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Irineu Teixeira

Irineu Teixeira

Número da OAB: OAB/SP 108526

📋 Resumo Completo

Dr(a). Irineu Teixeira possui 42 comunicações processuais, em 5 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1994 e 2024, atuando em TRF3, TRT2, TRT15 e outros 2 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE PETIçãO.

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 42
Tribunais: TRF3, TRT2, TRT15, TJPR, TJSP
Nome: IRINEU TEIXEIRA

📅 Atividade Recente

2
Últimos 7 dias
40
Últimos 30 dias
42
Últimos 90 dias
42
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE PETIçãO (33) INQUéRITO PARA APURAçãO DE FALTA GRAVE (6) INQUéRITO POLICIAL (1) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (1) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA IAFG 0186400-66.2005.5.02.0261 REQUERENTE: GILDA GARCIA REQUERIDO: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f48cc3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo.   NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário   DESPACHO   Vistos. Requer a parte penhora no rosto dos autos: 1)  0461702-20.1998.8.26.0011perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros/SP;  2) autos da Falência, processo nº 0047545-21.1996.8.26.0224, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP Alega existir bem penhorado (ativos financeiros) nos autos, cujo valor remanescente poderá servir para quitação do presente débito. Defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeço, o presente, com força de ofício de penhora no rosto dos autos supra mencionados, para protocolo direto pelo próprio interessado junto Juízo pertinente, e cumprindo todas as providências exigidas para regularização, registrando que o débito exequendo nos presentes autos importa em R$ 429.184,90, atualizado até 01/08/2025: Penhora em favor de: GILDA GARCIA, CPF: 007.455.588-01 Executados: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, CNPJ: 61.081.972/0001-42; WIREX CABLE S.A, CNPJ: 66.007.857/0001-41; EMPASE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA, CNPJ: 07.269.683/0001-26; RUPAR PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 61.081.899/0001-09; ITAMARAJU PARTICIPACAO, ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO S.A., CNPJ: 00.594.310/0001-81  Requer, ainda, que seja disponibilizado pelo MM. Juízo em que se requer por este ato a penhora, que disponibilize ao exequente senha de acesso e/ou visibilidade aos autos para acompanhamento da tramitação de seu pedido de penhora no rosto. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, dando-se início IMEDIATO ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. DIADEMA/SP, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPASE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido:   Advogado(s):   ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido:   Advogado(s):   ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido:   CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido:   EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido:   GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido:   MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido:   Advogado(s):   ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido:   Advogado(s):   R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA     RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO   DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARIANO CHAVES
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido:   Advogado(s):   ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido:   Advogado(s):   ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido:   CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido:   EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido:   GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido:   MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido:   Advogado(s):   ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido:   Advogado(s):   R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA     RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO   DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido:   Advogado(s):   ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido:   Advogado(s):   ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido:   CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido:   EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido:   GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido:   MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido:   Advogado(s):   ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido:   Advogado(s):   R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA     RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO   DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAMARGO SANTOS
  6. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido:   Advogado(s):   ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido:   Advogado(s):   ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido:   CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido:   EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido:   GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido:   MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido:   Advogado(s):   ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido:   Advogado(s):   R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA     RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO   DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA
  7. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido:   Advogado(s):   ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido:   Advogado(s):   ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido:   CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido:   EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido:   GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido:   MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido:   Advogado(s):   ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido:   Advogado(s):   R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA     RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO   DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido:   Advogado(s):   ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido:   Advogado(s):   ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido:   CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido:   EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido:   GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido:   Advogado(s):   MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido:   MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido:   Advogado(s):   ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido:   Advogado(s):   R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido:   SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido:   WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA     RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO   DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
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