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Miguel Vicente Arteca

Miguel Vicente Arteca

Número da OAB: OAB/SP 109703

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 62
Tribunais: TRT2, TRF3, TJSP
Nome: MIGUEL VICENTE ARTECA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011684-24.2023.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ramon Moure Varela - Vistos. 1. Diante da inércia do autor quanto ao cumprimento da decisão de fls. 62, conquanto regularmente intimado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III e § 1º Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas, por conta do autor. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, anotando-se a extinção no Sistema SAJ Sistema de Automação do Judiciário. P.R.I. - ADV: MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), GABRIELA SEQUEIRA ARTECA BUNNO (OAB 424457/SP)
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000256-39.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: JORGE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BLOMMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acfbbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA   DESPACHO Deixo de homologar o acordo apresentado em #id:61282de, uma vez que o valor apresentado não guarda relação com a decisão de id 91a9fce. Ademais, as partes não podem dispor sobre verbas de terceiros, no caso do INSS (contribuição previdenciária) e União (custas). Resta, ainda, irregular a composição do polo passivo sendo que as pessoas indicadas não integram a lide e sequer consta a documentação pessoal destes nos autos. Prossiga-se nos termos do Despacho de  Id 1a37bff. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE OLIVEIRA
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000256-39.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: JORGE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BLOMMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acfbbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA   DESPACHO Deixo de homologar o acordo apresentado em #id:61282de, uma vez que o valor apresentado não guarda relação com a decisão de id 91a9fce. Ademais, as partes não podem dispor sobre verbas de terceiros, no caso do INSS (contribuição previdenciária) e União (custas). Resta, ainda, irregular a composição do polo passivo sendo que as pessoas indicadas não integram a lide e sequer consta a documentação pessoal destes nos autos. Prossiga-se nos termos do Despacho de  Id 1a37bff. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLOMMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0185800-96.1997.5.02.0076 AGRAVANTE: LUZIA BATEZATI RABELO AGRAVADO: LANCHES LEO HAMBURGER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca2e1e8 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 0185800-96.1997.5.02.0076 - 3ª Turma Parte:   Advogado(s):   LUZIA BATEZATI RABELO CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Parte:   Advogado(s):   ARIVANES MANOEL DA SILVA MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (SP175305) MIGUEL VICENTE ARTECA (SP109703) Parte:   Advogado(s):   ARMINDO SOARES DOS SANTOS ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI (SP156137) Parte:   Advogado(s):   LANCHES LEO HAMBURGER LTDA ROBERTO DA SILVA ROCHA (SP114343)   O recurso de revista da reclamante trata de penhora sobre salários. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E CONTA POUPANÇA A Exequente se insurge quanto à decisão do juízo de Origem que liberou a penhora de valores de conta poupança e benefício do Executado ARMINDO SOARES DOS SANTOS, argumentando que: 1) existira autorização no ordenamento jurídico para penhora de benefícios e valores em conta poupança; 2) seria caso de exceção à regra de impenhorabilidade dos valores em questão; 3) o crédito da Exequente seria de natureza alimentar. Analiso. A apreciação do presente caso deve ser solucionada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor, quanto o credor, e que orienta o ordenamento jurídico pátrio. Devem ser observados igualmente os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Para alcançar esse objetivo, a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e demais rendas do devedor, condicionando sua aplicação, todavia, à observância dos seguintes parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde ao devedor, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.2629,64 (R$ 8.157,41 x 40%). Com relação ao último critério, seu objetivo é compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana de ambas as partes, bem como o reajuste de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo, embasado no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Uma vez que o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, por certo, referido critério pode ser empregado para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Necessária, também, da aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Importante ressaltar, por fim, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Isso porque em muitas vezes o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da reclamada, incluído no polo passivo na fase de execução) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda, acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por ele, inviabilizando, assim, a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Neste sentido, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação, desde logo, da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC, aplicável ao caso por analogia. Compulsando os documentos trazidos aos autos, tem-se que o Executado ARMINDO SOARES DOS SANTOS recebe o valor mensal de R$ 1.950,11 (mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos) (ID. f6af2e6) a título de benefício previdenciário. Observa-se que o valor total auferido pelo Executado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de sorte que, se deferida a penhora, em qualquer valor, inviabilizaria a manutenção de sua subsistência digna. Tem-se que valor bloqueado na conta do Executado (ID. 7f23551), que sofreu posterior liberação da penhora, é exatamente proveniente dos recebimentos de benefícios previdenciários. Nota-se que, caso acolhido o requerimento de manutenção da penhora, o Executado teria a integralidade do seu benefício constrito, o que impede o seu sustento, se mostrando viável. Ademais, conforme extrato bancário de ID. 7f23551, o Exequente comprova se tratar de valor constante de conta poupança (Variação 01), sendo que o valor bloqueado, no importe de R$ 2.954,13, se mostra impenhorável, vez que não ultrapassa 40 salários mínimos e encontra abrigo no artigo 833, X do CPC, sendo norma imperativa, que não admite interpretação ampliativa. Nesse passo, acertada a decisão de origem que deferiu a liberação da penhora de valores referentes a benefício previdenciário do Executado. Nego provimento ao Agravo de Petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis.     /thc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA BATEZATI RABELO
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0185800-96.1997.5.02.0076 AGRAVANTE: LUZIA BATEZATI RABELO AGRAVADO: LANCHES LEO HAMBURGER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca2e1e8 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 0185800-96.1997.5.02.0076 - 3ª Turma Parte:   Advogado(s):   LUZIA BATEZATI RABELO CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Parte:   Advogado(s):   ARIVANES MANOEL DA SILVA MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (SP175305) MIGUEL VICENTE ARTECA (SP109703) Parte:   Advogado(s):   ARMINDO SOARES DOS SANTOS ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI (SP156137) Parte:   Advogado(s):   LANCHES LEO HAMBURGER LTDA ROBERTO DA SILVA ROCHA (SP114343)   O recurso de revista da reclamante trata de penhora sobre salários. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E CONTA POUPANÇA A Exequente se insurge quanto à decisão do juízo de Origem que liberou a penhora de valores de conta poupança e benefício do Executado ARMINDO SOARES DOS SANTOS, argumentando que: 1) existira autorização no ordenamento jurídico para penhora de benefícios e valores em conta poupança; 2) seria caso de exceção à regra de impenhorabilidade dos valores em questão; 3) o crédito da Exequente seria de natureza alimentar. Analiso. A apreciação do presente caso deve ser solucionada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor, quanto o credor, e que orienta o ordenamento jurídico pátrio. Devem ser observados igualmente os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Para alcançar esse objetivo, a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e demais rendas do devedor, condicionando sua aplicação, todavia, à observância dos seguintes parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde ao devedor, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.2629,64 (R$ 8.157,41 x 40%). Com relação ao último critério, seu objetivo é compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana de ambas as partes, bem como o reajuste de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo, embasado no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Uma vez que o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, por certo, referido critério pode ser empregado para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Necessária, também, da aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Importante ressaltar, por fim, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Isso porque em muitas vezes o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da reclamada, incluído no polo passivo na fase de execução) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda, acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por