Marcos Seiiti Abe

Processos do Advogado

1. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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2. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Nota de cartório a Algar Telecom S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/MG), bem como substabelecimento devidamente assinado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). Nota de cartório a Supernova Energia LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração outorgando poderes aos advogados Marcos Dups (OAB 82070/PR) e Luiz Fernando Arruda (OAB 80253/PR) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): André Luis Franca de Narde (OAB 25060/PR) e Daricleia Maria Bach (OAB 72710/PR). - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO 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3. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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4. Processo 10285671520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028567-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.E.C. - - B.A.E.C. - M.A.C.C. e outro - Vistos, Designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas Luzia Maglione e Hilda Mendonça Godoy, a ser realizada em formato virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, no dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Informem as partes nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seus e-mails e de seus advogados, cabendo aos patronos das partes intimarem as testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. No mais, providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias, ante os e-mails a serem informados. Int. - ADV: MARINA DE SOUSA ALVES (OAB 423229/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP)
5. Processo 00178862720074036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017886-27.2007.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGINE ACTION LICENCIAMENTO PROMOCOES E PUBLICIDADE S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS SEIITI ABE - SP110750 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 09078262519958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0907826-25.1995.8.26.0100 (583.00.1995.907826) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Papertec Comércio e Beneficiamento de Papéis Ltda. - - Rsa Comércio e Indústria de Papéis Ltda - Santa Helena Participações S/c Ltda. - - Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp - - Cbs Médico Científica Comércio e Representações Ltda. - - Cristina Maria Carvalho de Almeida - - Paper Center Comercio e Benefic de Art Papel e Log Ltda - - Condomínio Enseada Mar do Norte - - Suzano Papel e Celulose S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Leilão Judicial Eletrônico - Aline Eleia Escher - - Armando Magalhães Netto - Thalita Magalhães Carneiro - - Itaú Unibanco S.A - - MANTA NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADOS FIDC NP - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Francisco Duarte Grimauth Filho Sociedade Individual de Advocacia - - Associação de Moradores do Vale da Serra Vermelha - - Marlene da Silva Klepa - - Cristina Maria Carvalho de Almeida e outros - RAIMUNDO DE CASTO COSTA - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), RUBENS MIELE (OAB 28798/SP), DOMINGOS LEARDI NETO (OAB 32023/SP), WALTER PUGLIANO (OAB 32605/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), EUNILDE MARIA DE SOUZA (OAB 129115/SP), LEONARDO DA SILVA KLEPA (OAB 4754/TO), DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB 9559/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 45959B/CE), CARLOS ALBERTO PAIXÃO PEREIRA (OAB 73902/RJ), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), FERNANDO COTRIM BARBIERI (OAB 134718/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), PEDRO RICCIARDI FILHO (OAB 17229/SP), CELSO JACOMO BARBIERI (OAB 18152/SP), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 338487/SP), ANTONIO AMÉRICO DOS SANTOS (OAB 102349/SP), RODRIGO CARVALHO SAMUEL (OAB 333142/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 338487/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 338487/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 338487/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 044914A/RS), RODRIGO VICENTE (OAB 338487/SP), CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI (OAB 357544/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), NAYARA FINOTTI GARCIA (OAB 373348/SP), MAIARA MENA BARRETO LENZI (OAB 51469/SC), LYDIA DAMIAO DE CAMPOS (OAB 77220/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RENAN CIRINO ALVES FERREIRA (OAB 296916/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), BERTA FELICIDADE SERRAO SERODIO (OAB 56022/SP)
7. Processo 00046133320024013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 0004613-33.2002.4.01.3200 EXEQUENTE: FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA., FGL DA AMAZONIA ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) 1. Id. 2167353022. Os valores requisitados foram depositados em conta judicial sem qualquer registro de bloqueio, devendo a parte beneficiária adotar as providências, junto à instituição bancária, para fins de seu levantamento/transferência, sem a necessidade de intervenção deste Juízo (art. 49, § 1º, Res. 822/2024, CJF). Nada há a prover. 2. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias, acerca da satisfação de seus créditos, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita e quitação pelo pagamento. 3. Não havendo manifestação ou apontada qualquer irregularidade quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, em caso de manifestado interesse das partes. Lincoln Rossi da Silva Viguini Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal/SJAM, respondendo pela titularidade
8. Processo 00046133320024013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 0004613-33.2002.4.01.3200 EXEQUENTE: FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA., FGL DA AMAZONIA ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) 1. Id. 2167353022. Os valores requisitados foram depositados em conta judicial sem qualquer registro de bloqueio, devendo a parte beneficiária adotar as providências, junto à instituição bancária, para fins de seu levantamento/transferência, sem a necessidade de intervenção deste Juízo (art. 49, § 1º, Res. 822/2024, CJF). Nada há a prover. 2. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias, acerca da satisfação de seus créditos, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita e quitação pelo pagamento. 3. Não havendo manifestação ou apontada qualquer irregularidade quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, em caso de manifestado interesse das partes. Lincoln Rossi da Silva Viguini Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal/SJAM, respondendo pela titularidade
9. Processo 05005557520128260248
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500555-75.2012.8.26.0248 (248.01.2012.500555) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Moto Honda da Amazonia Ltda - VISTOS. MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA opôs exceção de pré-executividade contra a execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a ausência da origem do crédito tributário; (ii) a nulidade da constituição do crédito tributário, eis que o processo administrativo que teria dado causa à CDA também fora eivado de nulidades (ausência de intimação, decisões não fundamentadas). No mérito, menciona sobre (iii) a impossibilidade de prestação de serviços neste município e sustenta sobre (iv) a impossibilidade de realização de penhora de ativos financeiros do executado no presente momento processual. Requereu a extinção da execução da ação executiva sem resolução de mérito. O excepto impugnou o pedido, alegando a falta de segurança do juízo, o que seria requisito para propositura da exceção de pré-executividade. No mérito, aponta a existência de notificação de lançamento e a presunção de validade, certeza e liquidez da CDA. Requereu o indeferimento da exceção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade, matéria que foi alvo de intensa discussão pela doutrina e a jurisprudência pátrias. Esse instituto é meio de defesa em execução fiscal, sem a necessidade de prévia garantia do juízo, porém limitado à matéria de ordem pública ou defesas que não exijam a dilação probatória para demonstração. Inicialmente, no que diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, transcrevo os dispositivos de lei que determinam os requisitos necessários do termo de inscrição em dívida ativa. Art. 202 (CTN). O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º (Lei 6.830/80) - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de fl. 03, verifico constar todos os requisitos exigidos por lei. Ora, na parte superior da certidão consta o nome do devedor (executado) e do responsável tributário (sócio da empresa); na tabela consta a quantia devida e os critérios de juros e correção estão dispostos em texto logo após a tabela. A natureza do crédito consta da tabela (ISS variável) e a origem no último parágrafo da certidão (Código Tributário Municipal). A data de inscrição também consta da tabela (16/12/2011). Sendo assim, não vislumbro quaisquer nulidades supostamente decorrentes da falta de preenchimento dos requisitos legais. A ausência das informações precisas que requer o autor (modalidade de lançamento, dispositivo da lei) não constitui nulidade do título, tendo em vista que, primeiramente, não é obrigatório que tais informações constem da certidão, e, ademais, não houve prejuízo decorrente da ausência dessas informações. O art. 3º, caput, da Lei nº 6.830/80 (art. 204, do CTN), predispõe que a certidão de dívida ativa representa