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Carlos Frederico Zimmermann Neto

Carlos Frederico Zimmermann Neto

Número da OAB: OAB/SP 107507

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 18
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055449-94.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Vistos. Intimada a juntar os documentos necessários ao prosseguimento do feito (fl. 101), a Fazenda Pública manteve-se inerte (fl. 102). Decido. Em razão do silêncio da Fazenda Estadual, determino o arquivamento deste feito, na forma do artigo 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.101/05, uma vez que o Estado de Pernambuco não acostou aos autos os documentos indispensáveis à análise dos créditos que detém contra a Massa Falida. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEISI DO ROCIO MULLER (OAB 23084/PR), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), ELSIO SENNA FILHO (OAB 16756/ES), JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR (OAB 12174/MA), LILIAN DA CUNHA DEMARTINI (OAB 16501/ES), LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (OAB 33528/RJ), FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA (OAB 98279/RJ), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), CLARA PADILHA (OAB 12882/BA), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA (OAB 21291/PA), ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO (OAB 21201/PA), SANDRO RONALDO RIZZATO (OAB 10250/ES), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033522-09.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Adriano Pereira dos Santos e outros - Vistos. Nos termos do artigo 7º-A, inciso V, da Lei 11.101/05, não comprovada a origem do crédito, forçosa é a determinação de arquivamento do feito. Aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), GISELE SCAFURO (OAB 370004/SP), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), LEONARDO ALVES SILVA (OAB 109871/MG), LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA (OAB 32284/BA), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO (OAB 199671/RJ), MICHELE TOMAZONI (OAB 20820/SC), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), VALDIR PAULO EVARISTO (OAB 26476SC/), DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES (OAB 380614/SP), JANAÍNA MARIA MARIM (OAB 10551/ES), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), HEBER FRANCISCO GONÇALVES (OAB 56847/MG), THIAGO RAMOS EVARISTO (OAB 32437SC/), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ (OAB 376112/SP), ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB 158969/RJ), LUCIANO FILLA (OAB 1585/RO), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MARIANA DANTAS DE MEDEIROS (OAB 39535/DF), JEFFERSON ALVES ARANHA (OAB 364140/SP), ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA (OAB 364079/SP), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 169430/RJ), LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI (OAB 52464/PR), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294/ES), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), JÉSSICA MEDEIROS MACIEL (OAB 60138/PR), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB 10519/PI), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), FRANCISCO CÉSAR MARIANO (OAB 20991/CE), GUSTAVO REZENDE FEICHAS (OAB 361671/SP), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES (OAB 18203/ES), FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (OAB 24514/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), ANA C. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Adelson Camilo da Silva e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 2008/2012. 2. Fls. 2035/2044: embargos de declaração opostos pela Transportadora Turística Suzano Ltda. arguindo omissões da última decisão. Suspendo o julgamento do recurso, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, conforme noticiado às fls. 2232/2234. 3. Fls. 2309/23010: petição da Administradora Judicial juntando edital do chamamento público, conforme determinado pela última decisão. A publicação do edital está prejudicada, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, conforme noticiado às fls. 2232/2234. 4. Fls. 2328/2331: manifestação do Ministério Público. 5. Fls. 2232/2234: petição da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A noticiando a complementação do efeito suspensivo ativo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, para determinar a continuidade do processo competitivo que já havia sido iniciado em primeiro grau, sendo dispensada a instauração de qualquer outro procedimento, devendo ser homologada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato do processo de transição, comprometendo-se a nova arrendatária na exploração integral da operação com vinculação completa à marca Itapemirim e nos demais termos ajustados. A Expresso União Ltda. peticiona às fls. 2358/2359 para reiterar sua proposta de fls. 1707/1710, se comprometendo a efetuar o depósito imediato da primeira parcela do arrendamento no próprio dia da assinatura do contrato - e não do mês seguinte à assinatura, como constara da proposta de fls. 1.707/1.710, bem como assume o compromisso de efetuar o pagamento da contraprestação mensal mínima de R$ 3.050.000,00. No mesmo sentido, a Viação Águia Branca informa a complementação da liminar obtida em agravo de instrumento (fls. 2360/2363), requerendo a homologação de sua proposta. Decido. Em cumprimento ao decidido pela Superior Instância, que determinou a continuidade do processo competitivo, dispensada a instauração de qualquer outro procedimento, devendo ser homologada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato do processo de transição, anoto constarem dos autos as seguintes propostas: Expresso União Ltda. 1) Proposta de fls. 1446/1449, reiterando a proposta de fls. 12658/126588 dos autos principais, datada de 28/11/2024: exploração, em caráter precário, dos mesmos ativos arrendados à Suzano, pelos próximos 12 meses ou até o leilão para a venda da UPI Operação Itapemirim, pelo valor mensal de R$ 1.500.000,00, depositados a partir do mês subsequente à assinatura do contrato de arrendamento. Vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, com possibilidade de rescisão antecipada pela concretização do leilão da UPI Operação Itapemirim, com prazo de 3 meses para desmobilização da operação, sem custos adicionais. Não prevê indenização por investimentos. Participação em iguais condições com os demais interessados no leilão. 2) Proposta de fls. 1707/1710, datada de 31/01/2025: exploração, em caráter precário, dos mesmos ativos hoje arrendados à Transportadora Turística Suzano Ltda., pelos próximos 12 meses ou até o leilão para venda da UPI Operação Itapemirim, com pagamento do valor mensal correspondente a 5,01% da receita líquida da venda de passagens para o transporte rodoviário de passageiros, garantindo-se o pagamento mínimo mensal de R$ 1.711.000,00, a ser depositado em conta corrente a partir do mês subsequente à assinatura do Contrato de Arrendamento. Vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, com possibilidade de rescisão antecipada pela concretização do leilão da UPI Operação Itapemirim, com prazo de 3 meses para desmobilização da operação, sem custos adicionais. Não prevê indenização por investimentos. Participação em iguais condições com os demais interessados no leilão. 3) Proposta de fls. 2358/2359, datada de 02/04/2025: reiterar os termos de sua proposta apresentada às fls. 1707/1710 destes autos, para a exploração, em caráter precário, dos mesmos bens arrendados à Suzano, pelos próximos 12 meses ou até o leilão para a venda da UPI OPERAÇÃO ITAPEMIRIM, no percentual de 5,01% da receita líquida das passagens, com valor mínimo mensal de R$ 3.050.000,00. Pagamento da primeira parcela do arrendamento no dia da assinatura do contrato. Intese Empreendimentos Ltda. 1) Proposta de fls. 1485/1487, datada de 24/01/2025: arrendamento de 21 linhas indicadas, utilização da marca Itapemirim e dos guichês existentes nas rodoviárias das cidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Vitória/ES e Curitiba/PR, pelo prazo de 60 meses, no valor mensal de R$500.000,00. Forma de pagamento: (i) em 15 dias após a assinatura do contrato de arrendamento, serão pagos R$250.000,00; (ii) em 15 (quinze) dias após o início das operações, serão pagos mais R$250.000,00, totalizando R$500.000,00 da primeira parcela; (iii) em 45 dias após o início das operações, será paga a segunda parcela, de R$500.000,00, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Vigência de 60 meses, renovável por 60 meses. 2) Proposta de fls. 1733/1734, datada de 07/02/2025: retifica a proposta de fls. 1485/1487, para arrendamento fracionado das linhas, com ajustes. 3) Proposta de fls. 1899, datada de 27/02/2025: pagamento de R$3.050.000,00 pelas 125 linhas, bem como uso da marca ITAPEMIRIM e seus guichês, a ser pago 15 dias após o primeiro mês de início da exploração de todas as linhas. Viação Águia Branca S/A 1) Proposta de fls. 1620/1633, datada de 31/01/2025: pagamento de R$3.020.000,00 mensais pelo arrendamento de todas as linhas de ônibus - englobando todos os seus prefixos, serviços diferenciados, seções principais e secundárias e itinerários -, bem como dos guichês, pontos de venda, salas VIP e áreas de cargas das rodoviárias, dos ônibus e, por fim, das marcas (inscritas no INPI nº 006068421 e 007538197) outrora operados pelo Grupo Itapemirim, pelo prazo inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, ou até que haja a homologação da alienação da UPI Operação Itapemirim, o que ocorrer primeiro, cessando-se o pagamento com a homologação da alienação. Condiciona a validade da proposta à expressa consignação da impossibilidade de sucessão das responsabilidades das falidas, da massa falida e/ou da Suzantur. Às fls. 1722, em petição datada de 05/02/2025, pede a fixação do prazo de 60 dias para transição da operação. Da r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000 Para contratação emergencial, a r. Decisão da Superior Instância determinou a análise das propostas apresentadas até 31/1/2025 pelas empresas Intese Empreendimentos Ltda. (fls. 1485/1487), Viação Águia Branca S/A (fls. 1620/1706) e Expresso União Ltda. (fls. 1707/1717). Destarte, tendo como data de corte o dia 31/01/2025, todas as propostas apresentadas em datas posteriores, ainda que possam se mostrar mais vantajosas à massa falida, como aquela de fls. 2358/2359 da Expresso União, serão desconsideradas. Anoto que as alterações na forma de pagamento e no valor mensal ofertado não são meros ajustes das ofertas, já que, em se tratando de condições essenciais para a verificação da vantajosidade das propostas, alteram significativamente as condições da concorrência estabelecida e seu vencedor. Destarte, em cumprimento à ordem da Superior Instância, (i) será homologada a proposta mais vantajosa à massa falida dentre as apresentadas até 31/1/2025, pelas empresas Intese Empreendimentos Ltda. (fls. 1485/1487), Viação Águia Branca S/A (fls. 1620/1706) e Expresso