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Silene Regina Sgarbi

Silene Regina Sgarbi

Número da OAB: OAB/SP 106802

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJSP
Nome: SILENE REGINA SGARBI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3030509-46.2013.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Saf Veículos Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Shintate - Não conheceram do recurso da embargante e negaram provimento ao apelo da embargada e à remessa necessária, com observação. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PUNITIVA. DESERÇÃO DO APELO DA EMBARGANTE. RECURSO DA EMBARGADA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SENTENÇA QUE LIMITOU A MULTA AO VALOR DO TRIBUTO E RESTRINGIU OS JUROS À TAXA SELIC. A EMBARGANTE, SAF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, FOI AUTUADA POR NÃO EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DE ICMS E POR EXERCER COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA PUNITIVA APLICADA É CONFISCATÓRIA E SE A VENDA DE VEÍCULOS PELA EMBARGANTE ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE NÃO COMPLEMENTOU O PREPARO RECURSAL, ACARRETANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME ARTIGO 1.007 DO CPC.4. A MULTA PUNITIVA FOI CORRETAMENTE LIMITADA AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO, EVITANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF.5. A EMBARGANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO ATRIBUIR A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS A OUTRA EMPRESA, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II E 81 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; RECURSO DA EMBARGADA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS SUPERIORES AO VALOR DO TRIBUTO SÃO CONFISCATÓRIAS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ JUSTIFICA APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB: 125441/SP) - Silene Regina Sgarbi (OAB: 106802/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 10864/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000038-49.1997.8.26.0444 (444.01.1997.000038) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Cia Nacional de Estamparia - Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em decorrência da preclusão lógica, falece o interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se à liberação de eventual constrição sobre bem do devedor existente nos autos. Sem custas. Após, realizadas as anotações e comunicações necessárias, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA (OAB 138080/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009694-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1008811-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ingrid Thomaz Romão Nottolini - Wadson Silva de Noronha - Providencie o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, a retificação do formulário de mandado de levantamento eletrônico, uma vez que consultando os formulários juntados, constatou-se incorreção no valor nominal do depósito, sendo que o correto seria R$2.929,94. A petição deverá classificada como "pedido de expedição de guia de levantamento" (código 38049). - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006894-23.2012.8.26.0082 (082.01.2012.006894) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Ilce Ornelas Vieira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Remetido ao DJE para Republicação-30/06/2025 - ADV: SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001846-70.2013.8.26.0269 (026.92.0130.001846) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zenita Maria Regina Leonel Ferreira de Oliveira - Luiz Gustavo Leonel Nalesso - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) peticionário(a), em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo independente de intimação da parte interessada. Nada Mais. - ADV: SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP), ADRIANA DA ROCHA LEITE (OAB 154920/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) Fls. 6983/6984 (Certidão informando o envio da decisão de fls. 6978/6982 à 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme determinado): Ciente. 2) Fls. 6989/7018 e 7028/7057 (Petições de Warlly de Souza e Silva requerendo habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 394.597,95, informando que os valores foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até 10/07/2020): Conforme informado pela AJ às fls. 7068/7069, o credor já se encontra devidamente habilitado no quadro geral de credores. Assim, aguarde-se o prazo para pagamento, nos termos previstos no Plano homologado. 3) Fls. 7019/7023 (Petição de Carlos Edson Bompet Dobbs informando que os honorários de sucumbência já se encontram inseridos na certidão de crédito, apresentando o documento): Conforme determinado na decisão de fls. 6978/6982, o credor deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto que os honorários de sucumbência ora pleiteados possuem caráter extraconcursal, considerando que a Reclamação Trabalhista é datada de 2022, isto é, após a recuperação judicial de Laboratórios Baldacci (03/07/2020). Desse modo, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência é o momento de sua fixação, e tendo sido a sentença posterior à RJ, caberá ao credor a cobrança do valor independentemente deste procedimento, visto que o crédito não se submete à recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4) Fls. 7024/7027 (Petição da Recuperanda informando que apresentou à Administradora Judicial o relatório de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência à AJ. 5) Fls. 7058/7061 (Juntada de resposta de ofício pela UPJ II - 26º ao 30º Ofício Cível, na qual informa e comprova a remoção de restrição de veículo, conforme determinado por este Juízo); Fls. 7062 (Ato ordinatório dando ciência ao Administrador Judicial da resposta de ofício de fls. 7058/7061); Fls. 7066 (Petição da Administradora Judicial informando ciência quanto ao levantamento da constrição do veículo de titularidade da Recuperanda, então decretada nos autos nº 0057485-85.2019.8.26.0100, consoante solicitado por este Juízo às fls. 6978/6982. No mais, opina pela intimação da Recuperanda para que tome ciência da liberação do veículo): Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 7068/7069 (Petição da Administradora Judicial esclarecendo que Warlly de Souza e Silva já foi devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores de forma administrativa, vez que também realizou a solicitação via e-mail, pelo que os pedidos de habilitação de crédito lançados nestes autos perderam o objeto. Ademais, informa que o prazo de 90 dias concedido na decisão de fls. 6978/6982 já decorreu, tendo este Juízo especificado que não seriam aceitos novos pedidos de prorrogação da recuperação judicial. Ainda, registra que a Recuperanda, ao requerer a dilação da recuperação judicial por mais 90 dias, comprometeu-se a comprovar nos autos o status das negociações ao final do prazo, contudo, não o fez. Diante disso, e tendo em vista que a Vivante já apresentou o Relatório Final Circunstanciado (fls. 6914/6939), consoante determinado na decisão de fls. 6817/6820, entendeu pela possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial); Fls. 7081/7097 (Petição da Fazenda do Estado de São Paulo apontando que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 não é desproporcional e nem inviabiliza o instituto da recuperação judicial, pois não impõe à recuperanda quitar o passivo fiscal, mas tão somente regularizá-lo. Explicou que, no processo de "migração" entre acordos de transação, a recuperanda terminou por não abranger todos as CDAs no novo acordo, de modo que, atualmente, há débitos da recuperanda sem exigibilidade suspensa, incluindo CDAs com referência anterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, destaca que o descumprimento/rompimento dos parcelamentos, sem substituí-los por novo acordo, pode implicar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005. Assim, requer seja a recuperanda intimada a regularizar os débitos tributários desta no âmbito do ente federativo e a apresentação de nova certidão de regularidade fiscal no prazo de 60 dias): Intime-se a Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias. 7) Fls. 7070/7079 (Petição de Renata Tibúrcio Braga requerendo habilitação de créditos trabalhistas devidos à Requerente e seu patrono): Tratando-se de crédito trabalhista, a credora deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto, de antemão, que os valores pleiteados se encontram atualizados até 31/10/2024, data posterior ao pedido de RJ (ocorrido em 03/07/2020), conforme se verifica das certidões de habilitação de crédito de fls. 7073/7075 e 7076/7078. Assim, deve a credora apresentar os valores devidamente atualizados, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, para que seja possível a respectiva habilitação. Com os novos documentos, deverá apresentar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail ora indicado. 8) Fls. 7099/7104 (Ofício recebido da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo informando a transferência do valor de R$ 20.518,92 para os autos da recuperação judicial, oriundo da Reclamação Trabalhista 1000293-18.2021.5.02.0007): À Recuperanda para ciência do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024798-60.2014.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - TELEBRASIL TRANSPORTES LTDA - SATURNIA SISTEMA DE ENERGIA S.A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Itaú Unibanco S/A - - Mb Transportes Eireli - Epp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Nao Padronizado II - - Sindicato Trabalhadores Indústrias Metalurgicas Mecanicas e Material Elétrico Sorocaba e - - Mb Imóveis e Participações Eireli - - MBC Imóveis Participações Ltda - - MVE Administração de Bens e Participações Ltda - - Antonio Baneis da Silva - - Savar Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Waltecir Pompilio de Souta - - Luciano Alves Morais - - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - - Waltecir Pompilio de Souta - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-brasil - - Jose Magalhaes da Silva - - Wall Street Assessoria Crediticia Unipessoal Ltda - - Erasmo Roberto Monteiro - - Thiago Luiz Perusse - - Fábio Pires Garcia e outros - Vistos. 1 - Fls. 7619/7620: Intime-se a interessada Notre Dame Intermédica Saúde S.A, a no prazo de cinco dias, esclarecer objetivamente sua pretensão, nos termos do petitório do administrador judicial. 2 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil (Agência Fórum 5557-3), a fim de que unifique as três contas judiciais vinculadas à presente ação (4700102823952; 2600119029809 e 1200102814041), a fim de facilitar os futuros pagamentos. 3 - Fls. 7626/7631: Ciência ao administrador judicial da desistência da penhora no rosto dos autos. Anote-se. Cumpra-se, servindo o presente de ofício, devendo ser encaminhado pela Seventia por e-mail. Int. - ADV: JONAS MOREIRA DE MORAES NETO (OAB 12466/DF), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA (OAB 33230/DF), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), DANLEY MENON (OAB 242086/SP), DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB 174987/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DOUGLAS IANELLO (OAB 203080/SP), DOUGLAS IANELLO (OAB 203080/SP), DOUGLAS IANELLO (OAB 203080/SP), RICARDO DEVITO GUILHEM (OAB 195602/SP), FÁBIO PIRES GARCIA (OAB 187241/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP), CAROLINA MAURA TOMAZ (OAB 477989/SP), HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO (OAB 307930/SP), FÁBIO PREVIERO SCHAEFER (OAB 353087/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP)
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