prova pré-constituída que confere presunção de certeza e liquidez ao débito fiscal nela inserido e só será ilidida por prova consistente a cargo do devedor tributário Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, inexistindo elementos de informação em sentido contrário, prevalece o quanto disposto no título executivo fiscal, o qual, aliás, na hipótese sub judice, preencheu todos os requisitos dispostos nos incisos do art. 202, do CTN, não havendo qualquer irregularidade no aludido documento. Em relação à alegação de nulidade da constituição do crédito tributário, eis que o órgão administrativo não teria calculado corretamente prazo e, com isso, julgado recurso intempestivo, entendo não ser matéria apreciável em exceção de pré-executividade. As questões levantadas na exceção de pré-executividade, por abordarem matérias de tamanha relevância, devem ser de clara constatação, razão pela qual foi editada a súmula 393 do STJ: STJ Súmula nº 393 -23/09/2009 - DJe 07/10/2009 -Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ora, é necessária dilação probatória para se analisar sobre a tempestividade ou intempestividade do supracitado recurso administrativo, a forma de contagem do prazo tanto que o despacho de fl. 68 determinou que a Fazenda comprovasse que intimou a excipiente da decisão de fl. 61, o que foi feito. Se é necessária a juntada de documentos, análise e manifestação da parte contrária, trata-se de matéria que demanda dilação probatória. Verifica-se, assim, que as alegações da excipiente são tese de impugnação de outros institutos, como os embargos à execução, que comportam diferentes requisitos, como prévia garantia do juízo e oposição no prazo legal, razão pela qual deixo de apreciá-las. Em relação à tese de impossibilidade da ocorrência de prestação de serviços neste município, alega a autora que a atividade apontada no procedimento administrativo nº 38/2011 não ensejaria cobrança do tributo pelo Exequente. A excipiente não apresentou, entretanto, comprovação de que a prestação de serviços se referia a "alteração do vídeo comemorativo dos 10 anos do CETH Indaiatuba", conforme alega à fl. 15. O procedimento administrativo não fora juntado em sua integralidade nestes autos e as cópias do referido procedimento que constam no processo (fls. 58/61) não contém em seu teor nenhuma indicação de que o serviço prestado seja realmente referente à alteração do vídeo comemorativo supracitado. Desde modo, inviável a análise do pleito. Por fim, quanto ao pedido de não realização de penhora de ativos financeiros da executada, antes de diligenciar a fim de garantir a execução com outros bens, esclareço que o entendimento pacificado pela Doutrina e Jurisprudência é de que o primeiro bem que deve ser perseguido para a satisfação do credor é dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I do artigo 655 do Código de Processo Civil). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONSAGRADA NO ART. 655 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2056860-02.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Neves Amorim, DJ 27/05/2014). Ante todo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento na execução. Descabida a condenação em ônus processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. Intimem-se, devendo o exequente para requerer o que entender de direito. Indaiatuba, 04 de junho de 2014. - ADV: MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP)
10. Processo 05005557520128260248
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0500555-75.2012.8.26.0248 (248.01.2012.500555) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Moto Honda da Amazonia Ltda - VISTOS. MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA opôs exceção de pré-executividade contra a execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a ausência da origem do crédito tributário; (ii) a nulidade da constituição do crédito tributário, eis que o processo administrativo que teria dado causa à CDA também fora eivado de nulidades (ausência de intimação, decisões não fundamentadas). No mérito, menciona sobre (iii) a impossibilidade de prestação de serviços neste município e sustenta sobre (iv) a impossibilidade de realização de penhora de ativos financeiros do executado no presente momento processual. Requereu a extinção da execução da ação executiva sem resolução de mérito. O excepto impugnou o pedido, alegando a falta de segurança do juízo, o que seria requisito para propositura da exceção de pré-executividade. No mérito, aponta a existência de notificação de lançamento e a presunção de validade, certeza e liquidez da CDA. Requereu o indeferimento da exceção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade, matéria que foi alvo de intensa discussão pela doutrina e a jurisprudência pátrias. Esse instituto é meio de defesa em execução fiscal, sem a necessidade de prévia garantia do juízo, porém