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Eduardo Leandro De Queiroz E Souza

Eduardo Leandro De Queiroz E Souza

Número da OAB: OAB/SP 109013

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 55
Tribunais: TJSP, TJRN
Nome: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120124-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Jose Ivan de Siqueira - Agravado: Consorcio Intermunicipal do Ribeirão Pirai - Conirpi - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A QUESTÃO SOB ANÁLISE REFERE-SE À NECESSIDADE DE PROVA DA VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO AO IMÓVEL EXPROPRIANDO, O QUE INTERFERE COM A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DIREITO DE EXTENSÃO DO PARTICULAR - VERIFICA-SE QUE O PERITO NÃO AFIRMOU PEREMPTORIAMENTE A VIABILIDADE, LIMITANDO-SE A INDICAR A PRETENSÃO DA EXPROPRIANTE NESSE SENTIDO, RAZÃO POR QUE HAVERÁ DE SER INSTADO A PRESTAR NOVOS ESCLARECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Barce Perugini (OAB: 108713/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB: 109013/SP) - Tatiana Barone Sussa (OAB: 228489/SP) - Camila Aparecida de Padua Dias (OAB: 331745/SP) - Karen Oliveira Bonfim (OAB: 410314/SP) - Beatriz Neme Ansarah (OAB: 242274/SP) - Renata Lorena Coelho da Silva (OAB: 427147/SP) - Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB: 408437/SP) - Gabriela Garcia Marques (OAB: 456344/SP) - Ronaldo Meira Silva (OAB: 229547E/SP) - Dominique Oliveira dos Santos (OAB: 447550/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004356-66.2014.8.26.0028 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Antonio Marcio Siqueira - - MM Matumoto Empreendimentos - EPP - - Marcelo Mitso Matumoto - - Maria Nazaré Carlota de Castro - - José Luis Diniz dos Santos - - Maria Helena de Castro Costa do Prado - - Fabiano Dias da Silva e outro - Defiro a cota ministerial retro. Tendo em vista que o Espólio de Humberto Affonso Pasin, foi citado por edital (fls. 5720), providencie a serventia o necessário para expedir ofício à OAB local, nos termos do convênio Defensoria Pública de SP e OAB/SP, para nomeação de curador especial, consoante o disposto no art. 72, II do Código de Processo Civil. Após a nomeação, intime-se o curador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o aditamento de fls. 5651/5652. Sem prejuízo, ficam intimados os requeridos para se manifestarem no prazo legal de 15 (quinze) dias sobre às fls. 5722 e 5725. Intime-se. - ADV: MANOEL DE ALMEIDA POROCA (OAB 31927/MG), THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB 365137/SP), ALEXANDRE GUIMARÃES PINTO (OAB 139410/MG), WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO (OAB 331171/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), LIDIANE CAMPOS VIEIRA (OAB 384462/SP), FERNANDO HENRIQUE ROSSI (OAB 268050/SP), RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB 262845/SP), CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP), ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), ANDREA VIANNA FEIRABEND (OAB 127093/SP), EUNICE CARLOTA (OAB 109420/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009504-97.2022.8.26.0048 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Márcio André da Costa Campos - Boreal Engenharia Ltda - - Saulo Predroso de Souza e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso e rejeitou a remessa necessária, restando mantida a r. sentença de improcedência tal como lançada. Providencie a zelosa serventia a conferência e cadastro dos advogados das partes, atentando para eventual juntada de procuração em segundo grau. Deverá a parte sucumbente (requerente) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098 das NSCGJ, havendo a necessidade de cobrança das custas, antes da da extração da certidão para inscrição da dívida, providencie-se a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Após recolhimento das custas processuais ou eventual expedição de certidão para inscrição na dívida arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais, uma vez que o prosseguimento, como dito no parágrafo anterior, ocorrerá em autos apartados. Deixo consignado que se for o caso de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa, deverá a zelosa serventia aguardar a resposta da confirmação da inscrição com o respectivo nº da guia CDA, antes da remessa dos autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001958-55.2023.8.26.0080 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Dnp Terraplanagem e Pavimentadora Foresto Ltda - Prefeito Municipal de Cabreúva, Antonio Carlos Mangini e outro - Vigent Construções Ltda - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, em alegações finais. Após, com ou sem manifestação, subam os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: JÉSSICA CAROLINA AGOSTINHO (OAB 406836/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), RONALDO MEIRA SILVA (OAB 460052/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1086734-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento do necessário para a citação do executado, sob pena de extinção. Após o devido recolhimento, cite-se em execução. Int. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012477-51.2020.8.26.0100 (processo principal 1008507-26.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Rv3 Consultores Ltda. - - Charlex Indústria Têxtil Ltda. - Manifeste-se a recuperanda acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), GUILHERME MONKEN DE ASSIS (OAB 274494/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR (OAB 84393/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JESSICA MENARIM (OAB 104928/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JESSICA MENARIM (OAB 104928/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FRANCIELE CARMINATTI (OAB 33506/SC), GUILHERME KIM MORAES (OAB 41483/SC), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), JESSICA MENARIM (OAB 104928/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JANAINA SENA FROTTA (OAB 66418/PR), JANAINA SENA FROTTA (OAB 66418/PR), JANAINA SENA FROTTA (OAB 66418/PR), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), LUANA MACHADO CAETANO (OAB 70891/PR), ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB 20741/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), MARINA VOLPATO ETTRURI (OAB 344813/SP), IVAN SZABELIM DE SOUZA (OAB 37012/PR), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB 370238/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB 135983/MG), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2180514-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Adriana Rodrigues Nascimento - Vistos. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O risco que se quer evitar é qualitativamente mais importante à autora agravada que à agravante. O relatório médico descreve o quadro de saúde da autora, que denota que necessita da cirurgia como forma de reparo e resguardo de sua condição de laboral e de bem-estar. Vista para contraminuta. Após, conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) - Tatiana Barone Sussa (OAB: 228489/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001563-51.2025.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - J.P.A.J. - - J.P.A. - - P.S.C. e outros - Vistos. 1 - Fls.1108, 1111 e 2405: anote-se as habilitações processuais. 2 Diante da concordância da Ministério Público, defiro o requerimento formulado às fls.1113/1119 para determinar a alteração dos registros processuais junto ao sistema SAJ para realocar o Município de Caraguatatuba ao polo ativo da presente ação. Retifique a Serventia. 3 Em prosseguimento, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público às fls.2411/2412 expedindo-se os mandados para citações nos endereços indicados. Cumpra-se e int. - ADV: THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001453-82.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Antonio Luiz Colucci - - Queiroz Advogados Associados e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, ficam os apelados intimados a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP), ANTONIO LUIZ PIRES NETO (OAB 24621/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011430-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Rosival Ferreira do Nascimento - - Tamires de Lira Tavares - - RB Capital S.A - - Zla Rental Ltda - - OI S.A. - - Porto Brasil Combustíveis Ltda e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 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