Wanda Bitencourt

Processos do Advogado

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2. Processo 10071783020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007178-30.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. da S. G. - Apelada: R. M. F. da S. e outros - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. M. F. DA S. E OUTRO CONTRA J. L. S. E O., EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO E MANTIDO 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA É EXCESSIVA, CONSIDERANDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, QUE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 25%.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME O ARTIGO 1.703 DO CÓDIGO CIVIL, OS GENITORES TÊM O DEVER DE SUSTENTAR SEUS FILHOS, PAUTADO NO BINÔMIO CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À SUA MENORIDADE. 4. A PROPOSTA DE REDUÇÃO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO É CONSIDERADA IRRISÓRIA FRENTE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES, COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER, DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ATENDER À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanda Bitencourt (OAB: 109847/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar
3. Processo 10013148420198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001314-84.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Margarida Paiva da Costa Giorgi - Ldq Host e Comercio de Informatica Ltda - Me - Vistos. Petição retro. Defiro. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) solicitante pelo valor máximo da tabela em vigor, observando a serventia o código da nomeação. Expeça-se certidão de honorários. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP)
4. Processo 10013148420198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001314-84.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Margarida Paiva da Costa Giorgi - Ldq Host e Comercio de Informatica Ltda - Me - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)
5. Processo 00081773420238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008177-34.2023.8.26.0361 (processo principal 1012279-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.R.S. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 201 e fls. 202: Atente-se às informações obtidas junto ao INSS e juntadas ao processo às fls. 106/108. Abra-se vista dos autos ao Defensor Público para manifestação. Observa-se, ainda, para uso do sistema sisbajud, junte-se planilha atualizada do débito executado. Atente-se à gratuidade da justiça concedida ao devedor (fls. 81/82). Prazo de 30 dias. À serventia: Sem prejuízo, ante o tempo decorrido, e observada a gratuidade da justiça concedida à parte credora, defiro a renovação de pesquisas junto aos sistemas Prevjud (INSS), Infojud (Receita Federal), e Renajud (Ciretran). Junte-se a última declaração de imposto de renda do devedor. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025. - ADV: WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP)
6. Processo 00134086720088260361
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013408-67.2008.8.26.0361/01 (361.01.2008.013408/1) - Procedimento Sumário - Celia Regina da Silva - - Angela Aparecida Felix - David Fernandes de Souza e outro - Vistos. Manifestem-se as exequentes sobre a petição retro dos executados de fls. 910/914, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP), WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP), MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA (OAB 227027/SP), MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA (OAB 227027/SP)
7. Processo 10223460920238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022346-09.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiza Roseling Fernandes de Almeida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a parte requerente se manifestasse sobre o ato ordinatório de fls. 66 e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diante da certidão supra, manifeste-se a parte requerente, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente no prazo de 5 dias. No silêncio, e decorrido o prazo de mais de 30 dias sem manifestação, será intimado na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP)
8. Processo 00047217620238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004721-76.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1014867-43.2015.8.26.0361) (processo principal 1014867-43.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - E.S.L. - Vistos. Nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, considerando o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s), SUSPENDO o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. AGUARDE-SE provocação no arquivo provisório. Providencie a serventia o cadastro da movimentação correta (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613). Desde logo, registra-se que o termo inicial de contagem do prazo para prescrição intercorrente iniciar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ressaltando que os autos serão desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921,§ 3º do CPC). Intime-se. - ADV: WANDA BITENCOURT (OAB 109847/SP)