Mauricio Louro Costal

Processos do Advogado

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2. Processo 01003041920235010205
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f79920f proferida nos autos. ROT 0100304-19.2023.5.01.0205 - 2ª Turma Recorrente:   1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido:   JOSE CARLOS ROCHA MELGACO   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 0409af8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0abb217). Representação processual regular (Id aeeb248 ). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XXI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 5811/1972; artigos 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Dou seguimento ao recurso, no particular.  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 5811/1972; artigos 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Dou seguimento ao recurso, no particular.  3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 3º da Lei nº 5811/1972; inciso II do artigo 4º da Lei nº 5811/1972; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - violação Tema 1046 do C. STF Quanto aos descansos, especificamente quanto ao de 24 horas para cada 3 turnos de trabalho, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Dou seguimento ao recurso, no particular.  4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 61 e 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação Tema 1046 do C. STF  No que tange à validade do turno de 12 horas, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. De outro giro, também não evidenciou a insurgente adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. Nego seguimento ao recurso, no particular.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto aos temas intervalos interjornada e intrajornada e repouso semanal remunerado. Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões.   Após, subam ao TST. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
3. Processo 10008099720188260177
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000809-97.2018.8.26.0177 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Fundição Balancins Ltda - - Quazar Administradora de Bens Ltda - - Mirex Produtos Industriais Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Crefisa S.a. - - Totvs S/A - - Integração Fomento Mercantil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Integração Fomento Mercantil Ltda - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda. - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Flavio Neris Pessoa - - Azbil do Brasil Automação Ltda. - - Camavi Assessórios Industriais Ltda – Me - - Manuel Barragan Martinez - - Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda - - Industrias Brasileiras de Artigos Refratários Ibar Ltda. - - ALFEMA INDUSTRIA DE MODELOS - - Berkowitz Advogados Associados - - Rei Industria e Comercio de Abrasivos Ltda - - Tome Equipamentos e Transportes S/A - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Future Fomento Mercantil Ltda. - - Nilpel Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - PAPELARIA E BAZAR ITAPIRA LTDA - EPP - - Carlos Antonio Pereira - - Mediterranean Logística Aduaneira Ltda - - Workfer Comercio de Ferramentas Ltda - - Heidenhain Brasil, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Jma Empilhadeiras Ltda-me - - E.p. Empilhadeiras Ltda – Epp - - Loche Usinagem e Ferramentaria Ltda Epp - - ASK PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. - - Engehidro Equipamentos Industriais Ltda - - PAPELARIA E BAZAR ITAPIRA LTDA - EPP - - Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda - - Fábio Thomann Caveanha M.e. - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Keter Comercial e Importadora Ltda - - Genilton de Jesus Santos Filho - - Mogi Logistica e Transportes Ltda - Me - - Cpp- Companhia Paulista de Proteções para Máquinas Industriais Ltda. - - ARION OTIMIZAÇÃO EM ENERGIA LTDA - - Torre Negra Sistemas Ltda Epp - - Antonio Ivan Ferreira Barros - - Antonio Aparecido Afonso Pereira - - Michel Gomes Sousa - - Claucio Leandro do Prado - - Anderson Levi dos Santos Crispim - - Logquim Transportes e Logística Ltda Me - - Yamamatech Automação Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Renato Sampaio Zanotta - - Roberto Ferreira - - Engehidro Equipamentos Industriais Ltda - - Elenildo de Jesus Mota - - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA A CONSTRUÇÃO LTDA-BRASILIT - - Maciel da Cunha Cordeiro - - Mazak Sulamericana Ltda - - Acysa Ind e Com de Tubos Ltda Ltda - - Frato Ferramentas Ltda - - Rafael Fernando Torres Barbosa - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Marcelo Giovane Zirpoli - - Modelação Paulista Ltda - Epp - - Pirow Comércio de Filtros Industriais Ltda - - Valdeci Pedro Maximiniano - - Luiz Ferreira de Souza - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Alexandre Tadeu Curbage - - Genivaldo Mendes Pereira - - Felipe