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Luiz Carlos Baptista Dos Santos

Luiz Carlos Baptista Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 106427

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0133968-88.2007.8.26.0000 (994.07.133968-5) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Vilma de Fatima Dias da Costa - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Vilma de Fatima Dias da Costa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Augusto Bello Zorzi (OAB: 234949/SP) - Rhayssa C S Rodrigues (OAB: 234853/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Wilson Lins de Oliveira (OAB: 224824/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015337-21.2020.8.26.0554 (processo principal 1010788-53.2017.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Wesley dos Santos Profitti - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco (5) dias. No silêncio, tornem conclusos para fins de extinção, independente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001199-46.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cropcenter Agropecuária e Comercial Ltda e outro - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Vistos. Fls. 3922: Última decisão. Fls. 3930/3931 (Nathalia Parisi Naure), Fls. 3932/3933 (Ricardo Hiroyuku e outros), Fls. 3935 (Juliana Carneiro de Carvalho Alvez Cordeiro): Manifeste-se a Administradora Judicial. Após tornem os autos conclusos para deliberação sobre o plano de rateio apresentado às fls. 3893/3897 Publique-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), DANILO SPINOLA MUNIZ (OAB 297129/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), VALDERI DA SILVA (OAB 287719/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), RAIMUNDO SAUDADES DE MENEZES NETO (OAB 305886/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), HERBERT DE AQUINO VIEIRA (OAB 310696/SP), HERBERT DE AQUINO VIEIRA (OAB 310696/SP), ALDIR NELSO SONAGLIO JÚNIOR (OAB 18612/SC), VINICIUS LEITE LEANDRO (OAB 320214/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 271939/SP), GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 271939/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), VANESSA SCHANK (OAB 340824/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EGON TRAPP JUNIOR (OAB 17695/SC), JHONATAN GARCIA DE SOUZA (OAB 350781/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), TATIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 338304/SP), NILMARA GIMENES NAVARRO (OAB 2288/RO), PAOLA SOCIO ALVES DA COSTA (OAB 387822/SP), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FELIPE CAMPOS ANDRADE (OAB 467120/SP), OTÁVIO AUGUSTO BALDO (OAB 111628/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA (OAB 322222/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB 19054/SC), SIDES PEREIRA (OAB 100566/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES (OAB 146093/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (OAB 15000/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), VIVIAN TOPAL (OAB 183263/SP), CLOVIS DE MORAIS (OAB 185461/SP), ANDRÉ BARBOSA ANGULO (OAB 191715/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO (OAB 136157/SP), GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO (OAB 136157/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), VALDEMAR DE SOUZA MENDES (OAB 37924/SP), LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO (OAB 42513/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), ROBSON HORTA ANDRADE (OAB 242869/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), MARINA DE FATIMA PAIVA (OAB 225305/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ROBSON HORTA ANDRADE (OAB 242869/SP), ROBSON HORTA ANDRADE (OAB 242869/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033609-54.2006.8.26.0554 (554.01.2006.033609) - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Nadyr Gomes da Silva - Secretária Municipal de Saúde - Vistos. Fls. 184. Noticiado o falecimento do autor, seguido de pedido de extinção. Fls. 196. Concordância do Ministério Público. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para que redistribua o presente a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se, com presteza, efetuando-se também as devidas anotações. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - MANNRICH, SENRA E VASCONCELOS ADVOGADOS; Recorrido(a)(s) - ALVARO DE PAULA; POSTO INDUSTRIAL LTDA. - ME; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA PACHECO RESENDE, ANA CAROLINA PACHECO RESENDE, MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO, MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO, POLIANA TEIXEIRA MACHADO, POLIANA TEIXEIRA MACHADO, POLIANA TEIXEIRA MACHADO, POLIANA TEIXEIRA MACHADO.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018234-15.2014.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MARISA GOMES DE FREITAS - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Vistos. Fls. 619: Intime-se a Prefeitura Municipal acerca do noticiado (término das obras para desocupação área de passeio público). Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), CELIO GUIRALDELI PEDRO (OAB 176340/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0183098-47.2007.8.26.0000 (994.07.183098-4) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Apelado: Antonio Baptista dos Santos - Apelado: Nair Feliciano dos Santos - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 173-198. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Antonio Carlos Antunes (OAB: 106390/SP) - Beverli Terezinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Jose Joaquim Jeronimo Hipolito (OAB: 88313/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Glaucia Regina Teixeira (OAB: 247696/SP) - Rian Cezar Alves da Silva (OAB: 246395/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0183098-47.2007.8.26.0000 (994.07.183098-4) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Apelado: Antonio Baptista dos Santos - Apelado: Nair Feliciano dos Santos - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 200-222, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Antonio Carlos Antunes (OAB: 106390/SP) - Beverli Terezinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Jose Joaquim Jeronimo Hipolito (OAB: 88313/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Glaucia Regina Teixeira (OAB: 247696/SP) - Rian Cezar Alves da Silva (OAB: 246395/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0536924-07.2010.8.26.0000 (990.10.536924-3) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo André - Agravado: Francisco de Paula da Silva (Justiça Gratuita) - 1-) Por primeiro, reconsidero a decisão proferida à fl. 99, por não guardar correlação com a matéria debatida nos presentes autos. 2-) Segue o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Fls. 79-92: Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação (fls. 105-08), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 519/STF. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Nivea Carolina de Lima (OAB: 275205/SP) - Anezio Dias dos Reis (OAB: 24885/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007825-09.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Fazenda do Município de Santo André - Conselho Brasileiro de Oftalmologia Cbo e outro - Vistos. Fls. 1137/1162: ciente do provimento à ação rescisória proposta pela parte autora. Havendo interesse na execução, deverá o interessado instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE (OAB 33350/DF), FILIPE PANACE MENINO (OAB 336461/SP)
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