Edimara Lourdes Bergamasco

Processos do Advogado

1. Processo 00086036220258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos nº 0008603-62.2025.8.16.0035 1. Consoante ao entendimento jurisprudencial do STJ, “A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida” (REsp n. 2.167.885/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) destaquei. Logo, considerando que ainda não houve confirmação por sentença, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Consequentemente, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o cumprimento provisório (art. 485, inciso I, do CPC). Sem custas e honorários diante da extinção prematura. 2. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
2. Processo 11082833820168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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NICOLA (OAB 242436/SP), POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP), SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 237178/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), CRISTINA LEITE ROSA (OAB 80829/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), MARIA ILDA PERGENTINO DA SILVA (OAB 88893/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), CATERINE DA SILVA FERREIRA (OAB 255082/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), NIRCEU DE PAIVA (OAB 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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO (OAB 200676/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), RUBIA ALEXANDRA GAIDUKAS (OAB 225105/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
3. Processo 00483257020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048325-70.2018.8.26.0100 (processo principal 1004395-90.2015.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - A.F.M.R. - - A.D.F. - D.S.D. - - A.C.F.J. - Vistos. Fls. 703/704: indefiro a intimação pessoal do Banco Itáu. Conforme informado no ofício de fls. 427, os planos de previdência privada identificados em nome do executado são patrocinados pelo empregador e, em regra, enquanto o empregado está ativo e o vínculo empregatício permanece vigente,não é permitido o resgate dos valores aportados pelo empregador. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente ao ITAÚ PREVIDÊNCIA e a CORRETORA ITAÚ a fim de que informem sobre a existência de eventuais ativos mobiliários em nome do executado abaixo qualificado, procedendo ao imediato bloqueio. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço sp29cv@tjsp.jus.br , consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), JANE CHEQUER (OAB 321639/SP), ELIZABETH RIBEIRO DA COSTA (OAB 106763/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)
4. Processo 01908675219978260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0190867-52.1997.8.26.0002 (002.97.190867-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Serafim Abrantes - Carlos Alberto Venturini - - Maria Junqueira Venturini - MARIA ELIZABETH VENTURINI - Pedro Venturini Casarin - Vistos. Regularize-se o cadastro processual, substituindo MARIA ELIZABETH VENTURINI, por ESPÓLIO DE MARIA ELIZABETH VENTURINI. Insira-se como representante do ESPÓLIO a inventariante FABÍOLA. Exclua-se PEDRO do cadastro processual, eis que o ESPÓLIO deve ser representando somente pela inventariante. Quanto a CARLOS ALBERTO, falecido (fls. 839), informe a parte executada se há inventário e, em caso positivo, aponte o inventariante, comprovante documentalmente, tal como fizera com MARIA ELIZABETH. Intimem-se. - ADV: EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), MARIANA MONIZ MEIRELLES REIS (OAB 211389/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MAURICIO ANTUNES DE SOUZA (OAB 450117/SP), VERA LUCIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 83633/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP), FLAVIO JOSE SERAFIM ABRANTES (OAB 133285/SP)
5. Processo 00065653819934036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006565-38.1993.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA, SERVICOS DE PECAS DE AUTOS GUERRERO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA AGUIAR DA COSTA - SP81036, NELSON PACHECO DA FONSECA - SP36171 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIMARA LOURDES BERGAMASCO - SP106762, MONICA AGUIAR DA COSTA - SP81036, NELSON PACHECO DA FONSECA - SP36171 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA PROMOVIDA EM FACE DA UNIÃO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal. No mais, a UNIÃO pleiteia o pagamento de honorários advocatícios pela YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA. Ofício precatório nº 20150094279 (Ofício Juízo: 20150000091) expedido em favor de SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME (ID nº 26716720 – Pág. 69). Extrato de pagamento (Pág. 116). Estorno, nos termos da Lei nº 13.463/2017 (Pág. 187). Devidamente intimada, a empresa YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA não efetuou o pagamento da condenação. Ante o resultado infrutífero junto ao sistema BACENJUD, foi deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da referida empresa (ID nº 26716720 – Pág. 69). Diligência negativa (Pág. 154). A União pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica (Págs. 158/177). PRC reexpedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 44305622 e 54142889). Cancelamento noticiado nos ID`s nºs 56448795, 58043914, 58043928, 58043943, 58043948 e 58044104. Reincluído, conforme ID`s nºs 247294433 e 248354322. Extrato de pagamento no ID nº 311388770. Ofício de transferência de valor expedido em favor da empresa SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME (ID`s nºs 328045559 e 341445314). Noticiado o respectivo cumprimento (ID`s nºs 343141474, 343141479 e 343141480). Em manifestação de 27/01/2025, a empresa exequente, SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME, alega que houve a satisfação do julgado (ID nº 351750443). Quanto à empresa executada, YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA, a União reitera o requerido no ID nº 26716720 (Págs. 158/177), no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão do espólio do sócio administrador falecido. É o relatório do essencial. Decido. Ante a satisfação do julgado noticiada pela empresa exequente SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, quanto ao cumprimento de sentença promovido pela referida empresa em face da União. No tocante ao cumprimento de sentença promovido em face da empresa YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA, considerando que o Juiz não pode decidir sem ter dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício (art. 10, CPC), determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição/prescrição intercorrente quanto à cobrança do débito exequendo. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc
6. Processo 00065653819934036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006565-38.1993.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA, SERVICOS DE PECAS DE AUTOS GUERRERO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA AGUIAR DA COSTA - SP81036, NELSON PACHECO DA FONSECA - SP36171 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIMARA LOURDES BERGAMASCO - SP106762, MONICA AGUIAR DA COSTA - SP81036, NELSON PACHECO DA FONSECA - SP36171 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA PROMOVIDA EM FACE DA UNIÃO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal. No mais, a UNIÃO pleiteia o pagamento de honorários advocatícios pela YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA. Ofício precatório nº 20150094279 (Ofício Juízo: 20150000091) expedido em favor de SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME (ID nº 26716720 – Pág. 69). Extrato de pagamento (Pág. 116). Estorno, nos termos da Lei nº 13.463/2017 (Pág. 187). Devidamente intimada, a empresa YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA não efetuou o pagamento da condenação. Ante o resultado infrutífero junto ao sistema BACENJUD, foi deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da referida empresa (ID nº 26716720 – Pág. 69). Diligência negativa (Pág. 154). A União pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica (Págs. 158/177). PRC reexpedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 44305622 e 54142889). Cancelamento noticiado nos ID`s nºs 56448795, 58043914, 58043928, 58043943, 58043948 e 58044104. Reincluído, conforme ID`s nºs 247294433 e 248354322. Extrato de pagamento no ID nº 311388770. Ofício de transferência de valor expedido em favor da empresa SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME (ID`s nºs 328045559 e 341445314). Noticiado o respectivo cumprimento (ID`s nºs 343141474, 343141479 e 343141480). Em manifestação de 27/01/2025, a empresa exequente, SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME, alega que houve a satisfação do julgado (ID nº 351750443). Quanto à empresa executada, YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA, a União reitera o requerido no ID nº 26716720 (Págs. 158/177), no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão do espólio do sócio administrador falecido. É o relatório do essencial. Decido. Ante a satisfação do julgado noticiada pela empresa exequente SERVIÇOS DE PEÇAS DE AUTOS GUERRERO LTDA – ME, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, quanto ao cumprimento de sentença promovido pela referida empresa em face da União. No tocante ao cumprimento de sentença promovido em face da empresa YANGUER ESTÚDIO GRÁFICO LTDA, considerando que o Juiz não pode decidir sem ter dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício (art. 10, CPC), determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição/prescrição intercorrente quanto à cobrança do débito exequendo. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc
7. Processo 01908675219978260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0190867-52.1997.8.26.0002 (002.97.190867-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Serafim Abrantes - Carlos Alberto Venturini - - Maria Junqueira Venturini - MARIA ELIZABETH VENTURINI - Pedro Venturini Casarin - Vistos. Fls. 835/838: Primeiramente, deve a terceira FABÍOLA comprovar a inventariança, já que se intitula "inventariante do espólio de MARIA ELIZABETH". Nesse caso, comprovada a inventariança, não há necessidade de habilitar todos os herdeiros de MARIA ELIZABETH. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ANTUNES DE SOUZA (OAB 450117/SP), VERA LUCIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 83633/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MARIANA MONIZ MEIRELLES REIS (OAB 211389/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), FLAVIO JOSE SERAFIM ABRANTES (OAB 133285/SP), ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP)
8. Processo 50069817320254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006981-73.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI PIRA Advogado do(a) AUTOR: EDIMARA LOURDES BERGAMASCO - SP106762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
9. Processo 00089872620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008987-26.2017.8.26.0100 (processo principal 1056177-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - WSTT Serviços Técnicos em Sistemas de Tratamentos e Reuso de Águas e Efluentes LTDA - - ALAIR APARECIDA OLIVEIRA VAZ e outro - GABRIELLA SILVA SANTOS - - Diogenes Humberto Barbosa Pinto - Claudio Victor Siedel - Sandra Conceição Miranda - - Renan Pereira Dutra - - Valter Candido Custodio - - Anderson dos Reis Gomes - - Russel Hernandes - - Cerqueira Leite Advogados Associados - Aguarde-se por 60 dias a juntada do laudo pericial. - ADV: FABRICIO LILLO SILVA (OAB 198744/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ATILA SAUNER POSSE (OAB 411917/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), ROBSON ALVES BILOTTA (OAB 142158/SP), ROBSON ALVES BILOTTA (OAB 142158/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), LUCIO MESQUITA (OAB 138294/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ELIZABETH RIBEIRO DA COSTA (OAB 106763/SP)
10. Processo 01908675219978260002
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0190867-52.1997.8.26.0002 (002.97.190867-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Serafim Abrantes - Carlos Alberto Venturini - - Maria Junqueira Venturini - MARIA ELIZABETH VENTURINI - Pedro Venturini Casarin - Vistos. Ante a certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo de provocação. Intimem-se. - ADV: MARIANA MONIZ MEIRELLES REIS (OAB 211389/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), VERA LUCIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 83633/SP), ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP), FLAVIO JOSE SERAFIM ABRANTES (OAB 133285/SP), MAURICIO ANTUNES DE SOUZA (OAB 450117/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP)