Luis Carlos Moro

Processos do Advogado

1. Processo 00011763520228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001176-35.2022.8.26.0554 (processo principal 0014760-34.2006.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espólio de Nelson Martinez - - Gabriel Gonçalves Martinez - - Isabela Gonçalves Martinez - Rapido Federal Viaçao Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Vistos. Pág. 632: Defiro o prazo requerido (quinze dias). Decorrido, sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANTONIO CARLOS COLÓ (OAB 20675/SP), MARILENE LAUTENSCHLAGER (OAB 45551/SP)
2. Processo 05012357819968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0501235-78.1996.8.26.0100 (583.00.1996.501235) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Televolt S.a Indústria Elétricas - Televolt S/A Indústrias Elétricas - Ademar Ferreira Gama e outros - Rubens Borloni. - - Ednei Oliveira Soares - - Denis Melo da Silva - - Espólio de Antonio Caitano de Lima - - Espólio de Nadir Vieira Pires - - Simone Vieira da Cunha - - Miralva de Souza Texeira Pires - - Luiz Antonio Bueno - - Denis de Melo da Silva - EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S/A e outros - Jonas Valeiro - - Maria Aparecida Azevedo de Souza - Aperam Inox América do Sul S.A. e outros - Ana Dulce Serra Alves - - Maria Aparecida Pereira Machione - - Glória Rodrigues Leobas - - Joao Carlos Ribeiro Penteado - - Fábio Francisco dos Santos - - Rubens Borloni - - Adenilton Ferreira de Lima. - - Monetae Securitizadora S/A - - Paulo Dudley - - Tadayoshi Suwa - - Jose Carlos Dangelo - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - ANDRÉ LUIZ MENDES VILELA DE ANDRADE - - Orival Germano Soares - - Claudio Ferreira Messias - - Wagner José da Silva - André Vasconcellos Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Compdisk Eletro Eletrônica Ltda - - Bernardo Tetsuo Shimizu - - Eric Uillian Bastos - - Katia Alves da Silva Souza - - Cosinox Indústria e Comércio Ltda. - - Telko Eletrônica Ltda - - Exatronic Indústria e Comércio Ltda - - Rimaflex Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - - Jose Reginaldo Lino dos Santos - - Pasqua Condutores Eletricos Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda e outros - Espólio de Hércules Ferreira dos Santos - Lmvb Administração de Bens Ltda. e outros - Transville Transportes E Serviços Ltda - - Maria Ivone Ferreira da Rocha - - Mercedes Navas Borloni - Eitec Eletrônica Industrial Ltda, - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - - Maria Rita Sapucaia Sales - - Geraldo Almeida de Souza. e outros - Geraldo Almeida de Souza - - Orivaldo Lopes - - Sec Power - Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Claudete Maria da Silva Oliveira - Semikron Danfoss Ltda - Wellington de Oliveira - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Anisio de Figueiredo Dias - Grafica Tres Pontas Ltda Epp - - EFE-SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A e outros - Geraldo Alves Ferreira - Helena Fanti Moreira e outros - Vistos. 1. Fls. 6681/6689: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu a divisão dos pagamentos do crédito do espólio de Hércules Ferreira dos Santos, determinando a realização do seu pagamento; (ii) determinou ao cartório o pagamento do crédito da Exatronic Indústria e Comércio Eireli; (iii) determinou ao cartório o pagamento dos credores Maria Rita Sapucaia Sales, Ester Teixeira Vaz, Jonas Valério e Transville Transportes e Serviços Ltda.; (iv) postergou a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para após o julgamento do Recurso Especial pendente; (v) determinou à síndica a juntada de QGC atualizado em 10 dias; (vi) determinou a expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (vii) remeteu os credores Ednei Oliveira Soares e outros à leitura do item 7 da decisão para análise do pagamento dos juros legais; (viii) intimou a síndica para juntar as guias DARF preenchidas da União em 10 dias; e (ix) determinou a posterior vista dos autos ao Ministério Público. Registro, para controle, que o último rateio está acostado às fls. 5408/5413. 2. Embargos de declaração do Município de São Paulo 2.1. O Município de São Paulo opôs Embargos de Declaração (fls. 6690/6691) em face da decisão de fls. 6681/6689, que postergou a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP). Alega que a habilitação de crédito nº 047684-87.2015.8.26.0100 foi julgada parcialmente procedente para habilitar dívidas no valor de R$ 79.130,30 como encargos da massa, as quais ainda não constam no quadro geral de credores. Informa que as dívidas com fatos geradores até 2012 foram canceladas por acordo e que os débitos posteriores a 2015 não foram analisados, cabendo a abertura do incidente. Apresenta planilha de débitos posteriores do imóvel de SQL 091.039.0138-6, totalizando R$ 2.046.007,54, e requer a instauração do ICCP e a reserva desses valores (fls. 6690/6691). A síndica manifestou-se às fls. 6712/6714, afirmando