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Marcos Munhoz

Marcos Munhoz

Número da OAB: OAB/SP 109660

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJSP, TRT2, TRF3
Nome: MARCOS MUNHOZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0723371-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.723371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio Prozeite Ltda - Indústria e Comércio Prozeite Ltda - Manoel da Silveira Falcão Filho - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - Agroalimentaria Minerva S/a. - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Adilson Pereira da Silva - - Supernova Energia Ltda e outro - 3 M do Brasil Ltda. - Y. Lopes e Cia Ltda - - Ds Consultoria, Negócios e Participações Ltda e outro - Guarapore Participações e Negócios Ltda - Vistos. 1. Fls. 8213/8216: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o pedido de retificação da carta de adjudicação formulado pela Supernova Energia LTDA; (ii) rejeitou a proposta de aquisição de direitos creditórios de R$ 5.000,00 apresentada pela DS Consultoria para tornar-se detentora de crédito habilitado em favor da Massa Falida no processo de falência de Comercial e Importadora Benjamin; (iii) determinou que se aguarde o decurso do prazo do edital de intimação de credores; e (iv) ordenou a intimação do Síndico para apresentação do rateio suplementar após o prazo do edital, com juntada de cópia do extrato atualizado da conta judicial. 2. Pedido de juntada de procuração e dados bancários - Adilson Pereira da Silva 2.1. Adilson Pereira da Silva requereu a juntada da procuração conforme determinação judicial e informou dados bancários para depósito dos valores disponíveis em seu favor (fls. 8218/8219). O Síndico informou que o credor constou na conta de liquidação ajustada e apresentou manifestação no prazo do edital publicado. Assim, opinou pelo deferimento do pagamento, incluindo-o na planilha anexa para expedição de MLE (fls. 8249/8251). O MP não se opôs ao deferimento do pagamento (fls. 8259/8261). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250610142959046190 em favor do credor Adilson Pereira da Silva, conforme dados informados, com orientações sobre obtenção de comprovantes de pagamento junto ao Banco do Brasil (fl. 8253). 2.2. Tendo em vista que o pagamento já foi efetuado, nada a deliberar. 3. Pedido de transferência de valores - Agroalimentaria Minerva S/A 3.1. Agroalimentaria Minerva S/A reiterou pedido de transferência do valor de R$ 344.000,00, mencionando que em 16 de julho de 2021 já havia se manifestado às fls. 7.722/7.726 informando ser credora quirografária com crédito neste valor conforme Quadro Geral de Credores acostado às fls. 6.553/6.557, e que forneceu os dados da conta corrente e Formulário MLE, mas que a petição não foi apreciada e a transferência nunca ocorreu (fls. 8226/8227). O Síndico opinou pelo indeferimento do pedido de levantamento, pois a credora não constou na conta de liquidação ajustada de fls. 8052 (fls. 8249/8251). O MP, considerando que a credora não constou na conta de liquidação, opinou pelo indeferimento do levantamento (fls. 8259/8261). 3.2. Indefiro o pedido uma vez que os pagamentos obedecem à ordem de prioridade estabelecida pela legislação aplicável, e a conta de rateio alcançou apenas parte dos créditos trabalhistas, não abarcando os créditos quirografários. Destaco, por oportuno, que somente caso haja saldo após a quitação integral dos créditos trabalhistas será efetuado novo rateio alcançando as próximas classes de credores. 4. Comunicação de cessão de crédito - Banco Voiter S/A 4.1. Banco Voiter S/A (atual denominação do Banco Indusval S/A) comunicou que cedeu seu crédito à Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. Requereu alteração do polo da demanda para fazer constar a Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. no lugar do Banco Voiter S/A, informando que os signatários que antes representavam o Banco Voiter S/A representarão o novo credor. Solicitou prazo suplementar de 15 dias para juntar procuração e contrato social, requerendo que das intimações constem os nomes dos advogados indicados (fls. 8228/8229). O Síndico verificou que não foi juntada procuração, sendo apenas requerido prazo para tanto, e informou que aguarda a juntada de procuração para posterior análise do termo de cessão de crédito, visando a evitar eventual arguição de nulidade (fls. 8249/8251). O MP tomou ciência da comunicação de cessão de crédito e da manifestação do síndico (fls. 8259/8261). 4.2. Intime-se a interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a sua representação processual. Após, ao Síndico. 5. Substabelecimento - Supernova Energia LTDA 5.1. Marco Emílio Dups substabeleceu sem reserva de poderes à Dr. Luiz Fernando Arruda os poderes que lhe foram conferidos nos presentes autos (fl. 8217). Supernova Energia LTDA juntou substabelecimento para atualização dos procuradores da proponente e requereu sua inclusão como terceira interessada nos autos para fins de habilitação e recebimento de intimações (fl. 8254). 5.2. Ao cartório, para que regularize o cadastro processual. 6. Do rateio suplementar 6.1. O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fl. 8203 e determinou que no prazo de 15 dias o Síndico providencie o cumprimento do item 4.2 da decisão de fls. 8213/8216, apresentando no mesmo prazo tabela no formato informado na intimação de fl. 8083 dos credores que se manifestaram nos termos determinados no edital (fl. 8244). O Síndico esclareceu que a conta de liquidação ajustada apresentada às fls. 8052 excluiu os credores que já tinham recebido, sendo apresentada para expedição de MLE. Explicou que a conta de rateio suplementar deverá atingir todos os demais credores contemplados na conta original de fls. 6476/6482 que tenham saldo a receber, uma vez que já levantaram os valores e apenas por esse motivo não foram incluídos na conta de fls. 8052. Ademais, verificou que a quantidade de credores é enorme e o saldo existente é baixo, uma vez que a soma dos três credores que não se manifestaram após a publicação do edital perfaz a quantia de R$ 14.067,38, além da quantia depositada às fls. 8095 (R$ 622,29), resultando em quantia ínfima para cada credor. Por fim, tendo em vista a pendência da transferência de valor dos autos da Falência de Comercial e Importadora Benjamim nº 0911738-93.1996.8.26.0100, conforme decisão de fls. 8213/8216, consultou se não seria o caso de aguardar a transferência do valor para os presentes autos para que seja apresentada a conta de liquidação complementar com o total disponível, o que resultaria em quantia maior para ratear entre os credores (fls. 8249/8251). O MP tomou ciência da manifestação da Administradora Judicial e informou que aguarda manifestação do Juízo sobre a indagação da Administração Judicial (fls. 8259/8261). 6.2. Declaro o perdimento dos créditos dos credores que não se manifestaram no prazo editalício. Por outro lado, considerando que a quantia a ser rateada representa valor irrisório para cada credor e que permanece pendente a transferência de recursos oriundos dos autos da Falência de Comercial e Importadora Benjamim nº 0911738-93.1996.8.26.0100, aguarde-se a efetivação da transferência para a posterior elaboração da conta suplementar. Ao síndico para que acompanhe o deslinde da transferência e da elaboração de novos rateios nos autos da Falência de Comercial e Importadora Benjamim, apresentando atualização sobre o tema no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), REGINA HELENA E MAURO FERREIRA (OAB 106799/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), SOLANGE ROSSETO BRAGA (OAB 101149/SP), EDSON SPINARDI (OAB 122594/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), DENISE ALVARO DE ARAUJO TOURO DA CONCEIÇÃO (OAB 106068/SP), SOLANGE ROSSETO BRAGA (OAB 101149/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), SILVIA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015502-85.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.P. - Fls. 187/188: Por ora, defiro a citação do réu pelo aplicativo de whatsapp. Expeça-se mandado para citação virtual a ser distribuído pela zona remota. Intime-se. - ADV: MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012753-74.2003.8.26.0457 (457.01.2003.012753) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - J.C.S. - - Municipio de Pirassununga - - Idec Instituto de Desenvolvimento de Educacao e Cultura e outro - C.P. e outros - Fls. 3.947 e 3.954: oficie-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ZAN (OAB 214302/SP), HENRIQUE ROSOLEM (OAB 127681/SP), FÁBIO CABIANCA RIGAT (OAB 228593/SP), ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), ANDERSON BONELLI DE SOUZA (OAB 272591/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020413-90.2006.8.26.0562 (562.01.2006.020413) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - W2g2 Sa - - W2ggSa - Banco do Brasil Sa - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Ems S/A - - Comercial de Bebidas Litorânea Ltda - - Lafiman Distribuidora Medicamentos Ltda - - Banco Industrial e Comercial S/A - - J R Produtos Alimentícios Ltda - - Germed Farmacêutica Ltda - - Mercantil Farmed Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Audifar Comercial Ltda - - Gillette do Brasil Ltda - - Dimper Comercial Ltda - - Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Farma Service Distribuidora Ltda - - Nazca Cosméticos Industria e Comercio Ltda - - Santa Rita Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - - Euroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda - - Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda - - Distribudora Navarro de Medicamentos Ltda - - Laboratório Vitalab Limitada - - Gold Nutrition Industria e Comercio Ltda - - Mantecorp Industria Quimica e Farmacêutica Ltda - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Município de Santos - - Comercial e Distribuidora Ilha Porchat Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - Empresa Brasileira de Distribuição Ltda - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Perfetti Van Melle Brasil Ltda - - Município da Estância Balneária de Praia Grande - - Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda - - Eurofarma Laboratórios Ltda - - Igefarma Laboratório Sa - - Harty Comercial, Importadora, Exportadora e Distribuidora Ltda - - Aliborg Comercial Ltda - - Novartis Biociências Sa - - Distribuidora Menphis Ltda - - Frajo Internacional de Cosméticos Ltda - - Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia Sa - - Pronatu Laboratório de Produtos Naturais Ltda - - Belliz Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Vemer Atacadista Ltda - - Mel de Abelhas Holanda Ltda - - Kimberlyclark Brasil Ind e Com de Prod de Higiene Ltda - - Kimberlyclark Kenko Ind e Com Ltda - - Lunamed Distribuidora de Produtos Médicosn - - Distribuidora de Cosméticos Alfa Ltda - - Dkt do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltdad - - Inborplas Artefatos de Borracha e Plastico Ltda - - Apis Flora Industrial e Comercial Ltda - - Neve Ind e Com de Prod Cirurgicos Ltda - - Itacê Comercial Ltda - - Platano Brasil Distribuidora e Exportação Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Cless Comércio de Cosméticos Ltda - - Onix Companhia Securizadora de Creditos Financeiros - - Redoma Perfumes Ltda - - Brasfral Comercio e Industria Ltda - - Wyeth Industria Farmacêutica Ltda - - Piubello Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Litorvale Ltda e outros - Bruno Rogério de Oliveira Elbel - Distribuidora Zangilorame Ltda e outro - Bdf Nivea Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Ltda - - LuxBiotech Farmaceutica Ltda (ATUAL NATURE'S PLUS FARMACEUTICA LTDA - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda - - Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providências para que informe a este Juízo todas as contas judiciais vinculadas a este processo e que apresente os extratos atualizados das contas judiciais nº 3800133437475 e 4600132996592. - ADV: ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), 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  5. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000371-93.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: VILA SARITA BAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97b574a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No mais, considerando o depósito de id. 653c331 referente ao saldo remanescente a título de contribuição previdenciária, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, diante do não-cumprimento pelas Reclamadas da determinação do Juízo de comprovação de escrituração contábil do recolhimento da contribuição previdenciária, concedo força de ofício à presente decisão para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil para apuração das medidas cabíveis, em face da ausência de escrituração contábil dos valores quitados neste processo a título de contribuição previdenciária. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência da importância remanescente a título de contribuição previdenciária devida pelas partes no valor de R$ 587,00. Após o cumprimento das determinações do Juízo, arquive-se o processo de forma definitiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA SARITA BAR LTDA - G. R. VIEIRA BAR E RESTAURANTE
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000371-93.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: VILA SARITA BAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97b574a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No mais, considerando o depósito de id. 653c331 referente ao saldo remanescente a título de contribuição previdenciária, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, diante do não-cumprimento pelas Reclamadas da determinação do Juízo de comprovação de escrituração contábil do recolhimento da contribuição previdenciária, concedo força de ofício à presente decisão para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil para apuração das medidas cabíveis, em face da ausência de escrituração contábil dos valores quitados neste processo a título de contribuição previdenciária. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência da importância remanescente a título de contribuição previdenciária devida pelas partes no valor de R$ 587,00. Após o cumprimento das determinações do Juízo, arquive-se o processo de forma definitiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SANTOS DE SOUZA
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012753-74.2003.8.26.0457 (457.01.2003.012753) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - J.C.S. - - Municipio de Pirassununga - - Idec Instituto de Desenvolvimento de Educacao e Cultura e outro - C.P. e outros - Intime-se o INSS, pelo portal eletrônico, para juntar o extrato atualizado dos valores depositados, conforme fls. 3.943 e fls. 3.947. Intime-se. - ADV: ANDERSON BONELLI DE SOUZA (OAB 272591/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), FÁBIO HENRIQUE ZAN (OAB 214302/SP), ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP), FÁBIO CABIANCA RIGAT (OAB 228593/SP), HENRIQUE ROSOLEM (OAB 127681/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152686-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. dos A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL REQUERIDO COM MAIS DE 70 ANOS À ÉPOCA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM ALEGADA NECESSIDADE DE ALIMENTOS NÃO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB: 323723/SP) - Marcos Munhoz (OAB: 109660/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015502-85.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): informe o patrono da requerente, no prazo de cinco dia, o endereço completo onde o requerido poderá ser encontrado. - ADV: MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006012-78.2021.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rafael Quintanilha - Eliane de Fatima Ribeiro - Vistos. 1. Os embargos de declaração (fls. 256/258) não comportam acolhimento, uma vez que a sentença não padece de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência, quando a instrução foi expressamente encerrada na audiência (fls. 235), com abertura de prazo para alegações finais. Quisesse, o autor, requerer outras provas, deveria ter pedido por ocasião da audiência, antes do encerramento da instrução, mas não o fez. O mero inconformismo da parte embargante com a sentença que lhe é desfavorável não autoriza a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de controvérsia já dirimida, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Nesse sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547630 MG, Ministro Relator: Moura Ribeiro, data de julgamento: 12/04/2021). Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam REJEITADOS os embargos de declaração. Ressalto que novos embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. 2. Decididos os embargos de declaração, tornem os autos ao nome da MM. Juíza titular desta Vara. Int. - ADV: MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP)
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