcial do contrato firmado com a EMGEA para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional “pessoa física” de propriedade daquela empresa pública, apresentando cópia da renúncia ao mandato conferido pela EMGEA. Pelas petições de ID´s 37389353 e 44444737, a EMGEA requereu a sua habilitação no feito. Pela petição de ID 39885819, houve pedido de prioridade processual pelo primeiro autor, em razão da idade superior a 60 anos. Instados (ID 68746194), os autores se manifestaram afirmando ignorarem a cessão de crédito à EMGEA (ID 170610958). Pela determinação de ID 347598389, foi determinada a retificação do polo passivo da presente ação, para que passasse a constar somente a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (CNPJ n.º 04.527.335/0001-13), no lugar da ré originária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com intimação das partes acerca do encerramento da instrução processual. Disto, houve decurso de prazo para os autores em 28/01/2025, e pela petição de ID 350833875, a ré manifestou-se de acordo com o encerramento da instrução processual. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Não merece acolhida a alegação da Caixa Econômica Federal acerca de sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA para figurar, unicamente, no polo passivo da presente demanda na condição de detentora dos créditos relativos ao contrato. A cessão dos créditos não autoriza a substituição no polo passivo, mormente porque não houve prévio consentimento da parte adversária, conforme exige o § 1º do artigo 109 do Código de Processo Civil. No ponto, apesar da afirmação pela CEF e EMGEA de que “os mutuários/requerentes foram devidamente notificados da aludida cessão, conforme fazem prova os instrumentos de notificação e a CR respectiva, atendendo-se assim o artigo 1.069 do Código Civil” (ID 22170572), não houve comprovação, pelas requerentes, neste tocante. Aliás, verifica-se que o contrato em questão foi firmado com a Caixa Econômica Federal (ID´s 664648 - pág. 2 e 664649 - pág. 2) e, por conseguinte, malgrado tenha havido cessão de crédito do contrato de mútuo, deve somente a instituição financeira permanecer no polo passivo da ação. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo (REsp 815.226/AM, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 22.5.2006, p. 272). Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CEF (ID 22170572). Todavia, tendo em vista ser a EMGEA a cessionária dos créditos discutidos, admito sua intervenção na condição de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º, do CPC. Assim, reconsidero a decisão de ID 347598389, razão pela qual determino a manutenção da CEF no polo passivo Providencie a CPE a retificação do polo passivo, no qual deve constar, exclusivamente, a CEF. Sem prejuízo, determino que os autores acostem ao feito cópia integral e legível do contrato de ID´s 664649 e 664651, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica Paulo Alberto Sarno Juiz Federal
3. Processo 10137907820218260008
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013790-78.2021.8.26.0008 (apensado ao processo 1013655-66.2021.8.26.0008) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Itambé Prestação de Serviços Eireli - Condomínio Weekend - Estefano Natale Ballan - - Condomínio Edificio Maison de La Quietude e outro - Vistos. 1. Prestados esclarecimentos suficientes por parte do Dr. Perito, homologo o laudo pericial (fls. 520/531) e os laudos complementares/esclarecimentos (fls. 1034/1306, 1344/1345, 1523/1524, 3059/3060, 3075/3077 e 3094/3097) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Importante destacar que os motivos que levem a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo pericial serão fundamentados em sentença, conforme dispõe o artigo 479, do CPC. 3. Encerrada a instrução processual, apresentem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, alegações finais em forma de memoriais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA (OAB 129666/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 80470/SP), HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 80470/SP), JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP), LEANDRO PRAXEDES RIBEIRO (OAB 195790/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP)
4. Processo 00108054820018260011
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010805-48.2001.8.26.0011 (583.11.2001.010805) - Renovatória de Locação - Euromobile Interiores Ltda - Pantaleão Mansi - - Francisco Mansi - Wiliam Simões Cerqueira - Considerando o desarquivamento e a digitalização dos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias - ADV: HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 80470/SP), INEZ SANTOS TEIXEIRA (OAB 35553/MG), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), CILMAR ANTONIO TEIXEIRA (OAB 133693/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), WILIAM SIMÕES CERQUEIRA (OAB 243780/SP), DANIEL MOURAD MAJZOUB (OAB 209481/SP)
5. Processo 06552567819864036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CAUTELAR INOMINADA 0655256-78.1986.403.6100 (00.0655256-0) - ROMILDO DANIEL X PANAGIOTIS ANASTASSIOS THEODOROPOULOS X ANISIA GARCIA THEODOROPOULOS X PEDRO CHRISTE DE MORAES X UBELINA MARTINS DE MORAES X ROBERTO DE SOUZA X RICARDO ANTONIO DE CASTRO X NEUMA SILVA SA DE CASTRO X ANTONIA CARLOS CARNEIRO MONTEIRO X DOROTHY DIAS CARNEIRO MONTEIRO X ORLANDO REINA X MARLY REINA X SEBASTIANA FERREIRA X WAGNER CARBANAL MENDES X ANTONIO CELSO DA SILVA X MARIA APARECIDA CARMO DA SILVA X ARQUIMEDES DA SILVA X CID MARTINS X ZILDA CASTILHO MARTINS X VALDIR VARANDAS X CELIA C DE CARVALHO VARANDAS X SEIKO YOSHIOKA X JAIR DA SILVA BARROS X ROGERIO LOURENCO X MARIA DAS GRACAS LINS LOURENDO X CARLOS SOENZARI X ALAIDE BRAGA SOMENZARI X MARLY ROSATI BEXIGA X PAULO BEXIGA X MARIA JANDIRA BEXIGA X WANDA SANCHES DE ARAUJO X ARI FRANCISCO IGNACIO X FRANCISCA TEREZA DOS SANTOS IGNACIO X CLAUDIO MASSAKAZU AWOYAMA X LUCIA HARUMI AWOYMA X LUIZA TEREZINHA DE CAMPOS ROSA X APARECIDO MENDES MARINHO X MARIA LOURDES CUSTODIO MARINHO X TERESINHA TEOBALDO DE PAULA X ALVARO GOMES MENEZES X SUSANA SPOTTI DE MENEZES X JAIR DA SILVA NOVO X MARIA IRENE OSIMUNDO NOVO(SP268201 - ALEXANDRE NAVES SOARES E SP038929 - JOSE LUIZ MENDES DE MORAES E SP038506 - SONIA MARIA GUASTINI DI BONITO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP068985 - MARIA GISELA SOARES ARANHA E SP028445 - ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E SP105836 - JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO) X BANCO NOSSA CAIXA S/A(SP295139A - SERVIO TULIO DE BARCELOS E SP353135A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E SP026825 - CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR E SP075810 - ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A(SP054211 - VANIA MARIA FILARDI) X CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO(SP060296 - ELVIO BERNARDES) X COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO(SP018992 - ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO(SP052295 - MARIA DE LOURDES DE BIASE QUEIROZ NOBRE) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO(SP027956 - SEBASTIAO SILVEIRA DUTRA) X SEULAR ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO(SP028254 - DENISE LUCI BERNARDINELLI CARAMICO) X CONTINENTAL S/A CREDITO IMOBILIARIO(SP021472 - ALVARO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP026826 - ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO DA FAMILIA PAULISTA X HABITACIONAL POUPANCA E EMPRESTIMO X BANCO NACIONAL DE HABITACAO(SP011403 - ARICE MOACYR AMARAL SANTOS E SP009435 - SAMUEL SINDER) Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, III, fica a parte interessada ciente do desarquivamento dos autos. Registre-se que o acervo dessa vara foi inteiramente digitalizado, de modo que, para o prosseguimento do feito, a parte deverá providenciar a digitalização, conforme orientações abaixo: 1. Havendo interesse na digitalização dos autos, deverá informar à secretaria da vara, solicitando a abertura de metadados no sistema PJE. 2. Após a resposta pela secretaria, os autos estarão disponíveis no sistema PJE, devendo a parte inserir a integralidade das peças digitalizadas, certificando-se quanto à legibilidade e ordem cronológica das mesmas, atentando-se ainda ao limite do tamanho de arquivo de 10mb, e que deverão ser digitalizadas em preto e branco. Com a devolução dos autos, ou decorrido o prazo de 10 dias sem a informação de interesse na retirada, os autos serão imediatamente devolvidos ao arquivo. Quaisquer solicitações deverão ser protocoladas diretamente no sistema PJE, após o procedimento acima descrito.
6. Processo 50048546720174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004854-67.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDUARDO GOMIDE DOMINGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 23655277, 30418243 e 338484068, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente ressarcimento de custas e honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal foram soerguidos, conforme alvarás de levantamentos ids nºs 28696939. O pagamento referente honorários advocatícios devidos pelo Itaú Unibanco S.A. foi transferido para a conta corrente em nome do beneficiário, documento id nº 42223282, Os pagamentos referente honorários advocatícios e multa arbitrados através da decisão id nº 331636739 foi transferido para a conta corrente em nome da sociedade de advogados, documento id nº 347073853. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 9 de junho de 2025.
7. Processo 10105871520248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010587-15.2024.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Odalicia Santana Santos - Ana Clarinda da Silva de Oliveira - - Débora da Silva Gomes - - Elizabete da Silva Trindade - - Elizeth Luciana da Silva Dias - - Luiz Carlos da Silva - - Rubem Adílio da Silva e outro - Luiz Adílio da Silva - Vistos. Fls. 114/115: Ciente. Nada sendo requerido, ao arquivo. Prazo: 15 dias. Publique-se. - ADV: JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL (OAB 105836/PR), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
8. Processo 07160901519958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0716090-15.1995.8.26.0100 (583.00.1995.716090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Persianas Columbia S/A - Persianas Columbia S.A. - NIVALDO ANACLETO MILICI - - Carlos Alberto Zamboni - - Rinalva da Cruz Vicente - - Lucia Pereira Tozetti - - Leila Aparecida Leite Lima - - Carlos Roberto Freitas Maciel - - Antonio Carlos Pivanti - - Maria Nicolau de Souza - - Severino Souza Filho - - Gilberto Merces Adriano - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Marco Savella - - Dirson Moura de Oliveira - - Agnaldo Micheli - - Edneusa Bernardo da Silva - - José Custódio Lopes Sobrinho - - Neci Silva Vieira de Miranda - - Alderico Isidorio de Abreu - - Dagoberto Stachi - - Juan Samuel Besnales Canabe e outros - Sueli Gomes Silva - - Alcimere Severino de Melo - - Keila Zibordi Moraes - - José Valdeci Jordão da Silva - - Maria Antônia Ferrareto - - Espolio de Mário Ferrareto - - Altair Dargas e outro - Caixa Econômica Federal - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Armco do Brasil S/A - - Renato Correia de Moraes - - Raimundo Peixoto de Alencar - - Erica de Souza Moraes - - Emidia Francisca da Conceição Ramos - - Condomínio Centro Comercial Londrina - - Edvaldo Monte Alves - - Ana Maria Cardoso de Almeida e outros - Lucineide Maria de Mesquita e outro - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Desterro Carvalho de Almeida Silva e outros - Vistos. 1 - Fls. 11453, 11456, 11460: intimação para que o síndico se manifestasse, em 10 dias, sobre o andamento das restituições relativas a credores que levantaram valores em duplicidade. O síndico (fl. 11466) informou que o cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) ainda está em fase de citação. Requereu a suspensão do feito por 06 meses. Por decisão de fl. 11471 foi deferido o pedido de suspensão por 06 meses. Credor impugnou a suspensão do feito (fl. 11478). Informa que a massa falida teria recurso para iniciar os pagamento de credores desde logo e, portanto, não seria imprescindível que se aguardassem as restituições em comento. Requer expedição de ofício para ciência do saldo disponível em conta. Pedido de renúncia do síndico (fl. 11493) em razão de sua idade avançada. Certificada decisão prolatadas nos autos do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) (fl. 11511). Cota do MP (fl. 11515). Homologo a renúncia requerida pelo atual síndico. Ciência aos credores. Nomeio, em substituição, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - representada por Antônia Viviana Oliveira Cavalcante, que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. Sem prejuízo, em vista do requerido à fl. 11478, certifique-se o saldo disponível em conta da massa falida em consulta via portal de custas. Após, intime-se a síndica nomeada, caso aceite a incumbência, para se manifestar sobre a conveniência e possibilidade de se elaborar um rateio enquanto se aguarda o resultado do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100). 2 - fl. 11487: anote-se. Intimem-se. - ADV: SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), REGINA ELIZABETH TEIXEIRA (OAB 59804/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA (OAB 121972/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), IVONE BAIKAUSKAS (OAB 79649/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), ANTONIO GODINHO SANT'ANNA (OAB 61587/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (OAB 43380/RJ), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), CAROLINA BARBOSA MINETTO (OAB 44264/PR), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 368580/SP), GABRIELA WAGNER (OAB 101015/RJ), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (OAB 43380/RJ), JOAO DE CARVALHO SANTANA (OAB 107893/SP), OSMICAIRES PINHEIRO (OAB 35440 /AC), MARIA HELENA MENDES RIBEIRO FORTUNATO (OAB 69269/MG), HOMERO MOREIRA DE FREITAS (OAB 003728/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), ANTONIO SCHIAVON (OAB 8936/SP), PEDRO DONIZETTI LAGUNA (OAB 277520/SP), NEWTON AZEVEDO (OAB 