que os novos elementos trazidos pelo Município reforçam a impossibilidade da instauração do ICCP. Sustenta que, além da pendência do Recurso Especial, o Município lançou os débitos de IPTU de forma global, incluindo terrenos dos sócios que não integram a massa falida. Alega ser necessário que a municipalidade proceda ao desmembramento e lançamento correto dos valores devidos exclusivamente pela massa falida, o que reduzirá o montante (fls. 6712/6714). O Ministério Público, às fls. 6891/6894, opinou pela rejeição dos embargos de declaração. Argumenta que a decisão que determinou aguardar o julgamento do Recurso Especial está correta e que o recurso do Município visa rediscutir o mérito da decisão, não apontando os vícios do art. 1.022 do CPC (fls. 6891/6894). 2.2. Primeiramente, destaco que se trata de falência do DL nº 7.661/45, em que a instauração do ICCP, conquanto possível, de ofício pelo juízo é uma opção, mas não uma obrigação. E se o Município discorda da opção do juízo de não instaurar o ICCP por ora (em razão da pendência do julgamento Recurso Especial nº 208.850-2), pode, livremente, providenciar a distribuição do pedido por sua própria conta. De todo modo, como adiantado na decisão anterior, é possível, até a instauração e julgamento do ICCP/habilitação de crédito público, a reserva de valores. Contudo, em face do valor informado pelo Município, o Síndico alega que foram incluídos débitos de imóveis dos sócios da falida, que não se confundem com a Massa Falida. Assim, antes de proceder a reserva, determino a intimação do Município, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a manifestação do Síndico, caso em que, no mesmo prazo, poderá apresentar novos cálculos. Sem prejuízo, ao Síndico, para que, em sua próxima petição, apresente informações atualizadas sobre o julgamento do Recurso Especial nº 208.850-2. 3. Embargos de declaração de Transville Transportes e Serviços Ltda. 3.1. A credora Transville Transportes e Serviços Ltda. opôs Embargos de Declaração (fls. 6697/6700) contra a decisão de fls. 6681/6689, alegando omissão. Afirma possuir dois créditos habilitados: um de R$ 3.382,45 e outro de R$ 3.390,14. Sustenta que, embora tenha juntado os formulários MLE para ambos os valores, a relação de credores nº 5 (fl. 6653), mencionada na decisão embargada, inclui apenas o crédito de R$ 3.390,14. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e determinar o pagamento de ambos os créditos (fls. 6697/6700). A síndica, em sua manifestação de fls. 6712/6714, reconheceu o equívoco e informou que assiste razão à credora. Confirmou que a Transville possui dois créditos habilitados e que o valor de R$ 3.882,45 (sic) será incluído na próxima relação de pagamentos, de nº 09, que está sendo elaborada (fls. 6712/6714). O Ministério Público, em seu parecer de fls. 6891/6894, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos de declaração. Destacou que a própria síndica já esclareceu que incluirá o crédito remanescente na próxima relação de pagamento e que, por ser a falência superavitária, não haverá prejuízo à credora (fls. 6891/6894). 3.2. Nos termos da manifestação da Síndica e do MP, dou provimento aos aclaratórios, para reconhecer a existência de dois créditos distintos da peticionante, devendo o pendente de recebimento ser incluído na próxima relação de pagamentos (item 4.2). 4. Pedidos de pagamento e regularização de credores 4.1. Em cumprimento à decisão de fls. 6681/6689, a síndica peticionou às fls. 6703, juntando as guias DARF para pagamento dos créditos da União (fls. 6703). O credor Orivaldo Lopes, às fls. 6716, em atenção ao edital de fls. 6710/6711, requereu a juntada de procuração e documentos para o levantamento de seu crédito trabalhista de R$ 53.146,01 (fls. 6716). Jonas Valério e Maria Aparecida Azevedo de Souza peticionaram às fls. 6721, requerendo a inclusão do nome de Jonas Valério na relação de credores e a expedição de guias de levantamento para ambos (fls. 6721). A credora SEC Power Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., às fls. 6725/6726, requereu sua habilitação no feito, juntando documentos e indicando dados bancários para pagamento de seu crédito (fls. 6725/6726). A patrona dos credores Ednei Oliveira Soares e outros, às fls. 6741/6743, juntou procuração e MLE da credora trabalhista Claudete Maria da Silva Oliveira para o recebimento de seu crédito no valor de R$ 3.989,95 (fls. 6741/6743). A credora Semikron Danfoss Ltda. (atual denominação de Semikron Semicondutores Ltda.), às fls. 6761, em atenção ao edital de fls. 6710/6711, manifestou concordância com o valor de R$ 26.813,50 e requereu o levantamento, juntando formulário MLE e indicando dados bancários (fls. 6761). O credor Wellington de Oliveira, às fls. 6795, em atenção ao edital de fls. 6710, requereu a juntada de procuração e documento de identificação, indicando dados bancários de seu patrono para o recebimento de valores (fls. 6795). Anisio de Figueiredo Dias (fls. 6832/6833) e Angelo Matielo (fls. 6839/6840), credores trabalhistas, requereram a regularização de suas representações processuais e o levantamento de seus créditos, indicando os dados bancários do escritório constituído (fls. 6832/6833, 6839/6840). A Gráfica Três Pontas Ltda., às fls. 6848, em face do edital, manifestou concordância com o valor de R$ 29.688,70 e requereu o levantamento, juntando formulário MLE (fls. 6848). Waldemar Oliveira de Aguiar, às fls. 6857/6858, também credor trabalhista, requereu a juntada de documentos e o levantamento de seu crédito, indicando conta corrente de sua titularidade (fls. 6857/6858). A credora EFE-Semitrans Equipamentos Eletrônicos S/A, às fls. 6866, apresentou dados bancários para fins de pagamento (fls. 6866). Helena Fanti Moreira, na qualidade de sócia administradora da empresa dissolvida Regmar Industrial e Comercial Ltda., peticionou às fls. 6880/6881 para requerer autorização para se habilitar a receber o crédito de R$ 24.847,71, juntando documentos e dados bancários e solicitando prioridade na tramitação por ser idosa (fls. 6880/6881). Às fls. 6756, foi certificado que, em cumprimento à decisão de fls. 5.227, foram expedidos MLE para os credores das relações de fls. 6.653, 6.656 e 6.658, e 3 ofícios para pagamento de créditos da Fazenda Nacional e INSS. Foi certificado também a exclusão do espólio de Hercules Ferreira dos Santos por necessidade de informar os dados dos herdeiros (fls. 6756). Foram juntados os ofícios para pagamento da União nos valores de R$ 805.901,06, R$ 241.094,61 e R$ 186.782,14 (fls. 6757, 6758, 6759). A síndica foi intimada, por ato ordinatório de fls. 6760, a comprovar o protocolo dos ofícios junto ao Banco do Brasil em 5 dias (fls. 6760). O cartório certificou, às fls. 6847, o decurso do prazo sem manifestação da síndica. Em novo ato ordinatório na mesma folha, foi concedido prazo derradeiro de 5 dias para a comprovação (fls. 6847). Às fls. 6887, a serventia certificou o decurso do prazo da intimação de fl. 6847 sem manifestação da síndica (fls. 6887). O Ministério Público, às fls. 6891/6894, tomou ciência dos pedidos de pagamento e regularização processual feitos pelos credores (fls. 6716, 6721, 6725/6726, 6741/6743, 6761, 6795, 6832/6833, 6839/6840, 6857/6858, 6866 e 6880/6881). 4.2. Intime-se a Síndica, por mandado, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO (com a restituição de todos os valores de honorários já recebidos até o momento), cumpra o ato ordinatório de fl. 6760, bem como os itens 7.2 e, por oportuno, 7.3 da decisão anterior, juntando QGC atualizado e relação complementar de pagamentos (dados dos credores) de acordo com o último rateio homologado, no formato de tabela. No mesmo prazo, deverá apresentar justificava para sua inércia (art. 10 do CPC). Anoto que a Síndica já havia sido advertida sobre a possibilidade de destituição na decisão de fls. 6636/6637, mostrando inadmissível o descaso em não atender, reiteradamente, as intimações do juízo enquanto os credores aguardam seus pagamentos. Decorrido o prazo sem resposta da Síndica, voltem imediatamente conclusos, com urgência. 5. Cessões de crédito 5.1. A empresa Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. peticionou às fls. 6801/6802, comunicando a cessão integral do crédito de Antonio Cesar da Silva Watashi. Requereu a substituição processual do cedente pela cessionária e a anotação dos seus dados bancários para futuros pagamentos (fls. 6801/6802). Posteriormente, a mesma empresa, às fls. 6824/6825, noticiou a cessão integral do crédito de Sandra Maria Arantes. Reiterou o pedido de substituição processual e indicação de seus dados para pagamento (fls. 6824/6825). O Ministério Público, em seu parecer de fls. 6891/6894, requereu a intimação da síndica para que se manifeste expressamente acerca das cessões de créditos noticiadas pela Conexcred (fls. 6891/6894). 5.2. À Síndica, para manifestação sobre os pedidos em sua próxima petição. 6. Controvérsia sobre representação processual e honorários advocatícios 6.1. O antigo patrono do credor Waldemar Oliveira de Aguiar peticionou às fls. 6861/6863, impugnando a juntada de nova procuração (fls. 6857/6858). Alegou que atua na demanda desde 1996 e que o credor, apesar de notificado, não compareceu para regularizar a representação. Afirmou a existência de contrato de honorários advocatícios prevendo remuneração de 30% e requereu a reserva do referido percentual sobre os valores a serem liberados. Pediu a intimação do credor para que esclareça sua intenção quanto à representação processual (fls. 6861/6863). O Ministério Público, às fls. 6891/6894, requereu a intimação do credor Waldemar Oliveira de Aguiar para que se manifeste sobre as alegações de seu antigo patrono e sobre a reserva de honorários contratuais de 30% (fls. 6891/6894). 6.2. Ao credor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Pedido de reanálise de habilitação de crédito 7.1. O credor Geraldo Alves Ferreira, por seu advogado, peticionou às fls. 6872/6873, informando que sua habilitação de crédito, protocolada em 31/07/2000, foi extinta com base no art. 267, III, do CPC/1973, conforme certidão de fls. 3804. Argumenta que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que é requisito para a extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73. Requer o esclarecimento dos motivos da extinção e, caso constatada a nulidade, a reanálise do pedido de habilitação (fls. 6872/6873). 7.2. O pedido de reconsideração deve ser reformulado nos autos da própria habilitação de crédito (cuja existência sequer é comprovada pelo peticionante), e não nestes autos principais. Novo pedido de habilitação, por outro lado, deve ser reformulado via incidente apartado/autônomo, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 8. Questões sobre ativos e responsabilidade dos sócios 8.1. Os credores Ednei Oliveira Soares e outros 50, representados pela mesma patrona, peticionaram às fls. 6741/6743, manifestando concordância com a decisão de fls. 6681/6689 acerca do pagamento dos juros legais e a execução dos imóveis para tal finalidade. Requereram que seja determinado o desmembramento do IPTU dos imóveis pela Prefeitura, a fim de que o ativo da Massa Falida possa ser levado a leilão. Reiteraram a alegação de fraude na falência, citando parecer anterior do Ministério Público (fls. 3406/3414), e a possibilidade de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 6741/6743). 8.2. Reitero o item 9.2 da decisão anterior. 9. Edital do art. 149, §2º, da Lei (aplicação por analogia) 9.1. O cartório expediu edital, às fls. 6710/6711, convocando os credores listados para regularizarem sua representação e informarem dados bancários no prazo de 60 dias, sob pena de rateio suplementar dos valores não levantados (fls. 6710/6711). O referido edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2025 e 10/03/2025 (fls. 6722/6724). Às fls. 6887, a serventia certificou o decurso do prazo do edital de fls. 6710/6711. 9.2. Aguarde-se a apresentação, pela Síndica, da relação complementar de pagamentos (item 4.2). Após a expedição dos MLEs correspondentes, junte-se extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Então, siga-se o fluxo estabelecido pela decisão anterior, intimando-se a Síndico para elaboração de conta de rateio suplementar (apenas entre os credores com situação regularizada nos autos, ou seja, que informaram dados bancários), incluindo o pagamento de juros. Reitero que, "quando da elaboração do rateio, caso a síndica constate que, na realidade, não há superavit, deverá listar todos os imóveis que podem ser arrecadados e/ou que foram arrecadados, mas não alienados, para que sejam adotadas as providências para sua avaliação e alienação, visando o pagamento dos juros". 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), FLAVIO VIVONI SATTIN (OAB 86733/SP), FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), LEONARDO JOSE PAULO AMADUCCI (OAB 82930/SP), BENEDITO LEMES DE MORAES (OAB 77523/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), GUILHERME DRUGG BARRETO VIANNA (OAB 74405/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), LUIZ ANTONIO BUENO (OAB 92125/SP), LUIZ ANTONIO BUENO (OAB 92125/SP), RICARDO DE ABREU ERMINIO (OAB 92145/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 95243/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), CLEUZA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (OAB 96812/SP), DUILIO BELZ DI PETTA (OAB 97685/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 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124087/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), HERMINIA ELVIRA LOI YASUTOMI (OAB 125593/SP), MARIA DILMA CARNEIRO PEREIRA (OAB 128754/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (OAB 103577/SP), CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (OAB 103577/SP), JOEL MANCINI (OAB 105226/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA (OAB 110818/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP), ESTRELA BRIZ SALVADOR (OAB 111974/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), JOSE ARNALDO STREPECKES (OAB 112494/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), HENRIQUE RODRIGUES ANDERS (OAB 206960/SP), JOÃO BENEDITO (OAB 157145/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 159834/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 165816/SP), OSVALDO SANDOVAL FILHO (OAB 178493/SP), ROGERIO HERNANDES (OAB 179678/SP), PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO (OAB 196337/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR (OAB 209243/SP), ELISANGELA DE SOUZA CAMARGO (OAB 213658/SP), MAURÍCIO SIQUEIRA GOMES (OAB 215515/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), ANDRE LUIZ TORSO (OAB 248820/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIA ALICE ALMEIDA PEREIRA (OAB 130361/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), CELENA BRAGANÇA PINHEIRO (OAB 132175/SP), CELENA BRAGANÇA PINHEIRO (OAB 132175/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA (OAB 146457/SP), DENISE MACEDO CONTELL (OAB 146700/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB 149203/SP), MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS (OAB 149217/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), LEANDRA DE CASSIA GIRARD (OAB 153190/SP)
3. Processo 10371333120158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. e outros - Schahin Oil & Gas Ltd., e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outro - Dorival de Sousa Bastos e outros - Nota de cartório a Dorival de Sousa Bastos: regularize suarepresentação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP). Nota de cartório a Humberto Bispo Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Arides de Campos Júnior (OAB 315195/SP) e Daniela Silva Lopes (OAB 316426/SP). - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DANIELA SILVA LOPES (OAB 316426/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), SCHAHIN OIL & GAS LTD.,
4. Processo 10371333120158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Schahin Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros - Schahin Engenharia S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Vistos. Fls. 97.566/97.573: última decisão. Inicialmente, cumpre advertir que os patronos que atuam na defesa de múltiplas partes devem evitar a protocolização de petições autônomas com conteúdo idêntico, ainda que direcionadas a clientes distintos, haja vista que tal prática compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Fls. 97.574/97.578 e 98.382 (Josué Calixto de Souza e Maurinei de Oliveira Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação do quadro geral de credores. Fls. 97.759 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 97.812 (Carlos Cesar Tesser), fl. 98.291 (Luiz Fernando Arruda), fls. 98.292/98.293 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A), fl. 98.294 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda), fl. 98.359 (Empresa Gestora de Ativos EMGEA), fls. 98.70 (Fábio Diniz Alves), fl. 98.830 e 98.832 (Mario George Silva dos Santos), fl. 98.900 e 99.088 (Transportes Alcides Veronezi Eireli), fl. 98.901 (Transportes Sivical Eireli), fl. 98.909 (Genivaldo de Lima Marques), fl. 98.912 e 105.135 (Arcelomittal Sul Fluminense S.A), fls. 104.915 (Vinicios Marcos Transportes Ltda), fl. 105.058 (Arides de Campos Junior): Anote-se, se em termos. Fl. 97.586 (Carolina Robbalo de Fazio), fls. 98.131/98.132 (Francisco Gil Pereira), fls. 98.384/98.385 (Angelo Felisberto Pontes), fls. 98.720/98.721 (Sheyla Roberto Leandro Lira), fl. 98.749 (Francisco Felipe da Silva), fls. 98.821/98.822 (Mario George Silva dos Santos), fls. 98.856/98.857 (Jeferson Magalhães), fl. 98.858 (João Cândido de Freitas Neto), fl. 98.860 (Carlos Alberto Leandro Alves), fl. 98.914 (José Antônio Rodrigues), fls. 98.917/98.918 (Ernesto Elias da Costa), fls. 98.990/98.992 (André Rangel de Gouvea), fls. 99.029/99.037 (Alex Santos Cavalcante e outros), fls. 99.038/99.042 (Antonio Teofilo Gomes Filho), fls. 99.058/99.062 (Marcilio Miranda de Araujo), fls. 99.063/99.067 (Agnaldo Batista Amorim), fls. 99.068/99.072 (Artur Soares da Silva), fls. 99.073/99.077 (Alessandro João dos Santos), fls. 99.078/99.082 (Assis José Ribeiro), fls. 99.083/99.087 (Ademilto de Oliveira Cintra), fl. 99.347 (Leandro Silva Gomes), fl. 104.450 (João Batista do Rêgo), fl. 105.131 (Renata Mariano da Silva), fl. 105.133 (Simone da Silva Oliveira), fl. 105.192 (Jorge Nery): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários. Aguarde-se a ordem legal para o pagamento dos créditos, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Fls. 97.588 (Francisco Antonio Antonucci), fls. 98.456 (Marcos Moriggi Pimenta), fl. 105.066 (Alice Kele Silva Rocha): À z. Serventia para que promova a exclusão do patrono do cadastro. Fls. 97.705/97.707 (Roberto Fernandes Rocha), fls. 98.361/98.363 (Maykon Romão Oliveira Silva), fls. 98.370/98.372 (Antônio Marcos Pereira do Nascimento), fl. 104.200 (Egon Caio Silverio da Mota): Reporto-me ao item 18 da decisão de fls. 96.592/96.600 que reconheceu a decadência. Isto posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reserva realizados após 23/01/2024. Fls. 97.713/97.714, 97.943/97.945, 98.583/98.585, 99.167/99.169 (Julia Pontes Bardasson), fls. 98.060 (Jorge Neri Marques), fls. 98.506/98.507 (Esley Teixeira Belieny), fls. 98.508/98.511 (Ricardo Barros Manteck), fl. 98.959 (Joel Silva do Nascimento), fls. 99.153/99.155 (Siriney Aparecido Ferreira), fls. 104.224/104.225 (Raimundo Nonato Gomes), 104.860/104.862 (Gilson Fernandes), fls. 104.911/104.910 (Leandro Silva Gomes): Intime-se a Administradora Judicial para prestar os esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 97.815/97.816, 97.828/97.829, 97.841/97.842, 97.855/97.856, 97.868/97.869, 97.881/97.882, 97.894/97.895, 97.907/97.908, 97.924/97.925, 98.946/98.947, 99.457/99.459, 99.500/99.502, 104.337/104.339, 104.985/104.986 (Dorival de Sousa Bastos), fls. 98.446/98.447, 98.998/98.999, 99.009/99.010, 99.020/99.021, 99.300/99.302, 99.399/99.401, 99.545/99.547, 99.601/99.603, 99.657/99.659, 99.714/99.716, 99.791/99.793, 99.847/99.849, 99.907/99.903, 99.963/99.965, 100.019/100.021, 100.073/100.075, 100.130/100.132, 100.185/100.187, 100.244/10.246, 100.300/100.302, 100.355/100.357, 100.557/100.559, 100.614/100.616, 100.671/100.673, 100.735/100.737, 100.790/100.792, 100.848/100.850, 104.233/104.235, 104.285/104.287, 104.396/104.398, 104.452/104.454, 104.492/104.494, 104.561/104.563, 104.608/104.610, 104.661/104.663, 104.703/104.705, 104.746/104.748, 104.813/104.815, 105.008/105.010 (Anderson Rodrigues), fls. 98.457/98.458 (Alexandre Arthur Gomes de Araujo), fls. 98.517/98.518 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda), fls. 98.961/98.962, 99.090/99.091, 99.771/99.772, 104.804/104.805, 105.072/105.073, 105.138/105.139 (Yap Investimentos Ltda), fl. 104.795 (Lucio Alves de Souza Lima): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre as cessões de créditos noticiadas. Após, tornem conclusos. No mais, à z. Serventia para que proceda com as anotações necessárias. Fls. 97.920/97.921 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A): Expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda à transferência dos veículos restantes em nome da postulante, conforme determinado no item 8.2 da decisão de fls. 97.566/97.573. Fls. 97.938 e 98.262 (Banco BTG Pactual S.A): Nada a deliberar. A carta de arrematação já foi expedida às fls. 98.512/98.514. Fls. 98.064/98.066 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 98.135/98.136, 98.681/98.682, 99.354/99.355 e 104.946/104.947 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida. Defiro a expedição do MLE requerido para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005. Fl. 98.239 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda): Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste sobre o levantamento do valor, no prazo 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.278/98.290 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Defiro o pedido de fls. 97.590/97.593. Determino a substituição do falecido José Ramos Silvestre de Farias por seus herdeiros Rosa Maria de Oliveira de Farias, Valter Ramos Oliveira de Farias e Vitória Maria de Oliveira França Farias, considerando o crédito trabalhista de R$ 134.435,78, que deverá ser rateado em três partes iguais de R$ 44.811,92, devidamente atualizadas. Expeça-se ofício à FESP para ciência, em razão de possíveis consequências tributárias Homologo as cessões de crédito noticiadas às fls. 97.440/97.445, 97.553/97.560 e 97.553/97.560. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas atualizações no quadro geral de credores. Ciência aos credores, às falidas e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre a proposta de alienação da posição acionária do Grupo Schahin perante a Eletrobrás, pela Supernova Compra e Venda de Bens Ltda (fls. 86.890/86.892). Transcorrido o prazo, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.388/98.389 (José Marcos Severino Isidoro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reclassificação do crédito. Fls. 98.393/98.395 (Administradora Judicial): Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor de BPO Innova SP Serviços Contábeis Ltda e BPO Innova Processamento de Dados Ltda, nos termos dos formulários de fls. 98.398 e 98.399. Fls. 98.400 (Maia e Zani Sociedade de Advogados): Ciente da renúncia de mandato. À z. serventia para que promova as anotações necessárias. Intime-se Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais para que promova a devida regularização processual. Fls. 98.471/98.473, 98.735/98.737, 99.291/99.293, 100.729/100.372, 104.447, 104.927/104.930, 105.123 (Recebimento de Ofício), fls. 98.476/98.478, 98.863, 98.864/98.895 (Pedido de Penhora): Ciência à Administradora Judicial. Fl. 98.540 (Leonardo de Jesus Boaventura), fl. 98.743 (Geovaldo de Moura): Expeça-se a certidão de objeto e pé, desde que pagas as custas para o ato. Fl. 98.744 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Expeça-se o MLE nos termos requeridos. Fls. 98.756/98.759 e 98.817/98.818 (Caroline Roballo de Fazio): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de atualização do crédito. Fl. 99.043 (Cristiane Maria da Rocha), fl. 99.046 (Hélio Alves), fl. 99.049 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 99.052 (Maria Lucia Leoni), fl. 99.055 (Renata Mendonça Sepa), fl. 104.558 e 104.945 (Fernando Kendi Ishikawa): O cartório deverá providenciar a baixa das indisponibilidades decorrentes desta falência que recaem sobre os bens, nos termos do item 17 da decisão de fls. 96.592/96.660. Fls. 100.412/100.415 (Falidas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o prosseguimento do pagamento dos credores trabalhistas. Após, vistas ao Ministério Público. Fls. 