Susette Correa Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 00014341220115150126
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0001434-12.2011.5.15.0126 AUTOR: PAULO RENATO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8302ff6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Por tudo o que constou, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor para, no mérito, REJEITÁ-LA nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente o quanto determinado na decisão de ID 673e109. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RENATO DO AMARAL
3. Processo 11099996120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14491/14494: última decisão. Fls. 14495 (GENERINO VICENTE BIBIANO DA SILVA e outros), Fls. 14496, 14497 (GILMAR RODRIGUES e outros): Apresenta dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 14498/14499 (ALESSANDRO MARZIALI e outros): Informa o não recebimento de seus créditos e requer o pagamento. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14501/14506 (Administradora Judicial): Apresenta novo plano de rateio.Manifestem-se os credores no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 14977/14978 (ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A): Junta substabelecimento. Ao cartório para anotações. Fls. 15023/15029 (Ministério Público): Requer intimação dos credores sobre o plano de rateio. Fls. 15030 (oficio expedido), Fls. 15033 (ofício recebido): Ciência às partes.Quanto ao ofício de fls. 15033, manifeste-se a administradora judicial. Dê-se vista ao MP quanto ao pedido constante às fls. 14.414/14.415, de autorização para repactuação dos contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida. Publique-se. - ADV: RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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4. Processo 11099996120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14.115/14.121: última decisão. Fls. 14.130/14.131, 14.240, 14.383/14.395 (Administradora Judicial), fls. 14.140/14.144 (IRB-Brasil): Trata-se de pedido de autorização para contratação de advogado para procedimento arbitral em nome da massa falida. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente às fls. 14.187/14.193. Inicialmente, consigno que este juízo não é competente para decisão da matéria. Nos termos do art. 6º, § 9º, da Lei 11.101/2005, a decretação da falência não retira eficácia da cláusula compromissória. Sem entrar no mérido da decisão, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.163.463/SP, invocado nos autos, trata de hipótese vinculada ao regime da recuperação judicial, não aplicável automaticamente ao presente caso, que versa sobre falência. No mais, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, a atuação da falida como parte autora em procedimentos não regulados pela referida norma afasta a competência do juízo falimentar, ainda que não se trate de relação jurídica submetida à jurisdição arbitral. Acrescento, por fim, que a competência do juízo arbitral para a solução da controvérsia em questão já foi objeto de decisão judicial no processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100, atualmente pendente de recurso especial. Diante do exposto, não é caso de reconhecimento da competência deste juízo para julgamento da pretensão. Autorizo a contratação do Leite, Tosto e Barros Advogados, na pessoa de Paulo Guilherme Mendonça Lopes, conforme proposta constante às fls. 13.093/13.128, por se tratar da opção menos onerosa para a massa falida entre os escritórios especializados sugeridos pela Administradora Judicial. Fls. 14.132 (Iraci Maria Teofilo), fls. 14.152/14.164 (Valdar Móveis Ltda), fl. 14.241 (MC Obras), fls. 14.419/14.420 (Iracir dos Santos), fls. 14.464/14.465 (Sidney Amoris Transportes ME): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 14.135/14.137 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da resposta da Administradora Judicial sobre a decisão de fls. 14.115/14.121. Fls. 14.146 e 14.168/14.169 (Edital): Devidamente intimados os credores, e transcorrido o prazo de 60 dias, autorizo o encerramento do primeiro rateio e a baixa dos créditos não perseguidos, nos termos do edital. Fls. 14.147 (Generino Vicente Bibiano da Silva e Giana Roso), fls. 14.148 (Viana e Rizzo Ltda), fls. 14.150 (Bruna Scandolara Soares), fls. 14.165/14.166 (J Vanz Transportes Ltda e Leonardo Castelli Vanz), fl. 14.172 (Auto Mecânica Tonimek), fl. 14.175 (Gilmar Rodrigues e Giana Roso), fl. 14.176 (Brasdiesel S.A Comercial e Importadora), fl. 14.194 (Lunelli, Ribeiro Brandelli Advogados Associados), fls. 14.195/14.196 (Biella Miguel Advogados Associados), fls. 14.200/14.201 (União Reguladora de Sinistros DPVAT), fls. 14.203/14.204 (Daniel Shindi Tsuchida Reguladora de Sinistros DPVAT), fl. 14.237 (Graber Sistemas de Segurança Ltda), fl. 14.238 e 14.309 (Mayara Angelo Bezerra), fls. 14.239 (Campestre Veículos e Serviços Ltda), fls. 14.249/14.252 (King Automotores Ltda), fls. 14.253/14.254 (Alves de Souza Advogados Associados), fls. 14.255/14.256 (Patrícia de Almeida), fl. 14.268 (Empresa Unida Mansur Filhos Ltda), fl. 14.289 (Eduardo Gonçalves), fl. 14.290 (Marcos Otávio Pereira Lima), fl. 14.291 (BHM Transportes Ltda), 14.294 (J.E Bittencourt Transportes Rodoviários Ltda), fl. 14.346 (Dinorvan Carvalho Santos), fls. 14.407/14.408 (Edison Keckes), fl. 14.413 (Gafor S.A), fls. 14.479/14.480 (Adelson Brito e outros): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores deverão apresentar seus dados bancários e/ou realizarem eventuais atualizações cadastrais diretamente no site da ADJUD (https://adjud.com.br/devedoras/mutual/). Será necessário o envio de procuração atualizada, com firma reconhecida, para os credores que optarem por receber seus créditos por intermédio de procuradores. Fls. 14.151 (Resposta de Ofício): À Administradora Judicial. Fls. 14.173/14.174 (Paulo Victor Gomes Coelho), fls. 14.375/14.377 (Paulo Victor Gomes Coelho): Aguarde-se nova proposta de rateio a ser apresentada pela Administradora Judicial. Fls. 14.187/14.193 (Ministério Público): Ciente o juízo. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 14.206 (Estoril Distribuidora de Veículos Ltda), fl. 14.348 (Lapônia Sudeste Ltda), fls. 14.397/14.398 (João Tosta de Oliveira), fl. 14.400 (Renato Riuzo Keira): Anote-se, se em termos. Fls. 14.314/14.315 (Hugo Alves): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reserva de valores. Fls. 14.380 (Ivanete Polom): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Fls. 14.414/14.415 (Administradora Judicial): Trata-se de pedido de autorização para que sejam repactuados os contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida, em um acréscimo aproximado de 15%. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 14.429/14.431 (Gabriela Augusta Andrade): Ciência à Administradora Judicial acerca da cessão de crédito. Fls. 14.451/14.463 (Acórdão): Ciente o juízo. Ciência aos interessados sobre o parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo falido Paulo Rogério Marchi, o qual versou sobre a remuneração da Administradora Judicial e o pedido de suspensão do pagamento dos credores. Fl. 14.477 (Iris Administração): À z. Serventia para que proceda à autenticação dos Autos de Arrematação de fls. 11.153/11.154 e 11.155/11.156, nos termos requeridos pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR. No mais, determino a baixa das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis mencionados no item 2 do documento de fls. 13.930/13.933, por meio do CNIB. Fls. 14.487/14.489 (Fernando Antônio Teixeira): Intime-se a Administradora Judicial para que preste esclarecimentos sobre o pagamento. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. (OAB 22096/SC), MARCO ANTÔNIO MEDEIROS DA SILVA (OAB 5423/MT), FÁBIO JAQUES LIMA (OAB 129251/RJ), FABIANE POSSOLI (OAB 15998/SC), GUILHERME NEITZKE BUENO (OAB 123139/RS), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 20162/PR), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR), MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN (OAB 23941/DF), MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN (OAB 23941/DF), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR), MARCOS ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES (OAB 19401/GO), QUENEDE CONSTANCIO DO NASCIMENTO (OAB 3631/RO), QUENEDE CONSTANCIO DO NASCIMENTO (OAB 3631/RO), RENAN AUGUSTO LOYO (OAB 97837/PR), GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 195920/MG), ANA PAULA DINIZ RAMOS (OAB 57746/PR), MARCOS ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES (OAB 19401/GO), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), EDMAR DOS SANTOS (OAB 234264/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), GIULIANA ANGELICA 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5. Processo 50011881320238130126
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5001188-13.2023.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOELSON DE REZENDE NUNES CPF: 065.367.396-55 RÉU: MJ COMERCIO DE PRESENTES LTDA CPF: 34.698.732/0001-19 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares a) Ilegitimidade Passiva A ré Shopee alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, por ser uma plataforma de marketplace, não seria responsável pelos vícios dos produtos vendidos pelos lojistas. Contudo, conforme o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tanto o fornecedor quanto o intermediador (como a Shopee) são responsáveis pela reparação de defeitos ou pela substituição do produto. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita A ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que o autor não faz jus ao benefício legal. Contudo, de acordo com o art. 54 da Lei 9.099/95 “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Rejeito, assim, a impugnação apresentada. II.2 – Prejudicial de Mérito – Decadência Nos termos do art. 26, inciso II, do CDC, o consumidor dispõe do prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrega do produto durável, para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Conforme a narrativa exposta na petição inicial, a entrega ocorreu em 03/01/2023, sendo que o defeito alegadamente surgiu cerca de 20 (vinte) dias após o início do uso. Nesse contexto, mesmo considerando a data mais favorável ao consumidor, o termo inicial da contagem do prazo decadencial remonta, no máximo, a 23/01/2023. Logo, o referido prazo expirou em 23/04/2023. Entretanto, a ação somente foi ajuizada em 29/08/2023, evidenciando o seu ajuizamento extemporâneo. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo decadencial, nos moldes do §2º do art. 26 do CDC. Importante destacar que alegações genéricas acerca de tentativas de solução extrajudicial não têm o condão de afastar a decadência. Na mesma toada, não há comprovante de garantia contratual. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da decadência, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 487, II, do CPC), o que conduz à extinção do processo com resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada pela ré para RECONHECER a decadência da pretensão formulada na presente ação, conforme art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Capinópolis
6. Processo 00008513920138260663
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000851-39.2013.8.26.0663 (066.32.0130.000851) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - S.M.P.E. - Bia Daniela Gonçalves Garcia Kipper - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a manifestação da parte ré, embora devidamente intimada. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, conforme o r. Despacho de fl. 389, no prazo legal. - ADV: SUSETTE CORREA GARCIA (OAB 109452/SP), MARILENE DE JESUS RODRIGUES (OAB 156155/SP), ANTONIO RENATO RAMOS (OAB 247586/SP), ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), CASSIANO MOREIRA CASSIANO (OAB 412187/SP)
7. Processo 10089062220188260554
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008906-22.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S. - R.M.S. - Vistos. Adoto como razão de decidir o quanto manifestado pelo ilustre representante do Ministério Público a fls. 418 e dou por encerrada a instrução processual. Faculto às partes a apresentação de memoriais na forma de alegações finais, pelo prazo de dez (10) dias. Decorrido, dê-se vista dos autos ao DD. Representante do Ministério Público, vindo, a seguir, conclusos para ulteriores deliberações e/ou sentença. Int. - ADV: ORBINO DOMINGUES VIEIRA (OAB 61392/SP), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG)
8. Processo 00060778019998260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006077-80.1999.8.26.0286 (286.01.1999.006077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Evangelucio Neves Figueiredo - Brinquedos Mimo S/A - Romero Galvão da Silva e outros - Solange de Fátima Silva - - José Ivo Nogueira Filho - - Marina Benedita Bagdonavicius Boni - - Odete Silva dos Santos - - LISTA DE ADVOGADOS e outros - MARIA ODETE ROSA - - Evangelucio Neves Fiqueiredo - - BANCO DO BRASIL - - SERVIÇÕ AUTONOME DE AGUA E ESGOTO DE ITU - SAAE - - Elza Tome - - JOSÉ GABRIEL MOYES - - JOSÉ CARLOS PLÁCIDO - - AVANILDO WANDERLEI DE LIMA - - ACACIO DE SOUZA CAVALCNTI - - Benedito dos Santos Tropaldi - - JOSE IVO NOGUEIRA - - MARIA DAS DORES RAMOS DA SILVA - - CLAUDICEIA ODETE CARDOSO - - Policlinica de Salto Sociedade Civil Ltda - - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Mauricio de Sousa Produções Ltda - - FLÁVIO ANTUNES - - Companhia Brasileira de Liquidaçao e Custodia CBLC - - Gualberto Jose Corocher - - Januária vargas do Amaral e outros - - Sérgio Marcelino - - Davani Zucatti Teles - - Maria Niza de Souza - - ROSANGELA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - - Vera Lúcia Barbosa de Novais - - MARIA LOPES DOS SANTOS e outros - - Antonio Manoel de Oliveira - - Antonio Reis da Silva - - Dulce de Oliveira Gregório - - Rosangela Xavier da Silva Pires - - Benedito dos Santos Tropaldi - - David Aparecido Modesto e outros - - Vandelino Sampaio Monteiro - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Carla Patricia Neves - - Romero Galvão da Silva - - Marina Benedita Bagdonavicius Boni - - José Francisco de Paiva - - Toly Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Vicenzia Aparecida Mocia dos Santos - - Reginaldo Rogério Simão - - Elisabeth Santos de Almeida - - Odete Silva dos Santos - - Jose do Espirito Santo - - Maria das Graças Barbosa - - Sindicato dos Trabalhadores nas ind. de Instrumentos Musicais - - Joel Correa Gomes - - Efag - Comercio e Representação Ltda - - Municipio da Estância Turística de Itu - - José Carlos Plácido - - José Ivo Nogueira Filho - - Wanderlei de Mello Cesar - - MARIA DE LOURDES BARROS - - Isabel Conceição Caires - - Maria Eva dos Santos - - José Luiz Zaccarias e outros - - José Antonio Bueno - - Alcides Ferreira - - União - - Maria de Fátima Silveira Puttomati - - Wilson Jose dos Santos - - Ismael de Oliveira Zwarg - - Maria Angela Togni e outros - Vistos. 1 - PROVIDENCIE a Serventia, a expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico em favor dos seguintes credores: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA - procuração às fls.7125 e Formulário MLE às fls. 6998; VICENZIA APARECIDA MOCIA DOS SANTOS - procuração às fls. 7107 e formulário MLE às fls. 7000; CARLA PATRÍCIA NEVES DA SILVA - formulário MLE às fls. 7047; ANTONIO REIS DA SILVA - procuração às fls. 7079 e formulário MLE às fls. 7085 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA - procuração às fls. 7144 e formulário MLE às fls. 7147; ELISABETE SANTOS DE ALMEIDA - procuração às fls. 7149 e formulário MLE às fls. 7152 2 - Em relação ao credor VANDELINO SAMPAIO MONTEIRO, observa-se que há divergência entre a antiga patrona (fls. 69/87 e 7102) e o atual (fls.7008) acerca da liberação do crédito. Assim, concedo o prazo de 15 dias, para que os advogados Maria Cecília Marques Tavares e MarcAurelio Guimarães Raggio apresentem plano de pagamento para levantamento dos valores, destacando eventuais honorários contratuais pactuados. 3 - Fls. 7153: o mandado de levantamento em benefício da credora MARIA ODETE SCALET foi pago às fls. 7057. DILIGENCIE a Serventia se houve retorno dos valores, expedindo novo MLE, se for o caso. 4 -Fls. 7068: trata-se de crédito quirografário, com rateio oportuno. Aguarde-se. 5 - Os honorários do Síndico somente serão liberados por ocasião do encerramento da falência. 6 - DILIGENCIE o Síndico, no prazo de 15 dias, informando os endereços atualizados dos credores da classe trabalhista indicados na relação de fls. 6862, que ainda não requereram o levantamento dos créditos. Int. - ADV: MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP), VALDEMIR BARSALINI (OAB 20591/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), BENEDITO ROBERTO MACEDO SILVEIRA (OAB 195165/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), FERNANDO VIEIRA BARBOSA LAUDARES PEREIRA (OAB 192263/SP), ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 192048/SP), ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 192048/SP), DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 191864/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), VITORIO MATIUZZI (OAB 80335/SP), VITORIO MATIUZZI (OAB 80335/SP), VITORIO MATIUZZI (OAB 80335/SP), GUARANY EDU GALLO (OAB 23735/SP), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), ESSIO DE MORAES (OAB 81240/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP), ANTONIO CESAR 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