38152/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA SAMPAIO (OAB 45467/SP), JOSE CARLOS SANTOS DE SA (OAB 43955/SP), OSWALDO QUEIROZ JUNIOR (OAB 43085/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), JOSE ANTONIO CEOLIN (OAB 46059/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), ESPÓLIO DE ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP), JOSE FARIAS DE SOUSA (OAB 46907/SP), MARIA PORTERO (OAB 48624/SP), ELCIO CAVALHEIRO (OAB 48740/SP), SILVANIA VIEIRA (OAB 48948/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), VICTOR DE SOUZA RIBEIRO (OAB 49839/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), VERA VILMA DE FREITAS D´ONOFRIO (OAB 60058/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), NICOLA SOMMA (OAB 25479/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), JOSE SIGNOR (OAB 31636/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), JOAQUIM DUARTE (OAB 31258/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), SERGIO TIRADO (OAB 94652/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 78611/SP), HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), RICARDO LAZZURI (OAB 86761/SP), NUNCIO PETRAGLIA NETO (OAB 87120/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), ARLETE BRITO POLETTO (OAB 78255/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB 98451/SP), ROSELI VIARO PAES (OAB 98922/SP), ANA LUCIA PECORARO (OAB 99140/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO (OAB 265560/SP), LEILA SANTOS (OAB 266805/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), PEDRO DONIZETTI LAGUNA (OAB 277520/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), LUIZ PAULO GRANJEIA DA SILVA (OAB 71152/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), WALDIR NOVELLI DIAS (OAB 69354/SP), ANTONIO CARLOS RIZZI (OAB 69476/SP), ARIVALDO FRANCISCO DE QUEIROZ (OAB 70600/SP), MARIA DA PENHA PEREIRA LADEIRA (OAB 71099/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GABRIEL AMARO DOS REIS (OAB 71594/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), ALCIDES CESAR NIGRO (OAB 7261/SP), MARCIA LUISA VANNUCCI SALEM (OAB 75586/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE ARMANDO AGUIRRE MENIN (OAB 78034/SP), GERALDO ANTONIO LOPES DA SILVA (OAB 78162/SP), BORIS GRIS (OAB 100690/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MONICA DOS SANTOS SUZANO (OAB 126062/SP), ANDREA MARIA CAVALHEIRO DEKER (OAB 125371/SP), ERICA DE SOUZA MORAES (OAB 124539/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA COSER (OAB 118809/SP), EDSON ARAGAO (OAB 130298/SP), ALESSANDRA MIZRAHI (OAB 130314/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP), IZABEL APARECIDA MILANI (OAB 131315/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP), MARCELLO AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 135839/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), PATRICIA POZZI RUIZ (OAB 139304/SP), LUIZ OTAVIO LUCCHESE (OAB 139480/SP), ROBERTO ROSSONI (OAB 107499/SP), DULCE ELENA GARCIA (OAB 102353/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), SILVIA APARECIDA PERES (OAB 104731/SP), SILVIO DOS SANTOS NICODEMO (OAB 105144/SP), SILVIO DOS SANTOS NICODEMO (OAB 105144/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), SHIRLEY VAN DER ZWAAN (OAB 106879/SP), MARIA PETRILLI (OAB 118752/SP), HEITOR CORNACCHIONI (OAB 110679/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA (OAB 116127/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), TETSUO MINATO (OAB 116769/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), CLAUDEMIR CELES PEREIRA (OAB 118581/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), ROMEU GALLUCCI MARÇAL (OAB 195627/SP), CARLOS FRANCESCHINI (OAB 18399/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), JOSE GABRIEL MOYSES (OAB 28107/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), FAUSTO FERRARO JÚNIOR (OAB 187134/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), RONIEL DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 205718/SP), GELZA BUENO (OAB 20679/SP), VAGNER DOCAMPO (OAB 207758/SP), LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), JOSELAINE CRISTINA BUENO (OAB 213224/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), HELEN CRISTIANE CHIQUETANO (OAB 225299/SP), GUARANY EDU GALLO (OAB 23735SP/), PRISCILA DOS SANTOS COZZA (OAB 244357/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ROSANA DE CARVALHO (OAB 144041/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), CLAUDIA SOUSA MENDES (OAB 182321/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), CORACY FERREIRA DIAS (OAB 16751/SP), CLARA ADELA ZIZKA (OAB 172069/SP), HELDER DE SA BENINI (OAB 174808/SP)