100.904/100.917 (Duarte e Forssel Sociedade de Advogados): Cuida-se de requerimento Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 104.226/104.227 (Mônica Moschella Monteiro Roseiro e Outro): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação Fls. 105.092, 105.099, 105.106, 105.113 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Defiro a expedição os MLEs requeridos para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150, da Lei nº 11.105/2005. Fls. 105.152/105.157 (Associação dos Advogados da Petrobrás S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de substituição processual, bem como habilitação dos créditos. Fls. 105.201/105.202 (Aldo Nascimento Cruz): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a expedição de alvará judicial em favor do peticionário. Int. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 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LIMA (OAB 187290/SP)
5. Processo 21615101720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2161510-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando de Lima Granato - Agravado: Diário de São Paulo Comunicações Ltda (Massa Falida) - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Interessado: Município de Jarinu - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2161510-17.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, por reconhecer que o art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, possui aplicabilidade imediata, extinguiu a habilitação de crédito, em decorrência da decadência. 2.Inconformado, o agravante alega que a falência foi decretada antes da entrada em vigor da referida alteração legislativa. Entende aplicável ao caso os ditames da legislação em vigor quando da falência, a qual não previa a decadência para o ajuizamento de habilitação retardatária de crédito, sendo possível a propositura a qualquer tempo, em respeito aos princípios do tempus regit actum, da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Argumenta que o crédito é ilíquido, de modo que sequer iniciado o curso da decadência. Requer a concessão de efeito suspensivo. 3.O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo. É o relatório do necessário. 4.Nos termos do art. 995 do CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida, todavia, poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em acréscimo, o art. 1.019 do CPC dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já os requisitos da tutela antecipada são aqueles elencados no art. 300 do CPC, que assim dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. 5.No caso em tela, o decreto de extinção do processo não acarreta dano imediato, projetando apenas efeitos endoprocessuais, motivo pelo qual é desnecessária a suspensão da decisão recorrida. 6.Processe-se, pois, apenas no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para resposta, após, abra-se vista à D. PGJ. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Jose Fernando Moro (OAB: 137221/SP) - Luis Carlos Moro (OAB: 109315/SP) - Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB: 100743/SP) - Sonia Maria Gaiato (OAB: 126552/SP) - Brunna Loduca Scalamandré Baialuna (OAB: 234077/SP) - Luis Eduardo Marchette Ruiz (OAB: 317547/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Aline Maria Turco (OAB: 289611/SP) - Jéssica Braga Val (OAB: 400136/SP) - 4º andar
6. Processo 00399137720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039913-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1059939-55.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aurea Cruz Figueiredo - - TANIA MARIA FIGUEIREDO MORO - - Luiz Antonio Figueiredo - Vistos. Conforme mencionado em decisão retro, serve a mesma como ofício. Comprove o requerente a distribuição em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VICTOR VICENTE (OAB 427992/SP), VICTOR VICENTE (OAB 427992/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), VICTOR VICENTE (OAB 427992/SP)
7. Processo 00399137720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039913-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1059939-55.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aurea Cruz Figueiredo - - TANIA MARIA FIGUEIREDO MORO - - Luiz Antonio Figueiredo - Vistos. Indefiro, por ora,a citação por edital, pois compulsando os autosnão logrei concluir quese esgotaram os meios para encontraro(a)s requerido(a)s, conforme determina o artigo 256,§3° do Código de Processo Civil. Para que se esgotem os meios, é necessário a parte autora providenciara expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de água/esgoto e luz deste Estado (Sabesp, Enel), bem como as de telefonia fixa e móvel etvpor assinatura (Telefônica-Vivo, NET-Claro, Oi, TIM, Nextel e Sky), visando a obtenção de eventuais endereços constantes em seus cadastros deCesário Galli Netto, Pad Sociedade e Participacoes Ltda, Dgc Participações e Incorporadora Ltda., Dgs Empreedimentos S.a. e Vaneide Marinho Vilela Galli, CPF/CNPJ: - ADV: VICTOR VICENTE (OAB 427992/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), VICTOR VICENTE (OAB 427992/SP), VICTOR VICENTE (OAB 427992/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP)
8. Processo 00031661219958260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003166-12.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003166) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - RIMA IMPRESSORAS S/A - Tacito Barbosa Monteiro Filho - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Seccional da Fazenda Nacional -DIAFI - - Eliane de Andrade Ruiz (cessionária do Banco Agrimisa) - - Banco Bradesco S/A - - Banco de Crédito Nacional S/A(sucessor BANCO BRADESCO S/A) - - LEVY WANG (cessionário da ITAUTEC S/A-Grupo Itautec, incorp da Itautec Informática S/A) - - Banco da Bahia Investimentos S.a. - - Fabiano de Almeida Freitas(cessionário da Eletro Forma Ltda) - - Yoseph Sng Lee Yoo - - Município de Barueri - - CCB BRASIL-CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANC O MULTIPLO S/A - - Municipio de São Paulo - - Itaú Unibanco S.A. - - Sahuglio Comercial e Locadora Ltda - - Carlos Alberto Vidutto - - Digicabo Indústria e Comércio de Cabos e Acessórios para Informática Ltda - - Metalurgica Ventisilva Ltda. e outros - Manifeste(m)-se o(a)(s) parte contrária quanto aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos conclusos ao juiz prolator da decisão. - ADV: ELVINA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 42612/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), ALCYDES ANTONIO MARINHO FILHO (OAB 45335/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ESMERALDA MARCHI MIGUEL (OAB 50375/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), MAURÍCIO MARTINS PACHECO (OAB 196326/SP), ALEXANDRE UCHÔA ZANCANELLA (OAB 205175/SP), CLAUDIO RODRIGUES LIMA (OAB 217717/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON (OAB 239945/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 320950/SP), ANA AMÉLIA DE CAMPOS (OAB 194919/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), CARLOS ANTONIO DA SILVA (OAB 61296/SP), JOSE ROBERTO ZAGO (OAB 98053/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), MARIELZA CUOCO (OAB 78018/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), CHAUKI HADDAD (OAB 78589/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA (OAB 126343/SP), CRISTINA MARIA CUNHA CARLINI (OAB 129219/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), DENISE GONÇALVES BUENO (OAB 131748/SP), CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP), ASSUERO DOMINGUES JUNIOR (OAB 141767/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR (OAB 107100/SP), ANTONIO PEREIRA RIBEIRO (OAB 101969/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), AQUILES LOPES DA COSTA (OAB 104149/SP), RUBENS ANTONIO FILIPPETTI VIEIRA (OAB 106683/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), VICENTE CARLOS BUENO DA SILVA (OAB 108944/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NADIA ROCHA CANAL CIANCI (OAB 187892/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), MÁRCIO LUIS GALINDO (OAB 172178/SP), ADRIANA TERESA DA SILVA (OAB 151031/SP), ROBERTO CRUZ MOYSES (OAB 17334/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), PAULA FERREIRA DE BARROS (OAB 171819/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ROSÂNGELA MACIEL CHIBLY DE ROBERT (OAB 165753/SP), ELIDIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 163007/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP)
9. Processo 00028322020004036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002832-20.2000.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDVALDO DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MORO - SP109315 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à digitalização dos autos, devendo requererem o quê de direito. No silêncio ou na ausência de manifestação, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
10. Processo 50064984820214036183
    Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006498-48.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO ANTONIO PERRONE PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MORO - SP109315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. FERNANDO ANTONIO PERRONE PINHEIRO apresenta embargos de declaração, alegando que a sentença id. 364685578 apresenta omissão, conforme razões expendidas na petição id. 366622139. É o relatório. Passo a decidir. No caso, não vislumbro a alegada omissão ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, ressaltando que a sentença id. 364685578 encontra-se devidamente fundamentada, requerendo a parte autora em sua petição rediscutir o julgado, dando-lhe efeito modificativo e, nesse sentido, vale frisar que dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a sentença embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração id. 366622139, opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.