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Vicente De Paula Hildevert

Vicente De Paula Hildevert

Número da OAB: OAB/SP 110727

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 86
Total de Intimações: 115
Tribunais: TJSP
Nome: VICENTE DE PAULA HILDEVERT

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 115 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025318-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Luciana Vieira Araruna - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO BERNARDO DO CAMPO AUXILIAR DE LIMPEZA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM SEU FILHO MENOR DE IDADE INCIDÊNCIA DO TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, CUJA TESE FIXADA DETERMINA QUE “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990” (RE 1237867) - NECESSIDADE, CONTUDO, DE MANTER COERÊNCIA A OUTROS JULGADOS DA TURMA - REDUÇÃO DA JORNADA QUE DEVE FICAR EM 25%, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007736-48.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sebastiao Xavier de Souza - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AMBIENTAL DEMOLITÓRIA REPRESA BILLINGS ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A EDIFICAÇÃO - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO E A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA, EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DIREITO À MORADIA SOPESÁVEL COM O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB: 433812/SP) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0008565-07.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Miguel Vicente da Silva - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2077025-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: M. de S. B. do C. - Agravado: P. P. R. (Menor) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. VAGA NA CRECHE. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Prolação de sentença. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedente. Aplicação do art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, contra decisão de fls. 30/31 (autos principais) que, na execução individual da sentença coletiva (emenda às fls. 24 da origem), por P.P.R., devidamente representado, deferira liminar, determinando sua matrícula na escola mais próxima de sua residência, até 1,5 km de distância (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), no prazo de 10 (dez) dias; arcando com transporte escolar gratuito se ultrapassar o limite anotado. Sustentaria que a criança, se enquadrando na faixa etária correspondente à educação infantil, estaria excluída da alegada previsão legal para concessão da vaga no período integral; exaltando os esforços empreendidos para oferecer os serviços escolares em horários estendidos, circunstância que reforçaria o empenho estatal para a expansão do atendimento na rede pública de ensino; pugnando pelo efeito ativo ao recurso (fls. 1/9). Indeferido o efeito suspensivo colimado (fls. 11/16), sem contraminuta. Seguira-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 23/26). É a síntese do essencial. O agravo não comportaria ser conhecido, face à prejudicialidade que emerge na espécie. Assim, realizada consulta no Sistema SAJ, infere-se que a demanda fora sentenciada na data de 24.04.2025, in verbis: Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação, e, considerando a concessão da vaga ao exequente em escola em período integral, cumprindo o executado o comando emergente da decisão judicial (fls. 95), JULGO EXTINTO o presente processo de execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (conf. fl. 97/99 da origem). Nesse passo, observado os termos do art. 932, III, do CPC, verbis: Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso adotar esta conclusão. Com efeito, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Agravo interposto contra decisão que apreciou o pedido de medida liminar de caráter antecipatório. Quando o agravo tiver sido interposto contra decisão que apreciou pedido de medida liminar de caráter antecipatório, é necessário que sejam feitas duas observações; I se a medida tiver sido negada, o agravo objetiva a concessão de liminar: sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal, pois o agravante não mais terá o interesse na concessão de liminar, porquanto já houve sentença e ele terá de impugnar a sentença que, por haver sido prolatada depois da cognição exauriente, substitui a liminar que fora concedida mediante cognição sumária. E ainda: II Se a liminar tiver sido concedida, o agravo objetiva a cassação da liminar: a) se a sentença for de improcedência do pedido a liminar estará ipso facto casada, ainda que a sentença não haja consignado expressamente essa cassação; (...) b) se a sentença for de procedência terá absorvido o conteúdo da liminar, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando prejudicado o agravo por falta superveniente de interesse recursal. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte apontaria: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prolação de sentença. Inadmissibilidade do recurso. Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença. Ausência de interesse recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (AI nº 2252891-87.2017.8.26.0000, rel. Des. Carlos Adamek, 2ª. Câm. Dir. Público, j. 07.02.2018). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto do agravo de instrumento, pela superveniência da sentença proferida na origem, que julgara extinta a execução. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do recurso, face à perda de seu objeto. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP) - T. P. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0080938-71.2002.8.26.0564 (564.01.2002.080938) - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - M.S.B.C. - Fls. 4266/4276: anote-se. Fl. 4287: cumpra a serventia o já determinado à fl. 4262, § 5º, expedindo a competente certidão de honorários em favor do perito judicial. No mais, aguarde-se a realização da audiência (fls. 4261/4262). Intimem-se. - ADV: MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB 352178/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), DANIEL DOVIGO BIZIAK (OAB 308599/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003366-16.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - P.H.S.D. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Diante do que consta a fls. 76, 81 e 87, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Não há custas a serem recolhidas, nos termos do art. 141, §2º, ECA. Dê-se ciência e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003647-69.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.S.B.C. - Aguarde-se provocação das partes no arquivo. - ADV: BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003011-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1013327-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.S. - M.S.B.C. e outro - Diante da ausência de certificação eletrônica da publicação, na imprensa oficial, do despacho de fl. 71, prolatado durante a fase de implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, restituo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as impugnações do Município (fls. 61/63) e do Estado (fls. 64/70), considerando o documento acostado à fl. 77. Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem-me conclusos os autos para julgamento das impugnações. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), LÍDIA DE FREITAS SOUSA (OAB 10919/PB)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029622-11.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Prefeitura do Município de São Bernado do Campo - Recorrida: Andrea Junqueira Soane Sanches - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Julgaram prejudicado o pedido. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL FIXADOS COM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À I. PRESIDÊNCIA PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Rogerio de Sousa Oliveira (OAB: 152925/SP) - Maria Georgina Junqueira Gonzaga (OAB: 52415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005169-34.2025.8.26.0564 - Execução de Multa - Vaga em creche - V.T.O.Q. - M.S.B.C. e outro - Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação, e, considerando a concessão da vaga à exequente em escola em período integral, cumprindo o executado o comando emergente da decisão judicial, JULGO EXTINTO o presente processo de execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor dado à causa. Descabe a condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º/ECA. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP)
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