Reinaldo Aparecido Chelli

Processos do Advogado

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2. Processo 00027479320258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002747-93.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 0000001-60.1985.8.26.0438) (processo principal 0000001-60.1985.8.26.0438) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Norcafe Comercial Noroeste Ltda - Adelino Bolotari e outros - ACFB Administração Judicial Ltda - ME - Clayton Rossi - - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL e outros - Fls. 57/420: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), ANTONIO CARLOS OBERG (OAB 57397/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA (OAB 67031/SP), IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN (OAB 67524/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), MIGUEL RUIZ LOPES (OAB 71515/SP), JOSE OSORIO SALES VEIGA (OAB 78735/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP), IZABELE JUSTI VEIGA (OAB 323174/SP), ALLI MOHAMAD ABDO (OAB 61163/SP), AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP), MARCELO LIMA DE PAULA (OAB 114530/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO (OAB 14009/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), JEREMIAS MENDES DE MENEZES (OAB 32427/SP), JOSE OLYMPIO SALGADO VEIGA (OAB 39205/SP), BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA (OAB 40764/SP), CLAUDIO SHIGUERU IEIRI (OAB 45604/SP)
3. Processo 10063358720168260024
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006335-87.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JOÃO BATISTA DE CARVALHO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando, se o caso, o cumprimento de sentença. 3. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. 4. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. 6. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), ARIANE GOMES FONTES (OAB 387477/SP)
4. Processo 00027479320258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002747-93.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 0000001-60.1985.8.26.0438) (processo principal 0000001-60.1985.8.26.0438) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Norcafe Comercial Noroeste Ltda - Adelino Bolotari e outros - ACFB Administração Judicial Ltda - ME - Clayton Rossi - - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL e outros - Vistos. 1. Intime-se o MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as cópias integrais de todas as execuções fiscais dos créditos que pretende habilitar, para fins de verificação quanto a operação dos institutos da Prescrição e Decadência, consoante o Decreto-lei n.º 7.661/45, bem como da cópia de todas as CDAs indicadas no demonstrativo de fls. 08/10. 2. Considerando-se que o DAEP é uma autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica, deverá requerer a habilitação do crédito em autos autônomos para devida apuração. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN (OAB 67524/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA (OAB 67031/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), ANTONIO CARLOS OBERG (OAB 57397/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), MIGUEL RUIZ LOPES (OAB 71515/SP), JOSE OSORIO SALES VEIGA (OAB 78735/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP), IZABELE JUSTI VEIGA (OAB 323174/SP), ALLI MOHAMAD ABDO (OAB 61163/SP), AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP), CLAUDIO SHIGUERU IEIRI (OAB 45604/SP), MARCELO LIMA DE PAULA (OAB 114530/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO (OAB 14009/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA (OAB 40764/SP), JOSE OLYMPIO SALGADO VEIGA (OAB 39205/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), JEREMIAS MENDES DE MENEZES (OAB 32427/SP)
5. Processo 00000016019858260438
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-60.1985.8.26.0438 (438.01.1985.000001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adelino Bolotari - Norcafe Comercial Noroeste Ltda - Clayton Rossi - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS e outros - ACFB Administração Judicial Ltda - ME - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL e outros - Espólio de Attilio Galvani - Em cumprimento ao item "1", da r. Decisão de fls. 5742, PROVIDENCIE a Síndica Judicial a impressão e o encaminhamento do ofício expedido às fls. 5751, instruído com as peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), ANTONIO CARLOS OBERG (OAB 57397/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA (OAB 67031/SP), IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN (OAB 67524/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), MIGUEL RUIZ LOPES (OAB 71515/SP), JOSE OSORIO SALES VEIGA (OAB 78735/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP), IZABELE JUSTI VEIGA (OAB 323174/SP), ALLI MOHAMAD ABDO (OAB 61163/SP), AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), MARCELO LIMA DE PAULA (OAB 114530/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO (OAB 14009/SP), LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB 147823/SP), CLAUDIO SHIGUERU IEIRI (OAB 45604/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), JEREMIAS MENDES DE MENEZES (OAB 32427/SP), JOSE OLYMPIO SALGADO VEIGA (OAB 39205/SP), BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA (OAB 40764/SP)
6. Processo 10004426120178260160
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000442-61.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Recebo a apelação apresentada pela requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 183/186, observando-se, quanto aos efeitos, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Venham as contrarrazões, no prazo legal. Com elas, ou o decurso de prazo, cumpra-se o disposto no artigo 102 das NSCGJ Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, utilizando-se a certidão de remessa código 505792, e subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens. Int. - ADV: REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP)
7. Processo 10011699420228260014
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001169-94.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento dos recursos extraordinários de págs. 624-48 e págs. 694-714, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) - 1º andar
8. Processo 10011699420228260014
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001169-94.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 660-82) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) - 1º andar