Marcia Regina Cajaiba De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7890/7891: último pronunciamento judicial, que autorizou a celebração de transação com a União. Para registro, anoto que a última conta de liquidação (não homologada) havia sido apresentada às fls. 7718/7723. 2. Fl. 7892: a Síndica informa estar ciente da deliberação de apresentação de "Conta de liquidação retificada" (fls. 7809/7810), bem como da apresentação por "Martinho Empreendimentos do valor atualizado (R$ 429.014,56) a ser-lhe restituído (fls. 7882/7889). Ainda, informa estar apta a organizar a nova conta de liquidação, desde que chegue ao seu conhecimento todos os valores passíveis de restituição. Nesse sentido, à mingua de informações ao encargo de "Dmix Produções", a quem foi concedido prazo para desincumbir-se, mas não o fez (fls. 7809-item 6), requereu a reiteração da intimação veiculada no DJE de 16/12/2024 (fls.7820). 3. Fl. 7897: Marcelo Zaiuth Assad informou dados bancários para recebimento de crédito. 4. Fl. 7901: o Cartório intimou o Síndico para apresentar novas guias referentes à transação com a União, para que possa cumprir o item 6 da decisão de fls. 7890/7891. 5. Fl. 7903: o Síndico apresentou as novas guias. 6. Pela ordem, intime-se o Síndico, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte plano de rateio provisório/simulado, de acordo como último extrato atualizado da conta judicial, incluindo os valores Martinho Empreendimentos como crédito de restituição e os valores pleiteados anteriormente pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito de restituição (fls. 7471/7482, 7780/7885, item 2 da decisão fls. 7809/7810), a fim de que se avalie se os valores resultado da transação com a União são favoráveis à Massa Falida e demais credores concursais ou desfavoráveis, considerando que, a princípio, os valores das guias podem acabar superando os valores que a União receberia no rateio. 7. No mesmo prazo, intime-se a DMIX Produções e Eventos para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração de plano de rateio definido sem considerar seus créditos. 8. Oportunamente, conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), WILLIAM GRILLI (OAB 74996/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARCIA PRATA MENDES (OAB 90582/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), NORMANDO FONSECA (OAB 89239/SP), EDITE OISHI DE OLIVEIRA (OAB 89173/SP), NAIR ELIAS DE ALMEIDA (OAB 88867/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JOSE CARLOS 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3. Processo 10841765120218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084176-51.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - Jose Walter, registrado civilmente como José Walter Tagnoni - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - Valfrido Mota de Souza - - Tash Negócios e Participações Sa. - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - VLADIMIR APARECIDO DONADELLI - - José Wagner Tagnoni - - José Everandi Menezes Santos - - Benedito Ferreira de Araújo - - Jorge de Moraes - - Paulo Sergio Santo Andre - - Airton Diniz Piola - - João Martins de Souza - - Geraldo Yamada - - Jose Ernesto Bonatto - - Osamu Murakoshi - - Luis Carlos Cavichioli - - Alysio Barros Leite Filho - - Silvia Maria Landeiro Aguiar - - Dalva da Silva Gomes - - Marlene Fátima Silva Contieri - - Hector Bernardo de Jesus Maldonado Quinteiros - - Roseli de Lourdes Alves Oliveira de Aquino - - Edení Pompeo - - José Carlos Dias Neves - - Eduardo Tamotsu Hamamura - - Elaine Cristina Paulino. - - Glória Maria dos Santos - - Rosa da Silva dos Reis - - Luisa Helena de Sena Leal. - - Patrícia Leal Alves - - Massa Falida de Pinnotek Pinturas Industriais Ltda. - - Varonil Fernandes da Silva - - Ireneide da Silva - - Nelson Olbi - - Helio Wilson da Cunha Oliveira - - Sueli Moraes Rocco - - LIGIA MARIA RESSTOM ROBLES - - Adelmo de oliveira - - Benedito Fantinati - - Margaret Garcia Coura - - LOTHAR ARNO RICHTER - - Roberto Joaquim Muniz - - José Augusto Quintella Freire. - - Francisco Ribeiro. - - Maria def fatima ché vieira - - Lígia Maria Restom. - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - José Augusto Quintella Freire - - Lígia Maria Restom.. - - Maria de Fátima Ché Vieira - - Tash Negócios e Participações Sa - - Francisco Ribeiro - - João Bermudes da Silva Neto - - José Carlos de Carvalho - - Tikara Yamamoto - - ADILSON CALMONA - - Silvio Luiz D agostini - - Ativos Invest Ltda. - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Conceição Ivanildes Matos Braga - - DSA Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Iracema Teresinha Bittencourt de Alexandrino - - Cândido Mendes do Amaral - - Joel Miranda dos Santos - - Deocrecio Liriano da Silva e S e - - Julio Cesar de Oliveira - - Viviane Guariza Meneguetti - - BANCO BRADESCO S/A - - Vânia Marcondes - - Durvalina Benedita Leandro de Camargo, - - Rosenberg Produtos Estruturados Ltda. - - Neuza de Lourdes da Silva Esquivel - - Ricardo Garcia Lopes - - Nilson Alves de Brito. - - PATRICIA LEAL ALVES. - - Wanderley Batista Pinheiro - - MARIA APARECIDA GANDOLFI ROMERO - - Gilberto Alves do Espírito Santo - - Anselmo Alves do Espírito Santo - - Mario Luiz Ramos do Espirito Santo - - Ludmyla Ramos Lobo - - Bruna Lorrany Alves da Silva - - Maria Jose Martins de Souza - - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Tereza Cristina de Mendonça - - Rosana Aparecida Alves e outros - Fls. 14582/14590: Manifeste-se o Síndico acerca da cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), SEBASTIAO SAVI (OAB 59310/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), VITALINO SIMOES DUARTE (OAB 61934/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), MARILENA CLARA LONGO (OAB 64470/SP), LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS (OAB 64193/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO 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14806/RS), ROSIMARY SILVA MACEDO (OAB 66719/RJ), ROBERTO JOSÉ PASSOS (OAB 5663/BA)
4. Processo 10011822120245020086
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001182-21.2024.5.02.0086 REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE GOMES SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4471f45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS.   Vistos e etc. Garantida a execução, processem-se os embargos à execução oposto pelo(a)(s) REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, respondê-lo. Após, voltem-me concluso para julgamento. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE GOMES SANTOS
5. Processo 10017047320235020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001704-73.2023.5.02.0089 REQUERENTE: DANIEL DANTAS ARAUJO DE ANDRADE REQUERIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e8972 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id e3eb95a negou provimento ao agravo de petição. São Paulo, 01 de julho de 2025.                                          THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO   DESPACHO   1. Ante os termos do v. acórdão, mantida a decisão Id #id:8ac08bb. Intime-se.       SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DANTAS ARAUJO DE ANDRADE
6. Processo 10017047320235020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001704-73.2023.5.02.0089 REQUERENTE: DANIEL DANTAS ARAUJO DE ANDRADE REQUERIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e8972 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id e3eb95a negou provimento ao agravo de petição. São Paulo, 01 de julho de 2025.                                          THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO   DESPACHO   1. Ante os termos do v. acórdão, mantida a decisão Id #id:8ac08bb. Intime-se.       SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
7. Processo 00510003819995020052
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0051000-38.1999.5.02.0052 RECLAMANTE: LOURIVAL DANTAS DIAS RECLAMADO: INEB INDUSTRIA NACIONAL DE ELETRODEPOSICAO E BENEF LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df42a5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO   Vistos Diante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, dê-se ciência ao reclamante que deverá fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DANTAS DIAS
8. Processo 01238005919965020023
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 0123800-59.1996.5.02.0023 AGRAVANTE: ELIEZER CALIXTO DOS SANTOS AGRAVADO: MATERIAIS PARA CONSTRUCAOALTO DO MANDAQUI LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1b36170):   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  10ª Turma       PROCESSO TRT/SP No. 0123800-59.1996.5.02.0023 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 23ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ELIEZER CALIXTO DOS SANTOS AGRAVADOS: 1. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ALTO DO MANDAQUI LTDA 2. NELSON DA COSTA PINTO 3. NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR 4. FABIO DA COSTA PINTO                         Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, ELIEZER CALIXTO DOS SANTOS, por meio das razões de Id 76ee58e, com o qual se insurge em face da r. decisão de origem que entendeu ter extinto a execução (prescrição intercorrente). Contraminuta pelos executados, Srs Fábio e Nelson (Id. nº f9f0641) É o relatório.   V O T O   Pressupostos de Admissibilidade O apelo não alcança conhecimento porque carente de fundamentação e de interesse recursal. Com efeito, a r. decisão agravada expôs os seguintes fundamentos (Id. nº 16424b0): "Vistos Nos termos da decisão ID 6e29fc1, a cujo relatório me reporto, está pendente de apreciação o pedido dos réus de declaração de nulidade de citação, como preliminar, e a contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, julgado na sentença ID 855ef07, de 24/05/2023, que determinou o prosseguimento da execução em face de NELSON DA COSTA PINTO, NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR e FABIO DA COSTA PINTO (ID b415df6). Intimado para se manifestar sobre a petição dos réus, bem como para apresentar documentos, o autor diz que não há prescrição intercorrente a ser pronunciada