União Ltda. (fls. 1707/1717), desde que se comprometa na exploração integral das linhas, com vinculação completa à marca Itapemirim, não sendo permitida a exploração das linhas e guichês sob bandeira da própria arrematante. Em acréscimo, a decisão copiada às fls. 1363/1378 proferida por este juízo nos autos principais, estabeleceu como (ii) condição de habilitação a existência da documentação necessária para exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual, como habilitação perante a ANTT, com TAR válido, e demais requisitos da Resolução nº 4.770/2015, com regularidade fiscal, financeira, trabalhista, cadastro de frotas e motoristas. Nessa esteira, a empresa Intese Empreendimentos Ltda. está desclassificada do processo competitivo, uma vez que teve seu requerimento de habilitação indeferido por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033/23 (decisão SUPAS nº 280, de 19 de fevereiro de 2025). Além disso, a sua proposta de fls. 1485/1487 engloba a exploração fracionada das linhas, não atendendo à determinação da Superior Instância. Por seu turno, a Viação Águia Branca S/A e a Expresso União Ltda. apresentaram a documentação exigida. Dentre as suas propostas, aquela que se mostra objetivamente mais vantajosa é a da Viação Águia Branca S/A de fls. 1620/1706, no valor de R$3.020,000,00 mensais pelo arrendamento de todas as linhas de ônibus, guichês, pontos de venda, salas VIP e áreas de carga das rodoviárias, dos ônibus e das marcas outrora operadas pelo Grupo Itapemirim, com prazo de vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, ou até que seja homologada a alienação da UPI Operação Itaperimim, o que ocorrer primeiro. Na ausência de previsão na proposta principal, fixo o prazo de 60 dias para transição da operação, como sugerido pela vencedora na extemporânea a petição de fls. 1722, datada de 05/02/2025. Determino, ainda, que o primeiro pagamento ocorra 45 dias após o dia de início da operação pela arrendatária. Por derradeiro, entendo abusiva a proposta de encerramento do pagamento com a homologação da alienação da UPI, porquanto isso pode significar o exercício sem pagamento da atividade empresária pela arrendatária até transição definitiva da operação em favor de eventual arrematante. Em razão disso, faço constar expressamente que o valor será devido enquanto perdurarem as operações da arrendatária, inclusive no período de transição para entrega da operação à arrematante, admitindo-se, contudo, o pagamento apenas proporcional em caso de a operação se encerrar antes de completados 30 dias. Ante o exposto, nos termos determinados pela Superior Instância, HOMOLOGO, com ajustes, a proposta da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A de fls. 1620/1706, no valor de R$3.020,000,00 mensais pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou até que seja homologada a alienação da UPI Operação Itaperimim, o que ocorrer primeiro. O processo de transição da operação deve iniciar-se imediatamente, com prazo máximo de 60 dias para conclusão. O primeiro pagamento deverá ocorrer 45 dias após o dia de início da operação pela arrendatária, perdurando até o último dia de operações, assim considerada a data em que definitivamente encerrada qualquer atividade sua nas linhas rodoviárias arrendadas, mesmo que posterior à homologação do leilão da UPI. A arrendatária poderá participar do leilão para alienação da UPI Operação Itapemirim em igualdade de condições com os demais interessados, sem a dispensa de comprovação das condições e requisitos de habilitação. Não há qualquer direito a indenização por investimentos, tampouco multa em seu favor pela rescisão do contrato antes de encerrado o período de vigência de 12 meses. Por derradeiro, expressa-se que a arrendatária não sucederá as responsabilidades, incluídas, mas não exclusivamente, de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista das falidas, da massa falida e/ou da Suzantur. No prazo de 5 dias, diga a vencedora se concorda com os ajustes nos termos de sua proposta. No caso de discordância, será considerada vencedora a proposta da Expresso União Ltda. de fls. 1707/1717. 6. Fls. 2337: ciente da interposição de agravo de instrumento pela ANTT. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em 10 dias, informe a parte interessada os efeitos em que recebido o recurso. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ (OAB 30552/PE), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), FLAVIANO DA CUNHA (OAB 8330/SC), WELLINGTON FARIAS MACHADO (OAB 6945/PA), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB 100825/RS), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arilson Francisco dos Santos - Vistos. Última decisão às fls. 9618. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 4. Fls. 9768/9769: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, ciência aos credores que, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, tais informações devem ser encaminhadas diretamente aos e-mails rj@lucena.adv.br e contato@lucena.adv.br. No mais, deverão aguardar os pagamentos na forma disposta no plano de recuperação judicial homologado. 5. Fls. 9619: indefiro a pretensão do credor Edmilson Celestino da Silva, uma vez que os valores pagos a maior pelas recuperandas devem retornar para seu caixa, a fim de pagar os credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. 6. Fls. 9624/9625: às recuperandas para que prestem esclarecimentos sobre o crédito de Aparecido do Nascimento Lima. Ciência ao credor da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9676. 