Marinete Silveira Mendonça Carlucci

Processos do Advogado

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2. Processo 07003246420238020016
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700324-64.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Cicero Izídio da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700324-64.2023.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente Cicero Izídio da Silva e como parte recorrida Banco Agibank S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco Agibank S.A, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) manter a condenação da instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito mais os juros de mora e correção monetária, nos termos dispostos neste voto e, (vi) manter a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais, diante da vedação a reformatio in pejus, acrescidos dos juros de mora e correção monetária previstos no voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE AGRAVADA DO CONSUMIDOR IDOSO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 398, 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APCÍV 0702636-23.2019.8.02.0058, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021.TJAL, APCÍV 0711413-71.2019.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2021.TJSP, APCÍV 1002170-17.2017.8.26.0297, REL. DES. MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2017.STJ, AGINT NO RESP 1327487/GO, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 28.08.2018.STJ, AGINT NO ARESP 1146033/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.10.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Edson Vidal Chagas (OAB: 61241A/SC) - Jéssica Elaine Inácio Chagas (OAB: 110145/PR) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP)
3. Processo 10190593920238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019059-39.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Fernandes dos Santos - Allibus Transportes Ltda - Ezze Seguros S.a. - Vistos, Anote-se o peticionante de fls. 476/482, no cadastro processual apenas para o recebimento de intimação sobre o teor desta decisão. Observo que o conteúdo do requerimento não guarda relação como o presente feito e ao que tudo indica foi protocolado por equívoco, já que cita partes e fatos divergentes. Dessa forma, aguarde-se esclarecimentos do peticionante, RIBEIRO TRANSPORTES EIRELI, por 05 (cinco) dias. No silêncio, torne-se sem efeito o requerimento e documentos de fls. 476/501, a fim de evitar tumulto processual, excluindo-se o terceiro interessado do cadastro. No mais, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041A/SP)
4. Processo 00075485320128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 0007548-53.2012.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Registros Públicos; Usucapião; 0007548-53.2012.8.26.0100; Usucapião Extraordinária; Apelante: Cristina Batista Dalpino Simi; Advogada: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP); Apelante: Elvira Antonieta Simi Venckunas; Advogada: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP); Apelante: Grace Lurdes Novelli; Advogada: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP); Apelante: Giovani Novelli Simi; Advogada: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP); Apelante: Mário Augusto Simi; Advogada: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Fátima Goulart; Advogado: Antonio Carlos Torrano (OAB: 315193/SP); Advogado: Carlos Delphino Alves (OAB: 330678/SP); Interessado: Wilma da Silva Goulart; Advogado: Antonio Carlos Torrano (OAB: 315193/SP); Advogado: Carlos Delphino Alves (OAB: 330678/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) (Procurador); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador); Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10097242220258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009724-22.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Tendo em vista a pesquisa retro, observo que este Juízo é incompetente para processar e julgar esta demanda, impondo-se a redistribuição à uma das Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo - SP. Vale lembrar que a distribuição da competência, na Comarca da Capital, é absoluta e o processamento nesta Vara implicará em nulidade absoluta. Desse modo, redistribua-se a uma das Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo - SP , fazendo-se as anotações necessárias. Manifestada pelo autor a desistência do prazo recursal, independentemente de novo despacho, redistribua-se de imediato. Int. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)
6. Processo 10051079720178260006
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2988848/SP (2025/0257873-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALLIBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : MARINETE SILVEIRA MENDONCA CARLUCCI - SP110145 DENISE DE FREITAS MASSARELLI - SP295832 AGRAVANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS : FRANCIANE GAMBERO - SP218958 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA ARICE BASTOS AGRAVADO : FABIO MESSIAS CLEMENTE ADVOGADOS : ELIZABETH RIBEIRO - SP113517 FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA - SP260304 INTERESSADO : ALEXANDRE COSTA INTERESSADO : DANIEL DA SILVA JEREMIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.
7. Processo 10223305520208260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022330-55.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Aparecida de Souza - Allibus Transportes Ltda - Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. Prazo de 15 dias para as partes se manifestarem sobre os documentos juntados pela CEF. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: JOAO LUIZ DIVINO (OAB 117724/SP), HÉLIO SOUZA DIVINO (OAB 154027/SP), ANA LUIZA FELIX DIVINO NEVES (OAB 436009/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)
8. Processo 10033563120248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003356-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Allibus Transportes Ltda - Sompo Seguros S.A - Vistos. Faculto às partes a indicação das provas que eventualmente pretendam produzir, que deverão ser justificadas. Int. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)