Carlos Alberto Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 02203358220028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0220335-82.2002.8.26.0100 (583.00.2002.220335) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Proin-manutenção e Montagens Industriais Ltda - Zeus Hotel Empreendimentos Turisticos Ltda - - André Sena - - Fabiana Mateus - - Reluz Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Banco Itau S/A - - Grancarga Ltda - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Gonçalo Batista. - - Gonçalo Batista - - Pevidi Transportes e Locações Ltda. - - Theo Serviços Topográficos Terraplenagem Construções S.c Ltda - - Bankboston Banco Multiplo S/A - - Loka Jaú Ltda - Me e outros - Flávia Mileo Ieno - Inss - - José Roberto de Jesus - - Severino Felix da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Luiz Carlos Amancio e outros - Cícero Alves de Oliveira e outros - Francisca Feitosa Duarte - - Municipio de São Paulo - - Ronaldo Francisco de Oliveira. - - N e N Assessoria Medica Ocupacional e do Trabalho S/c Ltda - - Serv - Máquinas Paulista Manutenção e Locação Ltda Epp. - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Juliano Silva - - Mozonivaldo Bezerra de Lima e outros - Paulo César Moura Costa e outros - Cristiano Feitoza da Silva - - Macilon Mazzucco Brochi - - Flavio Roberto da Silva - - Jose Francisco de Oliveira - - União Federal - - Carlos Alberto Galli - - Nivaldo Alves de Souza - - Ronaldo Francisco de Oliveira - - Jose Carlos Frazão e outros - Antonio Carlos Cesar e outros - Navall Comercio de Tintas Ltda e outros - Nivaldo Ferro - - Luiz Pereira Castro Netto. e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construçãoe do Mobiliario de Bauru - - Lincoln de Macedo Dantas Junior - - Jose Jeova Ferreira. - - Jose Jeova Ferreira - - Domingos Rodrigues Ribeiro e outros - Valdeci de Jesus Prestes - Luiz Pereira Castro Netto.. e outro - Grancarga Transportes e Guindastes Ltda - - Domigos Rodrigues Ribeiro - - Domingues Rodrigues Ribeiro e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda. - - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fls. 2390: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 62.903,69, com acréscimos legais a partir de 19/05/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ROSIMERI DE JESUS SANTOS (OAB 168380/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CLAUDIO ALBERTO PAVANI (OAB 197641/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (OAB 210668/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), DARIO DE SOUZA SOUTO (OAB 199347/SP), PATRICIA VITAL ARASANZ (OAB 198836/SP), VINICIUS LEONE MIGUEL (OAB 173684/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), ROSICLÉIA ABREU DA SILVA (OAB 182023/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 110974/SP), MANUEL MAGNO ALVES (OAB 128587/SP), SUSANA REGINA PORTUGAL (OAB 120259/SP), MARIO MILTON LEMOS ORTEGA (OAB 117370/SP), ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ASCENIR JORDAO (OAB 104150/SP), FRANCISDETE TANIA CASANOVA CRUZ (OAB 103792/SP), FRANCISDETE TANIA CASANOVA CRUZ (OAB 103792/SP), ADSTON JOSE STANGUINI (OAB 101405/SP), OZANAN DE PAULA SANTOS (OAB 154864/SP), SUDERLY TERESINHA MACHADO ZOCOLOTTI (OAB 150370/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES (OAB 152616/SP), RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES (OAB 152616/SP), GLAUCO TEMER FERES (OAB 152334/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SERGIO GABRIEL (OAB 147448/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), SILVANA DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 143739/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), CASSIA APARECIDA DOMINGUES WATANABE (OAB 140923/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), PETRONIO VALDOMIRO DOS SANTOS (OAB 57957/SP), JOSE ALDO CARRERA (OAB 62312/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), JOSE ARISTEU SOUSA (OAB 55698/SP), HELENA PIVELLO (OAB 96630/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), DENNIS MAURO (OAB 119481/SP), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), JOAO CARLOS BRUNO (OAB 33734/SP), FRANCINE CARBONARI (OAB 232981/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), SERGIO CARLOS DO CARMO MARQUES (OAB 34945/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP)
3. Processo 00004994719938260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000499-47.1993.8.26.0319 (319.01.1993.000499) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Empreendimentos Imobiliarios Bom Jardim Ltda - - Guiomar Fortunata Coneglian Borcat - - Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e outros - Elea Lorenzetti Bocca - - Eleteia Lorenzetti - - Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - - Donizetti dos Santos Rodrigues e outro - Fls. 602 e seguintes - manifeste-se a Municipalidade de Lençóis Paulista, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de assumir, através do SAAE ou outro serviço público, a manutenção dos biodigestores instalados nos lotes do bairro Chácaras de Recreio São Judas Tadeu mediante o pagamento pelos usuários de taxa a ser criada, conforme sugerido pelo Ministério Público às fls. 620/623. - ADV: VICENTE BENTO DE OLIVEIRA (OAB 51974/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 110974/SP), VICENTE BENTO DE OLIVEIRA (OAB 51974/SP), VICENTE BENTO DE OLIVEIRA (OAB 51974/SP), VICENTE BENTO DE OLIVEIRA (OAB 51974/SP), VICENTE BENTO DE OLIVEIRA (OAB 51974/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP)
4. Processo 91544973820088260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9154497-38.2008.8.26.0000 (991.08.020721-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: Dioclides Ferraz Bueno (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Carlos Alberto Martins (OAB: 110974/SP) - Sara Borges Gobbi Marttos (OAB: 121370/SP) - 3º andar
5. Processo 00038448720108260363
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003844-87.2010.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Itaú Unibanco S/A ( Atual Denominação de Unibanco S/A ) - Apelado: Josephina Salvato Philomeno (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio de Padua Philomeno - Apelado: Ricardo Salvato Philomeno - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Alberto Martins (OAB: 110974/SP) - Ipiranga - Sala 03
6. Processo 00038448720108260363
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003844-87.2010.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Itaú Unibanco S/A ( Atual Denominação de Unibanco S/A ) - Apelado: Josephina Salvato Philomeno (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio de Padua Philomeno - Apelado: Ricardo Salvato Philomeno - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Alberto Martins (OAB: 110974/SP) - Ipiranga - Sala 03
7. Processo 91092084820098260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9109208-48.2009.8.26.0000 (994.09.321992-5) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Antonia Sorratini Fontana - Apelante: Marlei de Fatima Fontana - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Antonia Sorratini Fontana - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 25 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - Carlos Alberto Martins (OAB: 110974/SP) - Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 4º andar
8. Processo 91092084820098260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9109208-48.2009.8.26.0000 (994.09.321992-5) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Antonia Sorratini Fontana - Apelante: Marlei de Fatima Fontana - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Antonia Sorratini Fontana - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 25 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - Carlos Alberto Martins (OAB: 110974/SP) - Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 4º andar