limitado à matéria de ordem pública ou defesas que não exijam a dilação probatória para demonstração. Inicialmente, no que diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, transcrevo os dispositivos de lei que determinam os requisitos necessários do termo de inscrição em dívida ativa. Art. 202 (CTN). O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º (Lei 6.830/80) - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de fl. 03, verifico constar todos os requisitos exigidos por lei. Ora, na parte superior da certidão consta o nome do devedor (executado) e do responsável tributário (sócio da empresa); na tabela consta a quantia devida e os critérios de juros e correção estão dispostos em texto logo após a tabela. A natureza do crédito consta da tabela (ISS variável) e a origem no último parágrafo da certidão (Código Tributário Municipal). A data de inscrição também consta da tabela (16/12/2011). Sendo assim, não vislumbro quaisquer nulidades supostamente decorrentes da falta de preenchimento dos requisitos legais. A ausência das informações precisas que requer o autor (modalidade de lançamento, dispositivo da lei) não constitui nulidade do título, tendo em vista que, primeiramente, não é obrigatório que tais informações constem da certidão, e, ademais, não houve prejuízo decorrente da ausência dessas informações. O art. 3º, caput, da Lei nº 6.830/80 (art. 204, do CTN), predispõe que a certidão de dívida ativa representa prova pré-constituída que confere presunção de certeza e liquidez ao débito fiscal nela inserido e só será ilidida por prova consistente a cargo do devedor tributário Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, inexistindo elementos de informação em sentido contrário, prevalece o quanto disposto no título executivo fiscal, o qual, aliás, na hipótese sub judice, preencheu todos os requisitos dispostos nos incisos do art. 202, do CTN, não havendo qualquer irregularidade no aludido documento. Em relação à alegação de nulidade da constituição do crédito tributário, eis que o órgão administrativo não teria calculado corretamente prazo e, com isso, julgado recurso intempestivo, entendo não ser matéria apreciável em exceção de pré-executividade. As questões levantadas na exceção de pré-executividade, por abordarem matérias de tamanha relevância, devem ser de clara constatação, razão pela qual foi editada a súmula 393 do STJ: STJ Súmula nº 393 -23/09/2009 - DJe 07/10/2009 -Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ora, é necessária dilação probatória para se analisar sobre a tempestividade ou intempestividade do supracitado recurso administrativo, a forma de contagem do prazo tanto que o despacho de fl. 68 determinou que a Fazenda comprovasse que intimou a excipiente da decisão de fl. 61, o que foi feito. Se é necessária a juntada de documentos, análise e manifestação da parte contrária, trata-se de matéria que demanda dilação probatória. Verifica-se, assim, que as alegações da excipiente são tese de impugnação de outros institutos, como os embargos à execução, que comportam diferentes requisitos, como prévia garantia do juízo e oposição no prazo legal, razão pela qual deixo de apreciá-las. Em relação à tese de impossibilidade da ocorrência de prestação de serviços neste município, alega a autora que a atividade apontada no procedimento administrativo nº 38/2011 não ensejaria cobrança do tributo pelo Exequente. A excipiente não apresentou, entretanto, comprovação de que a prestação de serviços se referia a "alteração do vídeo comemorativo dos 10 anos do CETH Indaiatuba", conforme alega à fl. 15. O procedimento administrativo não fora juntado em sua integralidade nestes autos e as cópias do referido procedimento que constam no processo (fls. 58/61) não contém em seu teor nenhuma indicação de que o serviço prestado seja realmente referente à alteração do vídeo comemorativo supracitado. Desde modo, inviável a análise do pleito. Por fim, quanto ao pedido de não realização de penhora de ativos financeiros da executada, antes de diligenciar a fim de garantir a execução com outros bens, esclareço que o entendimento pacificado pela Doutrina e Jurisprudência é de que o primeiro bem que deve ser perseguido para a satisfação do credor é dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I do artigo 655 do Código de Processo Civil). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONSAGRADA NO ART. 655 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2056860-02.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Neves Amorim, DJ 27/05/2014). Ante todo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento na execução. Descabida a condenação em ônus processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. Intimem-se, devendo o exequente para requerer o que entender de direito. Indaiatuba, 04 de junho de 2014. - ADV: MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP)