Lilian De Almeida Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 15009669820218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500966-98.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.V.C. - Vistos. 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol das testemunhas. As peças de informação que a acompanham conferem justa causa ao exercício da ação penal. 2- Os elementos colhidos no inquérito policial revelam prova da materialidade do fato delituoso e indícios de autoria, razão pela qual recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu (s) acima mencionado (s). 3- Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Não apresentada resposta legal ou se o acusado, depois de citado, não constituir defensor, será nomeado Defensor Dativo. 4- Destaco que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não devem ser arroladas, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, em especial o seu telefone e endereço de e-mail, sob pena de preclusão da prova. 5- Nos termos do artigo 387 das Normas de Serviços, solicite-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar. 6- Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls. 116, item 4. Providencie a serventia a expedição dos ofícios requeridos, com celeridade. 7- Procedam-se as devidas anotações e comunicações. 8- Sem prejuízo, verificada a existência de medida protetiva em vigor em favor da vítima referente aos fatos aqui tratados, apensem-se aos presentes autos, procedendo-se as devidas anotações. - ADV: LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP)
3. Processo 00001555320138160025
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 9100) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. Processo 15009669820218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lilian de Almeida Coelho (OAB 109716/SP) Processo 1500966-98.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: M. V. D. C. - Tendo em vista a finalização da cautelar de antecipação de provas em apenso faço Vista ao Ministério Público.