e junta aos autos a certidão do processo de inventário dos bens deixados por Nelson da Costa Pinto (ID f53d639). É o relatório. DECIDO Nulidade de citação Conforme documentos juntados aos autos pelos suscitados NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR e FABIO DA COSTA PINTO, a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a intimação da sentença foram encaminhadas a endereço diverso daqueles que possuem. Assim, imperioso reconhecer a nulidade de citação acerca do Incidente Processual, ficando sem efeito, por consequência, a sentença ID 855ef07, de 24/05/2023, que determinou a execução dos suscitados NELSON DA COSTA PINTO, NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR e FABIO DA COSTA PINTO. Prescrição intercorrente Os réus alegam a prescrição intercorrente. Mas, o fato jurídico já foi pronunciado por este juízo anteriormente e afastado pelo Juízo ad quem em sede de recurso. Pela preclusão consumativa, afasto a pretensão. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando que os suscitados já apresentaram contestação e que o autor foi regularmente intimado para a réplica, passo à nova decisão. Ressalto que, como medida de arresto, para evitar prejuízos insanáveis ao trabalhador, até o trânsito em julgado desta decisão, ficam mantidas as penhoras e as restrições já perpetradas em face dos suscitados acima. Suscitado NELSON DA COSTA PINTO Conforme documentos juntados pelo reclamante, o suscitado em questão faleceu em 31/12/2006 e a escritura de inventário dos bens foi registrada em 07/10/2008. Tratando-se de situação não regulamentada pela legislação trabalhista, nos termos do artigo 769, da CLT, será utilizada a lei comum para a apreciação do caso. Regulamenta o Código de Processo Civil, em seu artigo 796, que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. O Código Civil, em seu artigo 205, prevê que a prescrição da dívida do de cujus ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Além disso, o artigo 792, §3º, do CPC, regulamenta que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a transferência de patrimônio dos devedores a terceiros, somente se considera em fraude, se efetuada a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. No presente caso, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi originalmente requerido pelo autor em abril de 2023, ou seja, 17 anos após o falecimento do suscitado e 15 anos após a transferência de seus bens pelo inventário. Assim, por analogia aos termos do artigo 792, §3º, do CPC, opera-se a impossibilidade legal de se executar, neste momento processual, o patrimônio anteriormente deixado pelo de cujus. EXTINGO o pedido sem solução do mérito. Suscitados NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR e FABIO DA COSTA PINTO Os sócios atuais da empresa ré, JOSÉ MIGUEL TASSELLI (CPF: 292.572.158-30) e FRANCISCO TARDIOLI FILHO (CPF: 675.650.348-00), não foram incluídos no incidente processual e não fazem parte do polo passivo da lide. Os sócios NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR e FABIO DA COSTA PINTO, deixaram a sociedade em 19/03/2001. Regulamenta o artigo 10-A, da CLT, expressamente, que os sócios retirantes respondem pela dívida de forma subsidiária, respeitada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais. Considerando que os sócios atuais ainda não são executados, nem figuram no presente incidente, a pretensão do autor, de executar os sócios retirantes, não encontra, neste momento, interesse processual. Dessa forma, EXTINGO, sem mérito, os pedidos formulados. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se aos suscitados os valores que foram penhorados em contas bancárias de suas titularidades, bem como excluam-se quaisquer restrições efetuadas em face dos mesmos, pelos convênios CNIB, SERASAJUD, BNDT, RENAJUD. Sendo este o caso, deverá o autor indicar novos meios ao prosseguimento do feito, aguardando-se manifestação no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional. SÃO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular" - fls. 1086/1089   Em suas razões recursais, o exequente se insurge contra aplicação da prescrição intercorrente, o que não ocorreu, de forma que carece de interesse recursal ao exequente no ponto. Ademais, observa-se que as razões do agravo de petição são totalmente dissociadas da decisão. Não ataca, contudo, o fundamento sobre o qual se funda a r. decisão recorrida, quer seja quanto à exclusão dos sócios retirantes do polo passivo da presente ação, neste momento, quer seja quanto à determinação de indicação de meios de prosseguimento à execução. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço do recurso.   Atente a parte para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC.                                                   Ante o exposto,     ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: TAIRO RIBEIRO MOURA. São Paulo, 24 de Junho de 2025.           ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora       APB         VOTOS     SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER CALIXTO DOS SANTOS