ele, inviabilizando, assim, a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Neste sentido, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação, desde logo, da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC, aplicável ao caso por analogia. Compulsando os documentos trazidos aos autos, tem-se que o Executado ARMINDO SOARES DOS SANTOS recebe o valor mensal de R$ 1.950,11 (mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos) (ID. f6af2e6) a título de benefício previdenciário. Observa-se que o valor total auferido pelo Executado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de sorte que, se deferida a penhora, em qualquer valor, inviabilizaria a manutenção de sua subsistência digna. Tem-se que valor bloqueado na conta do Executado (ID. 7f23551), que sofreu posterior liberação da penhora, é exatamente proveniente dos recebimentos de benefícios previdenciários. Nota-se que, caso acolhido o requerimento de manutenção da penhora, o Executado teria a integralidade do seu benefício constrito, o que impede o seu sustento, se mostrando viável. Ademais, conforme extrato bancário de ID. 7f23551, o Exequente comprova se tratar de valor constante de conta poupança (Variação 01), sendo que o valor bloqueado, no importe de R$ 2.954,13, se mostra impenhorável, vez que não ultrapassa 40 salários mínimos e encontra abrigo no artigo 833, X do CPC, sendo norma imperativa, que não admite interpretação ampliativa. Nesse passo, acertada a decisão de origem que deferiu a liberação da penhora de valores referentes a benefício previdenciário do Executado. Nego provimento ao Agravo de Petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis.     /thc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARIVANES MANOEL DA SILVA - ARMINDO SOARES DOS SANTOS - LANCHES LEO HAMBURGER LTDA
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Grupo de Comunicação Três S/A e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Gisele Morais de Oliveira e Reginaldo Marques de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Deborah Abbud João (OAB 89151/SP). - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Vistos. Última decisão às fls. 47.056/47.057 1. Fls. 47.058/47.073; 47.100/47.151; 47.152/47.161; 47.164/47.166; 47.199/47.200; 47.202; 47.207/47.208; 47.342 e 47350/47351: Ciente o juízo das petições de credores informando que não se encontram na lista de credores publicada às fls. 46.099/46.128. A administradora judicial prestou os devidos esclarecimentos às fls. 47297/49302. Dessa forma, devem os credores apresentar as respectivas habilitações e impugnações administrativas e/ou judiciais, se o caso, não sendo os autos principais o ambiente processual adequado para a discussão. 2. Fls. 47.074/47.099 e 47.369/47.371: Ciente o juízo de petição do credor informando habilitação de crédito. Aguarde-se a apresentação da lista de credores do art. 7, §2º da LRF. 3. Fls. 47.185/47.187 (regularização de mandato): Anote-se. 4. Fls. 47.190/47.191 (Pedido de instauração de incidente para apuração de crédito público): Ao Administrador Judicial para a instauração do incidente. 5. Fls. 47297/49302 e 47372 (Administradora Judicial): a) Comprovação de pagamento das custas e expedição da carta de arrematação: Considerando a apresentação do comprovante do recolhimento das custas referentes ao pedido fls. 47303/47304 e da comprovada necessidade de imediata desocupação do imóvel da antiga sede das falidas, expeça-se com urgência a carta de arrematação. b) Distribuição de ofícios: Ciente o juízo. c) Impossibilidade de entrega de bens e pedido de compensação: A administradora judicial informa que constatou a impossibilidade de entrega do elevador unifamiliar arrematado como bem móvel (lote único), tendo em vista tratar-se de benfeitoria incorporada ao imóvel alienado, com licença ativa e integração estrutural à edificação. Apresentou ainda auto de arrecadação complementar (fls.47373/47379) e laudo de avaliação de bens remanescentes e compensação pela impossibilidade de entrega do referido elevador (avaliado em R$8.500,00), com a autorização para retirada de cinco equipamentos no-breaks remanescentes (avaliados em R$ 10.500,00), apontando comportamento colaborativo dos arrematantes e preservação do equilíbrio econômico e o melhor interesse da Massa Falida. Defiro o pedido de compensação, autorizando a entrega à arrematante dos cinco equipamentos do tipo no-breaks. d) Petições de credores requerendo esclarecimentos sobre a lista apresentada: Ciência dos esclarecimentos da Administradora Judicial quanto às petições apresentadas pelos credores às fls.47.058/47.073 (Liana Gracilda da Silva Monaco), fls. 47.100/47.151 (José Alarcão), fls. 47.152/47.161 (Gerson do Nascimento) e fls. 47.164/47.166 (Denys Ferreira Luiz), determinando que se aguarde a apresentação consolidada e devidamente classificada dos créditos pelo AJ. e) Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de nova lista de credores: Considerando o elevado número de incidentes em aberto da recuperação judicial, a necessidade de alteração na database de atualização dos créditos relativos ao primeiro pedido de Recuperação Judicial, defiro o prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para apresentação de nova lista de credores. f) Proposta para aquisição de arquivo físico da Falida: Recebo a proposta da empresa Cactus Assessoria e Consultoria Ltda. para aquisição do acervo editorial da Massa Falida, no valor de R$50.000,00, além de informar que pretender destinar o acervo para fins não lucrativos e realizar a guarda e curadoria das dos documentos ali contidos. Intimem-se o Ministério Público e os credores para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. g) Reembolso despesas de preservação do imóvel: defiro o levantamento da quantia de R$ 650,00, em favor da Administradora Judicial, a título de reembolso pelas despesas comprovadamente realizadas na manutenção e preservação do imóvel onde se encontram bens da Massa Falida, autorizando desde já a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente (fls. 47341). 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012615-35.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cap's Administradora de Bens Ltda - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A e outro - Vistos. Manifeste-se o perito, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls. 1.242/1.243. Int. - ADV: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA BUNNO (OAB 424457/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. 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A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues - - Maria Luiza Rocha - - Eduardo Henrique Aparecido de Assis - - Jair Ferreira dos Santos e outros - Marco Aurélio Missaci e outros - Isesiel da Costa Paes e outros - 1. FLS. 32149/32151: Ciência da transferência. 2. Fls. 32154/32161: E-mail da 3ª Vara do Trabalho de Barueri encaminhando Oficio solicitando reserva de crédito referente ao processo 1001117-39.2019.5.02.0203. Manifeste-se o administrador judicial em 15 dias. 3. Fls. 32162/32168 e 32193/32198: Petição do credor Marco Aurélio Missaci requerendo habilitação de crédito. Manifeste-se administrador judicial em 15 dias. 4. Fls. 32176/32178: Petição da Eldorado. Manifeste-se administrador em 15 dias. 5. Fls.. 32101 e 32200: Petição da União requerendo apresentação das certidões negativas. Aguarda manifestação da Recuperanda e do administrador. 6. Fls. 32201/3202: Vem o Leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira, Leiloeiro Oficial da LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, com endereço eletrônico www.Leje.com.br. e informa que a capacidade de venda do imóvel, que está sediado na Comarca a quase 10 anos com amplo conhecimento na Região de Barueri e um grande rol de investidores cadastrados que se estende por todo o mercado, além da realização de grandes leilões. Diante do exposto, fica nomeado Denys Pyerre de Oliveira para realização da venda do imóvel da Recuperanda. O deferimento se faz necessário, já que existiram outras tentativas de leilão, por leiloeiros indicados pela recuperanda e restaram infrutíferas. A demora na venda e solução da questão está trazendo prejuízos a recuperação e aos credores e até mesmo ao administrador judicial que não vem recebendo sua remuneração em dia. Assim, esse juízo considera prudente uma ultima tentativa de leilão do bem, por leiloeiro de confiança do juízo e com ampla atuação na região antes de eventualmente acabar sendo obrigada de decretar a falência da empresa. Ciência às partes, observando que eventuais impugnações apenas serão analisadas caso devidamente fundamentadas e inseridas nos autos no prazo de cinco dias. 7. Fls. 32203/32208: Petição da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Em relação ao edital, por ora, fica prejudicada. Aguarde-se manifestação das partes em relação ao item 06, se o caso. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para determinação de intimação do leiloeiro para designação de data. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011559-51.2017.8.26.0068 (processo principal 0004277-69.2011.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Oliveira de Magalhães Silva - P.C.A. - Vistos. Defiro o pedido da credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Paula Camargo Antonio Valor atualizado: R$ 53.464,82 Int. (Ciência às partes da juntada de extrato de bloqueio no valor de R$7,164.19 . Fica a executada intimada da penhora na pessoa de seu patrono.) - ADV: DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA (OAB 113618/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP)
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