Maria Odette De Moraes Haddad

Processos do Advogado

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2. Processo 00094427120178190007
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de exceção de coisa julgada oposta por LUCIANO APARECIDO GOMES, aduzindo, em síntese, que os fatos objeto da ação penal nº 0022609-29.2015.8.19.0007, em trâmite perante este Juízo, já foram objeto de julgamento com trânsita em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no bojo dos autos nº 0037742-81.2014.8.26.0224./r/r/n/nInstado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência da exceção./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que no processo nº 0037742-81.2014.8.26.0224, que tramitou perante o E. TJSP, o excipiente foi denunciado em conjunto com os corréus WAGNER SOARES ALBA, JOSÉ ANTONIO SOARES ALBA, NICHOLAS OLIVEIRA BARRETO, ADRIANDO SERGIO BERNARDINELLI e WAGNER JUSTINO RODRIGUES. A teor da cópia da denúncia acostada ao id. 61, fls. 69 do processo físico, nota-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo imputou ao excipiente a prática dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa. Ressalta-se que, nos autos que tramitaram no E. TJSP, os fatos teriam sido praticados em São Paulo, Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal e Estiva Gerbi./r/r/n/nPor outro lado, nos autos da ação penal 0022609-29.2015.8.19.0007, em trâmite neste Juízo, nota-se que o excipiente foi denunciado em conjunto com outros 31 (trinta e um) corréus, se tratando de imputação distinta daquela deduzida no processo nº 0037742-81.2014.8.26.0224 (visto que, nos autos deste Juízo, trata-se de imputação quanto à suposta prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei de Drogas), e que teriam sido perpetrados nesta Comarca, bem como nas Comarcas de Itatiaia, Resende, Volta Redonda, São Paulo e Mogi Guaçu./r/r/n/nNota-se, assim, que para além do suposto grupo criminoso que fora denunciado no processo nº 0022609-29.2015.8.19.0007 ser distinto daquele descrito na denúncia ofertada nos autos nº 0037742-81.2014.8.26.0224, tratam-se de imputações diversas referentes, ainda, a fatos diversos (visto que perpetrados em locais diferentes)./r/r/n/nNos moldes do art. 337, §4º, do CPC (aqui aplicável por analogia na forma do art. 3º do CPP), há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, exigindo-se, para isso, a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. /r/r/n/nNa hipótese, conforme acima evidenciado, nota-se que a ação penal julgada pelo E. TJSP teve por objeto fatos delituosos distintos dos narrados na denúncia apresentada a este Juízo no processo nº 0022609-29.2015.8.19.0007, de modo que não se nota a identidade entre os elementos caracterizadores das ações penais mencionadas pelo excipiente./r/r/n/nAdemais, como mencionado pelo Ministério Público ao id. 134, ainda que tenha havido contato entre os grupos criminosos distintos e que o excipiente tenha participado dos dois agrupamentos, não há que se falar em uma única conduta criminosa, mas na prática de dois delitos associativos distintos, seja em razão da diversidade dos integrantes dos grupos, seja em razão da prática do delito em locais distintos e, ainda, pela prática de fatos delituosos diversos, sendo cabível, tão somente, o reconhecimento de eventual continuidade delitiva pelo juízo da Execução Penal, caso preenchidos os requisitos do art. 71 do CP./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de coisa julgada./r/r/n/nIntime-se a Defesa. Dê-se ciência ao MP./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
3. Processo 00207346620245040301
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020734-66.2024.5.04.0301 : MAIARA BRUST EIDELWEIN : 2 J TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bf0321 proferido nos autos. bss   Vistos etc. 1. Junte-se o comprovante da citaçao inicial endereçada à Reclamada UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES SA 2. Quanto ao requerimento da parte Autora relativamente à revelia das Rés 2J Telecomunicações Ltda e Nexus Ltda, defere-se, porquanto não atendida a intimação Id. 9a0c860.  3. Relativamente ao requerimento de readequação de pauta, analisa-se: os advogados peticionários possuem escritório nesta Comarca e as audiências encontram-se designadas em horários não conflitantes nem coincidentes com horário de refeição. Diante, portanto, de qualquer fundamento legal que ampare o requerimento, indefere-se a pretensão. 4. Intimem-se. NOVO HAMBURGO/RS, 26 de maio de 2025. PAULO ANDRE DE FRANCA CORDOVIL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - 2 J TELECOMUNICACOES LTDA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NEXUS LTDA - VERO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - TIM S A
4. Processo 00207346620245040301
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020734-66.2024.5.04.0301 : MAIARA BRUST EIDELWEIN : 2 J TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bf0321 proferido nos autos. bss   Vistos etc. 1. Junte-se o comprovante da citaçao inicial endereçada à Reclamada UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES SA 2. Quanto ao requerimento da parte Autora relativamente à revelia das Rés 2J Telecomunicações Ltda e Nexus Ltda, defere-se, porquanto não atendida a intimação Id. 9a0c860.  3. Relativamente ao requerimento de readequação de pauta, analisa-se: os advogados peticionários possuem escritório nesta Comarca e as audiências encontram-se designadas em horários não conflitantes nem coincidentes com horário de refeição. Diante, portanto, de qualquer fundamento legal que ampare o requerimento, indefere-se a pretensão. 4. Intimem-se. NOVO HAMBURGO/RS, 26 de maio de 2025. PAULO ANDRE DE FRANCA CORDOVIL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA BRUST EIDELWEIN
5. Processo 00571755220148130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0057175-52.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Rescisão] AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: SUPERFONTE COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME CPF: 01.029.757/0001-70 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que comprove a devida satisfação da determinação transitada em julgado, qual seja, declarar rescindido o Contrato de Concessão Temporária de Direito Mineral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária que ora fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da presente ordem, limitada, inicialmente, a R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público para análise de eventual crime de desobediência. Em relação à obrigação de pagar, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7o do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
6. Processo 00188661320178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Odette de Moraes Haddad (OAB 106095/SP), Camilla Giglioli da Silva (OAB 289500/SP) Processo 0018866-13.2017.8.26.0050 - Transferência entre estabelecimentos penais - Reqdo: F. de O. S. - Fls. 1304/1306: Ciente. Atente-se a Serventia. Tornem os autos à fila própria.
7. Processo 00188661320178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Odette de Moraes Haddad (OAB 106095/SP), Camilla Giglioli da Silva (OAB 289500/SP) Processo 0018866-13.2017.8.26.0050 - Transferência entre estabelecimentos penais - Reqdo: F. de O. S. - Encaminhe-se os autos à fila própria.
8. Processo 00188661320178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Odette de Moraes Haddad (OAB 106095/SP), Camilla Giglioli da Silva (OAB 289500/SP) Processo 0018866-13.2017.8.26.0050 - Transferência entre estabelecimentos penais - Reqdo: F. de O. S. - Encaminhe-se os autos à fila própria.