Marta Regina Satto Vilela

Processos do Advogado

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2. Processo 06310309820008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0631030-98.2000.8.26.0100 (583.00.2000.631030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - American Welding Ltda - American Welding Ltda - Mundial Tornearia Indústria e Comércio Ltda- Me - - Acelves Antonio da Silva - - Indústria de Componentes Plásticos Incoplás Ltda - - Antonio Eduardo Teixeira - - Edson Roberto da Rocha Soares - - Marcelo Picolo Fusaro - - Sergio Eduardo Petrasso Correa - - Ficap S/A - - Industria Mecânica Cavour Ltda. - - Cesa Transportes S.a - - Castelinho de Bertioga Comercio de Materiais para Construcões Lt. - - Formiligas Comercial Ltda - - Dalton Felix de Mattos - - Luiz Higa - - Romeu Nicolau Brochetti - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Panamericana Comercial Importadora S/A - - Brascoterm Isolantes Térmicos Ltda - - Perfilam Metais Especiais S/A Industrial - - Carbomec Industria de Produtos Eletromecânicos Ltda. - - Industrial e Comercial Eletroservice Ltda - - Sul Petróleo Comercio de Produtos Petroquímicos Ltda. - - Wexpel Indústria e Comércio Ltda - - Job Consultoria e Serviços Ltda. - - Ltf Comércio de Serviço de Informática Ltda - - Pneumática Instrumentação Industrial Ltda. - - Odacil Eletro Comercial Ltda - - Probel S/A - - Alexandre Lessmann Buttazzi - - Antonio Carlos Pedroni - - Antonio Rodrigues Ramos Filho - - Ironde Pereira Cardoso - - Cláudio Barbosa - - Armco do Brasil S/A - - José Diogo Bastos Neto - - Foxtubo Produtos Siderúrgicos Ltda. - - Promptel Comunicações S/A - - Carbono Lorena Ltda - - Rotavi Componentes Automotivos Ltda e outros - Manoel Affonso de André Junior - Irmãos Pirola Ltda - - Permetal S.a Metais Perfurados - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Fabrica Materiais Isolantes Isolasil S.a - - Weidmann do Brasil Paplões Especiais Indústria e Comércio - - Sotefe Sociedade Técnica de Ferramentas Ltda - - Natco Industria e Comercio Ltda. - - Distribuidora de Peças Imparpec Ltda - - Macinox Indústria e Comércio Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Alex de Souza - - Conrado Formicki e outros - Daniel Barauna - Marta Regina Satto Vilela - - Melissa Ayres Bertolaccini Abad - - Reinaldo Franceschini Freire - - Ricardo Piragini - - Valdir Curzio - - Tl Publicações Industriais Ltda - - Siemens Ltda - - Catanduva Industrial de Aços Ltda - - Ivan Mendes de Brito - - Dirce Aparecida Baselio Lubrificantes e outros - Aços Groth Ltda - Siderlan Produtos Siderurgicos Furlan Ltda - - Madeira Moura Rolamentos Ltda - - Rolin Rolamentos e Peças Ltda - - Brascola Ltda - - Pull Corporation Importação e Exportação Ltda - - Anayr Marcondes Galvão - Me - - Gilmar Marcasso - Me - - Bandeirante Ribeirão Comercial Ltda - - Marcenaria Pirâmide Ltda - - Mp Comércio e Representações Ltda. - - Dall´anese Comércio de Parafusos Ltda - - Oximig Indústria e Comércio Ltda - - Marka Ltda - - Wl Ind. Com. Eletr. Ltda - - Agri Tillage do Brasil Ltda - - Plastcorte Plásticos e Laminados Ltda - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda e outros - Massa Falida Smar Equipamentos Industriais Ltda - Imbrizi mao de obra temporaria RHI LTDA ME - - Tessin Indústria e Comércio LTDA - - Jorgival dos Santos e outros - Ante o pagamento da segunda parcela, fica o Comissário intimado a comunicar o perito para que dê início aos trabalhos. - ADV: DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ (OAB 96059/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), PAULO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 93680/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB 84209/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), EDILSON PEDROSO TEIXEIRA (OAB 117882/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA (OAB 413521/SP), ROMEU NICOLAU BROCHETTI (OAB 36285/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), ANTONIO CARLOS AMATUCCI (OAB 34883/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), MARCOS GONZAGA DE CAMARGO FERREIRA (OAB 77000/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), CONRADO FORMICKI (OAB 64208/SP), DEISE DONEGA (OAB 64494/SP), MARLENE PALMIERI (OAB 66812/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP), ESSI DE CAMILLIS (OAB 72435/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JACYR CONRADO GERARDINI JUNIOR (OAB 166290/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS (OAB 168832/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MELISSA AYRES BERTOLACCINI ABAD (OAB 178214/SP), ROSELENE COSTA TOBIAS FERTONANI (OAB 178653/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGELO SENDIN JUNIOR (OAB 114502/SP), PATRICIA POZZI RUIZ (OAB 139304/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), ANTONIO ZACARIAS DE SOUSA (OAB 125745/SP), ALEX FERNANDES VILANOVA (OAB 225383/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA (OAB 141232/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), LYANE KATHERINE AGUIAR SAQUETTI (OAB 189851/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MATEUS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 198035/SP), MILENE BORBA PONCE (OAB 203539/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIELA FRANCISCA PASSOS (OAB 206660/SP), DANIELA FRANCISCA PASSOS (OAB 206660/SP), RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES (OAB 207492/SP), SANDRA GOMES CORREIA ORTEGA (OAB 222066/SP), RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 116300/SP)
3. Processo 06310309820008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0631030-98.2000.8.26.0100 (583.00.2000.631030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - American Welding Ltda - American Welding Ltda - Mundial Tornearia Indústria e Comércio Ltda- Me - - Acelves Antonio da Silva - - Indústria de Componentes Plásticos Incoplás Ltda - - Antonio Eduardo Teixeira - - Edson Roberto da Rocha Soares - - Marcelo Picolo Fusaro - - Sergio Eduardo Petrasso Correa - - Ficap S/A - - Industria Mecânica Cavour Ltda. - - Cesa Transportes S.a - - Castelinho de Bertioga Comercio de Materiais para Construcões Lt. - - Formiligas Comercial Ltda - - Dalton Felix de Mattos - - Luiz Higa - - Romeu Nicolau Brochetti - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Panamericana Comercial Importadora S/A - - Brascoterm Isolantes Térmicos Ltda - - Perfilam Metais Especiais S/A Industrial - - Carbomec Industria de Produtos Eletromecânicos Ltda. - - Industrial e Comercial Eletroservice Ltda - - Sul Petróleo Comercio de Produtos Petroquímicos Ltda. - - Wexpel Indústria e Comércio Ltda - - Job Consultoria e Serviços Ltda. - - Ltf Comércio de Serviço de Informática Ltda - - Pneumática Instrumentação Industrial Ltda. - - Odacil Eletro Comercial Ltda - - Probel S/A - - Alexandre Lessmann Buttazzi - - Antonio Carlos Pedroni - - Antonio Rodrigues Ramos Filho - - Ironde Pereira Cardoso - - Cláudio Barbosa - - Armco do Brasil S/A - - José Diogo Bastos Neto - - Foxtubo Produtos Siderúrgicos Ltda. - - Promptel Comunicações S/A - - Carbono Lorena Ltda - - Rotavi Componentes Automotivos Ltda e outros - Manoel Affonso de André Junior - Irmãos Pirola Ltda - - Permetal S.a Metais Perfurados - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Fabrica Materiais Isolantes Isolasil S.a - - Weidmann do Brasil Paplões Especiais Indústria e Comércio - - Sotefe Sociedade Técnica de Ferramentas Ltda - - Natco Industria e Comercio Ltda. - - Distribuidora de Peças Imparpec Ltda - - Macinox Indústria e Comércio Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Alex de Souza - - Conrado Formicki e outros - Daniel Barauna - Marta Regina Satto Vilela - - Melissa Ayres Bertolaccini Abad - - Reinaldo Franceschini Freire - - Ricardo Piragini - - Valdir Curzio - - Tl Publicações Industriais Ltda - - Siemens Ltda - - Catanduva Industrial de Aços Ltda - - Ivan Mendes de Brito - - Dirce Aparecida Baselio Lubrificantes e outros - Aços Groth Ltda - Siderlan Produtos Siderurgicos Furlan Ltda - - Madeira Moura Rolamentos Ltda - - Rolin Rolamentos e Peças Ltda - - Brascola Ltda - - Pull Corporation Importação e Exportação Ltda - - Anayr Marcondes Galvão - Me - - Gilmar Marcasso - Me - - Bandeirante Ribeirão Comercial Ltda - - Marcenaria Pirâmide Ltda - - Mp Comércio e Representações Ltda. - - Dall´anese Comércio de Parafusos Ltda - - Oximig Indústria e Comércio Ltda - - Marka Ltda - - Wl Ind. Com. Eletr. Ltda - - Agri Tillage do Brasil Ltda - - Plastcorte Plásticos e Laminados Ltda - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda e outros - Massa Falida Smar Equipamentos Industriais Ltda - Imbrizi mao de obra temporaria RHI LTDA ME - - Tessin Indústria e Comércio LTDA - - Jorgival dos Santos e outros - Fls. 8003/8004: Ciente da concordância do Perito para parcelamento dos honorários. Fls. 8011: Realizados os pagamentos das duas primeiras parcelas pela Concordatária, providencie a intimação do respectivo perito para realização dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIELA FRANCISCA PASSOS (OAB 206660/SP), DANIELA FRANCISCA PASSOS (OAB 206660/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), JACYR CONRADO GERARDINI JUNIOR (OAB 166290/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS (OAB 168832/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), MILENE BORBA PONCE (OAB 203539/SP), MATEUS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 198035/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LYANE KATHERINE AGUIAR SAQUETTI (OAB 189851/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), ROSELENE COSTA TOBIAS FERTONANI (OAB 178653/SP), MELISSA AYRES BERTOLACCINI ABAD (OAB 178214/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCOS GONZAGA DE CAMARGO FERREIRA (OAB 77000/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB 84209/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), PAULO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 93680/SP), ESSI DE CAMILLIS (OAB 72435/SP), DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ (OAB 96059/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), EDILSON PEDROSO TEIXEIRA (OAB 117882/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES (OAB 207492/SP), ROMEU NICOLAU BROCHETTI (OAB 36285/SP), SANDRA GOMES CORREIA ORTEGA (OAB 222066/SP), ALEX FERNANDES VILANOVA (OAB 225383/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), ANTONIO CARLOS AMATUCCI (OAB 34883/SP), GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), CONRADO FORMICKI (OAB 64208/SP), DEISE DONEGA (OAB 64494/SP), MARLENE PALMIERI (OAB 66812/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA (OAB 413521/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 116300/SP), ANGELO SENDIN JUNIOR (OAB 114502/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ANTONIO ZACARIAS DE SOUSA (OAB 125745/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA (OAB 141232/SP), PATRICIA POZZI RUIZ (OAB 139304/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP)
4. Processo 50316535320224036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031653-53.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KARLA MARIA IGNACIO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00907579520214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090757-95.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL ENDO AROSTRATO DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00848313620214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084831-36.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA CRISTINA DE BRITTO Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00904608820214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090460-88.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI CALBO ALCADE Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00899949420214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0089994-94.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.