7. Fls. 9627/9628: diga a Administradora Judicial sobre o pedido de sucessão processual do credor Maurino Souza Faleia, tendo em vista notícia de seu falecimento, verificando se a documentação apresentada autoriza a alteração pretendida. Observo que a manifestação de fls. 9676 dá ciência do pedido, mas não analisa a regularidade da sucessão processual. 8. Fls. 9639/9342: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 8.1 Ciência aos credores do recebimento, pelas recuperandas, dos dados informados para verificação e inclusão no plano de pagamento. 8.2 Ciência ao advogado Dejair de Assis Souza da juntada dos comprovantes de pagamento com a identificação dos credores beneficiados, a fim de que identifique os créditos quitados. Ciência, ainda, da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9668/9670. 8.3 As recuperandas requerem o encerramento da recuperação judicial, afirmando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o decurso do prazo de supervisão judicial. Às fls. 9677, a Administradora Judicial não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, mas requer que as recuperandas esclareçam sobre pagamentos faltantes, bem como as medidas em curso para equalização de seu passivo tributário. As recuperandas reiteram o pedido às fls 9800/9804. Dizem sobre a equalização de seu passivo fiscal, informando já terem comprovado o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Prefeitura Municipal (fls. 6947/6958) e que a existência de credores a pagar não impede o encerramento da recuperação judicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial homologado vem sendo regularmente cumprido. Em sua manifestação de fls. 9815/9817, o Ministério Público requereu que a Administradora Judicial esclareça se houve escorreito cumprimento do Plano de Recuperação Judicial no período de supervisão judicial. Por seu turno, o Município de São Paulo, às fls. 9820/9825, opõe-se ao encerramento do feito, porquanto há débito fiscal municipal em aberto, pugnando pela convolação em falência. Decido. A teor da redação do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção do devedor em recuperação judicial deve ser dar até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. No caso, verifica-se que a concessão da recuperação judicial ocorreu em 10/05/2016. Embora a decisão de fls. 3245/356 tenha decretado a falência das empresas, ela foi anulada no julgamento do agravo de instrumento nº 2169153-70.2018.8.26.0000. Nesta data, portanto, há muito já ultrapassado o limite máximo de 2 anos para duração deste processo, devendo o feito caminhar, de fato, para seu encerramento ou convolação em falência, a depender da constatação do devido cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. E para encerramento da recuperação judicial, deve se considerar o cumprimento do plano no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não devem ser consideradas como impedimento ao fim do período de fiscalização judicial, quando já esgotado o prazo legal. Da mesma maneira, ao ser concedida a recuperação judicial, a sentença de fls. 1907/1909, mitigando a regra contida no artigo 57 da Lei 11.101/2005, dispensou as recuperandas da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ante a inexistência, à época, de legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais. Nessa esteira, na linha do já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recuperação judicial concedida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 com dispensa da apresentação de CNDs, não se pode condicionar o encerramento à prévia equalização do passivo fiscal. Neste sentido: [...] 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.955.325/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/3/2024). Feitas essas considerações, DETERMINO à Administradora Judicial que, em prazo não superior a 30 dias, traga aos autos relatório detalhando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado durante o biênio legal de supervisão judicial. Dispensa-se a intimação das recuperandas para que esclareçam acerca da equalização de seu passivo fiscal, uma vez que, como acima salientado, não é possível exigir tal comprovação quando inicialmente dispensada para concessão da recuperação judicial. Com a vinda do relatório, intimem-se os credores, as recuperandas e dê-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. 9. Fls. 9660/9662, 9815/9817: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 10. Fls. 9663/9682: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciente das providências adotadas pela auxiliar do juízo em relação à resposta dos ofícios recebidos. Sem prejuízo, esclareça a Administradora Judicial: (i) quanto ao ofício de fls. 9343/9347, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0026023-32.2006.4.03.6182), de fls. 9400/9407, oriundo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0003383-40.2003.4.03.6182), de fls. 9514/9521 e 9576/9584, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0052269-21.2013.4.03.6182): a natureza dos créditos em execução e o atual andamento dos feitos, especialmente em relação às medidas expropriatórias; Adianto, desde já, ser tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (fiscal), não sujeita aos efeitos da recuperação fiscal, não há, ao menos em princípio, óbice aos bloqueios pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. DECURSO DO STAY PERIOD. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SEQUER INDICARAM OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA RECUPERANDA. DETERMINADA A OPORTUNA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2222152-58.