Miguel Delgado Gutierrez

Processos do Advogado

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2. Processo 10300809120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030080-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Squadroni Produtos Industriais Limitada - Vistos. A competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e comporta restrições que, inclusive, limitam aqueles que podem figurar nos polos passivo e ativo (Lei 12.153/2009, art. 5º, I e II). Foi determinado que a parte autora trouxesse aos autos documentação que comprovasse que se enquadra como ME ou EPP. A demandante manifestou-se, insistindo no fato que deveria a demanda prosseguir perante o juízo fazendário comum ao qual inicialmente distribuída, pois não é inscrita no Simples Nacional, e consequentemente, não se trata de microempresa e nem empresa de pequeno porte(fls. 112). Pois bem. A consulta de optante (fls. 113) comprova a alegação de que a Autora não é optante do Simples Nacional e o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral(fls. 114), informe como sendo o porte da autora DEMAIS (não se enquadra como ME ou EPP), respeitado entendimento em sentido contrário, inexorável o reconhecimento da incompetência deste juízo (Lei 12.153/2009, art. 5º, I). Assim, considerando-se que o feito foi distribuído originalmente à 16ª Vara da Fazenda Pública, que declinou de sua competência (fls. 108), para evitar maiores delongas, solicito a devolução dos autos àquela e, caso não entenda ser de sua competência serve a presente como razões da suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para redistribuição à 16ª Vara da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP)
3. Processo 00185678020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018567-80.2024.8.26.0053 (processo principal 1063251-15.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Miguel Delgado Gutierrez - Vistos. Fls. 65/66: Manifeste-se a FESP quanto ao alegado no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP)
4. Processo 10040097420248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004009-74.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Alves Vilela - BERNARDO ZANIN FILHO - Bernardo Zanin Filho - Anderson Alves Vilela - Vistos. 1. Quanto ao pedido do réu de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo necessária algumas informações prévias, assim intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência, apresentando: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento e extinção, emendar a inicial a fim de esclarecer o dano que alega ter sofrido com a negociação objeto da demanda, especificando-o devendo indicar o valor que deseja a título de indenização, dando valor à causa. - ADV: JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), OKSANA ANDRESSA PAITAX (OAB 106074/PR), OKSANA ANDRESSA PAITAX (OAB 106074/PR)
5. Processo 04021881019988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0402188-10.1998.8.26.0053 (053.98.402188-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cotonificio Fiacao Pedreira Ltda. - Execução nº 2009/000687 Vistos. Fls. 692/693 - Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, deverá a parte interessada instaurar incidente processual digital individualizado para viabilizar a expedição do ofício requisitório pretendido. Intime-se. - ADV: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP)
6. Processo 10014860520258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001486-05.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.F. - S.L. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do dispositivo. Resolvo pelo mérito (CPC, art. 487, I, 1ª. e 2ª figuras). Diante da sucumbência preponderante experimentada, arcará a parte-ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, verba cuja exigibilidade suspendo, por se tratar de beneficiário da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º e 4º). Expeça-se certidão (p. 72), observando-se a tabela OAB/Defensoria Pública. O valor do preparo recursal é de R$ 185,10. P.I.C. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP), OKSANA ANDRESSA PAITAX (OAB 106074/PR)
7. Processo 10058237020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005823-70.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Squadroni Produtos Industriais Ltda. - Vistos. Considerando os possíveis efeitos infringentes, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. - ADV: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP)
8. Processo 05076103120068260590
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0507610-31.2006.8.26.0590 (590.01.2006.507610) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Emilio Gerodetti - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP)