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Herlley Fuzetti

Herlley Fuzetti

Número da OAB: OAB/SP 110358

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: HERLLEY FUZETTI

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024925-93.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrida: Priscila Neves Querino - Recorrido: Jean de Souza Gino - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE POR APLICATIVO - OFENSAS VERBAIS E DANOS A PROPRIEDADE CAUSADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA, SOMADAS À AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA REQUERIDA QUE LEVARAM À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL PELO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO MOTORISTA PARCEIRO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - ATIVIDADE PRINCIPAL DA INTERMEDIÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, CUJO RETORNO É PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DE SEU APLICATIVO, QUE NÃO PODE SER LIVRADA DE RISCO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR ELEITOR DE SEUS SERVIÇOS - O SERVIÇO É OFERECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIALIZADA DA EMPRESA RÉ, QUE UTILIZA NOME E EXPERTISE PARA COMERCIALIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA, PROCEDIMENTO QUE, NATURALMENTE, AUFERE-LHE VANTAGENS PARA O EXERCÍCIO COMERCIAL COMO UM TODO - OFERECER O SERVIÇO, GANHAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR AO PROPAGANDEAR SOBREDITA E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NESSE RAMO PARA, POSTERIORMENTE, RECUSAR RESPONSABILIDADE PERANTE DEFEITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÓTICA DA OBJETIVIDADE, SIGNIFICARIA O MESMO QUE ATUAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SEM ACEITAR QUALQUER RISCO PELA ATIVIDADE - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PRECONIZADA PELO CDC - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, SEM IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA POR PARTE DA RÉ - ATOS PRATICADOS PELO MOTORISTA QUE CAUSARAM TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, POIS ATINGIRAM A HONRA SUBJETIVA DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Artur Capano (OAB: 380786/SP) - Leticia Brito Andreatti (OAB: 110358/PR) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0128693-28.2002.8.26.0100 (000.02.128693-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Manuel Antonio Angulo Lopez - Flavio Antonio Martins Pereira - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) e outros - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. - ADV: PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EGINALDO MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO 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  3. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021254-92.2025.8.16.0014   Processo:   0021254-92.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$8.660,71 Autor(s):   IVONE GALL TREVISAN Réu(s):   BANCO SAFRA S A BRUNO BATISTA PIRES DS SETOR DE SERVICOS E COBRANCA LTDA I - Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov.20). II - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III - Cumpra-se a decisão agravada, salvo se houver pelo Eminente Relator comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inciso I), ocasião que impõe que se aguarde o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000517-10.2025.8.26.0008 (processo principal 1047484-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R. E. Assessoria Comercial Ltda. - Odeildo Josias dos Santos - Manifeste-se a parte exequente acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo de 15 dias. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações indicadas abaixo, a fim de otimizar os trabalhos cartorários: 38036 - Manifestação sobre a Impugnação - ADV: ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128691-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - Agravado: Herlley Fuzetti - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PENHORA DE FATURAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA TOTALIDADE DE CRÉDITO DA EXECUTADA EM RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 835, X DO CPC POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO, COLOCANDO EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PENHORA REDUZIDA PARA 10% DOS RECEBÍVEIS, PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Herlley Fuzetti (OAB: 110358/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004208-90.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Sidnei da Rocha Turquetti - - Marta Cristina Bassuma Turquetti e outros - Ciência as partes quanto a juntada da manifestação do perito, com as devidas orientações e solicitações, prazo de 5 dias. Nada mais. - ADV: HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055284-54.2010.8.26.0224 (224.01.2010.055284) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Francisco Carlos dos Santos e outro - Para cumprimento da determinação de fl. 413, comprove a exequente o recolhimento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça em 05 (cinco) dias. Na inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000535-59.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000380-10.2022.8.26.0301) (processo principal 1000380-10.2022.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Paulo Sergio de Souza - Rafael Portes de Araujo - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 64, bem como a decisão de fls. 64, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Dado o caráter consensual do pedido, esta sentença transitará em julgado na data da publicação na imprensa oficial, independentemente de certidão. Oportunamente, com a análise das custas, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP), LUIZ GUSTAVO FERREIRA SILVA (OAB 122445/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014. CARLOS EDUARDO DA SILVA LUIZ Vs SISBRACON CONSÓRCIO LTDA., ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA, C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS, UNIBLACK CONSÓRCIOS (J M MACHADO SOLUCOES FINANCEIRAS) Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida por CARLOS EDUARDO DA SILVA LUIZ em face de SISBRACON CONSÓRCIO LTDA., ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA, C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS, UNIBLACK CONSÓRCIOS (J M MACHADO SOLUÇÕES FINANCEIRAS). Aduz a parte autora, em síntese, que buscou os serviços da ré visando à aquisição de imóvel, sendo-lhe ofertada modalidade facilitada de parcelamento, razão pela qual deu Página 1 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ seguimento ao negócio, salientando não possuir interesse em contrato de consórcio ou emissão carta de crédito, mas sim em financiamento pré-aprovado. Explica que realizou o pagamento de R$ 9.429,34 com valores da venda de sua motocicleta e assinou o contrato, garantindo a ré que o valor necessário à aquisição do bem estaria disponível logo em seguida. Sucede que a ré teria finalizado o contrato como consórcio. Entende que o comportamento da parte ré é ilegítimo e lhe causou danos de ordem moral e material. Por tais motivos, invocando a legislação de consumo, postulou a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré ao pagamento da indenização respectiva, inclusive devolução das quantias pagas. Juntou documentos. Requereu a concessão da gratuidade judicial. Citada, as rés ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e SISBRACON CONSÓRCIO LTDA apresentaram contestação (Seq. 28) na qual, preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade judicial à parte autora. No mérito, alegaram que a parte autora teve, na época da formalização do negócio jurídico, plena ciência dos termos pactuados, não havendo falar em publicidade enganosa ou vício de vontade. Defenderam a ausência de danos morais indenizáveis e pugnaram pela aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte autora. Em caso de Página 2 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ condenação, requereram a observância de padrões de razoabilidade/proporcionalidade, bem como das normas relativas ao contrato de consórcio, no que concerne à prazos e encargos incidentes para o caso de rescisão antecipada. Juntaram documentos. As rés CS DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS e J M MACHADO SOLUCOES FINANCEIRAS, citadas, apresentaram contestação (Seq. 35), na qual aduziram a ilegitimidade passiva de J M MACHADO SOLUCOES FINANCEIRAS, por não ter integrado a relação jurídica, bem como de CS DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS, por ser mera intermediadora dos contratos firmados com ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. No mérito, argumentaram acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Defenderam a ausência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico e dever indenizatório. Pugnaram pela observância das normas relativas ao contrato de consórcio para o caso de desfazimento do negócio, que estaria ocorrendo por mera desistência do contratante. Juntaram documentos. Requereram a gratuidade judicial. A ré COOPERATIVA MISTA ROMA Página 3 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ apresentou contestação, requerendo sua substituição por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que teria adquirido a cota de consórcio, aduzindo ser parte ilegítima. No mérito, alegou que a parte autora teve, na época da formalização do negócio jurídico, plena ciência dos termos pactuados, não havendo falar em publicidade enganosa ou vício de vontade. Defendeu a ausência de danos morais indenizáveis e pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé em face da autora. Em caso de condenação, requereu a observância de padrões de razoabilidade/proporcionalidade, bem como das normas relativas ao contrato de consórcio, no que concerne à prazos e encargos incidentes para o caso de desfazimento antecipado do negócio. Juntou documentos. Réplica (seq. 48). Intimadas a manifestarem interesse na dilação probatória, as partes requereram prova oral e pericial (seq. 54, 56 e 57). Saneado o feito, afastadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, determinou-se a produção de prova oral. Página 4 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Audiência realizada para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução, após o prazo para alegações finais, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Com relação ao ônus da prova, aponta-se que o presente caso se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, isso porque o autor se enquadra no conceito de destinatário final fático (art. 2º do CDC), e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º CDC), atraindo incidência da norma consumerista. Página 5 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Declara a parte autora que, no intuito de realizar um financiamento de imóvel, entrou em contato com a representante da ré, a qual teria lhe informado que possuíam um sistema próprio de financiamento, denominado “Pré aprovado”. Nesta ocasião, teria sido induzido a contratar uma carta de crédito de consórcio, sob a promessa de que a cota adquirida seria contemplada logo no primeiro sorteio. Pois bem. O consórcio e o financiamento são duas formas distintas de adquirir um bem. O consórcio envolve a formação de um fundo comum, com a participação de diversas pessoas, de forma que a cada determinado período um participante recebe a carta de crédito por meio de contemplação. O financiamento consiste em um empréstimo junto a uma instituição financeira, cujas prestações incluem o valor financiado mais os juros. A principal diferença entre eles está no recebimento do valor total pretendido. Enquanto a contemplação do consórcio ocorre por sorteio ou oferta de lance, o financiamento permite que o contratante receba o valor total já no início da contratação. Página 6 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Acerca do assunto, o Código de Defesa do Consumidor aponta que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Página 7 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em comento, o autor acreditou estar realizando um financiamento pré-aprovado, enquanto que a representante da ré teria finalizado a avença na forma de consórcio sem promessa de contemplação, situação que restou demonstrada por meio de audiência de instrução, cujo teor destaco: Página 8 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Carlos, inquirido, afirmou que estava de casamento marcado e que não tinha interesse em contrato de consórcio, e que a Sra. Claudiane, representante da Uniblack, prometeu empréstimo imobiliário. Relata que deu entrada de cerca de R$9.500,00 e a vendedora prometeu que o crédito sairia em um mês. Passado um mês, o crédito não saiu. Diz que estava iludido pela promessa do crédito pela vendedora que o fez assinar contrato constando como consórcio. Encontrou a empresa por uma postagem no Facebook de um conhecido Douglas que, posteriormente, saiu da empresa ré. Afirma que recebeu ligação para confirmação do negócio e foi instruído pela Claudiane para confirmar todas as perguntas para concluir a negociação. Passados dois meses, a vendedora começou a falar em lance e cota e, questionada, afirmou se tratar de consórcio. Afirmou possuir ensino médio completo e sabe ler e escrever. A preposta das rés J.M MACHADO SOLUÇÕES FINANCEIRAS e C.S DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, Sra. GABRIELI LIMA RODRIGUES LOURENÇO, ouvida, disse que não participou da contratação. Que a empresa J. M somente comercializa os produtos da Alpha Administradora e não sabe informar como são os anúncios publicitários da empresa. Atua somente com contratos de consórcios e Página 9 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ que essa informação é sempre passada aos clientes desde o início da negociação. Que não trabalha com promessa de contemplação ou carta contemplada. Afirma que a Sra. Claudiane é dona da empresa C. S de Araújo e que, de vez em quando, fazia as vendas. Que trabalha na empresa C.S DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA há dois anos e que na data da contratação com o autor estava iniciando na empresa. Esclareceu quais as modalidades de lances: lance livre (recurso do próprio consorciado, no mínimo 10% do valor da carta de crédito) ou lance embutido (administradora ou banco permite que o consorciado utilize, de 30 a 50% do valor da carta para dar o lance). Na última modalidade, seja contemplado receberia o valor excluído o valor do lance e se não for contemplado não tem o dever de pagar o lance. O valor de entrada seria referente às taxas administrativas do grupo. Os informantes Ketiane Bernardo da Silva, Zilda Ribeiro e Gerson Pereira, respectivamente esposa e sogros do autor, confirmaram as informações prestadas pelo autor. As evidências dos autos demonstram que a ré, por meio de sua representante, abusou da boa-fé contratual para os fins de ludibriar o autor e diversos outros consumidores a anuir, de Página 10 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ forma maliciosa, a um modelo de negócio jurídico com finalidade diversa do inicialmente pretendido, evidenciando a falha na prestação de serviços, razão pela qual a anulação do negócio jurídico contestado é medida que se impõe. Sobre a publicidade enganosa, o Código de Defesa do Consumidor discorre que, em caso de recusa ao cumprimento da oferta, é direito do consumidor rescindir o contrato, com a restituição dos valores pagos, sem prejuízo de perdas e danos (art. 35, inciso III do CDC). Diante o exposto, condeno a parte ré, solidariamente, ao ressarcimento, de forma imediata, dos valores despendidos pelo autor a título de entrada do negócio jurídico anulado (R$ 9.429,34) e prestações pagas, nos termos do dispositivo. Quanto ao pedido de danos morais, todavia, julgo-os improcedente. É importante salientar que, se por um lado a ré agiu de forma ilícita, apresentando ao autor promessa que não seria cumprida apenas para que o autor aderisse, de forma errônea, ao negócio jurídico proposto, por outro, o consumidor participou de forma ativa do resultado, ao realizar afirmação falsa perante a Página 11 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 12. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ atendente da empresa de consórcio. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0084994- 92.2023.8.16.0014 , movido por CARLOS EDUARDO DA SILVA LUIZ em face de SISBRACON CONSÓRCIO LTDA., ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA, C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS. UNIBLACK CONSÓRCIOS (J M MACHADO SOLUÇÕES FINANCEIRAS). (art. 487, I, Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, para os fins de: - DECLARAR a anulação do negócio jurídico objeto da lide; - CONDENAR a parte ré solidariamente ao Página 12 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 13. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ressarcimento, de forma imediata, dos valores despendidos pelo autor a título de entrada do negócio jurídico anulado e prestações pagas, devidamente corrigidas pelo índice IPCA/IBGE desde o vencimento da dívida e acrescidos de juros de mora atrelado a Taxa SELIC, estes retroativos à citação do feito, conforme metodologia estabelecida pelo artigo 2 da Lei Federal número 14.905/2024 ((Jt=max (SELICt−IPCAt ,0)) 1 . Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Banco Central, responsável pela normatização, autorização, supervisão e controle das atividades do sistema de consórcios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás 1 Variáveis Descrição: SELICt: Taxa SELIC no período t. IPCAt : Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período t. Jt: Juros de mora no período t. Página 13 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 14. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ), ao advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre Página 14 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 15. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/ RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários Página 15 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 16. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica- se a leitura do voto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 04/06/2025. Página 16 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 stPágina 17. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 17 de 17 Processo nº 0084994-92.2023.8.16.0014 st
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