do Carmo Silva - - William Gritspa Zanetic - - Ademir Pereira dos Santos - - Deal Serviços e Consultoria Em Energia Ltda - - Modelação Paulista Ltda - Epp - - José Carlos Ambrosio - - Valdir Pereira Alves - - Rodrigo de Santana - - Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda - - Marbow Resinas - Eireli - - Leandro dos Santos - - White Martins Gases Naturais Ltda - - Peterson Francisco de Lima - - Luiz Ferreira de Souza - - Valdeci Pedro Maximiano - - Eller Comércio de Ferramentas Ltda Me - - ARION OTIMIZAÇÃO EM ENERGIA LTDA - - Estre Empresa de Saneamento e Tratamento de Residuos Ltda - - Marco Antônio Francisco - - Marco Antonio Pires da Silva - - Elkem Materials South America - - Logquim Transportes e Logística Ltda Me - - Art Limp Descartaveis Ltda. - - Atual Servicos Tecnicos Especializados Eireli - - Borgsom Mecanica Industrial Ltda. Me - - Hercules Chaveiro e Comunicação Visual Ltda. Me - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - A Detecta Dedetizadora Ltda - - Spill Prevention Serviços de Qualificação de Mão de Obra Ltda - - Iris Arruda da Silva Branco - - Maria Carolina Arruda Branco - - RPR Comercio e Reciclagem Residuos Ltda - - União Comércio de Sucatas Ltda - - Nordom Soldas Comercio e Locacao Ltda Me - - Facil Ferramentas Diamantadas Abrasivas Comercio e Industria Ltda Me - - Marcio Barbosa Moreira - - Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda. - - Thiago Matias Borba - - Marco Antônio Francisco - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - Rei Industria e Comercio de Abrasivos Ltda - - Taegutec do Brasil Ltda - - Federal Express Corporation - Fedex - - G4s Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Valdeci Pedro Maximiano - - Super Laminacão de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda. - - Pirow Comércio de Filtros Industriais Ltda - - Henrique Katto - - Adeval Tiago Martins - - BRD - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (BRD) - - BANCO BTG PACTUAL S/A - - Thiago Henrique de Souza - - Federal Express Corporation - Fedex - - Wagner Luis Lopes - - Sherwin Willians do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Irineu de Freitas Branco Junior - - Logline Soluções Logísticas Integradas Ltda Epp - - Márcio Gomes Pinto - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Donizete Aparecido Jacob - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - BDR - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Dulciliano Batista da Cunha - - Acysa Indústria e Comércio de Tubos Ltda Epp - - Carbimetal Comércio de Ferramentas Eirelli - Me - - José Roberto Ferreira - - Valdir Pereira Alves - - Joice Maria dos Santos e outros - Evandro de Lima Brazil e outros - Cleber Baptista Vivaldini - - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Viii S.a e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outros - Mineração Darcy R.o. e Silva Ltda - - Castertech Fundição e Tecnologia Ltda. - - Smit Servicos e Tecnologia Em Manutencao Industria - - Marco Antônio Spadon - - Edilson Santana dos Santos - - Aluisio Germano e outros - Ciente das últimas manifestações e movimentações. A manifestação da administradora judicial às fls. 19.845-19.849 denota perfeita compreensão da situação processual, inclusive no que concerne à convolação da recuperação judicial em falência, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contra essa decisão foram opostos embargos declarartórios, que, contudo, foram desacolhidos, segundo acórdão de fls. 19.851-19.862, consolidando-se, ao menos junto ao TJSP, a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência. Desse modo, de rigor a intimação da administradora judicial para requerer o que de direito visando ao início dos procedimentos falimentares. Quanto aos demais requerimentos formulados no feito e ainda pendentes de análise, delibero da seguinte forma: a) Manifestação da credora Roberta Ananias de Oliveira: recebo apenas para ciência a manifestação de fls. 19.781-19.801, não sendo necessária qualquer medida adicional por parte da administradora judicial, diante da regularidade do fluxo de retificações do Quadro Geral de Credores após o trânsito em julgado nos incidentes próprios. b) Comunicações bancárias: determino a intimação da recuperanda para ciência das comunicações bancárias realizadas pelos credores às fls. 19.802-19.807, 19.808-19.811, 19.836-19.838 e 19.838-19.841. c) Pedido do credor Anderson Ferreira: o credor Anderson Ferreira, autor da petição de fls. 19.824-19.833, fica intimado a promover a distribuição do competente incidente de habilitação de crédito, por se tratar de pedido apresentado em via inadequada. d) Pedido de levantamento da Eletropaulo: defiro o pedido de levantamento formulado pela empresa concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, no valor de R$ 119.790,16, referente às parcelas 23 e 24 do acordo homologado à fl. 15.631. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. Desse modo, feitas as deliberações acima, intime-se a administradora judicial para, em 10 dias, manifestar-se sobre: possibilidade de início dos atos de arrecadação e conservação de bens e documentos da massa, situação atual do patrimônio da falida e eventual necessidade de medidas urgentes para sua preservação, bem assim sobre outras providências que entenda necessárias ao regular prosseguimento da falência. Intimem-se. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), PERICKLES AUGUSTO FERREIRA (OAB 329110/SP), LUCIENE DE CASSIA GOMES CHAVES (OAB 340115/SP), LEANDRO ERRA RAMOS (OAB 337128/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LUANA RAQUEL SANTANA DA SILVA (OAB 333969/SP), MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB 330188/SP), MARIA PRISCILA SELEK CASTANHEIRA (OAB 316853/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), ANDRE RICARDO DA 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4. Processo 01000334120225010206
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b855200 proferida nos autos. Certidão de admissibilidade de agravo de petição do autor Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conjunto com a Recomendação nº 3/GCGJT/2019, foram verificados os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo Autor, em 04/07/2025, #id. a7aacc7, sendo este cabível, uma vez que está previsto em lei, havendo interesse recursal, pois é necessário e adequado e, além disso, o recurso é tempestivo, uma vez que tomou ciência da decisão por publicação em 24/06/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração #id. 7bc0320. Ademais, o agravante delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. À conclusão. Hans Jürgen Nery Koschel Técnico Judiciário   DECISÃO Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao agravo de petição do autor. Ao(s) agravado(s). Após, decorrido o prazo in albis, ou recebidas as contraminutas, encaminhem-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de julho de 2025. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
5. Processo 01000334120225010206
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b855200 proferida nos autos. Certidão de admissibilidade de agravo de petição do autor Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conjunto com a Recomendação nº 3/GCGJT/2019, foram verificados os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo Autor, em 04/07/2025, #id. a7aacc7, sendo este cabível, uma vez que está previsto em lei, havendo interesse recursal, pois é necessário e adequado e, além disso, o recurso é tempestivo, uma vez que tomou ciência da decisão por publicação em 24/06/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração #id. 7bc0320. Ademais, o agravante delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. À conclusão. Hans Jürgen Nery Koschel Técnico Judiciário   DECISÃO Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao agravo de petição do autor. Ao(s) agravado(s). Após, decorrido o prazo in albis, ou recebidas as contraminutas, encaminhem-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de julho de 2025. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PESSOA LOPES
6. Processo 10001306320198260177
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000130-63.2019.8.26.0177 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Clodoaldo Leite da Silva e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Vistos. Fls. 1.715/1.840. Ciente. Fls. 1.841/1.844. Ciente. Mantenho a decisão nos seus fundamentos. Ante a falta de prejuízo ao requerente, DÊ-SE vista ao MP, conforme deliberado às fls. 1.713. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. Embu-Guacu, 03 de julho de 2025. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), MAURICIO LOURO COSTAL (OAB 107069/SP)
7. Processo 01009246520235010032
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1aaaf proferida nos autos. DECISÃO PJ-e Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, verifica-se que o recurso interposto pela parte autora tem como objeto a sentença registrada sob o Id nº 5bb28ac. Consta nos autos que a parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, tendo o prazo recursal encerrado em 09/07/2025. Dessa forma, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora por intempestividade.  RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
8. Processo 01009246520235010032
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1aaaf proferida nos autos. DECISÃO PJ-e Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, verifica-se que o recurso interposto pela parte autora tem como objeto a sentença registrada sob o Id nº 5bb28ac. Consta nos autos que a parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, tendo o prazo recursal encerrado em 09/07/2025. Dessa forma, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora por intempestividade.  RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA MELO