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 11/03/2024) (realce não original). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou a liberação de penhora determinada pelo juízo da execução fiscal. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Execução fiscal que não tem o curso interrompido, apesar da recuperação judicial das executadas. Crédito não sujeito ao concurso. Preservada a competência do juízo da execução fiscal ordenar os atos constritivos, cabe, ao da recuperação, até o encerramento do processo, em cooperação com o primeiro, apenas determinar "a substituição - não o simples afastamento - dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Dinheiro que não se enquadra como "bem de capital". Impossível a substituição, mais ainda, a pretensa liberação. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2245006-12.2023.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/02/2024) (realce não original). (ii) quanto ao ofício de fls. 9415/9418, oriundo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, se foram devidamente prestadas as informações acerca da previsão de pagamento ao credor Adejair Jose Quintino, pois, ao que consta, está devidamente habilitado neste feito. 10.2 Ciência à credora Crelia Gabriel de que seu crédito foi quitado em 27/12/2024, conforme relatório de fls. 9497/9504. 10.3 Ciência ao credor Adejair Jose Quintino dos esclarecimentos da auxiliar do juízo de fls. 9671/9672. 10.4 Ciência ao credor Aparecido do Nascimento Lima da inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores Consolidado, no montante de R$ 72.066,08, classificado como trabalhista, conforme fls. 7.902/7.920. 10.5 Ciência à credora Edesia Mendonça da Silva dos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 9674. 10.6 A Administradora Judicial informa que o crédito de Jose Rodolfo dos Santos, no valor de R$31.464,92, foi quitado em 13/12/2023. No entanto, o credor peticiona às fls. 9764/9765 negando o pagamento. Digam as recuperandas, juntando comprovante de pagamento. 11. Fls. 9751/9752: o credor Alberto José dos Santos informa o depósito judicial dos valores pagos a maior pelas recuperandas. Ciência aos interessados. Requeiram as recuperandas o que de direito. 12. Fls. 9782: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento do crédito de Maurilio Rodrigues Lopes. 13. Fls. 9782/9792 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo solicitando autorização para penhora on-line no valor de R$86.083,18 sobre o patrimônio das recuperandas - autos nº 5015584-51.2018.4.03.6182): manifestem-se a Administradora Judicial e as recuperandas no prazo comum de 10 dias, dizendo a respeito da natureza dos créditos em execução e a essencialidade dos bens sobre os quais se pretende constrição, não sendo aceitas alegações genéricas. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 9794/9795: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca da posição do crédito de Joel Silva e Silva. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE (OAB 222191/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KAMILA RAQUEL PAPA (OAB 222911/SP), EDUARDO MION TROTI (OAB 225244/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebert Fernando da Silva e outros - Vistos. Retro: Defiro o pedido de prazo formulado. Aguarde-se por 90 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB 28614/BA), ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA (OAB 45666/MG), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES (OAB 463A/MG), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), AGACI CARNEIRO JUNIOR (OAB 10341/ES), ANA C. 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  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001530-14.2018.4.03.6107 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JAIME MONSALVARGA, MILTON FREIRE, WILSON BEDAQUE, JAIR NEGRI GARCIA, JOANNA M RODAS BEDAQUE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA, SILVIA LUCIA MARINHO FREIRE, MILTON FREIRE JUNIOR, MILVIA MARINHO FREIRE VILLACA DE SOUZA BARROS, EDUARDO AUGUSTO VILLACA DE SOUZA BARROS, SILTON MARINHO FREIRE, MILENE LEITE FREIRE, NELCI GRAVATA PEREIRA, EMANUEL RICARDO PEREIRA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: JAIME MONSALVARGA JUNIOR - SP146890 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS MONSALVARGA USAN - SP392057 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO - SP107507 REPRESENTANTE do(a) REU: JOANNA M RODAS BEDAQUE ADVOGADO do(a) REU: THIAGO TEREZA - SP273725 ADVOGADO do(a) REU: ELVIS NEI VICENTIN - SP262366 ADVOGADO do(a) REU: HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES - SP204933 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: NELCI GRAVATA PEREIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA - SP123230 ADVOGADO do(a) REU: JAIME MONSALVARGA - SP36489 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO OLIVATO JUNIOR - SP275146 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA REGINA ITO CABRAL MONSALVARGA - SP169009 DECISÃO Vistos em saneamento. 1. ID 348574143, 348735501, 349257074, 349363123 e 351424611: defiro os pedidos de depoimento pessoal e de produção de prova testemunhal. Indefiro, todavia, o pedido de prova pericial, uma vez que formulado em caráter genérico e não devidamente motivado, unicamente pelo réu JAIME MONSALVARGA, não havendo como inferir que a prova dos fatos controvertidos dependa de conhecimento especial de técnicos (art. 464, § 1º, do CPC). 1.1. Inclua-se o feito na pauta de audiências (art. 357, V, do CPC), na modalidade telepresencial, nos termos da Resolução PRES n. 343, de 2020, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal dos réus JAIME MONSALVARGA, MILTON FREIRE, WILSON BEDAQUE, JAIR NEGRI GARCIA e MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, bem como inquiridas as testemunhas arroladas pelos réus NELCI GRAVATA PEREIRA e EMANUEL RICARDO PEREIRA (sucessores) e JAIME MONSALVARGA. Esclareço, desde logo, que: a) a data e o horário da audiência serão agendados pela Secretaria do Juízo e comunicados às partes mediante intimação prévia; b) a intimação das testemunhas correrá por conta das partes, nos termos do art. 455 do CPC; c) o ingresso na sala virtual de audiência se dará mediante acesso à internet, por meio de endereço eletrônico a ser disponibilizado oportunamente, devendo os participantes utilizarem equipamento eletrônico (computador, notebook, tablet ou celular) com câmera, microfone e saída de som e portarem documento de identidade com foto. d) a oposição à realização do ato na modalidade telepresencial por uma das partes deve se dar no prazo previsto no item 3. 3. Intimem-se as partes a informarem, no prazo de dez dias, os telefones de contato e endereços de e-mail de sua titularidade, bem como os das respectivas testemunhas. No mesmo prazo, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, em número não superior a três para cada fato e a dez no total, com dados de qualificação completos (arts. 357, §§ 4º e 6º, e 450 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001530-14.2018.4.03.6107 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JAIME MONSALVARGA, MILTON FREIRE, WILSON BEDAQUE, JAIR NEGRI GARCIA, JOANNA M RODAS BEDAQUE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA, SILVIA LUCIA MARINHO FREIRE, MILTON FREIRE JUNIOR, MILVIA MARINHO FREIRE VILLACA DE SOUZA BARROS, EDUARDO AUGUSTO VILLACA DE SOUZA BARROS, SILTON MARINHO FREIRE, MILENE LEITE FREIRE, NELCI GRAVATA PEREIRA, EMANUEL RICARDO PEREIRA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: JAIME MONSALVARGA JUNIOR - SP146890 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS MONSALVARGA USAN - SP392057 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO - SP107507 REPRESENTANTE do(a) REU: JOANNA M RODAS BEDAQUE ADVOGADO do(a) REU: THIAGO TEREZA - SP273725 ADVOGADO do(a) REU: ELVIS NEI VICENTIN - SP262366 ADVOGADO do(a) REU: HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES - SP204933 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: NELCI GRAVATA PEREIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA - SP123230 ADVOGADO do(a) REU: JAIME MONSALVARGA - SP36489 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO OLIVATO JUNIOR - SP275146 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA REGINA ITO CABRAL MONSALVARGA - SP169009 DECISÃO Vistos em saneamento. 1. ID 348574143, 348735501, 349257074, 349363123 e 351424611: defiro os pedidos de depoimento pessoal e de produção de prova testemunhal. Indefiro, todavia, o pedido de prova pericial, uma vez que formulado em caráter genérico e não devidamente motivado, unicamente pelo réu JAIME MONSALVARGA, não havendo como inferir que a prova dos fatos controvertidos dependa de conhecimento especial de técnicos (art. 464, § 1º, do CPC). 1.1. Inclua-se o feito na pauta de audiências (art. 357, V, do CPC), na modalidade telepresencial, nos termos da Resolução PRES n. 343, de 2020, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal dos réus JAIME MONSALVARGA, MILTON FREIRE, WILSON BEDAQUE, JAIR NEGRI GARCIA e MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, bem como inquiridas as testemunhas arroladas pelos réus NELCI GRAVATA PEREIRA e EMANUEL RICARDO PEREIRA (sucessores) e JAIME MONSALVARGA. Esclareço, desde logo, que: a) a data e o horário da audiência serão agendados pela Secretaria do Juízo e comunicados às partes mediante intimação prévia; b) a intimação das testemunhas correrá por conta das partes, nos termos do art. 455 do CPC; c) o ingresso na sala virtual de audiência se dará mediante acesso à internet, por meio de endereço eletrônico a ser disponibilizado oportunamente, devendo os participantes utilizarem equipamento eletrônico (computador, notebook, tablet ou celular) com câmera, microfone e saída de som e portarem documento de identidade com foto. d) a oposição à realização do ato na modalidade telepresencial por uma das partes deve se dar no prazo previsto no item 3. 3. Intimem-se as partes a informarem, no prazo de dez dias, os telefones de contato e endereços de e-mail de sua titularidade, bem como os das respectivas testemunhas. No mesmo prazo, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, em número não superior a três para cada fato e a dez no total, com dados de qualificação completos (arts. 357, §§ 4º e 6º, e 450 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2428/2429. 2 - Fls. 2431 e 2453: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 2448/2449 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 2466/2469 (administrador judicial): ciência aos credores e demais interessados do parecer ofertado. Considerado o decurso do tempo, intime-se a Leiloeira para que se manifeste acerca do andamento do leilão designado, no prazo de 15 dias. Com a resposta, nova vista à auxiliar do juízo para que informe as pendências para encerramento deste feito falimentar. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232740/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE (OAB 267708/SP), VANESSA FACURI (OAB 266302/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), RICARDO MAIORGA (OAB 87978/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), CARLA MARIA BEFI (OAB 121431/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), TANIA VIEIRA DANTAS (OAB 141380/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), VALÉRIA APARECIDA SARGI (OAB 362461/SP), DIOGO SILVA PEREIRA (OAB 360696/SP), HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA (OAB 344478/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA (OAB 337168/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), PAULO CESAR PEREZ (OAB 97701/MG), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP), BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA (OAB 152777/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CRISTINA PEREIRA BAHIA (OAB 483648/SP), KENNETH SANTOS AMORIM ALVES (OAB 443111/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 427180/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63601/MG), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA (OAB 384649/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB 413359/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), ADEMIR LEMOS ROCHA (OAB 398359/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060326-87.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - Mi Participações S/A - - Helen Lima Santos Mendes - - Wellington de Oliveira Berto e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 136259/126262. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Promova a Administradora Judicial a anotação dos dados bancários informados pelos credores. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano de rateio. Em relação aos pedidos de comprovação da quitação dos créditos, os autos ainda estão em fase de alienação dos bens da massa, de modo que não iniciados os pagamentos. Os credores que não constam do Quadro Geral de Credores e ainda não se habilitaram por meio de incidentes próprios deverão observar o item 2 desta decisão. 4. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 5. Fls. 137306: à Administradora Judicial, com urgência, inclusive para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 6. Fls. 136851: à Administradora Judicial, para que promova anotações cabíveis e preste os esclarecimentos pertinentes aos credores sobre seus créditos, posição de pagamento e eventuais impugnações contra o Quadro Geral de Credores apresentado. 7. Fls. 136507/136530: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0807868-17.2017.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para consulta acerca da destinação dos valores penhorados, inclusive do que foi constrito em excesso. Destaca-se a ressalva de fls. 136507 de que já é o quarto encaminhamento do questionamento aos autos, sem resposta. À Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre os valores e diligencie imediatamente em resposta, informando ao juízo que a questão foi recepcionada nos autos e será tratada após manifestação dos interessados. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, advirto a auxiliar do juízo que, nos termos do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, a necessidade de 4 reiterações é clara violação aos seus deveres. No mesmo sentido, observo que o credor Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl também noticia a existência de ofício sem resposta às fls. 136851. 8. Fls. 136557: pedido da Administradora Judicial de desentranhamento de documentos já atendido. Nada a deliberar. 9. Fls. 136560, 137383: ciência dos comprovantes de pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento de Linhas, Bens Móveis e Outras Avenças realizado por Transportadora Turística Suzano Ltda. 10. Fls. 136681/136683: manifestação do Ministério Público. 10.1 Ciência ao credor Motta Fernandes Rochas - Advogados da manifestação do Ministério Público, no sentido de que existe escalonamento e prioridade entre os créditos extraconcursais, na mesma esteira do já esclarecido pela Administradora Judicial. Destarte, ante o disposto nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/2005, fica indeferida sua pretensão. 10.2 Considerando os esclarecimentos prestados e o parecer do Ministério Público a respeito da reserva de valores em favor União, defiro o pedido da credora Vamos Locação, para exclusão do montante reservado, pois não observada a providência cabível pela credora fiscal, uma vez que não ajuizado pedido de restituição. Como anotado pela Administradora Judicial Às fls. 132784, a União Federal, embora mencione no incidente de classificação de créditos tributários a existência de valores a serem restituídos, não ingressou, até o presente momento, com o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. da LREF, não possibilitando, assim, a adoção das providências próprias para tal rito. Dê-se ciência à União desta decisão. 11. Fls. 136689/136694: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 11.1 Ciência a Piva Consulting Ltda. e Sidnei Piva de Jesus do item 6 da manifestação da auxiliar do juízo. 11.2 Anoto que, sobre o pedido formulado pelo arrematante João Carlos Zanesi (fls. 134069/134071 e item 20 da última decisão), a Administradora Judicial não se opôs à baixa dos gravames oriundos destes autos falimentares. Ao Ministério Público. 11.3 Ciência aos interessados de que a empresa Doker Arquivo Inteligente finalizou a remoção e a guarda dos documentos que estavam no Platô 01 (Cachoeiro de Itapemirim/ES), com a correção do valor cobrado para R$ 5.151.55, já pagos pela Administradora Judicial e que serão objeto de pedido de reembolso no Incidente de Prestação de Contas em trâmite sob o nº 0024832-88.2023.8.26.0100. Destarte, o pedido de antecipação do valor de R$ 21.300,00 perdeu o objeto. 11.4 Considerando o tempo já transcorrido desde a recepção do ofício noticiada às fls. 131888/131889, oficie-se ao Detran-MG para que informe sobre a situação do veículo de propriedade da massa falida placa MQL7730, Renavam nº 873256662, Chassi nº 9B9BC2A4T51DY6040, ônibus, modelo TBUS/MPOLO PARADISO R, retido em pátio localizado no Parque Reboque e Guarda de Veículos LTDA, Avenida Dulce Geralda Diniz nº 95, Bairro Quintas Colonias, no município de Contagem-MG. Anote-se, desde já, que em ainda estando disponível o bem móvel, ele deverá ser entregue à massa falida para arrecadação, e eventuais débitos habilitados na falência. No caso de já ter sido levado à leilão, o órgão deverá informar o valor de venda, com a transferência do produto a estes autos. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11.5 Ciência aos interessados de que, ante a alienação do Platô 01, a Administradora Judicial realizou o distrato do contrato de prestação de serviço do encarregado geral de operações. Requer a homologação. Digam os interessados e o Ministério Público, anotando-se que, ausente oposição, fica desde já homologado o distrato de fls. 136783/136784. 12. Fls. 136792, 136795: pedidos de inclusão de créditos no Quadro de Reservas de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos. À Administradora Judicial para análise. 13. Fls. 136798/136799: petição do escritório que presta serviços nas ações autônomas da massa falida, Aires Vigo Advogados, apresentando relatório detalhado e atualizado do status das demandas, fase e riscos, prestação de contas, bem como formulários eletrônicos, referentes à prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 30.000,00 mensais, vencidos em 11/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 11/12/2024, 11/01/2025, 11/02/2025, 11/03/2025 e 11/04/2025. Requereu a expedição de MLE. Ciência à Administradora Judicial, aos interessados e ao Ministério Público. Na ausência de oposições, defiro a expedição do MLE, observado o formulário juntado. 14. Fls. 136852/136864: ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público do ofício encaminhado pelo Bradesco Corretora. 15. Fls. 137132: o arrematante Éden Resende de Amorim Júnior requer que o auto de arrematação seja assinado pelo juízo. No entanto, o pedido não veio acompanhado de qualquer documento, de forma que não é possível análise neste momento. Providencie o interessado as cópias necessárias para correta compreensão da questão, incluindo nota de devolução do cartório registral. 16. Fls. 137196/137197, 137206/137207: o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos habilitantes Marcelo Henrique Thomann e MIrela Zanettin foi, a toda evidência, equivocadamente endereçado aos autos principais. Portanto, nada a deliberar, cabendo aos credores formular o pedido no incidente de habilitação de seu crédito. 17. Fls. 137372/137374: ciente da prestação de informações pelo E. Tribunal de Justiça na Petição nº 17704-SP protocolada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Este juízo prestou informações, conforme protocolo em incidente próprio. 18. Fls. 137375: certidão do cartório informando o decurso do prazo os interessados se manifestarem quanto ao item 7.5 da decisão de fls. 132567/132573. A questão perdeu o objeto, conforme item 11.3 desta decisão. 19. Fls. 137376/137377: a Administradora Judicial noticia a localização de 2 ônibus de propriedade da massa falida, placas nº MRS4874 e MSL1286, sob custódia da empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos desde fevereiro de 2022. Após autorização de representante da empresa, contatou a leiloeira Mega Leilões para fazer a retirada dos bens. Nada obstante, sobreveio nova informação de que a autorização de remoção dos veículos depende de decisão do juízo falimentar. Considerando a arrecadação dos bens de propriedade da massa falida, defiro a pretensão da auxiliar do juízo e determino à empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos a entrega dos ônibus de placas nº MRS4874 e MSL1286 ao representante da Mega Leilões, em dia e hora previamente ajustados entre os interessados, sob pena de aplicação de multa diária. Advirto que eventuais débitos constituídos pela massa falida deverão ser pleiteados pelas vias processuais adequadas, via incidente processual apenso aos autos falimentares, observando os termos do artigo 8º, bem como artigo 10, parágrafo 10º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 20. Fls. 137397/137398: o terceiro Carlos Gomes Aquino requer o levantamento do gravame existente sobre o veículo Volvo B10M 6x2, placa IDN0081, pois não pertenceria mais a Expresso Industrial Ltda., tendo em vista sua venda data de 02/03/2017 a Guilherme Ruver do Carmo Muniz, que posteriormente o vendeu ao peticionário. Diga a Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 21. Fls. 137404/137405: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, noticiando que, nos autos nº 1158889-26.2023.8.26.0100, em que tramita pedido de restituição, houve pedido para reconhecimento incidental de nulidade do negócio jurídico por simulação. 22. Abra-se vista ao Ministério Público. 23. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), 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