Roberto Larret Ragazzini

Processos do Advogado

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2. Processo 15003380420248260633
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500338-04.2024.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR - - Enio Costa Rodrigues - - Daniela Dias De Carvalho Belizario - - Renata Aparecida De Castro - - Carlos Eduardo de Carvalho Campos - - Matheus Lucas de Souza Fonseca e outros - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 05 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR e outros, PROCESSO Nº 1500338-04.2024.8.26.0633, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itariri, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO LUIZ VIEGAS RODRIGUES DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Ré Daniela Dias De Carvalho Belizario, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, que fica(m) intimado(s) a comparecer(em) à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para os dias 14, 15, 16, 17 e 18/07/2025 às 13:30h, no Foro de Itariri, no(a) Sala de Audiência 01, na Rua Engenheiro José Claret de Toledo Goulart, 41, Centro, Itariri, SOB PENA DE REVELIA. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 05 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itariri, aos 02 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)
3. Processo 52283259820238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5228325-98.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: BANCO SOFISA SA CPF: 60.889.128/0001-80 RÉU: ROSANGELA CORREA COSTA CPF: 455.055.436-34 e outros SENTENÇA Apresentados os documentos requeridos pela autora em sede de contestação, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a presente Produção Antecipada da Prova, declarando findo o processo. Nesse sentido, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Consoante ao disposto no art. 383 do CPC, os autos permanecerão em Secretaria pelo prazo de 01 (um) mês, podendo, os interessados solicitar certidões e extrair cópias. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
4. Processo 10241781120238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024178-11.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Donizetti Campos - - Terezinha Aparecida de Fátima Campos - Andrea Santos Rafael Alves - Roberto Larret Ragazzini - - Marcelo Donizete de Souza e outros - Lidia Aparecida da Costa e outro - Manifeste-se a parte/exequente autora sobre a(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) e o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando-se o necessário no caso de novo requerimento. - ADV: GILCÉRIO MACHADO DE BARROS (OAB 17363/MS), GILCÉRIO MACHADO DE BARROS (OAB 17363/MS), GILCÉRIO MACHADO DE BARROS (OAB 17363/MS), GILCÉRIO MACHADO DE BARROS (OAB 17363/MS), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), GILCÉRIO MACHADO DE BARROS (OAB 17363/MS)
5. Processo 15003380420248260633
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500338-04.2024.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR - - Enio Costa Rodrigues - - Daniela Dias De Carvalho Belizario - - Renata Aparecida De Castro - - Carlos Eduardo de Carvalho Campos - - Luiz Carlos Dos Santos Lins - - Matheus Lucas de Souza Fonseca - - Emerson Leite da Silva e outros - Vistos. Ante o teor da certidão de fl. 2.780, manifeste-se a defesa dos réus Carlos Eduardo de Carvalho Campos e Renata Aparecida de Castro se insiste no depoimento da testemunha Jose Hamilton Tavares Junior, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Int. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE), ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), MARCELLO BITTENCOURT MONTEIRO FILHO (OAB 234741/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP)
6. Processo 15003380420248260633
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500338-04.2024.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR - - Enio Costa Rodrigues - - Daniela Dias De Carvalho Belizario - - Renata Aparecida De Castro - - Carlos Eduardo de Carvalho Campos - - Luiz Carlos Dos Santos Lins - - Matheus Lucas de Souza Fonseca - - Emerson Leite da Silva e outros - 1. Designo audiência em continuação para o dia 25 de julho de 2025, às 13h30min, para o interrogatório dos réus Osmar Carlos e Daniela, e determino a requisição do réu ao local da prisão. 2. Expeça-se Ofício à Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo para que apresentem, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, todos os documentos relacionados à abertura e funcionamento da Comunidade Terapêutica "Casa Prime", número de inscrição 45.500.505/0001-53. O presente termo valerá como Ofício. Saem os presentes intimados. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE), ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), MARCELLO BITTENCOURT MONTEIRO FILHO (OAB 234741/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP)
7. Processo 08156649220248190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0815664-92.2024.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RÉU: OSVALDO ALVES DE ANDRADE Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de OSVALDO ALVES DE ANDRADE, na qual requer que seja determinado o pagamento do débito no valor de R$ 15.062,86, originado do contrato de empréstimo firmado entre as partes em 05/05/2008 para liberação de ordem de crédito no importe de R$ 16.951,98, que seria pago em 48 parcelas mensais. No entanto, relata que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas, dando causa ao inadimplemento. Por fim, indica que ocorreu protesto da dívida junto ao Cartório BSB2 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF, em 26/07/2023, mas não houve o pagamento. Com a inicial (id. 143817890), vieram documentos (id. 143817891/ 143817899). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 145399697). Citado, o requerido opôs embargos monitórios em que manifestou ciência sobre a existência do débito, oferecendo proposta de acordo para o pagamento em parcelas mensais no valor de R$ 400,00, mediante suspensão do feito até o cumprimento integral da avença (id. 121201797). Ciente a parte autora sobre o acrescido (id. 167245971). Decorrido o prazo sem manifestação do requerido (id. 198096872). Deferida a suspensão do feito (id. 198413507). Informado que não houve acordo entre as partes (id. 205102825). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A natureza jurídica da monitória é de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e tem por escopo a formação de título executivo para fins de cobrança de dívida inadimplida, representada por prova escrita sem força de título executivo, hipótese esta que se coaduna com a da presente demanda. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes a embasar a ação monitória, estando atendida a exigência de prova escrita, prevista no artigo 700, caput do Código de Processo Civil. Ademais, o STJ entende que para que a prova hábil a instruir a ação monitória seja válida basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (REsp 925.584/SE). Desta feita, na forma da jurisprudência do STJ, "prova escrita' é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp nº 437.638/RS). Acresça-se que o réu não nega a sua inadimplência, na medida em que confessa na peça defensiva que deixou de cumprir o pactuado por dificuldades financeiras (id. 158503002). O réu ainda não impugnou o valor apresentado pelo autor, de modo que reputo legítimo o cálculo apresentado na exordial. Nessa ordem de ideias, considerando que o autor instruiu a inicial com os documentos necessários e estando presentes os requisitos da ação monitória, com a demonstração da origem do valor descrito na inicial, impõe-se, o prosseguimento do feito com a constituição do título executivo judicial. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, converto o mandado inicial em título executivo judicial no valor do débito - R$ 15.062,86, com a devida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, tudo a partir do vencimento, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º do CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 18 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
8. Processo 15003380420248260633
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500338-04.2024.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR - - Enio Costa Rodrigues - - Daniela Dias De Carvalho Belizario - - Renata Aparecida De Castro - - Carlos Eduardo de Carvalho Campos - - Luiz Carlos Dos Santos Lins - - Matheus Lucas de Souza Fonseca - - Emerson Leite da Silva e outros - Vistos. Fls. 2.649/2.650: trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar realizado pela defesa constituída da ré DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO, alegando, em apertada síntese, que a acusada é mãe de uma criança de 04 (quatro) anos de idade e, em razão da prisão do seu marido, corréu OSMAR, é a única responsável pelos cuidados da filha do casal. A defesa jungiu aos autos o documento de identidade da criança, fl. 2.652. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva, com a fixação de cautelares diversas da prisão. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que o titular da ação penal, o Ministério Público, não só concordou com o pedido defensivo, como postulou pela ampliação do benefício, a fim de que seja revogado o decreto de prisão preventiva de DANIELA, com a fixação de cautelares, exsurge de rigor a conclusão de que não mais se encontram presentes os requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar, mormente o periculum libertatis. Ademais, de fato a ré é genitora de uma criança de quatro anos, conforme a documentação anexa, sendo que o genitor desta última, corréu OSMAR, encontra-se preso preventivamente no bojo do presente processo. Desse modo, observando-se o melhor interesse da criança, o direito de convivência da infante com a sua genitora, o que se denota importante para o seu desenvolvimento, bem como ausente o periculum libertatis, mormente em razão da manifestação de concordância do órgão acusatório, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor da ré DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) obrigação de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; c) proibição de exercer qualquer atividade econômica relacionada ao tratamento de pessoas com dependência química ou transtornos psiquiátricos. Expeça-se, com URGÊNCIA, contramandado de prisão em favor de DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO. Fls. 2.666/2.667: ao Ministério Público para manifestação. Fls. 2.668/2.670: à vista do relatado pela defesa do réu CARLOS EDUARDO, defiro o pedido. Assim, deverá a defesa do réu ÊNIO regularizar o acesso às partes interessadas ao link de fl. 1.732, permitindo o acesso ao conteúdo do arquivo. Fls. 2673/2690: ciente da liminar indeferida. Por fim, presto informações de Habeas Corpus ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por oficio que será encaminhado à Corte. Int. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE), ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP), ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP)